dosimetria pena reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena. Redução da pena-base de rigor. Aumento, todavia, por outro fundamento. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

dosimetria pena - redução da fração pelas majorantes - admissibilidade - modificações advindas das Leis 13.654/2018 e 13.964/2019 - seis majorantes integradas à sistemática atual do CP, art. 157, § 2º - necessária imposição do manejo de novas frações de aumento - PARCIAL PROVIMENTO PARA ESSE FIM. «Na incidência de uma causa de aumento de pena, o acréscimo correto deve ser de 1/3; havendo duas, e se presentes circunstâncias que o justifiquem, nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento será de 11/30. Da mesma forma, três majorantes, 12/30 (ou simplificando 2/5); quatro, 13/30; cinco, 14/30 (simplificando 7/15); e seis, 15/30, ou seja, 1/2. ... (Continua)

3 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Redução das circunstâncias judiciais consideradas em desfavor do réu na primeira fase da fixação da pena. Redução do quantum de exasperação da pena-base, a fim de adequar-se à necessária reprimenda do crime.... (Continua)

4 - TJRS Pena. Fixação da pena. Pena. Dosimetria.

«Pena-base. Acusado que, além de ostentar 2 condenações definitivas não caracterizadoras da recidiva, responde a outras 6 ações penais, 5 delas por delitos contra o patrimônio, e por fatos posteriores. Delito praticado em comparsaria com inimputável. Culpabilidade mais acentuada e maus antecedentes. Sanção basilar afastada justificadamente em 6 meses do piso legal. Pena definitiva. Não merece alteração o fracionamento utilizado para redução da pena por força do tentame - 1/3, já que, à luz da Teoria da Amotio, o delito estaria, inclusive, consumado. Apenamento mantido.... (Continua)

5 - STJ Pena. Dosimetria. Individualização. Mínimo legal. Atenuantes.

«O reconhecimento da existência de circunstâncias atenuantes não enseja a redução da pena fixada no mínimo legal. Precedentes.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA -

pena-base mantida por v. acórdão - Matéria que já foi objeto de exame por este Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal anteriormente ajuizada em favor do peticionário - Não conhecimento do pedido. ... (Continua)

8 - STJ Dosimetria da pena. Redução da pena privativa de liberdade. Diminuição proporcional da reprimenda de multa. Insurgência parcialmente provida.

«1.Na decisão ora objurgada, foi reconhecido incorreto aumento na primeira etapa da individualização da pena em razão da valoração negativa da personalidade do réu pela existência de ações penais em curso, motivo pelo qual a reprimenda privativa de liberdade foi reduzida de 3 anos e 4 meses de reclusão para 3 anos de reclusão. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do CP, art. 59. ... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Redução da pena base - pleito de aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas - Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE Quantidade de drogas que indica o envolvimento na organização do tráfico. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Existência de ilegalidade. Necessária a redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Estando fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do CP, art. 59. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Inovação recursal. Pena. Dosimetria da pena. CP, art. 70, II, «b.

«[...] No que tange à pleiteada redução da dosimetria em sua etapa intermediária mediante afastamento da circunstância agravante descrita no CP, art. 70, II, «b, verifica-se que tal matéria não foi ventilada nas razões do apelo nobre, circunstância a caracterizar inovação recursal e que inviabiliza o enfrentamento da questão em sede de agravo regimental. [...] . (Min. Jorge Mussi).... (Continua)

13 - TJRS Dosimetria da pena.

«Pena-base mantida, diante da avaliação desfavorável das circunstâncias da infração. Pena provisória inalterada diante da impossibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal. Redução de 2/3 em razão da tentativa, tendo em vista que a vítima não teve contato direito com o órgão genital do acusado e seu corpo foi acariciado por cima das roupas. Continuidade delitiva evidenciada. Necessidade de incidência do patamar mínimo previsto, diante da incerteza sobre a quantidade de abusos ocorridos. Fixação de regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da natureza do delito em tela. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Tráfico privilegiado não reconhecido. Ausência de requisito de primariedade. Compensação entre a atenuante da confissão e da agravante de reincidência - não aplicada. Dupla reincidência que prepondera sobre a confissão. Redução da fração utilizada para aumento pela reincidência, justificado pelo numero de condenações. Regime mantido - reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

18 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA -

Redução da pena. Maus antecedentes. Mantido, baseado em condenação definitiva. - Confissão. Atenuante não aplicada de vez que foi parcial com admissão apenas da posse e não do tráfico. Regime mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Exclusão de uma vetorial negativada. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução da pena-Base. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Redução da pena-base no julgamento do agravo. Pretensão de maior redução pela atenuante de confissão espontânea. Fração proporcional. Razoabilidade.

«1. A dosimetria da pena mostra-se adequada ao presente caso, sendo desnecessária nova intervenção por parte desta Corte Superior. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e falsa identidade. Dosimetria penal. Exagero constatado na fração utilizada para majorar a pena. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

28 - STJ Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda etapa do cálculo. Súmula 231/STJ.

«De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade relativa.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da dosimetria da pena. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual manteve a majoração da pena-base ressaltando que « o magistrado sentenciante se utilizou de um critério subjetivo para valorar as citadas circunstâncias judiciais dentro dos limites permitidos pela legislação. Em relação à circunstância atenuante da confissão espontânea, destacou que a «redução encontra-se dentro da discricionariedade conferida pela legislação ao magistrado, não havendo ilegalidade a ser sanada em relação a este ponto". ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pleito de redução da pena. Circunstância judicial. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na pena. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Aumento proporcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. In casu, conforme consignado no decisum reprochado, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, mostram-se suficientes e adequados para manter a dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Ausência de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Dosimetria. Ilegalidade. Reconhecimento ex officio. Redução da pena final.

«1 - Não há falar em ausência de defesa técnica se bem articulada pelo defensor público, obteve o paciente absolvição de parte da acusação, em relação aos crimes do arts. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime do CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Pleitos de redução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provimento parcial. Reforma na dosimetria da pena.

«1. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. ... (Continua)

36 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse.

«Não há interesse de agir do sentenciado quanto à apontada afronta ao CP, art. 59, tendo em vista que as instâncias de origem, ao estabelecerem a reprimenda básica, consideraram favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não havendo que se falar em redução da sanção na primeira fase da dosimetria.... (Continua)

37 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-Base. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Elevação desproporcional. Redução para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal. Índice de redução da pena na segunda fase de dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da fração da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 2/3. Quantidade da droga apreendida. Novo cálculo dosimétrico operado. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos. Precedentes. Nova dosimetria da pena operada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. «iter criminis percorrido quase que em sua totalidade. Redução da pena em seu patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Pena majorada. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Dosimetria. Aplicação do CPP, art. 580. Redução da pena. Mesmos parâmetros aplicados aos corréus. Inviabilidade.

«1 - É inviável o acolhimento do pedido de aplicação do disposto no CPP, art. 580 a fim de reduzir as penas-base fixadas nas instâncias ordinárias quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação, para que se observe os mesmos critérios utilizados para a dosagem das penas dos corréus na mesma ação penal. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo, por duas vezes, e estupro. Dosimetria redimensionada quanto ao crime de roubo. Redução da pena-base em relação ao crime de estupro. Alegação de ser devida a manutenção da pena no mesmo patamar.

«1 - Tal como feito em relação aos crimes de roubo, quando a Câmara afastou a circunstância judicial e procedeu à redução da pena, deve ser feito também quanto ao delito de estupro. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Aumento proporcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«In casu, conforme consignado no decisum reprochado, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, mostram-se suficientes e adequados para manter a dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

48 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.993,9 kg de maconha. Dosimetria. Alegação da acusação de ser devida a manutenção da dosimetria feita pela instância ordinária. Ausência de ilegalidade quanto à redução do aumento da pena-base.

1 - Conforme constou na decisão, o quantum de aumento da pena na fração de 1/6 mostra-se proporcional para cada uma das vetoriais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)