1 - TJSP CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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3 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato de mútuo entre particulares. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos morais não vislumbrados. A despeito das alegações recursais, houve mero descumprimento contratual, que, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelação não provida, com determinação relativa à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.
Danos morais evidenciados, considerando as várias tentativas da autora de solução do problema no âmbito administrativo. Descaso inegável da ré com a autora que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré.
Interrupção dos serviços de internet, que foram restabelecidos apenas nove dias após. A fornecedora responde pelos prejuízos causados pela deficiência de seus serviços (CDC, art. 14). Dever de indenização por danos morais. Danos morais evidenciados. Os autores necessitavam de forma direta da Internet para o exercício de sua atividade profissional. Quantum indenizatório mantido. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços e de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Não demonstrado considerável tempo gasto na tentativa de solução administrativa da questão. Mera propositura de ação judicial não gera danos morais indenizáveis. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Conta/perfil do autor no Instagram invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Apelação provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Apelo da autora.
Anterior decisão que julgou parcialmente o mérito e concedeu oportunidade para a produção de provas a respeito dos fatos que teriam dado causa aos alegados danos morais. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar tais fatos. Improcedência do pedido indenizatório que é de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.
«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... ()
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11 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.
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12 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Gravame inserido indevidamente sobre veículo decorrente de financiamento concedido a terceiro. Ausência de comprovação da regularidade da alienação fiduciária. Financeira que responde pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais não comprovados. Danos morais evidenciados. Mantido o quantum indenizatório de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu. Majoração. Arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Reformada a r. sentença, de ofício, quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais. Apelo do réu desprovido. Recurso da autora acolhido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Autora que é empresária individual e, portanto, pessoa física. Revendedora. O pedido de indenização por danos morais se fundamentou nos danos que ela, pessoa física, sofreu em razão do abalo à sua imagem, como empresária individual, ao servir cerveja a cliente contendo corpo estranho. Constrangimento pela situação frente ao cliente, que se recusou a consumir no local. Abalo de sua imagem de empresária individual. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Danos morais verificados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional ao caso em questão. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.
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15 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja danos morais indenizáveis, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório ficado em R$ 10.0000,00 mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré. Não acolhimento. 2. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição devida, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". Observo, contudo, que o cumprimento da obrigação poderá se dar através da demonstração de que já houve o estorno no cartão de crédito do Autor. 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.
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18 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.
Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais.Recurso das rés parcialmente provido e o do autor não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Autor que trafegava com sua motocicleta em via pública, quando foi atingido por cabo solto pertencente à ré, prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime privado. Apelo restrito à condenação por danos morais. Autor que sofreu lesões no pescoço, ombro e perna, de natureza leve. Indenização por danos morais devida, porém, em valor inferior ao fixado na r. sentença. Quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se revela mais justa e adequada à hipótese. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Produto não entregue, embora pago o preço. Danos morais evidenciados. A princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral. Circunstâncias do caso concreto, porém, que ensejam a reparação. Descaso inegável da ré com o autor que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por mais de 20 dias. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Correção monetária da indenização por danos morais incidente a partir do ajuizamento (Sum 362, STJ). Juros moratórios a partir da citação. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Número de telefone do autor bloqueado pelo réu no WhatApp Business sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, porém, rejeitou o pedido indenizatório. Danos morais evidenciados. Aplicativo de WhatsApp que nos dias de hoje é um dos mais utilizados na comunicação por mensagens, uma ferramenta indispensável seja no âmbito profissional ou pessoal de qualquer usuário. Bloqueio do serviço que dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação cível. TV por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome gerou algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Danos morais. A recusa da seguradora em pagar a indenização securitária não constitui ato ilícito a ensejar dano moral, ainda que devida fosse a indenização. Apelação não provida.
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25 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Número de telefone da autora bloqueado pela ré no WhatsApp sob alegação de violação aos termos de uso diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação do motivo do bloqueio. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, porém, rejeitou o indenizatório. Danos morais evidenciados. Aplicativo de WhatsApp que nos dias de hoje é um dos mais utilizados na comunicação por mensagens, uma ferramenta indispensável seja no âmbito profissional ou pessoal de qualquer usuário. Bloqueio do serviço que dá ensejo à indenização por danos morais. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Danos morais evidenciados. Multa cominatória. Limitação total em R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida, transitando em julgado esse pedido. Cobrança indevida que, por si só, não gera danos morais indenizáveis in re ipsa. Perda do tempo útil tentando resolver a questão que não foi comprovada pela autora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros seus dados pessoais (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Existência de outras anotações restritivas em nome da autora ao tempo da alegada anotação restritiva irregular. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Danos morais não evidenciados. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação Ementa: Recurso Inominado. Colocação Prótese. Defeito. Não adaptação. Devolução do valor que a paciente pagou. Danos materiais configurados. Manutenção da Sentença. Danos morais. Não relatados. Pedido simples e relatos testemunhas próximas à partes. Não há danos morais presumidos. Situação de inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença, para exclusão condenação referente aos danos extrapatrimoniais.
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31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Multa diária cominatória mantida, limite total, porém, reduzido. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Descontos indevidos na conta bancária do autor, apesar de ele não o ter contratado. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.
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35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.
Cobrança referente a modem devidamente contratada e legitimada pelo instrumento contratual firmado entre as partes. Inexistência de prática abusiva de «venda casada". Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação da ré parcialmente provida e apelação do autor desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros dados pessoais do autor (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Sentença de parcial provimento para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré.
Ré que lançou copo de vidro nos supercílios da autora. Comprovada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, a ré tem o dever de indenizar a autora pelo abalo moral suportado. Caso a ré assim entenda, poderá ajuizar ação regressiva em relação ao causador(a) do ato, ou seja, daquele(a) que puxou o seu cabelo e causou o lançamento do copo que estava em sua mão, o que, porém, não afasta sua obrigação de indenizar a autora nesta ação. Art. 930 e 188, II, CC. Valor fixado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 que não merece redução. Sentença alterada para fixar a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Oferta de plano mais vantajoso por menor valor. Suspensão do número do telefone e cobrança a mais. Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição em dobro devida. Danos morais verificados. Valor da indenização por danos morais mantido. Litigância de má-fé observada. Multa por descumprimento arbitrada em R$300,00 por dia, limitada ao valor da causa (R$9.858,74). Valor que não é considerado excessivo, bastando cumprir a ordem judicial para evitar seu pagamento. Finalidade de inibição da recalcitrância. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Transferência de titularidade da linha celular móvel do autor para terceiro, contudo com a manutenção do funcionamento da linha no aparelho do autor. Fundado receio de interrupção dos serviços. Chave pix cadastrada na linha telefônica. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$1.000,00, majorada para R$5.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Verba honorária majorada para 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegando a ré que eventuais anotações preexistentes afastariam a condenação no pagamento de indenização por danos morais, invocando a aplicação da Súmula 385/STJ, era dela o ônus de provar a existência de tais anotações (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Indenização razoavelmente fixada. Sentença mantida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais afastada. Hipótese dos autos em que os danos morais não se afiguram «in re ipsa". Elementos insuficientes a ensejar a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Aplicativo do banco acessado, com emissão de cartão de crédito e compras efetuadas em nome do autor. Danos morais evidenciados. Quantum fixados em R$10.000,00. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.
A insistência da ré na cobrança de dívida, com mais de 29 mensagens de whatsapp ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e justifica a condenação de indenização por danos morais. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, que é suficiente a compensar o autor pelo abalo sofrido. Precedentes. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. VAZAMENTO DE DADOS. DANOS MORAIS. Cadastramento, pelo banco réu, da chave «pix do autor, correspondente ao seu CPF, em conta bancária de terceiro. Alegação de que a situação caracterizou vazamento indevido de dados pessoais, configurando danos morais. Descabimento. Não houve comprovação de que a situação narrada tenha gerado consequências que resultassem qualquer tipo de dano à personalidade do apelante. Vazamento de dados não sensíveis que não geram danos morais «in re ipsa". Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
