devolucao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

3 - TJSP Prazo. Restituição. Embargos do Devedor. Insurgência contra indeferimento do pedido de devolução de prazo para apresentação dos embargos. Alegação de incorreção. Embargante não teve acesso aos autos, na data limite para oferecimento de defesa. Sistema de protocolo apresentava funcionamento precário. Desacolhimento. Parte que já havia tido acesso aos autos. Necessidade de dedução do pedido de devolução de prazo dentro do lapso temporal fatal para apresentação de defesa, diante do funcionamento do protocolo, ainda que de forma precária, conforme afirmação do próprio recorrente- Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação da resposta à acusação e aditamento do rol de testemunhas.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de devolução de prazo processual. DESCABIMENTO: Ausência de justa causa ou evento alheio à vontade da parte para justificar a devolução do prazo processual. Decisão mantida.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória que indefere o pedido de devolução de prazo para a apresentação de contestação não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRAZO.

Recurso interposto após a rejeição de pedido de reconsideração. Provocação que, por falta de cabimento, pressuposto objetivo de admissibilidade, não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Agravo intempestivo, mesmo após específica devolução de prazo, e, por isso, não conhecido... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação intempestiva. Revelia caracterizada. Ação julgada procedente. Pretendida devolução de prazo com fundamento em portaria do STJ que suspendeu os prazos no período em referência. Inadmissibilidade. Ato privativo daquele órgão. Extensão para os demais tribunais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de devolução de prazo. Ausência de regularização de representação processual em momento oportuno. Pedido de dilação de prazo. Decisão cumprida parcialmente. Comportamento contraditório da parte. Decisão mantida, nos termos do art. 252. Recurso não provido.

13 - TJSP AI. Não conhecimento. Pedido de devolução de prazo após o trânsito em julgado da ação. Processamento recursal inadmissível.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO QUE SÓ SERIA PERMITIDA MEDIANTE PROVA EFICAZ DE JUSTA CAUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO, NA FORMA DO CPC, art. 223. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Pedido de devolução de prazo. Alegação de doença e justa causa. Necessidade de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou do substabelecimento a outro profissional. Inexistência de comprovação.

«I - Trata-se de pedido de devolução de prazo. Anteriormente foi julgado e improvido agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. O acórdão transitou em julgado em 19/02/2018. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.

17 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Devolução de prazo para apresentar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira. Cabimento. Falta de indicação, na intimação pela imprensa, do nome do advogado que representava o litigante. Ineficácia reconhecida, a autorizar a devolução do prazo. Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado:... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa de 10%, do CPC/1973, art. 475-J. Incidência nos casos em que não houver pagamento dentro do prazo de quinze dias. Prévia intimação do devedor, na pessoa de seu patrono. Necessidade. Devolução de prazo para pagamento corretamente determinada. Falta de regular intimação dos patronos. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prazo. Devolução. Execução por Título Extrajudicial. Citada regularmente. A destempo, a executada advogando em causa própria, protocoliza petição em que solicita devolução de prazo. Doença. Junta atestados médicos cujos códigos indicam possibilidade de estar incapaz para os atos da vida civil. Recurso enfrentando critério especial. Inteligência do CPC/1973, art. 218. Provimento parcial, com observação.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de julgado. Prazo para apresentar impugnação que se escoou. Dever do(a) advogado(a) de atender aos prazos processuais, conforme disciplina o CPC. Não verificada qualquer irregularidade no andamento processual inserido no sistema eletrônico (PJe). Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Execução de título extrajudicial. nulidade da citação dos executados reconhecida, com devolução de prazo para oferecimento dos embargos. Decisão alterada. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs QUE SUPRE a nulidade e configura termo inicial do prazo para oposição de embargos pelos devedores. Inteligência do art. 239, § 1º, do C.P.C. Recurso provido

23 - STJ Agravo regimental. Devolução de prazo recursal. Não cabimento. Inexistência de prejuízo. Degravação das notas taquigráficas. Indeferimento. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. Não há falar em devolução de prazo recursal se não demonstrado, de forma objetiva, qualquer prejuízo ao recorrente. ... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Restituição. Deferimento de devolução de prazo para contestar. Falta de atualização do andamento do feito no site do Tribunal de Justiça. Razoável a medida. Efeitos da revelia que não se operam contra autarquia estadual. Recursos improvidos.

25 - TJSP Penhora. Auto. Termo lavrado. Oposição de embargos do devedor sentenciados e com trânsito em julgado. Ausência de depósito. Mera irregularidade. Devolução de prazo para defesa na execução. Inadmissibilidade. Constrição perfeita e acabada. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso. Prazo. Indeferimento de devolução de prazo recursal em ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que no controle abstrato de constitucionalidade não tem incidência a norma dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Agravo não provido.

27 - TJSP RECURSO. Prazo. Substituição de advogado. Pedido de devolução de prazo. Descabimento. Inexistência de previsão legal para a hipótese. Novo patrono que assume a demanda no estado em que se encontra. Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do pedido. Impossibilidade. Má-fé não configurada. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Prazo. Restituição. Deferimento. Impossibilidade. Patrono que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, com observância aos requisitos legais. Requerimento de devolução de prazo recursal pelo devedor, quase um ano depois de publicada a sentença. Decorrido o decêndio previsto no CPC/1973, art. 45, os prazos passaram a correr independentemente de intimação. Desídia da parte ante a renúncia de seu antigo patrono. Ausência de justa causa a autorizar a restituição. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - STJ agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado. Pedido de devolução de prazo. Doença dos advogados. Necessidade de comprovação da absoluta incapacidade para exercer o ofício ou para substabelecer os poderes. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal tem entendido que, para eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o mandato, o que não ocorreu nesses autos. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Devolução de prazo. Impossibilidade.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Devolução de prazo. Impossibilidade.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Devolução de prazo. Impossibilidade.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Inocorrência. Expressa determinação judicial para que os embargos fossem distribuídos em autos apartados e por dependência, com devolução de prazo. Sentença anulada. Recurso provido.

34 - TJSP Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no CPC/1973, art. 655, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao exame prévio. Devolução de prazo. Legitimidade. Matéria de ordem pública.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Contrarrazões. Interposição de embargos de declaração contra a sentença apelada. Apelação tempestiva. Devolução de prazo para contrarrazões. Necessidade. Ausência de outra forma de impugnar as razões do apelante. Recurso provido em parte para este fim.

38 - TJSP Intimação. Órgão de publicação oficial. Aplicação do art. 4º, § 2º da Lei 11419/2006 (uso de meio eletrônico para comunicação dos atos processuais). Pedido para realização por carta ao advogado. Inadmissibiliadade. Devolução de prazo indeferida. Decisão mantida. Agravo improvido.

39 - TJSP Prazo. Restituição. Decisão que, após extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I indeferiu devolução de prazo para apresentação de cálculos e impugnar valor depositado pelo réu. Mantença. Intimação eficaz realizada através de publicação veiculada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Eventual falha na entrega de recorte pela AASP, não tem o condão de infirmar intimação válida. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Insurgência contra decisão que definiu os limites da liquidação e nomeou perito para realização da prova. Decisão proferida exatamente nos limites do acórdão. Concedida devolução de prazo nos termos requeridos. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Embargos de Declaração. Parte que peticionou nos autos informando a constituição de novos patronos, requerendo a exclusão dos antigos, após a publicação do acordão e durante o curso de prazo, sendo inequívoca a ciência do acórdão e do prazo em curso, assumindo o processo no estado em que se encontra, deixando de apresentar qualquer recurso. Habilitação de novos advogados que não impede a fluência de prazo, não suspende, interrompe ou enseja devolução de prazo. Embargos apresentados posteriormente pelo antigo patrono que não mais possuía poderes de representação da parte. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

42 - STJ Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

«Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (CPC, art. 183, § 2º).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Advocacia Geral da União - AGU. Greve. Suspensão/devolução de prazo. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu, em questão de ordem, que «o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18.8.2008). ... (Continua)

44 - STJ Recurso extraordinário não admitido. Publicação. Suspensão ou devolução de prazo. Incra. Greve. Membros da procuradoria federal. Ausência de força maior.

«1. A Corte Especial, em Questão de Ordem, firmou o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos aclaratórios. Pedido de devolução de prazo recursal. Peticionamento eletrônico. Justa causa. Ausência. Arts. 5º. parágrafo único, e 14, III, da resolução/STJ 14/2013. Singelo repisar das teses defendidas no anteriores recursos manejados. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE INTERVEIO NOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador na origem. Indeferimento de devolução de prazo recursal. Ato proferido há mais de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Nulidade algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Devolução de prazo para interposição do recurso. Hipótese em que a sentença proferida em audiência utilizou-se do sistema de estenotipia para colher depoimento das testemunhas. Prazo recursal que deve iniciar-se a partir da intimação da juntada da transcrição dos depoimentos. Sem a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência, torna-se praticamente impossível à recorrente desenvolver com segurança as razões de seu recurso de apelação. Decisão reformada. Recurso provido.