defesa do requerido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória da existência da demanda de origem em face do requerido, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além da ausência de regularização da representação processual do requerido na origem, apesar de citado - Demanda de origem em que se aguarda a certificação de eventual decurso do prazo para oposição de embargos à ação monitória, inexistindo, neste momento processual, prejuízo ao direito de defesa do requerido - Instituição financeira agravante que não se desincumbiu em demonstrar eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência do agravado a justificar a medida em questão - Expedição de certidão premonitória que é medida excepcional em ações de conhecimento - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

Orientação recente do STJ pela condenação do requerente ao pagamento de honorários. Não definição, contudo, do critério a ser adotado. Fixação por equidade, tendo em vista que o incidente não possui conteúdo econômico imediato. Fixação pelo juiz em R$ 10.000,00. Valor suficiente à remuneração do advogado que promove a defesa do requerido. Impossibilidade de considerar o valor da execução, sobretudo quando, como é o caso, cuida-se de valor estratosférico (R$ 132.419.027,40), implicando condenação excessivamente onerosa ao credor, requerente do incidente, e remuneração desproporcionalmente vantajosa ao advogado que promove a defesa do requerido, ferindo, justamente, a proporcionalidade e a razoabilidade, a serem observadas pelo magistrado (CPC, art. 8º). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por não localização do requerido no endereço indicado. Possibilidade de realização de pesquisas para a busca de endereços do requerido. Sentença anulada, com determinação para retomada da marcha processual. Recurso conhecido e provido.  

5 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% sobre o valor total do contrato, além de perdas e danos a ser apuradas em liquidação. Improcedente o pleito reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Admissibilidade parcial. Incompetência do Juízo. Não verificada. Ausentes os requisitos necessários para a declaração de abusividade ou nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Além da cláusula em comento ser perfeitamente válida, inexiste no bojo do caderno processual qualquer evidência de prejuízo para a defesa do requerido, uma vez que o processo tramita em autos digitais. Em relação à rescisão contratual, comprovada a culpa do requerido, que deixou de entregar a soja à parte contrária, vendendo-a a terceiros. Apelante que só encaminhou notificação à recorrida após já ter vendido à soja a empresas distintas, o que configura sua má-fé. Apelada que o contranotificou informando o endereço de três outros armazéns para entrega, enfatizando que arcaria com os custos adicionais. Obrigação, todavia, que se tornou impossível. Rescisão mantida, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa. Todavia, considerando ser demasiada e desproporcional a multa prevista contratualmente, e de modo a preservar o equilíbrio e a função social do contrato, além de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, razoável a redução equitativa da penalidade para 2% do valor do contrato. Desequilíbrio contratual evidenciado. Inadimplemento contratual por parte do vendedor e da compradora que lhes acarretaria multa de 20% sobre o valor do contrato e de 2% sobre o valor do preço não quitado, respectivamente. Decisão reformada parcialmente.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.723,19. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO EM CASA DE EVENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDO - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

8 - STF Júri. Desaforamento requerido pelo Ministério Público. Audiência da defesa.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem por indispensável a audiência da defesa para manifestar-se sobre o pedido de desaforamento, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (HC 64.207, Min. Néri da Silveira; HC 63.807, Min. Sepúlveda Pertence; HC 71.059, Min. Marco Aurélio e HC 75.960, Min. Octavio Gallotti). Habeas corpus deferido.... (Continua)

9 - TJMG Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.

«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimos consignados e refinanciamentos que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pedido de reparação dos danos morais fundado em erro médico - Inexistência de nulidade da r. sentença porquanto o aproveitamento da prova pericial não trouxe prejuízo à defesa do requerido - Aplicação da regra do art. 283, parágrafo único, do CPC - Laudo produzido à luz do contraditório e da ampla defesa - «Nulidade de algibeira, como conhecida na jurisprudência, que não se pode acolher - Valor fixado a título de reparação dos danos morais que deve ser prestigiado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alega o autor que no dia 20 de setembro de 2020 foi agredido pelo requerido e que tais agressões decorreram lesões de natureza grave. Alegou que o requerido lhe desferiu varios golpes na cabeça. Em decorrência de tais fatos permaneceu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alega o autor que no dia 20 de setembro de 2020 foi agredido pelo requerido e que tais agressões decorreram lesões de natureza grave. Alegou que o requerido lhe desferiu varios golpes na cabeça. Em decorrência de tais fatos permaneceu em coma por 30 dias. 2. Requerido afirmou que o autor provocou toda a situação invadindo a casa do requerido e que o provocou diversas vezes, de modo que as supostas agressões decorreram de legitima defesa. Entretanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade civil. As provas testemunhais apresentadas não foram capazes de comprovar que, naquele momento, o requerido desferiu os golpes de facão mediante legitima defesa. 3. Ainda que se pudesse falar em injusta agressão por parte do autor, o requerido não se valeu dos meios necessários (eficazes e suficientes para repelir a injusta agressão, causando o menor dano possível ao agressor), já que agiu na posse de um facão. Tampouco houve moderação na utilização dos meios de que o demandado se valeu para repelir a agressão que afirma ter sofrido. Com efeito, é evidente a desproporção da reação do requerido. 4. No caso dos autos, o requerente suportou, a título de danos emergentes, um prejuízo de R$ 1.300,00, consistentes no exame médico no valor de R$ 800,00 e na consulta médica no importe de R$ 500,00. O pedido de indenização dos danos morais também deve ser acolhido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.

13 - STJ Alegada imprestabilidade do mlat por violação do princípio da igualdade. Apontada utilização do acordo apenas para o atendimento de pedidos formulados no interesse da acusação. Possibilidade de a defesa pleitear a produção da prova ao juízo, que a solicitará ao estado requerido. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Muito embora o Ministério da Justiça tenha informado aos impetrantes, via e-mail, que «segundo a Autoridade Central estadunidense, pedidos de cooperação que solicitam diligências requeridas pela defesa não estão abrangidas pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América ( Decreto 3.810, de 21/02/2001), o certo é que nada impede que o acusado, por seus advogados, pleiteie ao Juízo a produção de determinada prova, e que este a solicite ao Estado requerido por meio do MLAT. ... (Continua)

14 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Manifestação sobre defesa e documentos. Não impugnado o encerramento do feito em audiência, nem requerido prazo para a manifestação sobre a defesa e documentos, não cabe ao Magistrado abrir prazo para o Autor fazê-lo. Inexistente o cerceamento probatório, não há que se falar em nulidade do r. decisum.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Insubsistência. Ausentes as excludentes da responsabilidade prevista no CDC, é inegável a responsabilidade objetiva da apelante pela falha na segurança no momento da prestação de serviços bancários. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, já que parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC, no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia do requerido para apresentação de defesa preliminar, nos termos do Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Necessidade. Recurso provido para reformar a decisão que recebeu a inicial e determinar a abertura de prazo para manifestação prévia dos requeridos.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR. AUTOR QUESTIONA A AUTENTICIDADE DE CINCO CONTRATOS ASSINADOS FISICAMENTE E UM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. FOI REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CONTRATOS ASSINADOS FISICAMENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S/A PARA A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES AO AUTOR TAMBÉM EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.

18 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques.   Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio). 

19 - TJSP Direito processual civil. Apelação. cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Responsabilidade do requerido, que cruzou o sinal amarelo. Procedência do pedido de danos materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois prova documental é suficiente para compreensão dos fatos. Dano moral não configurado. Imprudência do requerido que não gera dever de indenizar. Dano extrapatrimonial não verificado. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

21 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inclusão, pelo síndico requerido, de valores relativos ao pagamento dos honorários dos advogados contratados para sua defesa pessoal em juízo. Inadmissibilidade. Síndico demandado em nome próprio, e não como representante da massa condominial. Inocorrência de representação ou defesa processual do condomínio em juízo. Devolução do que foi indevidamente rateado. Necessidade. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Apelação da autora. Sentença que julgou improcedente a demanda, sem realizar perícia nas assinaturas dos documentos juntados pelo banco, tampouco expediu ofício requerido pela ré e reconheceu a validade do contrato, com julgamento improcedente. Alegação da autora de cerceamento de defesa acolhida. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Custeio da perícia caberá ao banco-réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Audiência de justificação realizada. Julgamento antecipado requerido pelas partes. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda de Veículos - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Obrigação alternativa de construir rua no terreno do requerido ou de resolver o problema da «área verde. Desafetação da «área verde implementada por Lei Municipal. Impossibilidade de impor ao requerido a abertura da via. Adimplemento da obrigação. Autorização do DER que, deve ser buscada pelo autor, não podendo ser imputada esta obrigação ao demandado. Sentença mantida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.

26 - TJSP Habeas corpus - Associação para o tráfico - Pedido desmembramento dos autos - Impossibilidade - Decisão que indeferiu o desmembramento do feito, requerido pela Defesa do paciente, devidamente motivada e fundamentada - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.  

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Conversão das mídias em formato requerido pela defesa. Gravações integralmente disponibilizadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Ausência de exame de dependência toxicológica. Irrelevância. Instauração do incidente não requerido pela defesa. Insanidade mental do acusado não demonstrada por outros meios, sendo insuficiente a mera alegação de dependência química pelo réu. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que declarou indevidamente a revelia do requerido, desconsiderando sua contestação e impedindo que produzisse prova oral. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

30 - TJSP DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da demanda, em que se cogita de desvio de função, tem de se conferir à parte recorrente o direito de produzir a prova oral pretendida, especialmente testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova oral que em nada seria útil para o deslinde da ação. Necessidade de apresentação do documento requerido. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Não realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado com reserva de margem consignável - Transação não reconhecida pelo requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Conjunto probatório a denotar a regularidade da contratação questionada - Ausência de ato ilícito praticado pelo requerido - Improcedência da demanda que se impunha - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido - Decisão mantida

33 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão da autora fundada na contratação de cartão de crédito consignado que ela nunca solicitou, visando a conversão do contrato em empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização pelo constrangimento sofrido - Sentença de procedência parcial para declarar indevida a cobrança da taxa de utilização do cartão e determinar que o requerido restitua, de forma simples, os valores cobrados a esse título, reconhecendo a responsabilidade da autora por eventuais compras realizadas e indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido defendendo a validade do contrato e apelo da autora insistindo na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e nos danos morais - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico, apresentando as faturas do cartão indicando saques e as TEDs dos respectivos valores na conta da autora - Autora que admite que contratou com o requerido em 2019 (embora defenda que se tratou de empréstimo e não de cartão de crédito consignado) e traz ainda «Termo de Adesão de cartão de crédito e «Termo de Consentimento Esclarecido assinados por ela, com assinaturas extremamente similares a que consta no seu RG, não se verificando nenhum indício de falsidade ou vício de consentimento - Negócio jurídico celebrado em 2019 e ação ajuizada apenas em 2023, não sendo crível que a autora tenha demorado quase quatro anos para se dar conta de que estava sendo cobrada por cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado - Sentença reformada - Ação improcedente.

34 - TRT2 Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Compensação. Dedução. Possibilidade, desde que oportunamente requerido pela defesa. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CLT, arts. 8º e 767. Enunciados 18/TST e 48/TST.

«A teor do espírito (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º) aplicada conforme CLT, art. 8º) que emana do CLT, art. 767 (bem como Enunciados 18/TST e 48/TST) cabe integralmente (por plausível inclusive à luz do senso comum) a utilização do instituto compensatório (desde que oportunamente requerido em defesa) relativamente à dedução (inclusive prevista também em norma coletiva), quando da decisão judicial em ação que, dentre outros aspectos, analisa a licitude de vantagens extra-legais obtidas pelo ex-empregado quando de adesão (com higidez jurídica quanto a vícios volitivos) ao chamado PDV (Plano de Demissão Voluntária), assunto momentoso e tormentoso que deve ser particular e minuciosamente analisado pelo julgador a cada caso concreto, não permitindo as normalmente açodadas «soluções prontas.... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - JULGAMENTO «EXTRA PETITA AFASTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PERCENTUAL BEM LOCALIZADO - GENITORA QUE TAMBÉM HÁ DE CONTRIBUIR - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS SE HABITUAIS E FÉRIAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

36 - TJSP Competência. Foro. Exceção de incompetência. Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem móvel e instrumento particular de cessão de direitos. Ineficácia do foro de eleição. Contrato de adesão. Requerido estabelecido em outra unidade da Federação. Admissibilidade, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Irrelevância da adesão ter se verificado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

37 - STJ Desapropriação. Indenização, precedida de cautelar de produção antecipada de prova. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência, por ter o requerido comparecido em Juízo, praticando atos processuais em sua defesa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência do princípio da eventualidade. CPC/1973, arts. 214, «caput e 247.

«Se o réu comparece em Juízo, e não argúi, desde logo, a nulidade da citação, praticando ao contrário, atos processuais em sua defesa, não pode posteriormente invocar em seu favor as regras insertas nos arts. 214, «caput e 247 do CPC/1973. Prevalência do princípio da eventualidade. Precedentes do STF e do STJ: RE 52.551, RMS 629/RS, REsp 48.632 e REsp 45.936/SP.... (Continua)

38 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Embate ocorrido após a passagem do réu pela sinalização de parada obrigatória - Veículo segurado que estava posicionado na contramão após o choque - Culpa do requerido não evidenciada - Ação improcedente - Apelo provido

39 - TJSP Citação. Ação monitória. Mandado. Alegação de ausência de requisitos. Descabimento. Requerido cientificado da existência do processo. Menção ao prazo legal de quinze dias para apresentar defesa ou efetuar o pagamento. Reprodução da exata redação do CPC/1973, art. 1102-C. Desnecessidade. Validade da citação. Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c extinção de usufruto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de constatação quanto ao estado dos imóveis objeto do usufruto. Requerido que apresenta fotografias demonstrando as condições dos bens, prova não infirmada pelo autor. Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao réu. Descabimento. Alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que infirmem a declaração de hipossuficiência do requerido. Mérito. Pretensão de obrigar o requerido ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Obrigação que decorre de lei (art. 1.402, II, do Código Civil). Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil. Sentença reformada para julgar a pretensão de obrigação de fazer procedente, impondo ao requerido o dever de quitar os débitos tributários, sob pena de extinção do usufruto. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em nota fiscal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Reconhecida a legitimidade ad causam do requerido eis que, para verificação da pertinência subjetiva da demanda, basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do requerido que em nada contribuiria para a solução da lide, que depende de prova eminentemente documental, não havendo utilidade na produção de prova oral - Autora que não conseguiu comprovar a participação do requerido na compra e venda dos guindastes - Nota fiscal de venda não assinada no campo «assinatura do recebedor, o mesmo ocorrendo em relação à nota fiscal de devolução de um dos guindastes - Pedido de venda igualmente não assinado pelo requerido e conhecimento de transporte assinado por terceira pessoa - Ausência de qualquer elemento de prova capaz de vincular o requerido ao negócio jurídico que ensejou a emissão da nota fiscal - Sentença mantida.

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pendência de conclusão de incidente de dependência toxicológica requerido pela defesa. Recurso ordinário não provido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... (Continua)

43 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Prestação de serviço Advocatícios. Rescisão. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente em face de um dos requeridos. Insurgência do demandado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Particular caso dos autos em que os elementos trazidos ao caderno processual não se mostraram suficientes para a escorreita análise das questões colocadas pelos litigantes. Publicação não efetivadas em nome do requerido. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes deste Egrégio TJSP.

44 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendido processamento de correição parcial, sob o rito do recurso em sentido estrito. Matéria controvertida. Admissível o processamento da correição sob o rito requerido a fim de se evitar cerceamento de defesa do órgão impetrante. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Segurança concedida.

45 - STJ Falta de transcrição de depoimentos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 405. Desnecessidade de degravação. Ausência de provas de que a defesa tenha requerido a providência ou de que o magistrado singular tenha negado o pleito. Possibilidade de repetição dos testemunhos em plenário. Mácula inexistente.

«1. Não havendo qualquer norma especial quanto à forma de registro dos testemunhos obtidos na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, o qual dispensa a transcrição do registro por meio audiovisual. Precedente. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Postergada a análise do pedido para após o oferecimento da defesa pelo requerido. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Mérito da liminar que não pode ser apreciado em segundo grau, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Obrigação de fazer. Rejeita preliminar de cerceamento de defesa. Condenação da Fazenda Estadual e do Município requerido no fornecimento de fraldas geriátricas necessárias para o tratamento da parte autora. Aplicabilidade dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da autora. Cerceamento de defesa. Nulidade. O depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, constitui instrumento hábil para possível obtenção de confissão real sobre fatos controvertidos. Destarte, seu indeferimento, quando requerido, constitui cerceio de defesa, nos termos dos arts. 343 do CPC/1973 e 820 da CLT, porquanto obstada a prova das alegações defensivas (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), mormente considerando as questões fáticas dos autos. Preliminar de nulidade da reclamada que se acolhe.

49 - TJSP Apelação cível. «Ação monitória (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Constituição de título executivo. Inconformismo do requerido. Descabimento.

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Laudo pericial requerido pela defesa. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido. Com recomendação.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)