crime tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Afastamento do nexo causal pelo corpo de jurados. Condenação por aborto tentado. Nulidade absoluta constatada. Ausência de formulação do quesito sobre a tentativa.

«Em se tratando de um crime tentado, é imprescindível que se questione aos Jurados, invariavelmente, se houve a busca pelo resultado danoso, bem como se esse resultado deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente, e quais foram essas circunstâncias. Caso concreto em que se quesitou (de forma confusa, diga-se) materialidade e autoria e, quando negado o nexo causal, automaticamente o Juízo reconheceu o crime na forma tentada. Infringência ao § 5º do CPP, art. 483 e à competência do Tribunal do Júri, constitucionalmente prevista.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».

«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, CPP, art. 383. CP, art. 71. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (tentado). Sentença condenatória transitada em julgado. Defesa busca aplicação do patamar máximo de redução do crime tentado. Questão não submetida ou decidida pelo Tribunal de Justiça. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Furto qualificado. Crime tentado. Pedido de mudança de regime prisional prejudicado. Pena extinta por seu integral cumprimento. Recurso improvido.

5 - STJ Tribunal do Júri. Ocorrência de causa superveniente relativamente independente. Desclassificação. Crime tentado. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Reexame do substrato probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O propósito recursal de desclassificação da conduta para crime tentado por uma suposta causa superveniente relativamente independente demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, o que é vedado via do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Crime tentado. Desistência voluntária. Contradição entre as respostas. Nulidade absoluta. Submissão a novo Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de julgamento (CPP, art. 490), acarreta a sua nulidade. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reincidência. Confissão espontânea. Crime tentado. Impossibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I. Incidência da Súmula 231, STJ. Improvimento.

«Furto qualificado pelo concurso de pessoas, cujo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizada a forma tentada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Pena-base. Lesões à vítima do crime tentado contra a vida. Valoração negativa das consequências do crime. Possibilidade. Fração mínima de redução pela tentativa. Reanálise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.

«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... (Continua)

10 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu pronunciado por homicídio qualificado, na forma tentada. Negativa de autoria rechaçada pelo Conselho de Sentença. Jurados que, no entanto, afastam a prática do crime tentado, em decorrência da resposta negativa dada ao quesito 3 (quatro votos contra três), reconhecendo que o réu, agindo daquela maneira não deu início a um crime de homicídio tentado. Sentença proferida, na sequência, absolvendo o acusado, nos termos do art. 386, VI (antiga redação), do Código de Processo Penal. Decisão contrária à prova dos autos. Determinada a realização de outro julgamento. Recurso provido.

11 - STJ Nulidade. Contradição entre quesitos. Absolvição pelo crime tentado e condenação pelo delito consumado. Inocorrência. Séries diversas. Ausência de ilegalidade.

«Tratando-se de quesitos relacionados a séries diversas, vítimas e fatos diferentes, não há que se falar em contradição entre as respostas apresentadas pelo Conselho de Sentença, que entendeu pela absolvição do réu em um dos delitos, mas por sua condenação no outro.... (Continua)

12 - STJ Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Réus flagrados no momento da ação. Negativa dos acusados contrariada pelo seguro depoimento da vítima. Prova suficiente para justificar a condenação. Recurso não provido.

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso formal. Materialidade e autoria incontestes. Confissão do acusado. Reconhecimento pelas vítimas. Crime tentado. Consumação caracterizada. Posse da res furtiva. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Entendimento consolidado no STJ. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como coautor dos roubos, conforme sua própria confissão e o reconhecimento por parte das vítimas. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensa desclassificação para crime tentado. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Dosimetria penal reduzida. Manutenção do regime prisional fechado. Recursos providos em parte.

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tentado. Minorante da tentativa. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido pelo agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de desclassificação para crime tentado. Impossibilidade. Vítimas tocadas pelo acusado com o intuito de satisfazer o seu instinto sexual. Consumação do delito. Absolvição inviável. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

18 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Crime tentado. Fragilidade probatória. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante no local do furto, após haver separado a «res. Negativa de autoria inverossímil. Prova testemunhal corroborando a imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Roubo qualificado. Crime tentado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Crime tentado. Execução da pena. Regime semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. Alteração para o modo aberto.

«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Alegação de excesso na dosimetria. Pleito de redução da pena e aumento da fração de redução pela tentativa. Fração devidamente justificada para o privilégio e para o crime tentado.

1 - Não há como ser afastada a culpabilidade, pois devidamente justificada pelo julgador. Da mesma forma, inexistente ilegalidade no reconhecimento da fração, por relevante valor moral, em 1/6. A instância ordinária justificou essa fração como sendo ideal aos fatos narrados. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Conflito de competência. Possíveis crimes de roubo a agência dos correios e de veículos. Iter criminis do delito contra os correios. Início dos atos de execução. Crime tentado. Inexistência. Conexão. CPP, art. 76. Ocorrência. Influência da prova de um delito no outro. Existência. Delito contra a vida. Competência do tribunal do Júri.

1 - De acordo com o CP, art. 14, II, para que se configure o crime tentado, deve-se observar se houve a iniciação da conduta delituosa (execução), ou seja, analisar o iter criminis.... (Continua)

22 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Comprovação do ressarcimento do dano. Desnecessidade, por se tratar de crime tentado, sem dano patrimonial. Ausência de demonstração, pelo reabilitando, do preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II do CP, art. 94. Recurso de ofício provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do condenado.

23 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior ao reconhecer «a compatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relª. Min. Laurita Vaz, Dje 17/12/2012). ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ocorrência de crime tentado. Inversão da posse. Revisão de moldura fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento esposado pelo acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual há consumação do delito de furto quando ocorre a inversão da posse da res furtiva. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Condenação por crime consumado. Restabelecimento da sentença. Crime tentado. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

28 - TJSP Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Trânsito. Dolo eventual. Compatibilidade com a tentativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da «compatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relª. Min. Laurita Vaz, Dje 17/12/2012). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Latrocínio. Incompetência afastada. Aplicação do CPP, art. 70. Crime tentado. Último ato executório. Prisão em flagrante e nulidades. Sentença condenatória e recurso de apelação. Novo título. Exame prejudicado. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória mantida no julgamento do apelo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Crime tentado. Inocorrência. Apelante e seu companheiro que tiveram a posse do bem por tempo suficiente para a consumação do roubo. Prisão que decorreu de ação policial exitosa. Não se pode olvidar os depoimentos dos policiais, que confortam todo o conjunto probatório. Correta a condenação, pois a versão apresentada pelo acusado não possui fundamento. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime tentado e afastamento da causa de aumento de pena. Inadmissibilidade. Prova segura. Depoimentos válidos de policiais REsponsáveis pela prisão e de testemunha que presenciara os fatos. Posse desvigiada da coisa, conquanto por pouco tempo. Cumprimento da pena que se impõe em regime inicial fechado. Desacolhimento ao alegado pela defesa. Recurso improvido.

33 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova. Negativa isolada do réu. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Flagrante. Fuga e perseguição. Desclassificação para o crime tentado. Inviabilidade. Inversão da posse da «res. Concurso formal caracterizado. Ofensa a patrimônios diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Acusado com maus antecedentes e reincidente. Elevação bem justificada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação criminal. Roubos majorados. Confissão dos réus corroboradas pelas demais provas. Conjunto probatório firme e coeso. Condenação mantida. Penas. Maus antecedentes de Alex. Manutenção. Confissão dos réus já considerada na dosimetria e que não pode conduzir a pena aquém do mínimo. Aumentos impostos pelas majorantes bem mensurados. Pena reduzida corretamente quanto ao crime tentado. Necessidade, apenas, de reconhecimento da continuidade delitiva. Apelo provido em parte.

35 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Regime prisional inicial fechado. Adequação. Determinação de forma precisa e correta, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Crime tentado. Irrelevância. Consideração como hediondo, não se sujeitando a regime mais brando, pois provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, observado, ainda, o disposto no § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recursos improvidos.

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de acessórios para arma de fogo de uso restrito. Crime tentado. Redução da pena pela tentativa. Percentual. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Dilação probatória. Inviável na via eleita. Crime tentado. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu o concurso formal impróprio entre os crimes de latrocínio consumado e latrocínio tentado. Tal conclusão se deu diante do fato de que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, daí que modificar as razões estatuídas na instância pretérita importaria em necessária dilação probatória, incabível no habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.

«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Crime tentado. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na nulidade de ato processual vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, inocorrido na espécie, tratando-se de existência de preclusão. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Estelionatos qualificados (fraude eletrônica - §2º-A) contra idosos consumado e tentado. Sentença condenatória. Preliminar de atipicidade da conduta se confunde com o mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo conjunto probatório. Emendatio libelli. Desclassificação para furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), sem modificação da pena. Crime impossível não verificado. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de redução da pena do crime tentado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em consonância com o enunciado da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime prisional fechado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Crime tentado. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Alteração. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pleito de modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente, ensejaria exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via restrita dos apelos excepcionais, ante o óbice do enunciado 07 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Afronta ao CP, art. 14, p.ú.. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Crime tentado. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Alteração. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 14, p. Ú. e 59, ambos do CP. Crime tentado. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Alteração. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pleito de modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente, ensejaria exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via restrita dos apelos excepcionais, ante o óbice do enunciado 07 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Conformidade entre o fato descrito na denúncia e o objeto da condenação. Utilização de elementos do inquérito policial. Possibilidade. Valoração conjunta com a prova judicial. Absolvição por insuficiência probatória. Alteração do quantum de redução referente ao crime tentado. Participação de menor importância. Questões que exigiriam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu que as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos comprovaram suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, autorizando a condenação. Assim, há simples discordância da Defesa quanto à conclusão alcançada, o que não caracteriza negativa de jurisdição ou omissão no julgado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Redução da reprimenda em 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado consumado e furto majorado tentado, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos delitos. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que comporta redimensionamento (redução da pena de multa). 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. No tocante ao crime tentado, na terceira fase, a hipótese é de redução em 2/3. 5. No caso de crime continuado, não se aplica a regra estampada no CP, art. 72 - que determina a aplicação distinta e integralmente das sanções pecuniárias, de sorte que a fixação da pena de multa segue o mesmo critério da pena privativa de liberdade, observando os ditames do CP, art. 71. Orientação jurisprduencial e doutrinária. 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação e crime tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Omissão. Contradição ou obscuridade. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao regimental, mantendo a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo Juízo Prévio de Admissibilidade, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Um crime tentado e outro consumado. Porte ilegal da arma de fogo com sinal de identificação alterado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado qualificado. Patamar de aplicação da tentativa. Pleito de redução máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Proximidade do resultado. Agravo improvido.

«1 - No crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido decorre da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes. ... (Continua)