desapropriacao indireta juros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação no direito a eles pertinente.

«O desapropriado pode alienar o imóvel e, nesse caso, os adquirentes sub-rogam-se no direito aos juros compensatórios, pela desapropriação indireta, porquanto os citados acréscimos integram a indenização.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).... (Continua)

4 - TJPR Desapropriação indireta. Juros compesatórios. Incerteza sobre a data de ocupação do imóvel. Incidência a partir da data da propositura da ação.

5 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).

6 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. (Amplas considerações em precedente citado no voto vencido).

7 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação. Possibilidade.

«O STJ já pacificou o entendimento de que os juros compensatórios são transmissíveis por sub-rogação ao novo proprietário do bem expropriado, à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, independentemente de convenção expressa. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento.

«1 - Nas desapropriações indiretas, o termo inicial dos juros compensatórios é a data de efetivo apossamento irregular do bem particular pela administração. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/STJ. CCB, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 26.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

1 - Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ).... (Continua)

11 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Proibição legal do uso da propriedade.

«Tanto a ocupação física levada a efeito pelo expropriante quanto a proibição legal do uso da terra impedem a exploração econômica da propriedade; assimilam-se, por isso, para os efeitos da incidência dos juros compensatórios.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Marco inicial. Ocupação do imóvel. Precedentes desta corte.

1 - Nas desapropriações indiretas, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação do imóvel.... (Continua)

13 - TJPR Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência desde a imissão na posse, do expropriante, até o efetivo pagamento. Cálculo sobre o valor atualizado do imóvel. Desnecessidade de comprovar os lucros cessantes.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Súmula 114/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSC Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo

«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).... (Continua)

16 - TJMG Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir da citação, pois trata-se de ato ilícito da Administração Pública. CCB/1916, art. 1.536, § 2º, e CCB/1916, art. 1.064. (Cita jurisprudência e doutrina).

17 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B. CF/88, art. 100.

«Os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer, nos termos do CF/88, art. 100 (Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B, incluído pela Medida Provisória 1.577/1997).... (Continua)

18 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão na posse e calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização; daí em diante, sobre o valor da indenização atualizado pela correção monetária. Súmula 74/TFR. (Cita jurisprudência).

19 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

20 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ.

1 - O Tribunal a quo determinou que os juros compensatórios deveriam incidir a partir da elaboração do laudo pericial, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência já consolidada do STJ.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade.

«Segundo entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, dispositivo que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a Medida Provisória 1.577/97. Na hipótese, a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, acrescido pela Medida Provisória 1.577/97, vem sendo discutida desde as instâncias ordinárias, tendo sido a questão analisada expressamente no acórdão recorrido. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Pedido prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A análise da questão relativa à exclusão dos juros compensatórios, conforme suscitada no recurso extraordinário, dependeria do acolhimento do pedido de afastamento da conversão da ação em desapropriação indireta, o que não ocorreu no caso em tela. Pedido prejudicado. ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Hermenêutica. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Inaplicabilidade aos feitos ajuizados anteriormente. Precedentes do STJ. Súmula 618/STF. CCB, art. 1.063.

«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, consoante a Súmula 618/STF, assim enunciada: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. (grifo nosso). Confira-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon) ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais.

«1. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o termo inicial dos juros compensatórios é a data da perícia, diverge flagrantemente do entendimento jurisprudencial desta Corte, que, nos casos de desapropriação indireta, decidiu que os referidos juros fluem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, nos termos da Sumula 69/STJ, verbis: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Novo adquirente. Sub-rogação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Aplicação as ocupações anteriores a Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação - Precedentes. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, consoante a Súmula 618/STF, assim enunciada: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. (grifo nosso) Confira-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

28 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Servidão administrativa. Ausência de ocupação do imóvel. Verba devida a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar a propriedade. Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da ocupação. Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«... Coaduna-se com essa linha de raciocínio a orientação contida na Súmula 114/STJ, segundo a qual «os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Não é por acaso que se elegeu o instante da ocupação do Poder Público como o marco a partir do qual o expropriado faz jus aos ditos consectários: trata-se do momento em que se vê coarctada a possibilidade de fruição econômica do bem, ensejando o pagamento de quantia que compense essa limitação. Pois a apuração da indenização pela perda da propriedade segue a mesma lógica, impondo-se dar ao desapossado valor equivalente ao do imóvel ao tempo em que dele não teve mais poder de disposição. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual. Honorários advocatícios. Limitação. Agravo regimental provido em parte.

«- Mantida integralmente a sentença de primeiro grau, que não se manifestou sobre o percentual dos juros compensatórios, não há como acolher, nesta instância superior, a pretensão do agravante no sentido de fixar os percentuais dos mencionados juros para cada período. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios e compensatórios. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se o presente feito de ação de desapropriação direta, combinada com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse, tendo por objeto a expropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. Nesta Corte o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Juros de mora. Termo inicial. Mp 2.183-56/2001, que introduziu o art. 15-B no Decreto-Lei 3.365/41.

1 - Fixada a premissa pelo Tribunal estadual de que houve um apossamento indevido pelo Município de parte dos lotes de propriedade da autora, sem a utilização do procedimento adequado, caracterizada está a desapropriação indireta.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros remuneratórios. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da indenização com correção monetária a partir da ocupação do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o termo inicial dos juros compensatórios para a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Apossamento efetivo. Pavimentação de rodovia. Valorização genérica. Desconto. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se realiza sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário com agravo. Indenização decorrente de desapropriação indireta. Juros compensatórios e moratórios. Incidência cumulativa tão somente após o trânsito em julgado da sentença de desapropriação. Fluência no período anterior apenas dos juros compensatórios. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Agravo interno improvido.

36 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Percentual de 6% ao ano. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/41. Precedentes desta corte. Recurso especial provido em parte.

1 - No pertinente à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e, ao analisar a controvérsia, concluiu que os juros compensatórios eram cabíveis porque não tinha havido o pagamento do imóvel na desapropriação. Percebe- se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Imissão provisória na posse. Anterior à mp 1.577/1997. Pet 12.344/df. Alteração tese 126. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem objetivando indenização por desapropriação indireta de parte da propriedade rural dos autores. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência da Súmula 568/STJ. Incidência. Sub-rogação do direito à indenização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADINMC Acórdão/STF. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B (Medida Provisória 1.577/1997. Reedições). Súmula 70/STJ.

«No concernente ao termo «a quo para a aplicação dos juros moratórios, em um primeiro momento, esta Corte Superior de Justiça, em respeito ao princípio da justa indenização, pacificou o entendimento, consagrado pela Súmula 70/STJ, de que são devidos os juros de mora na desapropriação a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.

«1. Ação rescisória e reconvenção em que as partes postulam a rescisão de acórdão que, em ação de indenização por desapropriação indireta, manteve o trânsito em julgado da sentença como o termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula 70/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Tema 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadmissibilidade de reclamação para o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias.

I - Trata-se de reclamação contra decisão administrativa da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em que busca garantir a autoridade da decisão preferida pelo STJ no REsp 1.118.103 - SP (2009/0079516-8) e na PET 1.234-4/ DF, referentes ao Tema Repetitivo 211. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Juros compensatórios. Juros moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando reparação pecuniária decorrente de expropriação de 4 imóveis rurais. Na primeira instância, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, com a procedência da ação em relação à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, substituta da AGETOP. O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da GOINFRA, reformando a decisão de primeiro grau apenas quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e para decotar da condenação a incidência de juros compensatórios. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Contradição. Prazo prescricional. Inexistência. Juros compensatórios. 6% ao ano no período compreendido entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Súmula 408/STJ.

1 - Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada em face do Município de Curitiba, em decorrência de apossamento administrativo de área destinada à implantação de novo alinhamento de via pública.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento. Ausência de comprovação. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Imissão na posse. Período de incidência. REsp 1.111.829/SP representativo da controvérsia. Súmula 408/STJ. Divergência não configurada. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no CPC/1973, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual, «a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Desapropriação indireta. Juros moratórios e compensatórios. Incidência cumulativa. Descumprimento de decisão do STJ. Acórdão reclamado proferido em embargos à execução. Ausência de aderência estrita. Descabimento da reclamação. Recurso não provido.

1 - O cabimento da reclamação, com fundamento no descumprimento de decisão judicial, exige a demonstração da existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. A ausência de identidade perfeita entre eles, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inviabiliza o ajuizamento da reclamação, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação de indenização decorrente de comprometimento de estabelecimento comercial afetado por desapropriação indireta - Arbitramento judicial que adotou de forma proporcional os parâmetros fixados no AI 2092589-16.2019.8.26.0000, antes as limitações da perícia contábil - Razoabilidade do montante alcançado, que não se demonstra excessivo, considerado ainda o extenso período desde a ocorrência não indenizada do dano específico - Juros moratórios alterados, diante da temporalidade de sua incidência - Agravo parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Carlos que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração dos juros compensatórios, nos termos da ADI n.2332/DF. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso do expropriado

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)