dano moral municipio responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sequelas apresentadas após a realização de cirurgia de catarata realizada no Hospital Municipal Dr. Francisco Moran.

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA POR SERVIDOR DENTRO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, em face de r. sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais suportadas pela autora, servidora pública, dentro da unidade de saúde. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Município. Cobrança indevida. Execução fiscal e bloqueio de valores por mais de 5 meses. Dever de indenizar caracterizado. Quantum que deve ser mantido em razão da gravidade da conduta e da inércia da requerida. Sentença parcialmente procedente integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falta de diagnóstico de lesão traumática no pé esquerdo com fratura do IV dedo. Responsabilidade do Município caracterizada, em razão da má prestação do serviço à paciente em atendimento por médico plantonista. Realizada perícia judicial, restou expressamente concluído pelo Sr. Perito que a autora não recebeu o diagnóstico de fratura e teve alta médica sem o tratamento adequado. Laudo pericial que corrobora com os documentos juntados e os fatos alegados na petição inicial. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autor e réu, a quantia de R$5.000,00 se mostra adequada, e até mesmo abaixo do usualmente arbitrado. Juros de mora. Fixação de acordo com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Loteamento de responsabilidade de «Valu Administradora de Bens Imóveis Ltda. - Deslizamento de «lama, em razão da não realização de adequada contenção em obra de terraplanagem - Alagamento do bairro em que mora a parte autora, com invasão de «lama em residência - Embora enchentes sejam recorrentes no Município (Itapevi), inequívoco que houve, no caso dos autos, agravamento do problema causado pela ré - Incremento do risco - Insuficiência das obras de contenção, tanto que, após os fatos tratados nestes autos, houve reforço em sua execução -   Trata-se, ademais, de risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que implica responsabilidade civil independentemente de culpa, não podendo ser suportadas as suas consequências por terceiros que não auferem os respectivos benefícios - Dano moral, no caso concreto, que decorre dos próprios fatos (isolamento da parte autora, invasão de sua residência por lama), isto é, in re ipsa - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Precedentes desta Turma (1007338-05.2022.8.26.0271, entre outros) - Inexistência de crime ambiental não afeta o dever de indenizar civilmente - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente à compensação da lesão sofrida e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Loteamento de responsabilidade de «Valu Administradora de Bens Imóveis Ltda. - Deslizamento de «lama, em razão da não realização de adequada contenção em obra de terraplanagem - Alagamento do bairro em que mora a parte autora, com invasão de «lama em residência - Embora enchentes sejam recorrentes no Município (Itapevi), inequívoco que houve, no caso dos autos, agravamento do problema causado pela ré - Incremento do risco - Insuficiência das obras de contenção, tanto que, após os fatos tratados nestes autos, houve reforço em sua execução -   Trata-se, ademais, de risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que implica responsabilidade civil independentemente de culpa, não podendo ser suportadas as suas consequências por terceiros que não auferem os respectivos benefícios - Dano moral, no caso concreto, que decorre dos próprios fatos (isolamento da parte autora, invasão de sua residência por lama), isto é, in re ipsa - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Precedentes desta Turma (1007338-05.2022.8.26.0271, entre inúmeros outros) - Inexistência de crime ambiental não afeta o dever de indenizar civilmente - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente à compensação da lesão sofrida e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. DANO MORAL.

Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face Prefeitura Municipal de Araras almejando a indenização por danos morais suportados em razão da falha no atendimento médico consistente na troca periódica de prótese de que necessitou após a amputação bilateral de suas pernas. ... (Continua)

12 - TJSP Recursos inominados - Divulgação de curso pela empresa ré, no ambiente das escolas públicas, com autorização do Município - Contrato firmado pela autora e não cumprido pela empresa ré - Indenização - Preliminares rejeitadas - Autorização que conferiu à empresa ré a imagem de atuação com o apoio do Município e conformidade do serviço ofertado com o interesse público - Réu que se vinculou à cadeia de fornecimento do serviço defeituosamente prestado - Responsabilidade pelo reembolso da parte do preço correspondente ao contrato não cumprido - Retificação do valor devido - Dano moral inexistente - Sentença de procedência parcial - Recurso da autora não provido - Recurso do réu provido em parte.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E O ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação que visa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do óbito da filha da autora, Carolina, fatalidade atribuída a suposta falha na prestação de serviços médicos pelo ente municipal. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTOS - SP. DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Embora não haja dúvidas sobre a responsabilidade do Município pela má conservação da via em que o acidente ocorreu, a dinâmica do acidente e a prova oral não elevam o evento danoso à categoria de dano moral passível de indenização. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido subsidiário de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Cabimento. Mora da vendedora configurada. Violação dos art. 39, XII e 6º, III do CDC, vez que o compromisso de compra e venda não prevê prazo máximo de entrega do loteamento, adotando a apelada no curso da lide o prazo do art. 18, V da Lei 6.766/1979. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais, não se aplicando, ainda, a possibilidade de prorrogação por outros quatro anos prevista pela Lei 14.118/2021, que é posterior ao contrato, já estando a apelada em mora quando da sua edição. A não demonstração da entrega do lote até o julgamento da lide implica a caracterização do atraso injustificado na entrega do imóvel, que não pode ser imputado à Municipalidade ou à pandemia da COVID-19, visto que as atividades da construção civil foram consideradas essenciais, sem imposição de restrições administrativas significativas. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pretensão dos requerentes acolhida. Lucros cessantes devidos, fixados em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (julho/2020) até a efetiva entrega do imóvel, que ainda não ocorreu, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 162/TJSP. Danos morais configurados. Atraso injustificado de mais de 04 anos na entrega do loteamento que permanece até o momento, o que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido

16 - TJSP

Apelação Cível. Responsabilidade civil. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Pleito recursal voltado à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por abalo moral decorrente de imprópria lavratura de auto de infração de trânsito e cobrana de penalidade pelo Município de Arujá. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul - Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação por dano moral - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico - Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias - Diagnóstico que, «in casu, foi possível somente com a evolução da doença - Erro médico não configurado - Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJSP

Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA DANOSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA MANDIBULAR EM PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de importe indenizatório em razão de falha técnica em tratamento odontológico resultante em fratura mandibular. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, DO QUAL DECORREU FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ALÉM DE REABILITAÇÃO POR FISIOTERAPIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ordem a fixar indenização pelos danos morais e estéticos em favor da menor em R$ 20.000,00 e, em R$10.000,00, pelos danos morais experimentados por seus pais, além do dano material comprovado. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL E DOS MÉDICOS - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por deformidade com limitação incapacitante de movimento e força, em decorrência de fratura exposta - Ilegitimidade passiva dos corréus médicos - Reconhecimento de ofício - Cerceamento de defesa - Não constatado - Preliminar afastada - Mérito - Não configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Ausência de nexo de causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso não provido, com observação no tocante à ilegitimidade passiva dos corréus médicos (Marcelo Araf e Paulo José Trevisan)... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CARDIOPATIA GRAVE. ATENDIMENTO TARDIO E EVOLUÇÃO PARA MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião ao pagamento de indenização moral em virtude de retardo em procedimento cirúrgico indicado por recomendação médica, que implicou agravamento do estado clínico do paciente e evolução para óbito. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Negativa de concessão de abono salarial por culpa do município de custódia ao manter em seus dados cadastrais informação equivocada. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade do ora agravante pelo dever de indenizar.... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/1993, art. 71. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA.

No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento daresponsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, aresponsabilidade subsidiáriadas entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso concreto, o Regional consignou conferir razão à recorrente, « data venia da r. sentença que condenou a recorrente unicamente por ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo laborista, tal qual argumentado na exordial pelo demandante «. Com base nessa premissa, entendeu não configurada culpa in vigilando e reformou sentença porquanto a condenação ocorreu com base em mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. OJ-SBDI1-113 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre o adicional de transferência, nos termos do CLT, art. 469, § 3º. O Regional entendeu indevido o pagamento do respectivo adicional, tendo em vista a comprovação de que o recorrente pediu para ser transferido, registrando, ainda, que a alegação de provisoriedade foi inovatória, porque trazida apenas no recurso ordinário. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. VALE ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal do autor requerendo o reconhecimento do direito as diferenças do tíquete alimentação, ao argumento de que a transferência foi arbitrária, imposta pela empregadora. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu pela manutenção do valor do tíquete alimentação ao autor, porquanto a transferência ocorreu a pedido, por interesse próprio do recorrente. Consignou ausente nos autos prova que ampare o pedido de alegadas diferenças no vale alimentação. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ADVERTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que o autor não conseguiu enfraquecer a motivação que amparou a advertência aplicada. Transcreveu o teor da prova oral, na qual a testemunha ouvida não soube informar o que gerou a advertência. Com base nesse contexto, reformou a sentença quanto à nulidade declarada e, consequentemente, indeferiu a indenização pleiteada. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, indeferiu o pedido de pagamento proporcional da PLR aos meses trabalhados em Município diverso do local habitual de serviços. Sustentou que o recorrente não apresentou norma coletiva tratando sobre a matéria, inviabilizando a pretensão. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional rejeitou o pagamento de indenização pelo deslocamento, por entender que o autor não fazia uso do transporte público e não havia valor descontado nos comprovantes de pagamento a título transporte fornecido pela empregadora. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

28 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes no tocante aos serviços de aulas de música e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 6.000,00 - II. Questão em discussão: (i) Responsabilidade civil do Município (ii) Existência de dano moral. (iii) Quantum indenizatório - III. Razão de decidir: (i) Responsabilidade objetiva do Município. Publicação prematura de dados do contrato antes de sua assinatura. Dever de indenizar configurado. (ii) Dano moral demonstrado. (iii) Valor fixado sem sentença mantido - IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do Município de São Paulo ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia, além da assunção da pensão pelas rés, decorrente de condenação solidária em anterior ação indenizatória, com base na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, CF, por acidente de trânsito causado por conduta negligente das empresas contratadas pelo ente público para realização de obra em via pública. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - TUTELA ANTECIPÁDA Antecedente - REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE TALUDE - RESPONSABILIDADE - Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Bom Jesus dos Perdões para realizar obras de contenção da encosta situada na Rua Sorocaba, na altura do 827, em razão do alto risco de desabamento da rua do Loteamento «Vale do Sol - decisão interlocutória que deferiu o pedido antecipatório no sentido de compelir o Município a iniciar, no prazo 5 (cinco) dias, a realização de obras de contenção do talude - pretensão de reforma - admissibilidade - o condomínio de casas representado pela autora canalizou as águas pluviais para que fossem despejadas na área da Prefeitura, por ser um terreno em um nível mais baixo em relação à posição do loteamento, culminando por transformar o relevo natural ali existente em um talude íngreme, sem a tomada das medidas necessárias para evitar a erosão - ônus do próprio loteamento em efetuar as obras necessárias, bem como de indenizar eventual perdas e danos que o Município de Bom Jesus dos Perdões possa ter sofrido, nos termos do art. 1.289, caput, do Código Civil - ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - Decisão agravada reformada - Recurso do Município provido

31 - TJSP Ação indenizatória. Falecimento do filho da autora em assalto de grande monta no Município de Araçatuba no ano de 2021. Vítima que foi refém e escudo humano em veículo de fuga dos assaltantes. Troca de tiros com a polícia. Vítima atingida por vários disparos de arma de fogo. Laudo pericial do Instituto de Criminalística e Laudo Necroscópico do IML. Análise da trajetória dos projéteis no corpo da vítima, indicando, pelos respectivos pontos de entrada e saída dos projeteis, que os disparos não partiram do interior do veículo dos assaltantes. Conclusão do inquérito policial militar reconhecendo a existência de indícios da materialidade do fato que vitimou o filho da autora em decorrência da ação policial. Legítima defesa em relação ao ato criminoso que não é excludente da responsabilidade civil em relação à vítima - Dever de indenizar reconhecido. Pedido de pensionamento. Alegada dependência econômica não provada. Autora aposentada, que não residia com o filho. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser fixada com adequação à reprovabilidade do fato e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para a parcial procedência dos pedidos. Apelação provida em parte

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSAS VERBAIS EM ESCOLA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por aluna de escola municipal, sob o fundamento de que foi ofendida verbalmente por professora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Município de Guarujá. Morro da Vila Baiana. Deslizamento de terra que atingiu o imóvel dos autores após fortes chuvas em março/2020. Pretensão dos demandantes à condenação da municipalidade à indenização por danos materiais (R$ 100.000,00) e morais (R$ 90.000,00 para cada um dos sete requerentes, totalizando R$ 630.000,00). Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, estipuladas as indenizações em R$ 30.000,00 pelos danos materiais e em R$ 30.000,00, a todo grupo familiar, pelos danos morais. Insurgência de ambos os polos. Pontual acatamento do apelo da municipalidade, apenas para correção de consectário legal. Omissão estatal configurada. Risco de desastre no local dos fatos previamente conhecido do poder público anos antes, tanto que até mesmo condenado em ação civil pública a retirar os moradores da área, sem que tenha cumprido a obrigação de fazer judicialmente imposta. Ausência, ademais, de tomada de providência destinadas à demolição das construções, mitigação de riscos de desastres etc. Circunstâncias do caso que não permitem afastar a responsabilidade do requerido ou diminuí-la, com reconhecimento de culpa exclusiva das vítimas ou de culpa concorrente, ainda que à luz do volume anormal das chuvas e da ocupação irregular da área. Danos materiais e morais configurados. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado na origem que, observadas suas funções, bem assim a razoabilidade e proporcionalidade, não comporta alteração. Sentença modificada em mínima extensão, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora. Recurso fazendário provido em parte, desprovido o autoral

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PEL RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRALDO ACÓRDÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOS INCISOS I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A)- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE PARA REALIZAÇÃO DAS REFEIÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, «C DA CLT E SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, «C, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Amicus curiae. Interesse ao julgamento favorável a uma das partes. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Redução. Desproprocionalidade ou irrazoabilidade. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Prescrição. CCB, art. 200. Existência de persecuç ão penal. Impedimento ao início do lustro prescricional. Recurso especial do município de São Paulo não conhecido. Recurso especial das autoras conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - A intervenção pelo amicus curiae tem espaço diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, fazendo-se necessária a potencialidade do interveniente em fornecer elementos úteis à Documento eletrônico VDA43604036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 25/09/2024 14:46:11Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 777563aa-3823-4232-b43b-17650cdd2954... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento a ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Violação de jazigo. Exumação e desaparecimento de restos mortais. Cemitério público municipal. Responsabilidade civil objetiva. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo inter no. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo condenação do ente público em danos morais pela exumação antecipada dos restos mortais da genitora da autora, sem autorização dos familiares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade civil, c/c indenização por danos morais. Imóvel parcialmente destruído pelo deslizamento da encosta. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 211 Do stj. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 Do stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil, c/c indenização por danos morais contra Município do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir a verba indenizatória por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, para limitar o auxílio habitacional a doze meses, prorrogáveis por igual período, devido somente à 2ª e 3ª autoras, na forma da fundamentação, e para excluir a condenação ao pagamento de verba indenizatória por dano material, devida ao 1º autor, devendo o réu arcar com os custos das obras necessárias ao reparo dos danos no imóvel, que deverão ser apurados em liquidação de sentença.... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques ou com destaques insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, « restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto «. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens decretada. Verificação do fumus boni juris e priculum in mora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão precária de cognição sumária. Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto por Ocaporã Administrativa de Bens Ltda. contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em Agravo de Instrumento, confirmou decisão proferida pelo juízo de primeiro Grau que decretou medida de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica agravante e de outros dezessete réus nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Buraco em via pública. Acidente. Falha no serviço público. Afronta ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do estado. Diminunição dos valores arbitrados a título de danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Intoxicação alimentar. Escola pública. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município do Rio de Janeiro, em que a parte recorrente visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de intoxicação verificada após a ingestão de alimentos em escola pública.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade do município. Existência de fundamento constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano moral em favor dos avós. Ausência de comando normativo para sustentar a tese. Súmula 284/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente de queda de trave de futebol em área de lazer público, que resultou no óbito do infante, neto dos autores.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação ordinária movida pela Empresa Empreendimentos e Participações Ltda. juntamente com Agrícola e Comercial João Jabour Ltda. em face do Município do Rio de Janeiro, em que a parte autora objetiva a condenação do réu pelos danos causados no imóvel locado.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apreensão de documentos por período superior ao devido. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude da demora em devolver os documentos do autor, apreendidos em virtude de ação policial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, afastando a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (B.A. MEIO AMBIENTE LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Parque recanto do trovador. Abandono de obra denominada «nave do conhecimento". Condenação do ente público por dano moral coletivo. Danos interinos ou intermediários. Limites objetivos da demanda preservados. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada «Nave do Conhecimento», no Parque Recanto do Trovador. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inundação de imóvel. Deficiência recursal. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais objetivando a condenação referente aos móveis e demais bens materiais que foram destruídos com o sinistro, tendo em vista a inundação do imóvel de propriedade da autora (no qual ela residia), alegadamente em decorrência de problemas na galeria pluvial da rua em que localizado. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

49 - STJ Desapropriação. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso do processo. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado. Reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Não cabimento. Súmula 623/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Tema 1.204/STJ.

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Parque recanto do trovador. Abandono de obra denominada «nave do conhecimento". Condenação da empresa pública por dano moral coletivo. Danos interinos ou intermediários. Limites objetivos da demanda preservados. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada «Nave do Conhecimento, no Parque Recanto do Trovador.... (Continua)