despesas processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso de Apelação - Sentença Terminativa - Indeferimento do benefício da gratuidade processual e condenação da autora ao pagamento das despesas processuais - Razão não há havia para exigir prova da insuficiência de recursos para atendimento das despesas processuais e muito menos razão havia para indeferir o benefício da gratuidade processual - Concessão do benefício que não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Comprovação da impossibilidade financeira da parte em suportar as despesas processuais sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Inexistência. Benefício indeferido. Recurso improvido.

4 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência. Existência de prova. Pessoa jurídica que não detém condições bastantes para arcar com as despesas processuais. Necessidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Ação de manutenção de posse julgada improcedente. Apresentação de demonstrativo de débito limitado à verba honorária e às despesas processuais. Admissibilidade. Hipótese em que as despesas relacionadas com contrato particular de honorários advocatícios não constituem despesas processuais. Recurso desprovido.

6 - STJ Execução fiscal. Desistência. Ônus processuais. Reembolso. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Jurisprudência uniforme. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Consoante jurisprudência interativa deste STJ, a desistência da execução fiscal embargada não exime a Fazenda Pública de reembolsar o executado das despesas processuais, inclusive verba honorária, efetuadas para defender-se. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pretensão de diferimento do pagamento das custas e demais despesas processuais para depois da satisfação do crédito. Descabimento. Hipótese não contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.

8 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais, o que ocorreu. CPC/2015, art. 99, § 3º. Recurso do embargado nesta parte provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS Condenação do ente público ao pagamento de despesas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de despesas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010.... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS.

Decisão agravada que determinou o recolhimento pelo Estado de São Paulo, vencido na demanda, das despesas processuais que competiam à autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Insurgência. Descabimento. Sucumbente na demanda, incumbe à Fazenda Pública ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita. Inteligência do CPC, art. 1.072, III, que revogou dispositivos da Lei 1.060/1950, entre os quais o art. 3º, que estabelecia a isenção da taxa judiciária para a parte beneficiária da assistência gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade da concessão ante a ausência de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo concedido.

14 - TJSP Custas. Despesas processuais. Demonstrada adequadamente momentânea impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, admissível o diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução, por inteligência do art. 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Transação após sentença. Despesas processuais.

«1 - No silêncio acerca da distribuição das despesas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. CONCESSÃO PELA TURMA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FORÇA NO art. 98, §6º, DO CPC - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. CONCESSÃO PELA TURMA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FORÇA NO art. 98, §6º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

17 - TJRJ (MONOCRÁTICA) Justiça gratuita indeferida. Despesas processuais. Exigibilidade «[...] existindo o pedido de gratuidade de justiça, há orientação da Corte Nacional no sentido de que as despesas processuais só passam a ser exigíveis a partir do indeferimento da gratuidade [...]. CPC/2015, art. 102.

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Agravante que alega não reunir condições para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Declaração de insuficiência financeira que não acarreta o automático deferimento do benefício. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido.

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente aposentado portador de doença grave. Patrimônio próprio que não importa liquidez. Contratação de advogado particular, por seu turno, que não representa necessária possibilidade do custeio das despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Recolhimento das custas e despesas processuais, conforme art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inconformismo fundado na ausência de antecipação das custas e despesas processuais por beneficiário de assistência judiciária. Não acolhimento. Responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas e despesas processuais, incluindo aquelas iniciais, devidas pelo autor beneficiário de assistência judiciária. Aplicação do art. 1.098, §5º, das NSCGJ. Precedente deste Tribunal. Recurso desprovido

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Despesas processuais. Súmula 7/STJ.

«1. As despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional ao seu decaimento. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que vem registrando mais receitas que despesas. Prova da manutenção de saldo disponível suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausência de prova da dificuldade de arcar com as despesas processuais. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

23 - TJSP Sucumbência. Ação civil pública. Direito do consumidor despesas processuais. Ação ajuizada por associação de consumidores. Não reconhecimento de má-fé. Óbice à condenação no pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 18 da Lei n 7347/85. Recurso da ré desprovido.

24 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência não configurada. Agravado detentor de patrimônio incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Elementos dos autos suficientes para afastar a presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Indeferimento de pronto sem dar oportunidade de demonstrar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Recusa de instituição financeira em exibir documentos, embora notificada extrajudicialmente. Situação que perdurou por sete meses. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

27 - TJSP Custas. Despesas processuais. Instituição financeira que fornece boleto para quitação antecipada de débito somente após instada em juízo, no prazo da contestação. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado for força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade. Recurso provido.

28 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência. Elemento de convicção do juízo «a quo que abalam a credibilidade de tal assertiva. Demonstração efetiva, com argumentos e ou provas, de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Determinação anterior de que o Estado arcasse com as «despesas processuais da empresa vencedora. Controvérsia atual em relação à inclusão do custo de contratação e manutenção do seguro garantia entre «as despesas processuais objeto de reembolso. Jurisprudência do C. STJ «firme no sentido de que o seguro garantia não se enquadra no conceito de despesas judiciais, não sendo devido o seu ressarcimento, ao interpretar o art. 82 e o CPC, art. 84. Recurso provido para excluir o custo de contratação e manutenção do seguro garantia do conjunto de despesas processuais a serem reembolsadas no caso concreto.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. sentença que acolheu a impugnação e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que deu início a um cumprimento de sentença, pretendendo executar honorários de sucumbência, sem que houvesse condenação da outra parte no processo de conhecimento, diante do resultado de embargos declaratórios lá opostos - Inexistência do título executivo judicial - Extinção do cumprimento de sentença bem decretada - Condenação do vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários -dvocatícios como medida de rigor, diante da sua sucumbência - Inteligência dos art. 82, §2º e 85, §1º, do CPC e Súmula 519/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - STJ Ação civil pública. Despesas processuais. Processo de execução. Beneficiário individualmente identificado. Necessidade do adiantamento das despesas e custas. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade.

«Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuida pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo Lei 7.347/1985, art. 18.... (Continua)

32 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

33 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos. Inadmissibilidade da concessão. Hipótese. Inexistência de elementos que comprovem insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Mera alegação de diversidade de processos irrelevante. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

35 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 3. Gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora não é extensível à parte ré para quaisquer efeitos. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.

Provimento da apelação interposta pelo autor, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais, considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem alteração do julgamento... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.

Provimento da apelação interposta pelas autoras em juízo de readequação, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração do julgamento... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESPESAS PROCESSUAIS -

Recurso interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública Estadual o recolhimento de despesas processuais - Isenção legal quanto às despesas de diligências de Oficial de Justiça no interesse de beneficiário da justiça gratuita - Definição legal como taxa judiciária, da qual o Estado é isento - Decisão reformada.... (Continua)

40 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Indeferimento de justiça gratuita.

41 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

42 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 3. Gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora não é extensível à parte ré para quaisquer efeitos. Precedentes deste E. TJSP. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida peticionária por advogado constituído e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Despesas processuais. Diligências de Oficiais de Justiça.

«A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas de condução de Oficial de Justiça. Recurso improvido.... (Continua)

45 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de hipossuficiência sem nenhum documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Credibilidade da declaração de hipossuficiência abalada. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento das custas processuais do recurso e dos autos principais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

46 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Descabimento. Necessidade que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Custas no prazo de quinze dias, sob pena de dívida ativa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida associação peticionária por advogados constituídos e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presentes nos autos indícios da boa condição patrimonial da peticionária, locadora de imóvel, demonstrado que tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, inadmissível a concessão do benefício, embora representada por advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.