dano ao patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria demonstradas através de prova testemunhal e pericial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insignificância. Dano ao patrimônio público. Ausência de circunst ância que permita superar o entendimento consolidado na Súmula 599/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o dano ao patrimônio público extrapola os prejuízos situados na esfera meramente econômica, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme a Súmula 599/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de dano. Trancamento da ação penal. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Segundo a taurisprudência dessa Corte superior, para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que não se verifica na espécie, em que o recorrente destruiu a tornozeleira eletrônica para fins de fuga. ... (Continua)

4 - TJSP DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Autoria e materialidade comprovadas. Penas e regime prisional mantidos. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO -

Nulidade - ausência de incidente de insanidade - inocorrência; Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância; conjunto probatório consistente. Penas e regime prisional mantidos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Subversão da ordem e dano ao patrimônio público. Configuração. Falta grave. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Dano ao patrimônio público. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Incidência do verbete 599 do STJ. Manutenção da sentença. Apelo desprovido

8 - TJSP Agravo em execução penal. Subversão à ordem e à disciplina. Ameaça. Dano ao patrimônio público. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

9 - TJSP Apelação criminal - crime de dano ao patrimônio público - materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado com instrumentos de pintura no local - pichações frescas - sentença mantida por seus próprios fundamentos

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de dano ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Multa civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública relativa ao ressarcimento de dano ao patrimônio público e a imposição de sanções por improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da Lei Complementar Municipal de Santana do Itararé/PR 15/2019. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para deferir o pedido.... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de dano ao patrimônio público. Descabimento. Concessão de auxílio atleta amador pela Prefeitura de São José do Rio Preto. Não caracterização de improbidade ou reprovabilidade a ensejar aplicação de sanção. Presença de boa-fé. Razoabilidade na concessão do benefício. Ação improcedente. Recursos não providos.

12 - TJSP Pena. Indulto. Agravado condenado pela prática de dano ao patrimônio público, roubo e furto qualificados. Cumprimento de todas as condições contidas no Decreto presidencial para a concessão da benesse. Exame criminológico não exigido. Concessão do benefício mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Falta disciplinar grave. Corte na fiação. Dano ao patrimônio público. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do superior tribunal de justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... (Continua)

14 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Acusação de incêndio em edifício público. Condenação. Pretensão absolutória ou desclassificatória para o crime de dano na forma simples. Conteúdo probatório que aponta para a caracterização do crime de dano ao patrimônio público. Desclassificação para aquele insculpido no CP, art. 163, parágrafo único, IIIe, a seguir, de ofício, julgar extinta a punibilidade dos réus nos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa e dano ao patrimônio público. Pretensão de revogação da prisão preventiva. MM. Juízo a quo que revogou a segregação cautelar - notícia de cumprimento do alvará de soltura nos autos de origem. Writ que carece de objeto.

16 - STJ Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dolo específico de causar dano ao patrimônio público não comprovado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano praticado contra o patrimônio público. Tentativa de evasão do estabelecimento prisional. Dolo específico. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. (Precedentes.) ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Dano ao patrimônio público. Denúncia. Inépcia. Ocorrência.

«1. É inepta a denúncia que não descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, deixando de narrar a atuação dos pacientes e as implicações disso decorrentes. Impossibilidade de desenvolvimento de uma defesa adequada. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Dano ao patrimônio público e ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Multiplicidade de investigados e necessidade de diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dolo específico de causar dano ao patrimônio público não comprovado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Dano ao patrimônio público. Impossibilidade de absolvição. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Desnecessidade de realização de perícia. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada e que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano ao patrimônio público. Tentativa de fuga do interior da «caixa da viatura policial. Alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e violação das normas de segurança do CTB. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Comprovação de dolo específico. Animus nocendi. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - As alegações relativas à ofensa ao princípio da dignidade humana, bem como quanto à violação das normas de segurança do CTB, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Resistência, desacato e dano qualificado. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dano ao patrimônio público demonstrado pela prova oral e laudo pericial. Dolo evidenciado. Condutas que se subsomem aos tipos penais em apreço. Atipicidade não configurada. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Impossibilidade no caso concreto. Crimes praticados com desígnios autônomos. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal em regime inicial aberto. Recurso desprovido

26 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Reforma de decisão para reconhecer a falta grave. Conduta reprovável. Dano ao patrimônio público. Ausência de valor insignificante. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente pela aplicação do princípio da insignificância quanto à sua conduta encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal praticada contra a Força Nacional de Segurança Pública. Ameaça. Dano ao patrimônio público. Resistência. Desobediência. Desacato. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

29 - TJSP Crimes de ameaça e dano ao patrimônio público- Preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa não acolhidas- Acesso a prontuário médico do réu é providência que independe de intervenção judicial- Prova que poderia ser produzida diretamente pelo apelante- Realização de audiência presencial, ainda que com maior custo de deslocamento para a Doutora Advogada, não constituí fundamento que implique em prejuízo para a Defesa- Ato realizado satisfatoriamente- Atuação plena da defesa técnica- Vícios inexistentes- Crime de ameaça- Réu embriagado e nitidamente perturbado na data do ocorrido- Testemunhas que presenciaram seu caminhar pela praça falando sozinho e ameaçando inimigos imaginários- Posterior entrevero físico com frequentadores de um bar que certamente aguçou a agressividade latente- Palavras ofensivas e ameaçadoras não indicativas de crime de ameaça- Dúvida razoável a ser dirimida em prol do apelante- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Crime de dano ao patrimônio público Municipal confessada em juízo e demonstrado em laudo pericial- Prova suficiente- Pena reduzida ao patamar mínimo com substituição por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo revertida em prol do Município que teve bens públicos danificados- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

30 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Hipótese em que a ação civil pública constitui o meio apropriado para reparar o dano ao patrimônio público. Ajuizamento com base no Lei 8129/1992, art. 17. Adequação da via eleita. Não ocorrência, outrossim, da coisa julgada administrativa, porque a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não tem caráter jurisdicional e o seu parecer não é vinculante. Agravos retidos desprovidos.

31 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Crime de dano ao patrimônio público. Reconhecimento. Perda do direito ao tempo remido e reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Alteração. Necessidade. Interrupção que não deve incidir sobre o livramento condicional e indulto. Perda do tempo remido, com observância do novo LEP, art. 127, com aplicação retroativa e a limitação prevista. Recurso provido em parte.

32 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prescrição. Contrato. Renovação. Concessão de estação rodoviária. Licitação. Falta. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Renovação de contrato de concessão de estação rodoviária sem licitação. Prescrição.

«Ressalva a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos da assinatura da prorrogação do contrato de prestação de serviço de estação rodoviária, consumado está o prazo prescricional. Apelação provida. Apelação do DAER prejudicada. Voto vencido.... (Continua)

33 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Dano ao patrimônio público. Progressão. Determinação de reinício da contagem do prazo a partir da data da falta. Imposição de condições não previstas em Lei para concessão de benefícios executórios. Inadmissibilidade. Determinação afastada, com restabelecimento do cálculo original. Perda dos dias remidos, na forma prevista no LEP, art. 127. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Habeas corpus. Inquérito Policial. Dano qualificado. Valor ínfimo. Súmula 599/STJ. Trancamento do Inquérito Policial. Materialidade. Tipicidade. Insignificância penal. Em vista do valor irrisório do hipotético dano ao patrimônio público (R$ 8,71) e, diante das peculiaridades do caso concreto, de rigor o arquivamento do Inquérito Policial ante a patente atipicidade material da conduta, mitigando-se para seu exato aperfeiçoamento, segundo a jurisprudência dos próprios tribunais superiores, o enunciado da Súmula 599/STJ

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ao patrimônio público. Pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de analisar o caderno probatório, concluiu, de modo fundamentado, que não estava caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Execução Penal. Reconhecida falta grave, com determinação de regressão de regime, declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Prática de fato definido como crime doloso (dano ao patrimônio público). Infração disciplinar de natureza grave. Inteligência da LEP, art. 52. Impossibilidade de afastamento ou desclassificação. Desprovimento

38 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública como meio processual adequado, dentre outros, para ação visando evitar ou recompor dano ao patrimônio público. CF/88 , art. 129, III, Lei nº. 7.347/85, art. 1º, IV, Lei nº. 6.825/93, art. 25, IV, ''b''. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. .

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Motim e dano ao patrimônio público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público estadual. 1. Preso que serra as grades da cela para empreender fuga. Ausência de dolo específico (animus nocendi). 2. Ordem concedida. CP, art. 163, parágrafo único.

«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Dano ao patrimônio público - Autoria e materialidade demonstradas - Relatos harmônicos e coesos dos policiais militares- O acusado não trouxe nenhuma prova em seu favor - Condenação mantida - Básicas no mínimo - Agravante de reincidência que justifica o regime prisional - Regime intermediário mantido - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma multa, no valor de dez diárias mínima - Recurso parcialmente provido

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prejuízo ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Compras revertidas em proveito da coletividade. Ato de improbidade não caracterizado. Precedentes STJ. Ausência de dolo. Agravo improvido.

«1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério Público. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Dano ao patrimônio público e privado. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento noturno com monitoração eletrônica. Fundamentação idônea. Necessidade de adoção da medida com base no binômio proporcionalidade e adequação. Habeas corpus denegado.

«1. A fixação de medida cautelar prevista no art. 319, CPP, não é ilegal quando motivada em fundamentação que apresentam elementos concretos do caso, aferindo-se a necessidade e adequação. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo telefônico. Descabimento. Apuração da prática de crimes de dano ao patrimônio público, poluição e formação de quadrilha. Ausência de indícios suficientes para autorizar a medida pretendida. Privacidade individual que não se satisfaz com a mera menção à necessidade da prevalência do interesse da coletividade. Atual estágio da investigação policial que não justifica a medida extrema. Indeferimento mantido. Segurança denegada.

45 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar. Dano ao patrimônio público. Reconhecimento. Impossibilidade. Abertura de buraco na cela. Apuração em sede de sindicância que não teve o condão de desfavorecer o paciente. Hipótese em que todos os sentenciados, quando ouvidos administrativamente, negaram participação no evento, afirmando desconhecer a autoria do mesmo, sendo que os funcionários da prisão sequer apontaram o responsável por ele. Falta cassada, determinada nova apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ordem concedida para esse fim.

46 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos municipais sem concurso público. Cargos em comissão. Irregularidade do ato. Reconhecimento. Funções que são típicas de cargos providos por prévio concurso público. Caracterização, entretanto, de efetiva prestação de serviço pelos servidores. Dano ao patrimônio público ou enriquecimento sem causa pelos servidores não evidenciados, afastada a penalidade de ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração. Precedentes. Multa civil. Redução. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Necessidade. Verba honorária mantida, revertendo-A para o fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados. Recurso do réu desprovido, e parcialmente providos os dos demais requeridos.

47 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público municipal. Condenação ao ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a insurgência apresentada. ... (Continua)

48 - TJSC Penal. Apelação criminal. Dano contra o patrimônio público. Pleito absolutório por ausência de animus nocendi. Réu que, ao ser transportado à delegacia de polícia, quebra o revestimento do bagageiro de viatura. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Inexigibilidade de demonstração de dolo específico no caso. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação de regime inicial mais brando e substituição por medidas restritivas de direitos. Acusado multirreincidente. Pressupostos legais não satisfeitos. Recurso não provido.

«Tese - Não comprovada a tese de tentativa de fuga, a conduta do réu que, durante seu deslocamento, causa estragos na viatura configura o delito de dano ao patrimônio público.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Dano ao patrimônio público. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Servidores em greve. Direito de ir e vir e de manifestação. Obediência a limites morais e jurídicos. Limitação das manifestações a mais de 200 metros de repartições públicas, para evitar dano ao patrimônio público. Razoabilidade.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de pedido de liminar em habeas corpus coletivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de integrantes da Polícia Civil e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em oposição a ato do Presidente do respectivo Tribunal de Justiça, que determinou medidas para que os dirigentes e sindicalizados do SINPOL, em greve, não se aproximassem a menos de 200 metros de órgãos da segurança pública, sob pena de multa. ... (Continua)