decadencia tributaria stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de segurança. Pretensão das impetrantes de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributaria diante da isenção do IPVA. Ordem parcialmente concedida na origem. Decadência parcial da impetração. Inocorrência. Lapso temporal que não ultrapassou o previsto no Lei 12016/2009, art. 23. O prazo de decadência do direito de agir na ação mandamental começa a fluir a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz, com a devida ciência daqueles por ele atingidos (RSTJ 147/55: 1ª Seção, MS 5.109). Recurso das impetrante não provido.

2 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Multa devida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no CF/88, art. 146, III, «b, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o Lei 8.212/1991, art. 45, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97;CPC/1973, arts. 480-482; RISTJ, art. 200).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Itcd. Decadência da constituição do crédito tributário. Configuração. Agravo não provido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem reflete a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência do crédito tributário (ITCD), pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/5/2008; REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/10/2012). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência. Discussão acerca do termo inicial. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se, na espécie, a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. Nesse passo, sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Decadência configurada. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008; REsp 1.252.076/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/10/2012). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 163/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 163/STJ - Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.» ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Decadência da obrigação tributária. Pagamento parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no CTN, art. 150, § 4º, salvo a comprovação de dolo, fraude ou simulação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada atipicidade da conduta pela decadência do lançamento do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame quanto à decadência para o lançamento definitivo do crédito tributário. Questão que refoge à competência do juízo criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), que é de cinco anos. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Decadência. Constituição definitiva do crédito. Notificação do contribuinte.

«1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decadência. Pagamento parcial consignado pelo acórdão recorrido. Premissa fática expressa no acórdão. Afastamento da Súmula 7/STJ. Afastamento do REsp. 1973.733/SC. IPI. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência das diferenças não declaradas. Termo a quo em caso de pagamento parcial. Fato gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.

«1 - Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ - , é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do CTN, art. 150, § 4º, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula 555/STJ e no REsp. 1973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no CTN, art. 173, I quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos para pleitear o reconhecimento da decadência dos créditos tributários decorrentes de auto de infração em razão de creditamento indevido de créditos de ICMS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não incidência da súmula 7/STJ. Depósito judicial. Entrega da dctf. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Compensação informada em dctf em data anterior a 31/10/2003. Incidência do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência configurada. Provimento negado.

1 - No acórdão recorrido, há a possibilidade de identificação dos fatos necessários para se determinar se é aplicável, ou não, o art. 90 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001 ao caso dos autos, o que afasta, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. FGTS. Prazo prescricional trintenário. Decadência. Prescrição intercorrente. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210/STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Iss. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência tributária. Súmula 555/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da constituição da obrigação tributária e prescrição do crédito fiscal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem afastou as alegações de decadência da obrigação tributária e de prescrição do crédito fiscal, consoante o exame do conjunto probatório circunscrito à demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF/88. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Precedentes. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por José Moura de Souza e outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com entendimento de que: a) no período entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF de 1988, em que foi afastada a natureza tributária das contribuições previdenciárias, não se pode cogitar de prazo decadencial qüinqüenal; b) na forma do art. 144 da LOPS, o prazo prescricional para a cobrança de débito previdenciário é o trintenário; c) a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ é no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, consoante CTN, art. 135, III, só tem lugar se comprovado o excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto; d) a dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento; e) no caso, os autores não lograram demonstrar a presunção de dissipação dos bens da pessoa jurídica, tornando-se pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária da sociedade. Em sede de recurso especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 80, parágrafo único, da Lei 3.807/90; 135 e 174 do CTN e divergência jurisprudencial. Os recorrentes sustentam que: a) as contribuições previdenciárias havidas entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a Constituição Federal de 1988 estariam sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição; b) o INSS não trouxe aos autos nenhum indicativo que autorize o redirecionamento do feito fiscal. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Itcmd. Decadência. Ocorrência. Termo a quo. Fato gerador. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Doação. Ausência de declaração pelo contribuinte. Prazo inicial. Decadência. Irrelevante.

«1 - Discute-se a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. A parte sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais. Dctf. Guia de informação e apuração do ICMS. Modo de constituição do crédito tributário. Dispensa da Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Decadência afastada.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para a cobrança de ICMS, ao argumento de que a executada encerrou regularmente sua personalidade jurídica em 2008, com autorização da exequente, razão pela qual a CDA é nula, bem como que houve decadência do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorreram em 2004. Na sentença, a execução foi julgada extinta pela decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da análise das demais alegações. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação tributária. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Súmula 436/STJ. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende a decadência dos tributos declarados no pedido de compensação tributária informado pelo pelo contribuinte antes da vigência da Medida Provisória 135/2003. Aduz que a jurisprudência do STJ assenta que a DTCF com informação de compensação, sem distinção, não dispensa a necessidade de lançamento de ofício do débito compensado, exceto depois do advento da Medida Provisória 135/2003 (Lei 9.430/1996, art. 74, § 6º). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Constituição do crédito tributário via pedido de compensação. Súmula 436/STJ. Inviabilidade ao se questionar o prazo decadencial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo despicienda a discussão a respeito da decadência do crédito tributário, nos termos da fundamentação da Súmula 436/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência. Período entre Julho/1978 e Dezembro/1978. Prescrição das contribuições previdenciárias ao longo do tempo. Precedentes do STJ. CTN, art. 173, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.

«Nos termos do CTN, art. 173, I, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela Emenda Constitucional 08/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que: «O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60) ; e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos no artigo 174 da lei tributária. «In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre julho e dezembro de 1978 acham-se atingidas pela decadência.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Tempestividade da apuração da infração e da notificação ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dies a quo do prazo decadencial. Decreto-lei 37/1966, art. 139. Lei especial. Multa de ofício decorrente da conversão de pena de perdimento. Penalidade. Cobrança que não se confunde com tributo.

1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/77. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/91, arts. 45 e 46, e da Lei 3.807/60, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/80, de 24/12/1980. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Crédito tributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/1977. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/1980, de 24/12/1980. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/1974 e dezembro/1979, quando os créditos só foram constituídos em novembro/1985. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). Decadência regida pelo CTN, art. 174. Não aplicação ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ. Embargos de Divergência rejeitados.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo CTN, art. 173, I, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contribuição social. Decadência para constituição do crédito tributário. Termo a quo. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ). Súmula 555/STJ. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Consoante orientação sedimentada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 18/9/2009), mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, «o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito». ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcmd. Declaração do contribuinte. Ausência. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Transcurso do prazo quinquenal. Decretação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débito previdenciário. Construção. Prazo decadencial. Termo inicial. Conclusão de obra. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 482, § 3º, in MPs/srp 03/2005 não conhecida.

1 - Hipótese em que a agravante reitera a alegação de violação ao CTN, art. 173, ao argumento de que o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário dever ser contado a partir do primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento que, na espécie, seria após a comprovação do término da obra.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Certidão da dívida ativa. Violação do art. CPC/1973, art. 618, caput, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência tributária. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Quanto à violação do CPC, art. 618, caput, I (CPC) de 1973, atual CPC/2015, art. 803, caput, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I. Aplica-se o prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão das premissas de fato adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decadência. Termo final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

«I. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. ITCMD. Doação de numerários. Decadência.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2008; REsp. 1.252.076, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«... Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no Lei 8.212/1991, art. 45 (bem como no seu art. 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de «normas gerais sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza («Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª ed. Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem «a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (...) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os CTN, art. 173 e CTN, art. 174, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Hipótese configurada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 135, III), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cofins. Compensação tributária mediante dctf, não homologada, antes de 31/10/2023. Necessidade de lançamento do crédito tributário, de ofício, e notificação do contribuinte para pagamento ou ofertar impugnação, no prazo decadencial de cinco anos. Impossibilidade de inscrição automática em dívida ativa.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição e decadência. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. ... (Continua)