embargos defesa contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da realização de perícia técnica requerida pelo contribuinte pelo juízo singular. Ausência de impugnação recursal. Preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não restou impugnada. ... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA DESDE CEDO PELA CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL DE QUE GOZA O CRÉDITO PERSEGUIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA

3 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Cda que derivou da cobrança de crédito de natureza não tributária. Ausência de demonstração da nulidade do título executivo e de prejuízo à ampla defesa. Acórdão lídimo e ausente dos vícios do CPC, art. 535. Embargos declaratórios da contribuinte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IMPOSTO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO ENTE SUBNACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE. MANEJO DE EMBARGOS APÓS REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE A EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

7 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e exauriente a alegação do contribuinte/embargante acerca da suposta nulidade da CDA impugnada, inexistindo, neste ponto, a omissão indicada pelo contribuinte/apelante. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre a não regularidade da cda. Alegado cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débito declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento. Constituição do crédito tributário. Dispensa de homologação formal para ser exigido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fator acidentário previdenciário-fap. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

13 - STJ processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade de se alegar como matéria de defesa. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - A discussão consiste em saber se, a despeito da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é possível o contribuinte alegar a compensação em Embargos à Execução Fiscal, ainda que indeferida administrativamente e não homologada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

18 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

19 - TJSP Apelação Cível. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte e não esclarecem o termo inicial da contagem dos encargos moratórios. Vício a criar obstáculo à defesa e contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Pedido de efeito suspensivo. Ofensa aos arts. 919 e 1.022 do código fux que não se verifica. O acolhimento da pretensão recursal implicaria, na verdade, rejulgamento da causa, bem como reexame das provas carreadas aos autos, tarefa defesa no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento

1 - Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 919 e ... (Continua)

21 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

22 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas na Execução Fiscal - Apenas irregularidades que possam prejudicar a defesa do executado ensejam nulidade das CDAs - Situação que destoa da hipótese sub judice - Título executivo não possui qualquer vício aparente, pois há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o fundamento legal - Impossibilidade de dilação probatória mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade - Inteligência da súmula 393 do STJ - Crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago dispensa processo administrativo - Súmula 436/STJ e súmula 26 do TJSP - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência coerente e uniforme - Art. 926 e CPC, art. 927 - Embargos de declaração rejeitados.

23 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE

24 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento na via. Art. 16, § 3o. Da lef. Recurso especial da fazenda nacional provido para restabelecer a sentença. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada está amparada em fundamentos sólidos extraídos da jurisprudência desta Corte, que, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo Contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

27 - STJ tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação indeferida administrativamente. Vedação prevista na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros débitos, não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA não reconhecida pelo tribunal de origem, ante a verificação da presença dos requisitos legais, bem como da ausência de prejuízo à defesa do executado. Conclusão diversa que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido orienta-se de acordo com a Súmula 392/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e das alegações do executado, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da Execução Fiscal, porquanto presentes os requisitos de validade do título executivo (CDA), bem como ausente prejuízo à defesa do executado. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Crédito não constituído devidamente. Inclusão do contribuinte no cadin. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.

«1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco por meio de processo administrativo. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO FISCAL. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Requisitos formais. Indicação do prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução fiscal, contados da intimação da penhora. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, a 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que, segundo a dicção do Lei 6.830/1980, art. 16, o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux. ITBI. Processo administrativo fiscal. Notificação. Alegação de nulidade por ofensa ao direito de defesa do contribuinte. Acórdão fundado em legislação local (Lei municipal 14.107/2005). Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Defesa administrativa. Intimação postal. Entrega no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Decreto 70.235/1972. Termo inicial do prazo. Recebimento pelo porteiro de prédio residencial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas, o que é defeso em REsp. Agravo interno da contribuinte a que nega provimento.

1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação informada em dctf. Necessidade de novo lançamento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Fundamentos do acórdão embargado não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. IPTU. Notificação do contribuinte presumida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal. Interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Afastamento. Presença dos requisitos legas. Alegada violação ao processo legal que não foi constatada perante as instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido possui amparo no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal Mineiro entendeu que o executado não logrou êxito em demonstrar ilegalidades apontadas para se reconhecer a nulidade da CDA, mantendo, assim, a sentença que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. Tal conclusão somente se reverteria mediante o percuciente reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é defeso em Recurso Especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Nulidade processual decorrente de erro publicação do nome do advogado não demonstrada. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Decisão da corte regional baseada no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Questão referente à impossibilidade de apreciação da prescrição/decadência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que a impetrante foi notificada da homologação da compensação e da existência de débitos remanescentes que seriam cobrados via processo de Representação. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

42 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Possibilidade de efeitos modificativos. Prescrição. Termo a quo. Notificação do contribuinte. Elemento essencial à correta aplicação do prazo prescricional. Inviabilidade de análise pelo STJ. Inafastável incursão no acervo fático. Competência das instâncias ordinárias. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado incorreu em equívoco quanto à premissa fática adotada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.). Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência.

«1. Acórdão embargado segundo o qual é defeso ao E. STJ aferir proporcionalidade da sucumbência, porquanto a isso corresponde invadir o campo fático-probatório com violação do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de vícios no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que apontou data de apuração do imposto equivocada. Inexistência de cerceamento de defesa. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração. Acolhimento sem efeitos modificativos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.

I - Verificado que a decisão embargada analisou questão diversa daquela a ser examinada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reexame do recurso. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. As CDAs que instruem a execução subjacente cumprem satisfatoriamente os preceitos trazidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da LEF. Os títulos exequendos indicam o fundamento legal da exigência principal e dos consectários, de modo que não há se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial do ato administrativo. Outrossim, constam das CDAs a quantia devida e a forma de cálculo da correção monetária e dos encargos moratórios, ou seja, são apresentados o valor originário da dívida, o termo inicial, a origem e a natureza do débito com seu fundamento legal matriz. Invalidade por ausência de procedimento administrativo. Inocorrência. É dispensável a instauração de processo em sede administrativa nas hipóteses de cobranças tributárias relacionadas ao imposto predial e territorial urbano, tributo sujeito ao lançamento de ofício, razão pela qual a constituição definitiva do débito ocorre com a notificação do contribuinte por meio de mero envio de carnê para pagamento. Validade dos títulos. Preenchimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nega-se provimento ao recurso do embargante, nos termos do acórdão.

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de tributos pela municipalidade com imposição de multa, supostamente sem possibilitar o contraditório ao contribuinte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os embargos para declarar a nulidade do Processo Administrativo 22802/2017 referente à CDA 35812/2017 e Auto de Infração 1890/2015, devendo os valores respectivos serem excluídos da execução fiscal, prosseguindo quanto aos demais valores cobrados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal em sua totalidade, inclusive, com relação à CDA 35.812/2017, porque o Auto de Infração 1890/2015 foi assinado pelo autuado, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas forem demonstradas à saciedade. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)