degradacao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Licenciamento. Órgão competente. Definição da abrangência da degradação ambiental (local, regional ou nacional). Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 10, caput e § 4º, da Lei n 6.938/81, ao argumento de que o Ibama é o órgão competente para o licenciamento no caso concreto, porque é evidente que a degradação ambiental tem potencial nacional ou regional.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública ambiental. Meio ambiente. Construção em app. Degradação ambiental comprovada. Questões analisadas. Omissões. Violação do CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Ocupação em app. Degradação ambiental constatada. Efetiva reparação. Necessidade. Precedentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus na obrigação de não fazer obras em continuidade às já existentes em imóvel situado em APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como na obrigação de reparar os danos já causados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Usufrutuários de imóvel. Degradação ambiental. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ação rescisória. Improcedência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da precaução. Degradação ambiental. Inversão ônus da prova. Cabimento. Súmula 618/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrida está em dissonância com a orientação há muito sedimentada nesta Corte segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 618/STJ («A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental).... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento na amazônia. Estado do pará. Responsabilidade civil pela degradação ambiental. Ilegitimidade passiva ad causam. Existência do dano. Impossibilidade de revisão de documentos públicos. Mapas e imagens de satélite. CPC/2015, art. 405. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: «a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). ... (Continua)

6 - TJSP 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em degradação ambiental verificada em área de preservação permanente (APP).... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação ambiental de área de preservação permanente. Elementos probatórios suficientes para retratar a existência dos danos ambientais. Laudo pericial que constatou ter a ré cortado vegetação nativa, sem licença, em área de proteção. Plantio de mudas nativas, retirada dos animais e isolamento das áreas de proteção apontadas como medidas compensatórias. Indenização indevida, eis que aplicada nos casos de danos irreparáveis, não passíveis de recomposição ambiental. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Ação civil pública. Degradação ambiental. Tutela recursal. Interrupção do processo de desmatamento do cerrado maranhense. Causa de pedir com fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira sem cobertura de atpf. Ibama. Multa fundamentada no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Cabimento.

«1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no Lei 6.938/1991, art. 9º, IX, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE AINDA PERMANECE - ASTREINTES DEVIDAS

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Alegação de não contribuição direta para o dano. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

«3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não-contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de dissídio. Não há similitude entre os julgados. Princípio da insignificância. Inaplicável em sede de responsabilidade civil ambiental. Derramamento de óleo. Poluição. Degradação ambiental.

«1 - Não há falar em dissídio pretoriano, tendo em vista que inexiste similitude apta a ensejar a divergência. Ambos os julgados foram decididos com base nas peculiaridades fáticas da espécie. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RIO PARAÍBA DO SUL.

Cuida-se de ação civil pública pela qual a Fazenda do Estado de São Paulo busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Estado de São Paulo busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em Unidade de Preservação (Estação Ecológica Jureia-Itatins). Sentença de procedência que determinou a desocupação da área, a demolição das construções, bem como a cumprir a obrigação de remover os resíduos decorrentes e de proceder à recomposição florestal. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1.

Cuida-se de ação civil pública por meio da qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos corréus Jonas de Matos, Hernani de Oliveira Ramos, Maria Lúcia Angelis Ramos, Almir dos Anjos Padial e de improcedência em relação ao Município de São Sebastião. 2. Necessidade de produção de prova técnica não observado durante a instrução. Sentença anulada. 3. Recursos das partes prejudicados em face do reconhecimento «ex officio de realização de prova pericial. Recursos prejudicados... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação ambiental. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 942.

«Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da equidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral – a toda a sociedade beneficia. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do CCB/2002, art. 942. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. ... (Continua)

18 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSC Ação civil pública. Degradação ambiental. Extração e comercialização de areias de dunas fixas. Área de preservação permanente. Necessidade de recuperação. Determinação judicial de que o laudo técnico seja realizado pela fatma. Fundação que não é parte na lide. Responsabilidade restrita à aprovação e fiscalização do plano de reparação, que deve ser apresentado pelos causadores do dano. Apelo conhecido e provido.

«Tese - Cabe ao agente causador da poluição a elaboração de plano de recuperação ambiental de área degradada, pois cabe à FATMA apenas a atividade de análise e fiscalização das medidas adotadas para recompor o equilíbrio do meio ambiente.... (Continua)

21 - TRT3 Responsabilidade. Empregador. Cabimento. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva.

«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente de trabalho é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea «a desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225, do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Degradação ambiental. Derramamento de óleo no mar. Configuração do dano. Dever de reparação. Fixação do montante indenizatório. Relevância. Premissas fáticas. Caso concreto. Consideração das provas periciais. Violação a norma de direito federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Descumprimento do ônus da dialeticidade.

«1. Desatende o ônus da dialeticidade a parte dos articulados recursais que impugnam, apenas com formulação genérica, a motivação da decisão monocrática que concluiu pela inobservância do dever de demonstração da divergência jurisprudencial e, nesse tocante, impôs a sorte da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de suspensão de ato administrativo. Multa ambiental. Soterramento de espécies arbóreos (Decreto 6514/2008, art. 72, I). Possibilidade de reenquadramento da conduta do Poder Judiciário, com vistas a assegurar a observância dos princípios da proteção ao meio ambiente, do poluidor-pagador e da reparação, caso comprovada a degradação ambiental. Contudo, tratando-se de questão que torna duvidoso o valor do cálculo apresentado, uma vez que a multa pode sofrer alteração, deve ser momentaneamente suspensa sua exigibilidade. Procedência do pedido. Recurso provido.

24 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Poluição. Conceito de poluidor. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV.

«Para fins da Lei 6.938/1981, art. 3º, qualifica-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, «inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento. O poluidor (responsável direto ou indireto), por seu turno, com base na mesma legislação, Lei 6.938/1981, art. 14 - «sem obstar a aplicação das penalidades administrativas é obrigado, «independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, «afetados por sua atividade.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL

causado pela prática de atividade poluidora consubstanciada em extração de argila sem as devidas licenças ambientais. Prova pericial da degradação ambiental. Obrigação propter rem. Condenação dos réus na obrigação de fazer de reparar os danos ambientais causados, pagamento de indenização a ser apurada em perícia em sede de liquidação da sentença, bem como na retirada dos materiais de construção civil ainda existentes no local. Dever de reparação do dano ambiental previsto no art. 225, caput e § 3º, da CF/88 e nos artigos. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81) . As exigências estabelecidas pelo juiz se mostram condizentes com a proporcionalidade e com a razoabilidade, em vista a relevância do bem jurídico albergado. O propósito das astreintes é conferir maior eficácia à decisão judicial. Sentença confirmada. Necessidade de consignar observação no sentido de possibilidade de apuração da responsabilidade na proporção de cada um dos apelantes pelo dano causado, a ser efetivamente apurado na fase de liquidação do julgado. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal. Crime ambiental. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental e laudo pericial atestaram a degradação ambiental, o impedimento e dificuldade de regeneração da flora. Crime ambiental configurado. Fato típico. Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, decorrente de parcelamento irregular do solo, na qual está situada área de preservação ambiental. Constatação, pela Municipalidade, em vistoria determinada judicialmente, de ocorrência de crime ambiental. Indícios de invasão da área pelo réu e outras famílias, bem como degradação ambiental, após a Defesa Civil ter interditado o local, em decorrência de chuvas e deslizamento de terras, com a remoção de diversas famílias originalmente instaladas do terreno. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

28 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de manutenção de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade da construtora ré, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Condenação da ré, em ação civil pública, anteriormente ajuizada, voltada à proibição de qualquer construção na área, bem como à adoção de medidas destinadas à regeneração ambiental. Indícios de invasão do imóvel pelo autor e degradação ambiental, impedindo que a ré proceda ao cumprimento da condenação imposta na referida ação civil pública. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

29 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente. Prova da degradação ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com a de indenizar.

«1 - Caso em que a sentença julgou procedente Ação Civil Pública e condenou o o réu à «obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente as condições primitivas da vegetação, solo e corpo dágua, bem como proceder a demolição de qualquer edificação que eventualmente existir na área, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária, «e, na impossibilidade de restauração integral da área, à indenização, a ser quantificada em perícia, dos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo de Interesses Difusos lesados. O... (Continua)

30 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TCRA). RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP.

Ação executiva de título executivo extrajudicial, em face do descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado entre o Sebastião Forato junto à Secretaria de Estado do meio Ambiente em 18/07/2012. Noticiado seu falecimento no curso da ação, houve a inclusão de seus herdeiros no polo passivo. O feito foi julgado procedente pelo r. Juízo «a quo, contra o qual recorrem os executados. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Depósito de resíduos sólidos. Lixão. Licenciamento ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por atitude omissiva decorrente de manutenção de lixões de funcionamento irregular, com consequente dano ambiental. Pediu-se a condenação do Município ao cumprimento de requisitos mínimos previstos em norma local destinada a minimizar o impacto ambiental na região e à promoção do licenciamento ambiental. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Agravo interno recurso especial. Administrativo e ambiental. Multa. Redução prevista Decreto 3.179/1999, art. 60. Cabimento. Necessidade de comprovação da adoção das medidas pactuadas termo de compromisso. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - O requerente faz jus à suspensão da exigibilidade de multa nos casos de descumprimento da legislação ambiental, desde que o infrator se comprometa a adotar medidas específicas para cessar ou corrigir a degradação ambiental. Precedentes: REsp. 1.019.702, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º7.2009; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública - Danos ambientais - Loteamento irregular inserido na APA-CIP, em área recoberta por vegetação do Bioma Mata-Atlântica, havendo em seu interior APPs e estando próximo à EEJI - Prova documental encartada aos autos que comprova a ocorrência da degradação ambiental - Responsabilidade do Município - Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental - Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores e proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais, sendo todos condenados nas obrigações de fazer, não fazer e indenizar reconhecidas na sentença - Ressalva no sentido de que a responsabilidade do ente federativo é de execução subsidiária - Recursos não providos com observação.

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus.... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental «é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao réu e à Municipalidade. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE UBATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJRS Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/92, art. 6º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/81, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa.... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Recomposição. Necessidade, inclusive com a retirada de construções e outros obstáculos à regeneração. Estrutura metálica para armazenamento de frutos localizada fora da área de proteção, conforme prova produzida. Comprovação das exigências elencadas pelo DAEE para a manutenção da outorga de utilização dos recursos hídricos. Necessidade. Averbação de reserva legal compensatória já levada a efeito. Presunção «juris tantum de atendimento das exigências legais. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano ambiental. Acidente no transporte de óleo diesel. Imposição de multa ao proprietário da carga. Impossibilidade. Terceiro. Responsabilidade subjetiva.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na regularização da área junto aos órgãos públicos competentes, no prazo de 90 dias, sob pena de recuperação da área degradada mediante a realização do preparo do solo com a descompactação, plantio de 60 espécies nativas a fim de promover a regeneração da vegetação local, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos réus e à Municipalidade. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Unidade de conservação. Arts. 7º, § 1º, e 11, caput, da Lei 9.985/2000. Área de preservação permanente. Desapropriação. Edificações. Moradia e restaurante em imóvel ocupado ilegalmente dentro do parque nacional da chapada dos guimarães. Ação de manutenção de posse. Degradação ambiental. Demolição das construções. Possibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Manutenção de Posse relacionada à área denominada Cachoeirinha, de 3,5 hectares, em que se construiu um restaurante e moradia dos ora recorrentes. A controvérsia envolve a inserção do imóvel no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães/MT. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Poder- dever de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de procedência reformada em parte apenas para reconhecer a subsidiariedade da execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Cominação de obrigações de fazer. Prevenção de degradação ambiental. Natureza da medida. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela cautelar. Distinção. Ausência dos requisitos. Descaracterização. Alegação de prestação jurisdicional inadequada. Mera ocorrência de julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Degradação. Auto de infração. Multa. Pagamento. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/1992, art. 6.º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Mortandade de peixes no rio Paraná. Responsabilidade civil ambiental. Lei 6.938/1981, art. 3º, II e IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Nexo de causalidade comprovado. Fechamento abrupto das comportas da usina hidrelétrica de jupiá e a morte de peixes. Revisão dos aspectos fáticos envolvidos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na Ação Civil Pública alega-se que a Usina Hidrelétrica de Jupiá fechou de maneira brusca suas comportas, acarretando o rápido rebaixamento do nível de vazâo d´água, fazendo com que se formasse o denominado «sequeiro (poças de água), o que ocasionou a mortandade de toneladas de peixes no Rio Paraná. Daí o pedido de repovoamento com alevinos e proibição de fechamento brusco das comportas. ... (Continua)

48 - STJ processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Ibama. Flora. Supressão florestal. Amazônia legal. Reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 59, § 4º e 5º. CF. Termo de ajustamento de conduta. Programa de regularização ambiental. Descumprimento. Legalidade da autuação. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de controvérsia quanto a legalidade dos Autos de Infração e dos Termos de Embargo/Interdição, lavrados pelo IBAMA, em razão da conduta descrita como destruir 1.319,019 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação, na amazônia legal, sem autorização dos órgãos competentes, entre outras. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Multa aplicada administrativamente em razão de infração ambiental. Execução fiscal ajuizada em face do adquirente da propriedade. Ilegitimidade passiva. Multa como penalidade administrativa, diferente da obrigação civil de reparar o dano.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por incêndio em lavoura de cana-de-açúcar - Degradação de vegetação nativa de Área de Preservação Permanente - Emissão de gases poluentes na atmosfera - Demonstração da relação de nexo causal entre a não adoção de medidas eficazes de combate ao fogo e a degradação ambiental, apenas com relação ao incêndio iniciado dia 06 de julho de 2016 - Violação ao princípio da precaução - Recurso provido em parte, apenas para afastar condenação à reparação de danos atmosféricos e impor limitação ao valor total da multa aplicada... (Continua)