1 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Honorários de defensor dativo indicado pelo estado. Responsabilidade pelo pagamento. Ente federativo. Fixação pelo Juiz segundo a tabela da ordem dos advogados. Agravo improvido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.
«1. Sendo dever da Federação a concessão de assistência jurídica aos necessitados, não havendo a organização e manutenção desse serviço pelo ente federativo estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados ou, na sua ausência, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado (Lei 1.060/1950, art. 1º e Lei 1.060/1950, art. 5º). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Honorários de defensor dativo indicado pelo estado. Responsabilidade pelo pagamento. Ente federativo. Fixação pelo Juiz segundo a tabela da ordem dos advogados ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535 (EDcl na Rcl Acórdão/STJ. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensor dativo intimado pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sessão de julgamento da apelação. Pedido de intimação para sustentação oral. Defensor dativo. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação. Defensor dativo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão. Defensor dativo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo acerca do teor da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prejuízo ao réu. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.181/STJ. Proposta de afetação acolhida. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Recurso especial interposto contra parte de acórdão proferido em julgamento de IRDR. Civil e processual civil. Defensor dativo. Remuneração. Encargo do Estado. Tabelas de honorários preestabelecidas. Observância obrigatória. Tese fixada. Possibilidade de revisão de valores ou não em cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 506. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.030, IV e V, «a» e «b». CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036, §§ 1º e 6º.. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.181/STJ - Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (CPC/2015, art. 506).
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 029694-66.2018.8.16.0000/PR (Tema repetitivo 18/TJPR).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 416/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento público falso. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegada falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Pleito de nulidade na oitiva de testemunhas. Carta precatória. Defensor dativo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pedido de nulidade da sentença e atos posteriores diante da ausência de citação do paciente. Nomeação de defensor dativo. Ampla defesa e contraditório assegurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus . Estupro de vulneráveis. Condenação transitada em julgado. Nomeação de defensor público por inércia do advogado constituído para apresentar defesa preliminar. Inteligência do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Sentença condenatória. Defensor público não apelou. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Decisão de inadmissão de recurso especial. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vereador. Perda do mandato. Ausência de manifestação da câmara legislativa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento e do respectivo acórdão. Defensoria dativa. Renúncia tácita à intimação pessoal. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Intimação da defensora constituída através do diário de justiça. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação da defensora constituída para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Intimação pessoal da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício alegado em sede de apelação. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual corrigido pelo tribunal a quo com determinação de nova publicação. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação. Alegada nulidade pela nomeação de defensora «ad hoc. Paciente que se encontra foragido. Infrutífera tentativa de intimação. Inocorrência da alegada nulidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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39 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no sus. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Lei 7.646/2011, art. 25. Lei 10.742/2003, art. 7º. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III, §1º. Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 109, I.
«Tema 1.234/STF - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.» ... ()
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40 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no sus. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Lei 7.646/2011, art. 25.Lei 10.742/2003, art. 7º. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III, §1º. Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 109, I.
«Tema 1.234/STF. Título. Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.
«Questão em discussão: - Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6/STF. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1.234/STF). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Tema 1.234/STF e do Tema 6/STF é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tortura e cárcere privado. Nulidade da decisão que Decretou a revelia do réu. Má-fé dos advogados que informaram acerca do suposto adiamento da audiência. Alegação não comprovada. Impossibilidade de rediscussão de fatos via mandamental. Réu devidamente intimado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação genérica de contrariedade às Leis 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90 sem indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação recursal. Fornecimento de medicação. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes da 1ª. Seção. AgRg no aresp. 350.065/CE, AgRg no REsp. 1.297.893/SE. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.
«1. Conforme mencionado na decisão impugnada, o ora Agravante deixou de apontar nas razões do Especial quais dispositivos das Leis 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90 estariam vulnerados pelo acórdão do Tribunal de origem, o que, por si só, já impede o conhecimento do Apelo Nobre por aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Litisconsórcio ativo ulterior. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de estupro. Sentença condenatória. Alegado cerceamento de defesa ainda na fase de instrução. Matéria não suscitada durante o curso ordinário da ação penal. Pena em execução. Nulidade alegada após 6 anos do trânsito em julgado. Inocorrência de prejuízo. Segurança jurídica. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
