decadencia criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Queixa-crime. Rejeição. Fluência do prazo decadencial. Pretensão de recebimento em segunda instância. Inadmissibilidade. Decadência reconhecida. Rejeição mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Decadência criminal. Violação de direito autoral. Regra determinada no § 3º do Lei 9609/1998, art. 12. Ajuizamento da ação penal mediante queixa. Necessidade. Prazo decadencial de seis meses já superado. Extinta a punibilidade do agente, conforme o CP, art. 107, IV, segunda figura. Prejudicados os demais pleitos ajuizados na apelação.

3 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Ação penal privada. Termo inicial. CP, art. 103. Recorrida que tomou conhecimento da autoria posteriormente ao cometimento do crime, somente no momento em que ela foi intimada para ajuizar a queixa-crime. Possibilidade. Lapso decadencial de seis meses não configurado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.

4 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Crime de difamação. Rejeição da queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, II. Admissibilidade. Decurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento da queixa-crime. CP, art. 103 e 38 do CPP. Prazo fatal, que não se interrompe e nem se prorroga. Causa extintiva da punibilidade consumada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Fluência. Hipótese. Tomando ciência patrono de querelante menor de idade, da decisão de rejeição de queixa-crime, sem manifestar-se a respeito, fluindo

6 - TJSP Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Crime de calúnia. Queixa-crime. Rejeição com fulcro no CPP, art. 395, II. Alegação de interrupção do prazo decadencial pelo ajuizamento anterior de pedido de explicações. Descabimento. Prazo de 6 meses para oferecimento da queixa-crime ultrapassado (Art. 38 do Código Processo Civil e CCB, art. 103). Prazo fatal e insuscetível de interrupção e de prorrogação. Ineficácia da medida preparatória sobre tal prazo. Precedentes. Recurso não provido.

9 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Crime contra a honra. Queixa-crime. Fluência do lapso de seis meses para intentar a ação penal privada. Termo inicial a partir da ciência do fato pela vítima ou por seu representante legal. Decadência caracterizada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso não provido.

10 - TJSP Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Prática por agente que valeu-se do ofício de enfermeiro e do fato da vítima estar sedada nas dependências de hospital. Ação penal privada. Prazo decadencial de seis meses a partir da data em que a ofendida tomou conhecimento da identidade do autor do crime, conforme o disposto no CP, art. 103 e CPP, art. 38. Queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo legal de seis meses. Declaração de extinção da punibilidade do recorrente. Impossibilidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Vítima com 11 anos de idade na data dos fatos. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Lapso temporal de seis meses entre o conhecimento do fato e a sua consequente comunicação à autoridade policial não decorrido. Representante legal do ofendido que quando soube dos fatos prontamente efetivou a devida comunicação. Recurso improvido.

12 - TJSP Decadência criminal. Violação de direito autoral. Hipótese de ação penal de iniciativa privada. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Ilegitimidade de parte evidenciada. Prazo para oferecimento da queixa exaurido. Declarada a extinção da punibilidade do apelante, em conformidade com o CPP, art. 38, cumulado com o CP, art. 107, IV, segunda figura.

13 - TJSP Decadência criminal. Estupro de vulnerável. Alegação da falta de condição de procedibilidade da ação penal, em face da ausência de representação. Desacolhimento. A ação pertinente com vistas a apurar o cometimento dessa modalidade de delito é a pública incondicionada, não se exigindo, destarte, quaisquer condições de procedibilidade. Decadência refutada. Aplicação do CP, art. 225, com as alterações trazidas pela Lei 12015/2009. Ordem denegada.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença condenatória - Alegação de extinção da punibilidade, em face da decadência ante a apresentação de representação pela vítima, após o decurso do prazo decadencial - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Comportamento condizente com a intenção de processar a autora do fato - Não incidência da causa extintiva da punibilidade - Decadência afastada - Absolvição inviável - Autoria e Materialidade comprovadas - Palavras da vítima com conteúdo probatório sólido e corroborado por outros meios de prova - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Difamação. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Descabimento. PRELIMINARES. Pretensa absolvição sumária, por nulidade da representação e por decadência do direito. Não acolhimento. Inteligência da Súmula 714/STF. Representação ofertada antes do transcurso do prazo decadencial. MÉRITO. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Apelante que admitiu os fatos narrados na denúncia. Confissão corroborada por prova documental e oral. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Preliminarmente, a defesa pugna para que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, em razão da decadência, face à ausência de representação da ofendida. Acolhimento. No caso, além de não haver representação da vítima conforme requerido pelo MP, em juízo, em contrário, há depoimento produzido sob o crivo do contraditório no qual a vítima afirmou não ter interesse no prosseguimento da ação penal. Ultrapassado o prazo decadencial e diante da declaração da vítima em juízo negando a representação, operou-se a perda do direito de punir do Estado. Reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade dos apelantes, nos termos do art. 107, IV do CP. Recurso da defesa provido. Apelo ministerial prejudicado... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Ementa: Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Arts. 10, 103 e 107, IV, do CP c/c CPP, art. 38. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso improvido.   

18 - TJSP Apelação Criminal. Sentença de extinção da punibilidade em decorrência da decadência. Desnecessidade de intimação do ofendido para apresentação de queixa-crime. Ofendido cientificado do prazo decadencial na fase policial. Extinção devida. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 44. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

crimes contra a honra - rejeição da queixa-crime - pretendido o recebimento da inicial acusatória - impossibilidade - decadência, corretamente assinalada - necessária manutenção do julgado - extinção da punibilidade dos recorridos - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Em relação ao crime de estelionato, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedidos de extinção da punibilidade pela decadência, de absolvição por insuficiência probatória e de diminuição da pena aplicada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto considerada. Fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Exame de mérito prejudicado. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO... (Continua)

24 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça - Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência - Súmula 714/STJ - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade - Declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, V - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença que reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados pela decadência. Insurgência Ministerial. Pretende-se o provimento do recurso, para que seja determinado o prosseguimento do processo e o julgamento de mérito. Impossibilidade. No caso, além de não constar nos autos a representação por parte do ofendido, em juízo ele manifestou claro desinteresse na persecução penal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito de representação do ofendido, com a consequente absolvição do sentenciado. No mérito, almeja a absolvição por carência probatória. Preliminar rejeitada. Ato de representação devidamente realizado. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Queixa-crime. Instrumento de procuração. Poderes específicos. Não observados os pressupostos do CP, art. 44. Procuração sem a indicação da querelada e sem descrição e tipificação da conduta delituosa. Findo o prazo decadencial respectivo sem a correção da procuração. Declaração da extinção da punibilidade da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa, com pedido exclusivo de declaração da extinção da punibilidade do réu por decadência do direito de representação. Não acolhimento. Irrelevante a discussão sobre a retroatividade da lei nova (CP, art. 171, § 5º), neste caso. Representação da vítima que prescinde de formalidades. A representante da empresa-vítima manifestou inequívoco desejo de ver o apelante processado ao registrar a ocorrência e prestar declarações na fase inquisitorial e em juízo. Precedentes do E. STF e desta C. 3ª Câmara de Direito Criminal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. Representação do ofendido que dispensa formalidades, prescindindo de requisitos específicos para sua prática. Requerimento de anulação «ab initio por duração excessiva do inquérito policial e pela suposta prática de «pescaria probatória ocorrida na seara inquisitiva. Prazo impróprio para concretização do inquérito policial, tratando-se de investigado solto. Ausência de investigação especulativa ou exploratória, tendo sido fundamentadas as diligências realizadas. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido somente para reduzir as penas e estabelecer o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento na decadência do direito de representação. Postula, ainda em sede preliminar, a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à origem, com o fim de ver instaurado incidente de insanidade. No mérito, objetiva a absolvição por carência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional. Preliminares rejeitadas. Ato de representação devidamente realizado. Indeferimento de provas que constitui prerrogativa do Juiz, à luz de seu livre convencimento motivado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Regime inicial semiaberto que parece colidir com a proporcionalidade na escolha daquele que melhor se coaduna com as circunstâncias da conduta. Substituição da pena carcerária por restritivas de direito que bem se adequa à conjuntura perquirida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Desacato. Condenação. Recurso da Defesa. Preliminar de reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao delito de ameaça. Ausência de representação criminal da vítima. Reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência do crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de desacato. Idoneidade das declarações da vítima. Ofensas perpetradas com intenção de humilhar e desprestigiar funcionário público no exercício da função. Inviável a isenção de custas. Recurso defensivo parcialmente provido

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Art. 180, §s 1º e 2º, do CP. Pleito de absolvição por atipicidade formal, ausência de antijuridicidade material e/ou ausência de prova da materialidade delitiva. Impossibilidade. Ciência do ato. Autoria e materialidade restaram comprovadas. Laudo de constatação de créditos irregulares em bilhete único. Apelante flagrado comercializando uso dos cartões oriundos de ato ilícito. Prática de Bilhetagem. Objeto de receptação na posse do agente. Pleitos subsidiários de desclassificação para delito de estelionato (com decadência) ou afastamento da qualificadora relativa à atividade comercial (com eventual prescrição). Inviáveis. Condenação bem decretada, nos moldes da denúncia, ficando, por consequência, impertinentes as teses subsidiárias da Defesa. Dosimetria. Cálculo da pena fixado segundo parâmetros legais, mínimos legais. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritivas, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana que atendem bem ao caso. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO

ou INEXATO (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) - Materialidade comprovada - Notas fiscais eletrônicas válidas - Assinatura do emitente com imediata recepção pelo Fisco - Ausência de demonstração de invalidade ou irregularidade - Inexistência de chancela pela Autoridade Fiscal - Creditamento de ICMS cuja validade é balizada pela decadência tributária, não ocorrida - «Negócio jurídico fraudado/simulado - Recibos que não elucidaram o responsável - Elemento anímico evidenciado - Emitente das notas fiscais que não possuía estrutura ou mesmo autorização para comercializar óleo diesel - Terceiro citado pelo acusado que tem relação com outras fraudes análogas - Inexistência de boa-fé - Acusado como sócio-administrador - Delito delineado - Condenação como medida de rigor - Crime continuado cujo lapso temporal permitiria exasperação maior - Reprimenda lançada favoravelmente ao acusado - Regime inicial aberto corretamente fixado - Restritivas de direitos com os requisitos observados e lançadas de maneira proporcional - Discricionariedade do julgador - Suficiência que afasta as alegações de impunidade ou descrédito - Recursos desprovidos... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Representação que teria sido ofertada por outro legitimado - Princípio da atividade não maculado - Acordo extrajudicial que foi firmado após a consumação do delito - Prazo decadencial não ultrapassado - Impossibilidade de «transferência da condição de vítima - Rejeição - Mérito - Recebimento do montante sem envio à Cooperativa - Transferência da carga a mando do acusado - Autorização jamais comprovada - Fraude bem delineada - Dolo evidenciado - Cheque repassado a terceiro como pagamento - Canhoto com o nome do acusado - Recebimento do montante quando o acusado já não era mais representante da pessoa jurídica - Condenação como medida de rigor - Pena-base reformulada - Não ressarcimento como elemento do tipo - Montante considerável do prejuízo que validamente exasperada a inicial, contudo, no razoável patamar de 1/6, com repercussão na final - Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «a e §3º, do CP - Penas restritivas de direitos com requisitos caracterizados e fixadas de forma correta - Erro material reconhecido para manter apenas a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no importe de um salário mínimo, extirpando-se a menção à multa adicional - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Extinção da punibilidade. Decurso do prazo decadencial. Prazo de seis meses contado a partir da ciência da autoria do crime. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.

Vítima do sexo masculino. Aplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 88, quanto à condição de procedibilidade. Manifestação de retratação realizada antes do oferecimento da denúncia (após o decurso do prazo decadencial), o que deveria, em tese, ter impedido o manejo da inicial. Processado, condenado, recorre a Defesa. Observadas as provas, em uma análise contextual, verificadas peculiaridades do caso telado nestes autos, nota-se que as dúvidas quanto à dinâmica dos fatos permitem a invocação do secular in dubio pro reo. Preservação do núcleo familiar, como argumento a ser somado. Inteligência do art. 226, «caput, da CF/88. Recurso defensivo provido para absolver o acusado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Em relação ao crime de receptação, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a vítima se apresentou durante todo o feito e a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou por crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. A defesa alega ilegitimidade ativa da vítima, decadência e, no mérito, ausência de dolo ou insuficiência de provas. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRINTA E DUAS VEZES (ART. 172, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Decadência. Ação penal pública incondicionada. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional entre as causas interruptivas dispostas no bojo do CP, art. 117. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Documentos e depoimento da vítima que apontam que o réu obteve, para si, vantagem ilícita, em seu prejuízo, em razão da emissão simulada de duplicatas. Empresa que se encontrava havia mais de cinco anos com as atividades suspensas. Réu que assumiu não terem ocorrido as transações, apresentando justificativas genéricas e evasivas para a emissão das duplicatas, sem comprovação pertinente do alegado. Falta de provas da existência da relação comercial anterior. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Injúria «racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)