danos morais em juizados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLAROU INEXISTENTES OS DOIS CONTRATOS, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. Insurgência invocando julgados do Ementa: RECLAMAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLAROU INEXISTENTES OS DOIS CONTRATOS, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. Insurgência invocando julgados do STJ. Ausência de demonstração de divergência entre o acórdão da turma recursal e a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Indenização por danos morais. Competência relativa. Juizados especiais cíveis. Opção do autor. Incidência da Súmula 33/STJ. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Prazo. Juizados especiais. Enunciado 4. Apelação. Danos morais. Manutenção do cadastramento em órgão de negativação após quitação do débito. Curto período de permanência indevida do registro. Improcedência.

«Não é correta a permanência do registro do nome do autor em banco de dados de consulta ao crédito, após a quitação (dois anos depois) do débito que dera causa ao registro. Todavia, na situação concreta a irregularidade perdurou por 22 dias apenas, prazo tido como razoável para que a parte credora providenciasse a exclusão do registro. Precedentes. Eventuais transtornos vivenciados pelo autor que não extrapolaram o limite da razoabilidade. Improcedência da demanda mantida. Apelo do autor improvido.... (Continua)

4 - TJDF Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos. ... (Continua)

5 - STJ Reclamação. Juizados especiais. Direito do consumidor. Agência bancária. «fila. Tempo de espera. Ação de indenização por danos morais. Condenação por danos sociais em sede de recurso inominado. Julgamento ultra petita. Reclamação procedente. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

«1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam os princípios processuais consabidos da inércia e da demanda, pois impõem ao julgador - para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade - a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor, estabelecendo que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de alergia causada pelo produto da empresa ré (Avon). Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora, que pugna pela realização de perícia nos Juizados Especiais. Impossibilidade. Realização de perícia que é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Recurso não provido.

8 - TJSP Reclamação- alega cabimento de Reclamação em face de decisão teratológica e, alternativamente pelo valor exorbitante fixado a título de indenização por danos morais - Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Inexistência, outrossim, de precedente qualificado- Reclamação não conhecida.

9 - TJPR Recurso inominado. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Ausência de Audiência de conciliação. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995, art. 16. Inobservância do rito dos Juizados Especiais. Necessidade de observância ao princípio da conciliação e da mediação. Jurisprudência. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

«Decisão monocrática pela inteligência do CPC/2015, art. 932, III: «Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sentença anulada de ofício.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Perfil do autor do Instagram invadido por hacker. Perfil utilizado para aplicar golpes em nome do autor. Réu que não bloqueou o perfil nem recuperou a conta a pedido do autor. Contexto dos autos que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dano moral indenizável verificado. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Remissão aos fundamentos da sentença. Possibilidade. Precedentes. Consumidor. Indenização. Danos morais. Cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização por danos morais. Condenação superior ao valor de alçada. Exorbitância da competência estabelecida no Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de: (i) improcedência em relação aos corréus Rafael e Condomínio; (ii) improcedência da denunciação à lide à Tókio Marine; (iii) parcial procedência em relação à corré Paloma para a condenar no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1.493,13 e morais de R$ 5.000,00. Apelação da autora e recurso adesivo da corré Paloma.

14 - STF Direito do consumidor e processual civil. Juizados especiais cíveis. Telefonia. Prestação de serviço deficiente. Danos morais. Produção de prova técnica. Complexidade da matéria. Não ocorrência. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Compra de pacote de viagem flexível, sujeito à disponibilidade do tarifário promocional, não cumprido. . Dever de indenizar a integralidade dos danos materiais. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso inominado parcialmente provido.

16 - STF Direito do consumidor e processual civil. Juizados especiais cíveis. Telefonia móvel e internet. Danos morais. Produção de prova técnica. Complexidade da matéria. Não ocorrência. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2013.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Competência dos juizados especiais pela necessidade de produção de prova complexa e por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

... (Continua)

19 - TJRS Juizados Especiais Cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que está cumprindo pena. Liberdade condicional. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 8º. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1 - Narra o autor que foi difamado pela demandada, logo após firmar contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis com Jeison da Costa Cardoso. Postula indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP "Juizados Especiais. Consumidor. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Cobrança em duplicidade. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Violação ao art. 1.010, incido II, do CPC. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo codex. Danos morais. Existência na hipótese. Dosimetria Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Cobrança em duplicidade. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Violação ao art. 1.010, incido II, do CPC. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo codex. Danos morais. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

21 - TJSP Recursos inominados de ambos os réus - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Tentativa frustrada de saque em caixa 24 horas, com emissão de menos cédulas do que as registradas - Caso que demanda realização de perícia - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 Ementa: Recursos inominados de ambos os réus - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Tentativa frustrada de saque em caixa 24 horas, com emissão de menos cédulas do que as registradas - Caso que demanda realização de perícia - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 do FOJESP e o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Sentença reformada - Processo extinto sem resolução de mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, caput, II) - Recurso provido.

22 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Calúnia, injúria e difamação. Danos morais. Ação julgada improcedente. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. ... (Continua)

23 - TJSP Consumidor. Vício em aparelho celular adquirido. Determinação de restituição do valor pago que recompõe suficientemente o direito violado. Danos morais não configurados. Mero dissabor do cotidiano e inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido. 

24 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Pirassununga. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Danos morais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

25 - TJSP "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

26 - TJSP "Juizados. Consumidor. Transações bancárias não reconhecidas. Cartão de crédito. Reconhecimento administrativo da fraude, com estorno das quantias. Ratificação em juízo para preservação da esfera jurídica da parte. Falha na prestação do serviço configurada, com perda de tempo útil à parte em excesso. Danos morais incorridos, ora fixados em R$ 3.000,00. Recurso provido.

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

28 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Vício do acórdão a ser apontado aos Tribunais Superiores. Cognição restrita da Turma de Uniformização à incompatibilidade do julgado a precedente judicial qualificado. Reclamação não conhecida.

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Civil e Processual Civil. Indenização por danos morais. 3. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula desta Corte. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 4. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. ARE-RG 640.671. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação redibitória visando a rescisão contratual com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido depoimento pessoal da autora, para o seguro equacionamento do litígio. Solução da lide dada por via essencialmente documental. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade das compras impugnadas. Movimentações atípicas, que fogem do padrão de consumo da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação Cível. Ação redibitória de compra e venda de veículo usado com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

33 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

34 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de conversas de Whatsapp. Dano moral configurado. Fatos e provas bem analisados. Valor da indenização compatível. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de conversas de Whatsapp. Dano moral configurado. Fatos e provas bem analisados. Valor da indenização compatível. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

35 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Súmulas ventiladas não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira e descuido do consumidor com cartão bancário e senhas de uso personalíssimo. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

36 - TJSP «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um sofá da empresa ré, ora recorrente, pelo preço de R$ 871,98, o qual foi entregue sem o espaldar de apoio das almofadas - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais no valor do preço pago e morais no importe de R$ 1.500,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da representação processual, a não caracterização da revelia da recorrente e a inocorrência de danos morais, bem como que requer a anulação do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral arbitrada - Revelia verificada e adequadamente declarada pela r. decisão a fls. 95. Procuração que não foi assinada com certificado digital. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença não caracterizados - Dano moral, contudo, não configurado. Mero inadimplemento contratual - Inteligência da súmula 06, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 afastada nesta oportunidade - Recurso provido em parte".

37 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção no fornecimento do serviço por cerca de vinte e uma horas - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Parte autora que não alegou qualquer situação excepcional ou demonstrou os supostos danos morais sofridos - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera lesão moral passível de compensação pecuniária - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção no fornecimento do serviço por cerca de vinte e uma horas - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Parte autora que não alegou qualquer situação excepcional ou demonstrou os supostos danos morais sofridos - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera lesão moral passível de compensação pecuniária - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto que justifique a pretensão indenizatória - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.

38 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior realização de perícia - Mérito - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas sequer juntou aos autos o alegado instrumento contratual que teria sido assinado pela parte autora - Contestação que não contou com respaldo probatório algum - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor, que teve indevidamente valores descontados do seu benefício previdenciário - Reconhecimento da inexistência de contratação e determinação de repetição de indébito em dobro, em razão da ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira, que era de rigor - Danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização por lesão extrapatrimonial, contudo, fixada em patamar desproporcional (R$ 10.000,00) - Modificação da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Recurso inominado - Alegação de nulidade - Não reconhecimento - Sistema dos juizados especiais que é informado pelos princípios da informalidade e celeridade - Autor que teve o celular clonado e cujo terceiro fraudador obteve acesso a aplicativo de mensagem («Whatsapp) - Ausência de responsabilidade da prestadora do serviço de mensagens («Facebook"/"Meta) - Defesa da operadora de telefonia («Claro) dissociada das razões fáticas do caso concreto - Responsabilidade da operadora de telefonia configurada pela negligência em permitir que terceiro fraudador habilitasse o número do autor em novo chip - Danos materiais não demonstrados - Danos morais configurados e ora fixados em R$ 5.000,00 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato bancário. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Dano moral (ARE-RG 739.382, Tema 657); valor fixado a título de danos morais (ARE-RG 743.771, Tema 655); competência dos juizados especiais(ARE-RG 640.671, Tema 433); cerceamento de defesa (ARE-RG 748.371, Tema 660). Matérias de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM MAQUININHA DE CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que dirigia embriagado e ingressou na pista contrária de direção, causando colisão frontal com o veículo que transportava a coautora, que sofreu diversos danos, e seu marido, que teve sua vida ceifada. Fatos definitivamente julgados na esfera criminal. Culpa do réu pelo evento danoso incontroversa. Nexo causal demonstrado. Danos morais e corporais comprovados. Indenização pelo dano moral (R$ 100.000,00 para os quatro autores) e pelo dano estético/corporal (R$ 50.000 para uma das autoras) fixados de forma razoável e proporcional, de acordo com a extensão do dano. Incapacidade parcial e permanente da coautora constatada. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

43 - TJPR Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal. Alegações de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade ativa, inexistência de ato ilícito e dano moral e, subsidiariamente, quantum indenizatório excessivo. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o quantum indenizatório por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«A discussão trazida a juízo não guarda pertinência alguma com a relação de emprego, tratando-se de relação civil, lastreada na responsabilidade civil entre pessoas físicas, de modo que não há incompetência dos Juizados. Os atos ilícitos foram praticados em face da autora, atingiram seus direitos da personalidade, de modo que não há ilegitimidade ativa. A conduta descrita nos autos, e confirmada na instrução caracteriza dano moral, pois viola direitos da personalidade. Não há erro na valoração da prova ou teratologia, não se justificando sua revaloração, mormente diante do princípio da oralidade. O quantum indenizatório se mostra excessivo, sobretudo diante da condição econômica da recorrente, e das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser minorada. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.

Em razão de manutenção desprogramada da aeronave, os autores foram realocados em voo que chegou com 9 horas após o horário inicialmente contratado. Impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. No entanto, não serão fixados no valor pretendido pelos autores. Diante do atraso, a ré seguiu as normas da Anac e forneceu hospedagem e alimentação. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 2.000,00), será majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.

Em razão de manutenção desprogramada da aeronave, a autora foi realocada em voo que chegou com 24 horas após o horário inicialmente contratado. Impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. No entanto, não serão fixados no valor pretendido pela autora, diante da ausência de comprovação de consequências extraordinárias ou culpa gravíssima da ré. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 3.000,00), será majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... (Continua)

46 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Alegação de ilícita negativação do nome do autor falecido por dívida inexistente - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo dos autores - Propósito de majoração dos danos morais - Majoração dos danos morais - Tratando-se de ilícita negativação os danos morais comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em casos parelhos julgados pela Câmara - Recurso provido.

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO E FALTA DE ASSISTENCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.

Em razão de cancelamento do voo e realocação dos autores em outra aeronave, apenas no dia seguinte, bem como a falta de assistência material adequada aos passageiros durante o período de espera, impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. Assim, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 2.000,00), será majorado para cada autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante agora que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... (Continua)

48 - TJSP RECLAMAÇÃO - Pretensão de reforma do julgado diante de suposta infringência à Súmula 297/STJ, Temas 929 e 1.156 do STJ e ao art. 42, parágrafo único do CDC - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, a sentença foi confirmada por seus próprios Ementa: RECLAMAÇÃO - Pretensão de reforma do julgado diante de suposta infringência à Súmula 297/STJ, Temas 929 e 1.156 do STJ e ao art. 42, parágrafo único do CDC - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, a sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários prestados pela instituição bancária. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, tendo em vista a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Recurso conhecido e improvido. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado como terceira via recursal e com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

49 - STJ Reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente.

«1. Nos termos do Lei 9.099/2005, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . ... (Continua)

50 - TJPR Juizada especial. Cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação extinta sem resolução de mérito, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 51, «I», tendo em vista que o autor não compareceu na audiência de conciliação. Autor que chegou na sala de audiência com 15 minutos de atraso, quando o termo da audiência, contendo a sentença de extinção, já estava sendo impresso. Atraso injustificado. Feito corretamente julgado extinto, conforme determina a lei dos juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Ausência de previsão legal autorizando atrasos, ainda que de poucos minutos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)