divida de jogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Dívida de jogo. Casa de bingos. Funcionamento com amparo em liminares. Pagamento mediante cheque. Distinção entre jogo proibido, legalmente permitido e tolerado. Exigibilidade apenas no caso de jogo legalmente permitido, conforme previsto no CCB, art. 815, § 2º.

«1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Bingo. Inexigibilidade. Reconhecimento. Revogação da autorização do jogo de bingo pela Lei 9981/00. Recurso improvido.

3 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

4 - TAPR Prova. Dívida de jogo. Ônus do devedor provar os impedimentos que afastariam a legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, II.

«É ônus do réu demonstrar os impedimentos que afastariam a legalidade do direito pleiteado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento público de confissão de dívida. Dívida de jogo. Débito cobrado que tem como origem empréstimo decorrente de jogo (bingo). Nulidade. Aplicação do disposto no CCB, art. 814, «caput e § 1º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se inválido o débito e nulas as escrituras apontadas, devendo ser extinta a execução.

6 - TJSP Monitória. Dívida de jogo. Irrelevância do fato que à época fossem tolerados os bingos. Débito caracterizado como obrigação natural. Impossibilidade de exigência pelo credor. Incidência do CCB, art. 814. Embargos acolhidos. Recurso provido.

7 - TAPR Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.

«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A PORTADORES PRECEDENTES OU AO PRÓPRIO EMITENTE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS DO TÍTULO (DADA A PRESCRIÇÃO CAMBIAL) - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA MEDIANTE APOSTA EM JOGO DE POKER - DÍVIDA DE JOGO OU DE APOSTA QUE NÃO OBRIGA A PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«A aposta expressamente permitida em lei tem amparo jurisdicional e não se insere na previsão do CCB, art. 1.477, obrigando o apostador ao pagamento de seu preço, como no caso. Hipótese em que as corridas de cavalos foram realizadas em estrita conformidade com a legislação pertinente (Lei 7.291/1984) . Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE JOGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

12 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Embargante sustenta que os cheques foram entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Procedência dos embargos para extinção da ação. Inconformismo. Permissão da exploração do jogo de bingo através de decisão proferida na Justiça Federal que, além de não enfrentar a tese central da defesa do embargante, não apresenta eficácia «erga omnes, diante da natureza do procedimento judicial. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de dívida de jogo. Omissão no enfrentamento de questões relevantes para o julgamento da causa. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem admitiu o prosseguimento da ação executiva porque os jogos de aposta, nos termos da legislação urugaia, incidente no caso em razão do art. 9º, da LINDB, seriam atividade lícita. Deixou, no entanto, de apreciar a alegação de que a cobrança judicial de dívidas de jogo seria vedada pelo Código Civil daquele país. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Impossibilidade de reconhecer que o cheque fora entregue à apelante para pagamento de dívida de jogo (bingo), pois se encontra nominal à terceira pessoa. Ilegitimidade constatada da simples análise das provas produzidas nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que denegou efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo. Alegação do devedor de não emissão das notas promissórias, ao mesmo tempo tratar-se de títulos de dívida de jogo. Execução, ademais, não garantida por penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Cambial. Cheques. Títulos emitidos em razão de dívida de jogo (bingo). Pagamento e resgate de dois títulos em cartório. Protestos realizados posteriormente à lacração do estabelecimento comercial em razão de proibição de atividade. Exercício regular de direito afastado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Título autônomo e abstrato. Dívida de jogo (bingo). Quantia paga voluntariamente. CCB, art. 814. Ademais, bingos possuíam livre funcionamento no país, até edição da Medida Provisória 168/04. Prática que era considerada lícita. Embargos monitórios rejeitados, constituído título executivo judicial, invertida a sucumbência. Recurso provido para esse fim.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Cheque. Cobrança. Dívida de jogo. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Recurso especial. Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Aferição, pelas instâncias ordinárias, da regularidade no procedimento das apostas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade desta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«IV - In casu, as instâncias ordinárias manifestaram-se no sentido da regularidade do procedimento das apostas promovidas pelo recorrente, sendo que o revolvimento de tais premissas implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via recursal, em face do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Cheque. Ação anulatória. Dívida de jogo. Título emitido para pagamento de bingo. Admissibilidade. Atividade legalmente permitida na época dos fatos. Lei nº: 9615/98 e MP nº: 2216/37. Inexistência de demonstração de qualquer vício no negócio. Pagamento voluntário por parte da autora. Configuração. Inteligência do art. 814 do CC, que estabelece não ser cabível a restituição de quantia voluntariamente paga, salvo dolo ou incapacidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. ... (Continua)

24 - TJSP Monitória. Dívida de jogo. Pretensão de constituição de título executivo. Inadmissibilidade. Artigo 1477 do Código Civil/1916 e art. 814 Código Civil/2002. Ultrapassado o prazo de vigência da Lei 9615/1998 previsto na Lei 9981/00, sem a promulgação de qualquer outra que viesse a substituí-la na autorização da exploração dos jogos de bingo, nos termos do art. 51, § 3º, do Dececreto-Lei 3688/41, tal atividade passou a não mais ser permitida, passando a lhe incidir a regra geral protetiva constante do art. 50 do mesmo Diploma. Recurso improvido.

25 - TJSP Embargos do devedor. Execução fundada em cheques. Títulos entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Exercício de jogo de bingo não admitido, diante da revogação de dispositivos da Lei nº. 9615/1998 (Lei pelé) pela Lei nº. 9981/2000 (Lei maguito). Alegação de que Medida Provisória Haveria repristinado a Lei pelé, sendo sucedida por inúmeras medidas provisórias editadas até o advento da emenda constitucional nº. 32//2001, a justificar sua vigência atual, diante das alterações conferidas ao CF/88, art. 62. Tese não acolhida. Ademais, fenômeno da repristinação que não pode ser aplicado ao caso, em virtude da ausência de expressa previsão da revogação alegada. Inteligência do art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao Código Civil. Títulos inexigíveis. Ação executiva extinta. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Execução fundada em notas promissórias emitidas no Uruguai para pagamento no Brasil. Aplicação do art. 9º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Possibilidade de tutela antecipada em embargos do devedor à execução fundada em título extrajudicial em virtude de seu caráter de ação incidental ao processo de execução. Plausibilidade da alegação da inexigibilidade dos títulos pela via judicial tanto de acordo com o direito uruguaio como do nacional por se tratar de dívida de jogo. Risco de dano de difícil reparação decorrente da inscrição de anotação a respeito em cadastros negativos. Proibição de inscrição ou veiculação da existência dessa execução em bancos de dados de entidades de proteção ao crédito até o julgamento dos embargos. Medida deferida. Recurso provido.

28 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. Art. 9º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Equivalência. Direito nacional e estrangeiro. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Vedação. Tribunal estadual. Órgão interno. Incompetência. Normas estaduais. Não conhecimento. Prescrição. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de desfazimento de obra de tubulação. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Decreto-lei 3.354/1941, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (a exemplo da cobrança de dívida de jogo). ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.

«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJDF Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 58 (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Indenização. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Precedentes.

1 - Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Indenização. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Precedentes.

1 - Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Precedentes.

1 - Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Exceção de incompetência. Dívidas de jogo contraídas no exterior. Competência da justiça Brasileira.

«1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em «vales/markers, documentos oriundos de supostas dívidas de jogo contraídas, na presente hipótese, no Estado de Nevada, Estados Unidos da América. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Precedentes. Existência de tese não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) « (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 27/6/2022). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Prestação de contas. Inventário. Partilha. Pretendida inclusão de gastos efetuados antes do falecimento da inventariada. Alegada existência de acordo verbal para tal fim. Pretensão desde logo afastada e sem a mácula do alegado cerceamento de defesa. Pleito descabido por implicar reconhecimento de pagamento de divida quitada, o que se mostra indevido. Recurso desprovido.

40 - TJSP Compra e venda. Contrato. Títulos da Divida Pública Argentina. Preço efetivamente pago e recebido. Dúvida acerca da existência dos títulos transacionados. Necessidade de esclarecimento do perito neste particular. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo de remessa de cópias a Receita Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Histórico criminal da ré. Risco de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Não localização da ré para citação. Suspensão do processo. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO MANTIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - TESES AFASTADAS

Ilegitimidade passiva que não comporta guarida. Há equívoco acerca do que se entende por ilegitimidade passiva arguível em cumprimento de sentença. A ilegitimidade passiva cognoscível na fase executiva é, obviamente, limitada a uma incongruência entre o título executivo judicial formado e o executado. Seria o caso de a condenação mencionar a pessoa X e o exequente iniciar o cumprimento de sentença contra a pessoa Y; ... (Continua)

43 - TJSP Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Torcedor impedido de assistir à partida de futebol para a qual portava regular ingresso de acesso. Responsabilidade da entidade detentora do mando de jogo, caracterizada. Incidência do CDC, art. 14. Causa excludente invocada pelo Clube não comprovada. Indenização devida. Redução do «quantum debeatur para evitar quantificação exagerada, à luz do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques emitidos em função de dívidas de jogo (bingo). As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, por conseguinte sendo sem validade as promessas de pagamento e os títulos criados com base em dividas de tal natureza. Circunstância em que a simples entrega (tradição) do cheque ao portador, não significa pagamento, pois o cheque é apenas uma «ordem de pagamento e na realidade esse pagamento só se verifica quando a ordem é cumprida, seja com a entrega real do dinheiro, seja com o lançamento em conta da importância mencionada no cheque, de forma que, só aí, caberá ao portador quitar o seu crédito, pois só então o débito desaparece. Recurso não provido.

46 - TJSP Competência. Ação civil pública. Dúvida. Lacração de estabelecimento comercial por entender ilegal a exploração do jogo de bingo. Matéria que versa sobre o controle e execução de atos administrativos, e que refoge à competência recursal das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Julgaram procedente o conflito e competente a Câmara suscitada (13ª Câmara de Direito Público).

47 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Queda de torcedor de rampa de acesso a estádio de futebol. Danos físicos e morais. Segurança legitimamente esperada. Responsabilidade solidária entre a federação e o clube detentor do mando de jogo pelos danos sofridos pelo torcedor.

«1. O serviço é defeituoso quando não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC, art. 14, § 1º). ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de jogo de amortecedores originais. Vazamento de óleo. Defeito caracterizado. Venda de peças recondicionadas como se novas fossem. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC. Configuração de frustração e abalo emocional. Indenização devida. Correção do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Jogo do bicho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Desentranhamento de elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão (cinco vezes) e extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via estreita do habeas corpus. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Impedimento para a decretação da prisão preventiva. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Decreto preventivo advindo no curso das investigações. Agravante que permanece foragido. Não caracterização. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (HC 310.922, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). ... (Continua)