direito penal trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Reincidência. Fração. Acórdão a quo adequadamente fundamentado. Ausência de teratologia. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Fixação do regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Execução penal. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação a quo quanto à suposta dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento do tráfico privilegiado que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico internacional de armas e porte/posse de armas. Concurso necessário de crimes. Inexistência. Delitos autônomos.

«1. Os delitos de tráfico internacional de arma de fogo e de porte/posse de arma de fogo são autônomos e independentes, não havendo falar em concurso necessário de crimes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Não elevada quantidade de droga. Redução no patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

1 - É legítima a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no seu patamar máximo, quando estabelecida a pena-base no mínimo legal e apreendida quantidade de droga não elevada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido, reafirmando a decisão adotada na decisão ora agravada. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de prova. Incabimento.

«1. Decidindo as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, que os réus fazem parte de organização criminosa, não preenchendo os requisitos legais para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Reincidência. Fração. Acórdãoa quoadequadamente fundamentado. Ausência de teratologia. Constrangimento ilegal. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.

«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo próprio. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na adequação típica do fato e estando fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à desclassificação do delito de tráfico para o delito de posse para consumo próprio sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração concomitante da quantidade de entorpecentes em mais de uma etapa do cálculo. Utilização em momentos distintos. Inexistência de bis in idem.

21 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Posse e porte de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade de valoração. Agravo regimental desprovido.

1 - «O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Quantidade de drogas apreendidas não é substancial. Fundamentação inidônea. Abrandamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas (AgRg no REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A Corte de justiça de origem, com amparo nas declarações dos policiais militares ouvidos durante a instrução criminal, — imputando ao Agravante a prática da mercancia ilícita de maneira insistente —, concluiu pelo envolvimento duradouro e contínuo do Agravante com o tráfico de drogas ilícitas, deixando, assim, de reconhecer o redutor da pena.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Existência de ações penais em curso. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. « (AgRg no HC 560.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021.)... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reformulação. Inviabilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena formulada pelo Juízo de primeiro grau não pode ser revista por esta Corte neste momento processual, uma vez que, «nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é inviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime prisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão de instância» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2020). ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

33 - STF Direito penal. Tráfico de drogas. Crack. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Incidência da Súmula 691/STF.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal ilicita. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo. Trancamento de ação penal. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Tese não apresentada na inicial do writ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial mais brando. Matérias não tratadas no acórdão a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca das matérias ventiladas no recurso especial inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria e reincidência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.

«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.

«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido já julgado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Existência de ação penal em curso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Natureza e quantidade da droga apreendida. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O mais recente posicio namento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas « (AgRg no HC 560.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)