1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Existência de Condomínio sobre Imóvel, movida pelos autores. 2. O Apelante pleiteia a anulação dos autos a partir da citação, alegando que esta foi realizada em nome de terceiro. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação postal. 2. O Apelante argumenta que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro, desconhecido, sem nenhuma relação com o réu. III. Razões de decidir. 1. A citação é ato indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A citação postal não foi recebida pelo Apelante, o que torna nula a citação. 3. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a nulidade em casos análogos, em que a citação não foi recebida pelo próprio citando. IV. Dispositivo e Tese. 1. Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO, anulando o processo desde a citação e reconhecendo a nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. Tese de julgamento: «1. A citação, no caso em apreço, deve ser recebida pessoalmente pelo réu; 2. A nulidade da citação gera a invalidação dos atos processuais subsequentes. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 239, §1º; 248, §1º; 280. STJ, REsp 1.840.466 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/06/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2342163-82.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 21/03/2024... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP.
Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do exequente, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso do citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de entregar coisa certa. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Alegação de nulidade de citação. Inconformismo que não deve prosperar. Ausência de elementos que indiquem a presença da probabilidade do direito. Matéria que demanda dilação probatória e deve ser objeto de oportuno contraditório. Necessidade de aguardar a vinda de mais elementos aos autos para que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de decisão anterior que reconheceu a conexão da ação de usucapião com outras duas ações em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, com remessa dos feitos para julgamento conjunto. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.
Decisão agravada que indeferiu a citação por edital da ré. Irresignação do banco agravante que não deve prosperar. Fato de a ré residir no exterior que por si só não autoriza a citação por edital. Autor que deve proceder com tentativas de localização de possíveis endereços da ré na forma do art. 256, § 3º do CPC a fim de esgotar as possibilidades do ato citatório pelas vias ordinárias, sem prejuízo de futura citação por edital no caso de as pesquisas restarem frustradas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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14 - TJSP VOTO 50.795
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória relacionada a crédito por serviços educacionais. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
I. Magistrado a quo que determinou de ofício a citação por edital por entender que já haviam sido esgotadas as tentativas de localização dos executados. Banco agravante que pretende a reforma do julgado pela via recursal. Cabimento. Não preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 256 a autorizar a citação por edital. Medida excepcional que exige o esgotamento das tentativas de localização dos demandados. Hipótese não verificada nos autos. Inexistência de pesquisas de endereços via sistemas sisbajud, renajud e infojud, bem como requerimento do banco exequente para que haja tentativa de citação no mesmo endereço informado pelos executados nos autos dos embargos à execução 100213-54.2024.8.26.0189 Necessidade de se prosseguir com os meios ordinários de citação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO.
Insurgência quanto à decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação na fase de conhecimento direcionada a endereço que não consta dos órgãos oficiais e nem dos bancos de dados dos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Endereço diligenciado sem relação com a agravante. Decisão reformada, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para reconhecimento da nulidade da citação, extinção de cumprimento de sentença e retomada da fase de conhecimento, oportunizando-se prazo para apresentação de defesa. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão que declarou a nulidade da citação da parte executada, Samea Oliveira da Silva, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a citação foi válida e que os atos processuais subsequentes devem ser mantidos. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora na modalidade «Teimosinha e relegou a citação dos requeridos para momento posterior ao resultado da pesquisa de penhora. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL.
1.Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado por Oficial de Justiça. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Não apreciação do pedido de gratuidade processual pela i. juíza «a quo, ao que esta Turma Julgadora não pode apreciar tal pedido, sob pena de supressão de instância. Contudo, fica dispensado o recorrente do recolhimento do preparo recursal, advertido que caso haja o indeferimento da benesse deverá recolher o valor, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. NULIDADE DE CITAÇÃO. Insurgência do executado, ora agravante, contra decisão que o considerou por citado, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos. Reclamo do recorrente que não merece prosperar. Apesar de não haver poderes específicos na procuração outorgada ao patrono do agravante, para receber citação, foi apresentada contestação, pedido de tutela de urgência, bem como o recorrente ofereceu embargos à execução, sendo tais atos suficientes para suprir a ausência de citação, nos termos do disposto no CPC, art. 239, § 1º. Citação que tem por finalidade noticiar ao réu acerca da existência de um processo, o qual será convocado para integrar a relação processual, com possibilidade de se manifestar e se defender sobre os fatos expostos. No caso em tela, restou patente o conhecimento do executado, ora agravante, acerca da tramitação dos autos de origem. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A citação postal é admissível em processos de execução, salvo vedação específica, conforme interpretação sistemática dos arts. 246, 247 e 829 § 1º, do CPC/2015. A comprovação do crédito condominial para fins de execução não exige a apresentação de atas de assembleia, bastando a prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA.
Decisão agravada que considerou invalida a citação postal da ré por ter sido o aviso de recebimento enviado a endereço diverso da sua sede junto à Jucesp. Autora, ora agravante, que pretende a reforma do julgado a fim de que seja reconhecida a validade da citação. Cabimento. Aviso de recebimento que foi enviado para endereço de filial da ré constante em seu site oficial e assinado por funcionária sem recusa ou ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais. Desistência do pedido formulado antes da citação do réu. Apelo da autora pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. Provimento ao recurso. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO.
Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo em nome do empresário individual Jean Raquin (Cnpj 07.964.423/0001-70). Irresignação do banco agravante que não merece prosperar. Tentativa de citação apenas em nome Jean Raquin pessoa física. Responsabilidade ilimitada entre o empresário titular de empresa individual e a pessoa física que não autoriza o arresto executivo sem que haja ao menos uma tentativa de citação do empresário executado. Pessoas que possuem natureza jurídica diversa. Citação que é requisito indispensável à validade do processo. Arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que somente é autorizado em caso de tentativa frustrada de localização do devedor visando garantir efetividade da execução. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação declaratória de nulidade de citação. Querella nulitatis. II - Questão em discussão: coisa julgada e ausência de comunicação de alteração de endereço. III - Razões de decidir: decisões anteriores proferidas na ação regressiva que não se debruçaram de modo efetivo sobre a apontada nulidade de citação, com mera indicação de presunção de validade de ato citatório recepcionado em condomínio edilício seguido de reconhecimento de validade de intimação já em sede executiva, a afastar a apontada coisa julgada. Hipótese, ademais, em que são distintos os juízos onde tramitadas a pretensão indenizatória e a regressiva, que inviabiliza a pretendida aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Prova incontroversa no sentido de que o endereço onde recepcionada a carta citatória não mais constituía o local de residência da citanda, que impõe o reconhecimento da nulidade do ato e demais desdobramentos processuais, com devolução do prazo para contestação, conforme determinado na r. sentença, ora mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. - PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Interposição contra decisão que indeferiu a intimação por edital do Executado. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -
I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos e determinou o pagamento por meio de novo precatório em complementação - II. Questão em discussão: Tema 266 do STF. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, para fins de expedição de precatório complementar - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o cumprimento da obrigação remanescente deriva de erro de cálculo - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente sem necessidade de nova citação - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL
e SERASAJUD. PROVIDO. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.
Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud. Irresignação do banco agravante que merece prosperar. Executados que não foram encontrados no endereço informado no contrato. Tentativa de citação pelos correios frustrada. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de citação para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo que causou atraso de 15 horas da chegada da autora ao seu destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora em relação aos danos morais. Incidência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405, do CC, e da súmula 54, do STJ. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO -
Revisional de financiamento de veículo - Cobrança de seguros e tarifas reputadas válidas - Sentença de parcial procedência determinando apenas a rescisão dos contratos de seguro a partir da citação - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não atendimento aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Argumentação genérica sobre legalidade da contratação e ausência de venda casada - Teses já acolhidas na sentença - Falta de enfrentamento da questão central decidida - Hipótese de não conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando o recebimento de R$ 25.163,75. 2. A sentença acolheu a impugnação, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a liberação de valores bloqueados e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O exequente apelou, alegando má-fé da apelada e a necessidade de reforma da sentença. 4. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação deve ser mantida e se é cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 6. A citação é ato essencial para a formação do processo, e sua nulidade pode ser alegada a qualquer tempo. 7. A ausência de citação válida impede a prestação jurisdicional. 8. A dúvida quanto ao efetivo conhecimento do processo justifica a anulação do mesmo. 9. É adequada a concessão de tutela cautelar para manter 50% dos bloqueios, considerando o risco de não se encontrarem valores para garantir futuro cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para manter bloqueadas 50% das importâncias, sem majoração da condenação em honorários advocatícios. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da citação impede a validade dos atos processuais subsequentes. 2. É cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
1.Os requisitos da citação por hora certa foram atendidos, conforme certificado pelo oficial de justiça.2. A impugnação genérica dos réus, sem elementos probatórios, não é suficiente para invalidar a citação.3. A ciência dos réus sobre a ação é evidente. 4. O ato citatório foi regular, descabida a anulação da sentença. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital. Inconformismo da executada, ora agravante que não merece prosperar. Esgotamento dos meios ordinários de localização da ré/executada para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Existência de ao menos duas tentativas de citação da recorrente no processo de conhecimento no mesmo endereço informado no contrato de prestação de serviços. Partes que devem manter seus endereços atualizados perante o poder judiciário, nos termos do CPC, art. 77. Ausência de comprovação de que a executada já residia no endereço atual à época das citações frustradas e da pesquisa de endereço para nova tentativa de localização da devedora. Vícios não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE ACIDENTÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial em ação acidentária, determinou a realização da perícia técnica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o INSS seja citado previamente, argumentando que a ausência de citação impede a instauração da lide e causa prejuízos, especialmente quanto à contagem dos juros moratórios e ao número de prestações em atraso, caso o pedido seja julgado procedente. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo pela via recursal da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Termo inicial da incidência de juros de mora que deve fluir da data da efetiva citação da executada, ou seja, quando esta recebe e assina o mandado de citação. Inteligência do CCB, art. 405. Questão de direito material que não se confunde com os prazos processuais do CPC, art. 231. Honorários advocatícios e custas processuais que devem ser mantidos na planilha de cálculos. Recorrente que não litigava sob o manto da gratuidade à época da condenação no processo de conhecimento. Concessão da gratuidade processual que possui efeito ex nunc. Impossibilidade de retroagir para atingir atos processuais pretéritos. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça Paulista. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de penalidade de proibição temporária de uso de academia. Cotejo da matéria fática com a regularidade da apuração e adequação da deliberação que demandam aprofundamento da dilação probatória sob o crivo do contraditória. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. ... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo «whatsapp). ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO.
Decisão interlocutória que indeferiu o arresto de ativos financeiros das executadas. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Apesar das tentativas frustradas de localização das agravadas para efetivar a citação, há diligências em andamento em novo endereço requerido pela casa bancária recorrente. Prematuridade da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
Decisão agravada que negou a inclusão de empresa encerrada de titularidade do mesmo sócio da empresa executada, bem como determinou a inclusão no polo passivo da execução do sócio da empresa executada e sua regular citação. Irresignação do banco agravante que não merece prosperar. Empesa encerrada que era do tipo empresário individual (MEI). Modelo empresarial que possui patrimônio comum com a pessoa física titular da firma. Sócio da empresa devedora que já foi incluído no polo passivo da demanda. Inclusão de empresa já extinta para responder pela obrigação que se revela inútil. Ausente prova de que referida empresa esteja funcionando de maneira irregular. Citação do sócio da pessoa jurídica executada que é ato indispensável para a validade do processo. Necessidade de se oportunizar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da execução em razão de vícios na representação processual do exequente e na citação dos executados. Aduz ainda que as verbas bloqueadas são provenientes de atividade laboral e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC. Inconformismo que não merece prosperar. Representação processual é vício sanável e passível de correção nos próprios atos. Nulidade de citação não verificada. Executados que foram devidamente citados nos endereços constantes no contrato firmado junto à casa bancária ré, na procuração outorgada a seus advogados e em documentos oficiais cadastrados em órgãos públicos (Receita Federal e Jucesp). No mais, não se vislumbra na espécie a impenhorabilidade aduzida. Executado José Carlos que não demonstrou que os valores bloqueados derivam de sua atividade como motorista profissional, tampouco que a quantia seria destinada para o pagamento de despesas essenciais. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra o v. acordão que contém omissão em relação aos juros e correção monetária. Acolhimento com efeitos modificativos. ... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que rejeitou a reconsideração da decisão anterior, na qual o Juízo Singular determinou a citação dos proprietários tabulares do imóvel. ... ()
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48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reconheceu como válida a citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
