desconto indevido cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CONTRATOBANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato. A autora argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão de contrato firmado entre as partes. O réu defende a prescrição quinquenal, nos termos do CDC, dado que o último desconto ocorreu em 11/2012, e a ação foi proposta em 2023. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato. A autora argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão de contrato firmado entre as partes. O réu defende a prescrição quinquenal, nos termos do CDC (CDC), dado que o último desconto ocorreu em janeiro de 2018 e a ação foi proposta em outubro de 2023. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato. A autora argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão de contrato firmado entre as partes. O réu defende a prescrição quinquenal estabelecida pelo CDC, art. 27 (CDC), dado que o último desconto do questionado contrato ocorreu em julho de 2015, e a ação foi proposta em setembro de 2023. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato. A autora argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão de contrato firmado entre as partes. O réu defende a prescrição quinquenal, nos termos do CDC, dado que o último desconto ocorreu em abril de 2015 e a ação foi proposta em outubro de 2023. ... (Continua)

5 - TJSP CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

resultante de má-fé a realização de descontos em benefício previdenciário sem a autorização do beneficiário, o que implica a necessidade de restituição em dobro das quantias descontadas. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em conta corrente de seguro odontológico não contratado. Sentença que condenou as requeridas à restituição simples da quantia descontada. Pretensão de condenação à devolução em dobro do indébito. Desconto indevido na relação de consumo que implica a presunção de má-fé. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Não configuração. Hipótese dos autos em que o desconto mensal se circunscreveu a aproximadamente R$ 50,00 mensais. Ausente a demonstração de que os descontos tenham interferido na subsistência da consumidora. Sofrimento que magnitude não é capaz de ferir a dignidade humana. Sentença parcialmente reformada para impor a obrigação de restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Recurso parcialmente provido

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização devida no quantum de R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência - Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração da condenação não acolhida - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Correção monetária quanto aos danos morais que incide do arbitramento e juros de mora do 1º desconto indevido (Súmula 54 C. STJ) - Danos Materiais - Juros que incidem de cada desconto indevido (Súmula 54 C. STJ) - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

10 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.  O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando que os descontos foram em valor diminuto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente do autor referentes a empréstimo por ele não contratado - Fatos narrados que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que, em que pese receber benefício previdenciário na referida conta, não comprovou qualquer prejuízo à sua subsistência em razão dos descontos indevidos - Não demonstrada qualquer consequência dos descontos indevidos na compensação das dívidas regulares do autor ou sua inserção em órgãos de proteção ao crédito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -

Reconhecida a relação de consumo - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Banco que não juntou o contrato assinado pelo autor capaz de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegação de cumprimento antecipado da obrigação de restituir e inexistência de dano moral indenizável. Desacolhimento. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos descontos em dobro e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da parte autora que requer a majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência conforme a Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. JULGAMENTO. Quanto ao pedido de majoração dos danos morais, a responsabilidade civil indenizável sequer está configurada. Desconto indevido suficientemente compensado pela devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do CCB, art. 940. Abalo extrapatrimonial não verificado. Contudo, a ausência de recurso pela parte contrária obsta reformatio in pejus, de forma que fica mantido o valor fixado em sentença. Honorários de sucumbência readequados, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.

«Responsabilidade da ABSDAER. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de não incidência do CDC e de legalidade dos descontos realizados. Descabimento. Prova pericial que confirmou a inautenticidade da assinatura no contrato apresentado pela requerida, a conduzir à ilegalidade do desconto realizado. Desconto que, conquanto ilegal, representa 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao quantum de R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios bem fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em alteração para os valores previstos no art. 85, § 8º-A, do CPC, em uma causa que durou poucos meses e a partir de valores que seriam desproporcionais e irrazoáveis em caso de acolhimento - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CDC. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO NEGADO.

21 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Desconto em conta corrente a título de seguro - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Ausência de prova do vínculo, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito e irregularidade do desconto - Reconhecimento - Repetição do indébito - Juros de mora - Termo inicial - Fluência a partir do desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Inexistência de ato depreciativo ou desabonador, tampouco de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de que o desconto indevido trouxe ao autor efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).

26 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento de benefício. Autora alega não ter autorizado o desconto. Réu não comprovou a contratação, sendo constatada má-fé. Configuração do dano moral. Decisão reformada para que o valor descontado seja devolvido em dobro, com base no art. 42, parágrafo único do CDC e para que a apelada pague o valor de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação COPAB e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requerida que apresentou contestação intempestivamente. Aplicação do disposto no CPC, art. 344. Inexistência de relação jurídica, a tornar indevidos os descontos. Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de engano justificável. Indenização por danos morais. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Dano que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição simples da quantia descontada. Pretensão autoral de fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Indenização por danos morais cabível apenas na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos possui magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência individual na data do evento danoso (cada desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398, CC). Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade, pois, a rigor, a sucumbência é do autor, dado o decaimento insignificante da ré, não sendo todavia caso de inversão dos respectivos encargos por força da proibição da «reformatio in pejus". Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém até mesmo do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Prescrição. Incidência do CDC. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Reconhecimento da prescrição afastado. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Restituição dos valores, em dobro, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

35 - TJSP Civil. Desconto indevido em proventos. Sentença de procedência parcial determinando a restituição simples. Recurso exclusivo do autor. Restituição deve ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, CDC. Ausência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Ausência de alteração da verdade dos fatos, já que a Autora ajuizou a ação para reconhecer a inexistência de relação jurídica, vínculo que não foi comprovado nos autos - Litigância de má-fé afastada - Inversão do ônus de sucumbência - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CDC, art. 42 - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - DESCONTO INDEVIDO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), é possível a conclusão da empresa corré na ação, eis que integra a cadeia de consumo, porquanto foi responsável pelo lançamento do valor em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a esta; ... (Continua)

42 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo regimental em apelação cível a que se negou seguimento. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor de serviço. Aplicação do CDC. Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Condenação em custas e honorários. Manutenção. Recurso não provido.

43 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DO ÍNDÉBITO EM DOBRO

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido

46 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

47 - TJRS Apelação civil. Ação ordinária. Direito público não especificado. Energia elétrica. Desconto indevido. Seguro de vida tranquila ace seguros. Legitimidade passiva da concessionária. Devolução em dobro.

«A concessionária pode incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após prévia autorização do consumidor, nos termos do art. 84 da Resolução 456/00 da ANEEL, sendo, portanto, legitimada passiva ao descontar, indevidamente, os valores do denominado «Seguro de Vida Tranquila ACE Seguros, participando da cadeia de fornecedores, com a aplicação da teoria da aparência, devendo devolver em dobro a quantia descontada, pois ausente prova acerca do termo de adesão. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Precedente do TJRS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Ausente prova dos danos alegados, indevida a indenização por dano moral. Precedentes do TJRS.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REJEIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACOLHIMENTO -

Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Contratação de empréstimo consignado que não reconhece - Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Juros. Termo inicial. Fixação desde a data do ato ilícito, consistente no indevido desconto realizado na conta do autor. Recurso desprovid

50 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)