decadencia icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação da dívida tributária contida na execução fiscal - Sentença de procedência, para reconhecer a decadência do débito tributário, com condenação da apelante FPESP ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - Pleito de reforma da sentença, pela apelante WALMART, para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido ou o valor da causa; e pela apelante FPESP, para que os embargos sejam improcedentes - Cabimento da apelação da apelante WALMART e não cabimento da apelação da apelante FPESP - DECADÊNCIA - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN - Exceção para os casos de dolo, fraude ou simulação, bem como para os casos em que não houver declaração do débito ou antecipação do pagamento, nos termos da Súm. 555, de 09/12/2.015, do STJ, hipóteses estas que não restam demonstradas nos autos - Precedente do STJ - Apelante WALMART que foi notificada da lavratura do AIIM 3.028.603-7 em 20/12/2.004, verificando-se a decadência em relação ao ICMS cujo fato gerador ocorreu antes de 20/12/1.999 - Creditamentos indevidos, objeto do AIIM 3.028.603-7, que teriam ocorrido nos meses de janeiro, abril, agosto e outubro de 1.999, e o seu aproveitamento teria ocorrido em 30/11/1.999, ou seja, em data acobertada pela decadência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante FPESP não provida e APELAÇÃO da apelante WALMART provida, para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante FPESP nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela apelante WALMART... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decadência. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Decadência Parcial do Crédito Tributário - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN - Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN - Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado - Inadmissibilidade - Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) - Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ - Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial - Multa Punitiva - Existência de capitulação legal (art. 527, II, «j, do RICMS) - Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara - Termo inicial dos juros de mora - Dia subsequente ao vencimento do tributo - Sentença reformada tão somente em relação à decadência - Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos.

5 - TJSP APELAÇÃO

Embargos à execução fiscal Improcedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Ação que prescindia da produção de mais provas Sentença proferida sem que tenha afrontado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório - Inocorrência, por outro lado, da decadência ICMS não pago e que, por isso, tem a regra da decadência regulada pelo CTN, art. 173, I Embargante que não demonstrou, no mais, a boa-fé quando travou relações comerciais com empresas inidôneas, seja demonstrando a efetiva circulação de mercadorias, seja comprovando o devido pagamento Algumas dessas operações, ademais, ocorreram posteriormente ao reconhecimento e à declaração de inidoneidade de empresa Multas tributárias que, contudo, merecem ajuste, vez que no modo que foram fixadas apresentam caráter confiscatório Possibilidade de alteração - Honorários advocatícios que, também, merecem adequação Remuneração do causídico fixada em patamar elevado, comportando mitigação Adequação à regra contida no §4º do CPC, art. 20 Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decadência. ICMS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão acerca da alegação de que houve pagamento antecipado do tributo. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução fiscal. Decadência. ICMS. Aproveitamento indevido. Pagamento parcial. Art. 150, § 4º do CTN. O corrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Não há, portanto, violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I.

«O prazo decadencial para o lançamento do ICMS está consignado no CTN, art. 173, I. Ocorridos os fatos geradores no período de janeiro a dezembro de 1987, deveria ter ocorrido o lançamento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, 1988. Contados os cinco anos a partir de 01/01/88, poderia a Fazenda proceder o lançamento até 01/01/93. Lançado o imposto em maio de 1993, extrapolou o fisco o prazo fatal, fulminado pela decadência.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECADÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. ICMS. Exercício de 1999. Prazo decadencial de 5 anos. Contagem na forma do CTN, art. 173, I. Inteligência do Enunciado de Súmula 555/STJ. Decadência que deve ser reconhecida. Tratando-se de ICMS, o termo a quo da contagem do prazo decadencial é o dia do vencimento da obrigação não cumprida. Jurisprudência do STJ e TJ/RJ. Sentença que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Decadência. Inteligência dos arts. 142, 150, § 4º e 173, I do CTN.

«Nos tributos lançados por homologação, a Constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01/01/90, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15/05/95.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. ICMS. Creditamento. Serviços de comunicação. Possibilidade. Previsão legal. Decadência. Prazo. Contagem. CTN, art. 173, I. Apelação. Direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Medida cautelar de caução. Cabimento. Decadência afastada.

«1 - É possível, ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação, e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O ICMS

é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a administração tributária homologar o ato praticado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, do CTN, art. 150. 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento, nem fizer a declaração do débito, possui o Fisco, para realizar o lançamento de ofício, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, que se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao que se deu o fato gerador. Art. 149, VII e 173, I, do CTN. Entendimento consolidado pelo Superior Trinunal de Justiça na súmula 555. A obrigação tributária mais recente data do ano de 2004, portanto, o prazo decadencial inaugurou-se a partir do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ocorrer (fato gerador), ou seja, 2005, consoante a redação do, I, do CTN, art. 173 e, se findou em 01/01/2010. A recorrente procedeu à lavratura do auto de infração 31751191 e instaurou processo administrativo E-34.000.208.173/2005, tendo o contribuinte sido intimado em 02/08/2013, ou seja, após o fluxo do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário do exercício mais recente relativo ao ano de 2004 e os que o precederam. Remessa necessária. Verba sucumbencial que deverá observar o percentual mínimo das faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, majorada em 2%, por força do § 11, do citado artigo. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Decadência. Afastamento. Lançamento de ofício. CTN, art. 173, I. ICMS. Cesta básica. Mercadoria. Base de cálculo. Redução. Isenção parcial. Creditamento integral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Prazo. Lançamento de ofício. Aplicação da regra do CTN, art. 173, I.

«O lançamento por homologação somente se verifica na hipótese em que o contribuinte, espontaneamente, recolhe o ICMS. Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, mediante apropriação indevida de créditos, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Aplicação da regra, art. 173, I, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo impugnando dois autos de infração por não recolhimento de ICMS de operações em que adquiriu sucatas para industrialização. Ela defendeu que houve decadência porque faz jus ao recolhimento diferido, nos termos do Decreto 39.116/06. ... (Continua)

17 - TJSP PRELIMINAR - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V) - RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA (CTN, ART. 150, § 4º) -

Sendo o ICMS um imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150), a decadência se opera conforme o disposto no CTN, art. 150, § 4º - O C. STJ firmou o entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tomado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 163), inclusive já sumulado (STJ, Súm. 555), segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, é o do CTN, art. 173, I - Nos casos em que há o recolhimento parcial do ICMS, o prazo a ser adotado é o previsto no CTN, art. 150, § 4º - Decadência dos tributos, juros e multas lançados por meio de AIIM com fatos geradores ocorridos anteriormente a 24/09/2013 bem reconhecida pela decisão recorrida (CTN, art. 150, § 4º) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS VERIFICADA E BEM DECRETADA. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Tributário. Icms. Recolhimento a menor. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita em cinco anos. Crédito extinto.

1 - Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.

Cuida-se de execução fiscal na qual se pretende a satisfação de crédito referente à ICMS por creditamento indevido no mês de fevereiro de 2006, no valor de R$11.865,95. ... (Continua)

21 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - CONTAGEM NA FORMA DO CTN, art. 173, I (Súmula 555/STJ) - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal de créditos tributários pela decadência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Decadência. Ausência de pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - TJMG Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o CTN, art. 175, I, ambos.

«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do CTN, art. 150 e a do CTN, art. 173, I, ambos. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial. Após o lançamento, inicia-se um hiato em que não ocorre a decadência ou a prescrição, até que se confirme o crédito tributário. Confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser feita a cobrança.... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento indevido do tributo diante da não comprovação do recolhimento prévio do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Decadência afastada - Incidência na hipótese do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Incontroversa a não comprovação do recolhimento prévio do imposto por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Nova norma que não exige mais o recolhimento do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de guia de recolhimentos especiais - Alteração legislativa mais benéfica que não se aplica à autora, diante da incidência no caso da exceção prevista no CTN, art. 106, II, «b - Multa imposta que não viola o princípio do não confisco - Honorários advocatícios fixados em percentual, na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recursos de apelação da FESP e dos patronos da autora providos e recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

25 - STJ Tributário. Icms. Pagamento a menor. Lançamento de ofício. Decadência. CTN, art. 173, I.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do CTN, art. 173, I.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I. Vício na notificação. Falta de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do CTN, art. 173, I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos para pleitear o reconhecimento da decadência dos créditos tributários decorrentes de auto de infração em razão de creditamento indevido de créditos de ICMS. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Decadência. Acórdão com fundamento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Procede, pois, a tese recursal acerca da contagem do prazo para constituição do crédito tributário obediente à regra do art. 173, I do CTN, isto é, o termo inicial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter ocorrido, e só se interrompe com a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de infração, dentro quinquênio. Estabelecido isso, descendo aos fatos, verifico que a execução fiscal protocolada em 20/02/2020, está lastreada na Certidão de Dívida Ativa 20192744824, data de constituição definitiva do crédito em 07/05/2019, id. 125137245, a qual relaciona a falta de recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadorias tributadas, sem emissão de documentos fiscais, apurado através de levantamento da conta caixa, em conformidade com os seguintes fatos geradores 01/2013 à 12/2013. Vejamos: 02/2013 à 12/2013 - Início do prazo prescricional em 01/01/2014 - Prazo decadencial em 01/01/2019. No caso dos autos extrai-se que a CDA executada teve o crédito tributário constituído definitivamente em 07/05/2019, ou seja, fora do quinquênio legal, portanto o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Importa frisar que, embora o apelante sustente que houve a interrupção do prazo decadencial, deixou de trazer a aos autos prova necessária para comprovar tal alegação (fl. 266).... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Autuação por creditamento indevido - Em razão do financiamento obtido por clientes da autora, constatou-se que as notas fiscais por esta emitidas não estavam de acordo com as exigências do BNDES - Com a finalidade de corrigi-las, houve a emissão de «notas de devolução simbólicas e posterior nova emissão dos documentos fiscais, a fim de constar o número da Proposta de Abertura de Crédito (PAC) - Com isso, a operação foi neutra, do ponto de vista da apuração do ICMS, não restando nenhum débito tributário em aberto, ou seja, não houve prejuízo ao Fisco - Irrelevância para fins de caracterização da infração à legislação tributária - Procedimento não previsto no ordenamento jurídico do ICMS - Exegese dos arts. 204 do RICMS e 136 do CTN - A metodologia adotada gera riscos à Administração Tributária, porquanto retira dela o controle adequado das operações comerciais realizadas e da análise das escriturações de crédito do ICMS - Cabimento da autuação. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, § 4º), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no CTN, art. 174, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, «in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CTN, art. 150, § 4º. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FORNECEDOR COM INSCRIÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal proposta pela contribuinte, reconhecendo a decadência do crédito tributário apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 4.130.248-5), lavrado em 04.12.2019, referente a suposto creditamento irregular de ICMS ocorrido nos meses de janeiro a junho de 2014, no montante de R$ 276.224,68. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a cientificação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 2014. Fatos geradores ocorridos entre novembro de 2011 e maio de 2012. Sentença reformada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Sentença que julgou extinto o processo (CPC, art. 924, II) - Importação de equipamento médico - Deposito do valor do ICMS efetuado e convertido em renda - Trânsito em julgado do acórdão, reconhecendo o cabimento da cobrança do imposto - Afastamento da ocorrência da prescrição e decadência - Conversão em renda a favor da Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula 509/STJ - Apuração administrativa quanto à veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na esfera administrativa - Veracidade das operações que não foi comprovada - Presunção de boa-fé afastada - Multa isolada que não se confunde com multa punitiva - Tema 487 da Repercussão Geral ainda não julgado - Não vislumbrado o alegado caráter confiscatório - Base de cálculo da multa - Inclusão de juros de mora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 85, § 9º, e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 - Impossibilidade, no caso, de aplicação do benefício previsto no art. 527-A do RICMS - Discricionariedade da autoridade fiscal - Não reconhecida a decadência, inadmissível proceder à redução da multa a esse pretexto - Inadmissibilidade de reduzir a multa, ademais, sob o argumento de que, no momento da fiscalização, não mais havia o dever de conservação de parte dos livros fiscais, pois ainda existia a obrigação de guarda e, de outro lado, se o documento foi, posteriormente, apresentado, não havia motivo para que a apelante criasse embaraço à atividade fiscalizatória - Sentença mantida, suprimida a omissão quanto às discussões subsidiárias relacionadas à multa - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - Pretensão à anulação do AIIM 4.117.985-7 - Sentença de procedência em parte, para, mantendo a validade do AIIM 4.117.985-7, limitar a multa punitiva em sua decorrência a 30% (trinta por cento) do valor do tributo apurado e limitar os juros moratórios à Taxa SELIC - Pleito de anulação ou reforma da sentença, pela apelante NOVELIS, para que a ação seja julgada procedente; e pleito de reformada da sentença, pela apelante FPESP, para que seja mantida a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa, bem como para que seja afastada a sucumbência recíproca - Não cabimento das apelações e cabimento em parte da remessa necessária - PRELIMINAR de nulidade do laudo pericial, alegada pela apelante NOVELIS - Afastamento - Laudo bem fundamentado tecnicamente, limitando-se a fornecer ao Juiz os elementos técnicos controvertidos necessários ao deslinde da causa - MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Licitude do creditamento de ICMS decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea que depende de boa-fé do contribuinte e de demonstração da veracidade da operação mercantil - Inteligência da Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Investigação do Fisco Paulista que não encontrou registros de passagens dos veículos indicados nas Notas Fiscais autuadas - Apelante NOVELIS que não foi capaz de comprovar a efetiva realização das operações mercantis autuadas pelos pedágios localizados no trajeto entre os estabelecimentos da apelante NOVELIS e sua fornecedora - Alegação de que houve «mero erro formal nas referidas Notas Fiscais que não é convincente, faltando apresentações de indícios concretos da realização das operações mercantis - Provas constantes dos autos que indicam que a Apelante NOVELIS simulou a saída de mercadoria de outro Estado da Federação com o objetivo de se creditar indevidamente de ICMS - DECADÊNCIA - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação iniciando-se o prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN - Exceção para os casos de dolo, fraude ou simulação, com aplicação do disposto no CTN, art. 173, I, sendo que o termo inicial do prazo quinquenal de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Prazo decadencial iniciado em 01/01/2.014, de modo que a decadência tributária restaria configurada a partir de 01/01/2.019 - Lançamento do tributo que ocorreu em 27/11/2.018, antes de configurada a decadência - MULTA PUNITIVA - Previsão legal de incidência dos juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva que não afasta o entendimento de que esta deve corresponder a 30% do valor do tributo devido - Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Precedentes do STF - JUROS DE MORA - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à Taxa SELIC, consoante entendimento fixado no TEMA 1.062, de 30/08/2.019, do STF - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da Taxa SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Limitação da multa punitiva a 30% do valor do tributo apurado e dos juros moratórios à Taxa SELIC, que importa em redução do valor apontado no AIIM de 70,38%, redução esta que consiste em sucumbência da apelante FPESP na demanda, cabendo a ela arcar com os ônus correspondentes - REMESSA NECESSÁRIA - Proveito econômico de ambas as partes que foi superior a 200 salários-mínimos, motivo pelo qual, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, naquilo que excedeu a faixa inicial, não poderia o Juízo «a quo ter fixado honorários acima do limite de 10% (dez por cento) - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES não providas e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para consignar que, naquilo que o proveito econômico obtido por cada uma das partes exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios de sucumbência ficarão limitados a 10% (dez por cento) - Sem majoração da verba honorária, posto que já fixada no teto legal... (Continua)

36 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Fraude praticada pelo contribuinte. Termo inicial do prazo. CTN, art. 173, I. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. ICMS-st. Base de cálculo. «cálculo por dentro. Legalidade. Agravo não provido.

«1. Quanto a alegada a decadência parcial da obrigação tributária a conclusão do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ocorre pagamento antecipado a menor, havendo fraude, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Prazo decadencial. Creditamento indevido de ICMS. Pagamento a menor. Equiparação. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento consolidado do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento no sentido de que « o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito . ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Lançamento suplementar. Creditamento indevido. Pagamento parcial. Decadência. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º.

«1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2012. ... (Continua)

39 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Pretensão da autora ao reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário de ICMS exigido pelo Fisco no AIIM 4.147.431-4, bem como à anulação no que respeita ao saldo remanescente, ou subsidiariamente, o afastamento da multa tributária e/ou sua redução ou temperamento, «ex vi do disposto no art. 527, «a do RICMS. Causa de pedir fundada na ausência de prejuízo ao erário, bem como de dolo, fraude ou simulação na infração tributária levada a efeito pela filial 02 da autora, que, na qualidade de estabelecimento centralizador de apuração de saldos credores e devedores, efetuou a transferência de saldo credor de ICMS à matriz, que precedente e identicamente apurou saldo credor do tributo sem absorção do excedente nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Ação julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Decadência parcial do crédito tributário. Lançamento por homologação, em que houve recolhimento parcial do tributo devido. Inaplicabilidade da regra do art. 173, I do CTN. Incidência da regra do art. 150, §4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Hipótese em que a lavratura do AIIM ocorreu em 14/02/2022, de maneira que a decadência fulminou os débitos originários de fatos geradores ocorridos antes de 14/02/2017, nos termos da fundamentação. Recurso da FESP desprovido para este fim. 2) Mérito Recursal. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Auto de Infração de Imposição de Multa objeto da contenda lavrado pelo Fisco Paulista em detrimento da autora que encontra supedâneo nos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25 (Lei Kandir); art. 65-A da Lei Estadual 6.374/1989 e arts. 96, 97 e 99 do RICMS/2000. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada, pela suposta ausência de prejuízo ao erário em contraponto à prevalência do preceito insculpido no art. 136 CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária é objetiva, independente, portanto, da «ratio do elemento volitivo do agente. Multa escorreitamente fixada em 50% sobre o valor dos créditos irregularmente recebidos (não acobertados pela decadência) em atenção ao disposto no art. 85, II, «f da Lei Estadual 6.374/1989. Considerando, entretanto, que a transferência de saldo credor do ICMS, «in casu, não equivale à falta de recolhimento do tributo, não há cogitar-se de possibilidade de cobrança do imposto, sob pena de configuração de «bis in idem e enriquecimento sem causa do erário público. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão recursal da FESP ao arbitramento equitativo da honorária advocatícia sucumbencial e dos patronos da autora à alteração das alíquotas e da base de cálculo da verba, de maneira a incidir sobre o proveito econômico obtido pela patrocinada na contenda. Hipótese em que os honorários advocatícios, arbitrados originariamente em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º CPC, devem observar os proveitos econômicos obtidos pelas partes, vedado a fixação equitativa, conforme precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos. Tema 1255 do STF pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos Sentença reformada em parte para julgar-se parcialmente procedente a ação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e alteração de alíquotas e base de cálculo da honorária advocatícia sucumbencial. Recursos parcialmente providos... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Decreto estadual 7.871/2017 (r ICMS/PR). Vigência. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança entendendo correta a decretação da decadência pelo decurso de mais de 120 dias da publicação da norma impugnada. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.

43 - STJ Tributário. Creditamento de ICMS. Pagamento antecipado a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Fato gerador.

I - Em relação à ocorrência de decadência, verifica-se que o creditamento parcialmente aceito se equipara ao pagamento a menor para os fins da aplicação do CTN, art. 150, § 4º, sendo contado como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMs. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de parcial procedência. Auto de Infração e Imposição de Multa. Parcial decadência do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Contribuinte que deixou de entregar as primeiras vias das notas fiscais que serviram de lastro para o creditamento do imposto e tampouco comprovou a materialidade das operações por outro meio idôneo. Inexistência de requerimento de produção de prova pericial. Expressa concordância da autora com o julgamento antecipado da lide. Creditamento do imposto incidente nas aquisições de tintas, vernizes e esmaltes utilizados na pintura e manutenção de botijões de GLP. Impossibilidade. Bens de uso e consumo destinados à conservação do ativo fixo da contribuinte, não se tratando de insumo para a comercialização do GLP. Precedentes. Cobrança de ICMS fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento da obrigação de exigência de documento fiscal hábil da fornecedora das mercadorias, em infringência aos art. 203 do RICMS-SP. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ. Prova inexistente no caso dos autos. Manutenção da autuação em razão da emissão de nota fiscal com declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem (art. 127, II, do RICMS/00). Documentos que indicam como remetente contribuinte cuja inscrição estadual estava cancelada à época. Ausência de prova de que se tratou de devolução de vasilhames enviados para conserto. Impossibilidade de redução ou relevação da multa com fundamento no art. 527-A do RICMS/00. Cabível, porém, a limitação da multa punitiva a 100% da exação. Caráter confiscatório. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da FESP não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova pericial suficiente para julgamento do mérito. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infrações relacionadas ao creditamento indevido de ICMS a título de estorno de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica - NFCEEs nos moldes do art. 4º do Anexo XVIII do RICMS e da Portaria CAT-55/04. Estornos realizados em valores superiores aos destacados nas NFCEEs estornadas, sem identificação ou com identificação incorreta das NFCEE emitidas em substituição às estornadas. Descumprimento, ainda, de obrigações acessórias, ante a emissão de relatórios de estornos de débitos sem informação dos números e das séries das NFCEEs substitutas. Embargante que não logrou infirmar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação. Decadência parcial caracterizada. Caráter confiscatório da multa punitiva não verificado. Legitimidade de inclusão dos juros moratórios na base de cálculo da multa. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Sentença mantida. Remessa necessária e recursos de apelação não providos... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Afastamento. Lei 1.533/51, art. 18.

«Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há por que falar em decadência do direito pleiteado.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão de afastar as limitações impostas pelo Decreto Estadual 65.254/2020 à isenção incidente sobre operações praticadas com insumos agropecuários - Descabimento - Discussão acerca dos efeitos concretos e não de lei em tese - Decadência afastada - Decreto que encontra respaldo no Convênio ICMS 42/2016 e na Lei Estadual 17.293/2020 - Discricionariedade do Estado para reduzir o benefício - Ausência de ofensa a princípios constitucionais e legais - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Mandado de segurança. ICMS. Alterações promovidas pelo Decreto 26.941/2004. Sistemática de arrecadação na aquisição de embalagens procedentes das regiões sul e sudeste. Indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Decadência do mandamus. Ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes. Recurso de agravo desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. ... (Continua)