erros de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, com correção de erro material. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, com observação quanto à correção de erro material no cálculo das penas

2 - TJSP Servidor público. Município de Campinas. Desconto de pagamentos feitos por bônus a que, em tese, poderia não ter direito a autora em decorrência de ausências. Impossibilidade. Quando não se cuida de erro operacional ou de cálculo, e sim interpretação errônea ou equivocada da lei, não cabe a exigência de devolução sob descontos. Perder ou não o direito ao bônus por conta de ausências para tratamento de saúde não é erro operacional, e sim eventual má interpretação da lei de regência. Aplicação, a contrario sensu, do Tema repetitivo 1009, Egr. STJ: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Procedência da declaração de inexigibilidade do débito apontado e cessação dos descontos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2017 a 2022. Pretensão lastreada na alegação de que sempre incidiu ITR sobre o imóvel e que, após expansão urbana ocorrida em 2014, o Município deixou de comunicar ao INCRA a descaracterização do bem como rural, em inobservância ao art. 53 da Lei 6.766, bem como por alegadas nulidades na CDA, erro na fixação da base de cálculo e ilegitimidade do lançamento retroativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspensão da exigibilidade do débito sub judice. Irresignação. Descabimento. Ausentes, in casu, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Parte autora agravante que sequer alega a destinação rural do imóvel tributado. Falta de comunicação, ao INCRA, de que o imóvel passou a integrar zona urbana que não possui o condão de invalidar os lançamentos sub judice, na medida em que inequívoca a ocorrência do fato gerador do IPTU em tela. CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Demais alegações que demandam contraditório, tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Inexistência de elementos suficientes na petição inicial que apontem para a incorreção da base de cálculo do tributo ou para a ilegitimidade do lançamento retroativo. Suspensão de exigibilidade possível mediante depósito integral do montante tributário (CTN, art. 151, II). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - art. 924, II DO CPC.

Recurso da executada: Erro de cálculo - Atualização somente dos débitos - Ausência de atualização dos valores dos créditos no curso da ação - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais na seara dos juizados - Incidência equivocada de juros sobre a multa contratual por atraso - Penhora de crédito de natureza alimentar a ser afastada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Apresentação de cálculos pela exequente de forma discriminada e individualizada, apontando os encargos de mora e processuais - Agravante que deixou de destacar, com conta que tivesse elaborado, qual valor que entendia devido, não demonstrando o alegado excesso de execução, erro matemático ou incorreção material - Desatendimento do art. 535, §§1º e 4º - Inadmissibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP ROUBOS MAJORADOS -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais dos réus corroboradas pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta de João Victor. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Delitos praticados em concurso de pessoas, mediante restrição de liberdade das vítimas e com emprego de arma de fogo - Condenações mantidas. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada que manteve a verba honorária proveniente da fase de conhecimento da ação civil pública - Inadmissibilidade no caso concreto - Decisão anterior consolidada não arbitrou honorários advocatícios em favor do patrono do exequente - Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Nulidade de auto de infração. Divórcio com formal de partilha de bens. Tributo lançado sobre valor do excesso de meação. Erro de cálculo no excesso de meação. Imóvel adquirido com dinheiro proveniente de doação, que não se comunica em regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.659. Excesso inferior à faixa de isenção do Art. 6º, II, a da Lei 10.705/2000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela ré/recorrente contra acórdão, com alegação de omissão referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Pedido de suspensão. Repercussão geral. Tema 1.290 do STF. Distinção. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Ausência de similitude. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo similitude entre a matéria tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral e a questão submetida a julgamento no recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento do feito.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

O acórdão embargado expressamente concluiu que o autor não tem direito a computar o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Inexistência de contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de omissão na análise de provas quanto à responsabilidade da locatária por danos ao veículo, aduzindo existência de laudo técnico demonstrando calço hidráulico como resultado de má utilização - Pretensão de rediscutir matéria fática e probatória sob o pretexto de vício inexistente - Acórdão que já examinou de forma clara e fundamentada a insuficiência probatória e a ausência de nexo causal - Correta aplicação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora - Embargos que não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados - Tentativa de desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração - Embargos não conhecidos... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação da credora e homologou os cálculos por ela apresentados. Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos está baseada no pedido formulado pela credora, que indicou valor acrescido de atualização monetária e juros de mora até a data do cálculo. Interpretação do dispositivo da decisão é de que os consectários legais incidem em continuação. Interpretação não viola o julgado. Erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Acolhimento da impugnação. Recurso provido

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro no cálculo de pena. Ocorrência. Decisão que procedeu à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo 585. Compensação que, no presente caso, acarretou pena mais gravosa ao réu. Pena fixada pelo d. juízo a quo que deve ser mantida, a fim de evitar reformatio in pejus. Embargos acolhidos, com efeito infringente... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. Apelos de ambas as partes. Recurso do réu, sob a alegação de sentença «ultra petita, tendo em vista que as mensalidades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016 não compuseram o pedido inicial, sendo que o pedido formulado na exordial referia-se aos meses de janeiro a julho de 2016 (reconhecida a prescrição) e dezembro de 2016. Apelo da autora sustentando que na exordial estava especificada a inadimplência referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, tendo a ação sido interposta em 16/08/2021, portanto, não prescritas as parcelas cobradas. Argumenta sobre a ocorrência de «erro de digitação na planilha acostada aos autos, entendendo adequada a improcedência dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória, sob a alegação de que as parcelas referentes a janeiro a agosto de 2016, declaradas prescritas, não estavam sendo cobradas nos autos, reiterada alegação de «pequeno erro de digitação na planilha encartada. Bate-se contra a aplicação da verba sucumbencial, considerada equivocada, com pedido de reversão e, subsidiariamente, condenação em reciprocidade sucumbencial. Parcial provimento do recurso da autora e improvimento do recurso do réu. Contrato de prestação de serviços educacionais e documentos aptos ao procedimento pela via monitória, mormente quando não negada e incontroversa a prestação dos serviços. Aplicação do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CCivil, contado a partir do vencimento de cada parcela. Julgamento que se deu dentro do pedido, embora confuso e até de certa forma contraditório o pleito (não se podendo admitir a simples alegação recursal da autora de «pequeno erro de digitação na planilha), haja vista que na inicial a autora indica a falta de pagamento relativa aos meses de setembro a dezembro de 2016, tendo a autora instruído a ação com a memória de cálculo na qual constam parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 2016. Referência, em destaque, na petição inicial (fls. 02) quanto à inadimplência das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, o que definiu os limites da lide e os contornos da causa de pedir a esse título, tendo o juiz analisado os pontos controvertidos e decidido de acordo com esses limites, levando em conta a descrição da inicial, comprovada plenamente a possibilidade de defesa do requerido e o contraditório pleno. Condenação dentro dos limites da exordial. Sucumbência recíproca reconhecida, vez que a procedência dos embargos monitórios (justificada pelo equívoco da autora em juntar planilha que fazia referência a meses diversos e, portanto, em valor superior ao reconhecido) reconheceu, mas adequou, o valor o débito. Sentença apenas neste ponto alterada. Apelo da autora parcialmente provido, improvido o apelo do réu.... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inocorrência de conjuntura que autoriza a realização de procedimento de arbitramento no caso concreto - Inteligência do CTN, art. 148 - Base de cálculo do ITCMD consiste no valor venal do imóvel para fins de IPTU - Adequado recolhimento pelo contribuinte - Inexistência de discrepâncias aptas a ensejar a efetuação de arbitramento pelo fisco - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO DAS FATURAS. ERRO NA MEDIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Recálculo das faturas referentes a março, abril, maio e junho de 2022 em valor equivalente a um consumo de 375KW. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pelo Município. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência do coautor em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Afastamento da alegada nulidade do decisum por ausência de intimação. Posterior devolução do prazo para interposição do recurso. Ausência de prejuízo à parte. Impossibilidade de homologação dos cálculos da contadoria. Indevida inclusão de aluguéis referentes a período posterior à destituição da ré da inventariança. Requerida que não recebeu referido montante. Autor que pretende, em última análise, o recebimento dos valores em duplicidade, já que também ajuizou ação de exigir contas em face do atual inventariante. Comprovação do inadimplemento dos aluguéis pela locatária de uma das salas comerciais, a partir de abril de 2016. Propositura de ação de cobrança para recebimento da quantia. Montante que também não é devido pela demandada. Ausência de preclusão acerca das matérias suscitadas. Erros de cálculo que configuram matéria de ordem pública e podem ser reconhecidos a qualquer momento. Inteligência do CPC, art. 494, I. Necessidade de retificação dos cálculos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de índice para a correção dos expurgos inflacionários após o levantamento dos depósitos - Caso em que os depósitos referentes à indenização foram levantados, não tendo se caracterizado o abandono ou renúncia de eventuais diferenças em relação aos expurgos inflacionários - Contraditório que deve ser estabelecido por meio da intimação do depositário para que este se manifeste sobre as contas apresentadas pelo agravante e, caso não haja consenso entre as partes, os cálculos deverão ser analisados pela contadoria ou submetidos a perícia contábil - Não ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Réu que tenta subtrair uma padaria, forçando a porta de entrada para entrar no comércio e, quando um carro passa em frente, desiste, por circunstâncias alheias à sua vontade. Acusado que, em seguida, efetua a subtração de uma loja de material de construção. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelos delitos. Negativa quanto à tentativa do furto da padaria isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi bem reconhecida no laudo pericial. Pena corporal bem dosada, devendo, contudo, a pena pecuniária ser reduzida por mero erro material no cálculo. Regime semiaberto necessário, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição inviável. Apelo parcialmente provido.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelas autoras e negou provimento ao recurso do réu. Existência de erro material no julgado que impõe acertamento, haja vista que do cálculo apresentado pela embargadas deve ser excluído o montante correspondente ao período que não abarca o apontado na decisão, transitada em julgado. Embargante que era detentor de todas as informações referentes ao faturamento e pagamentos efetuados às embargadas, o que não ficou demonstrado nos autos, inviabilizando, inclusive, a realização da perícia. Contrato que expressamente dispôs que os pagamentos efetuados entre os contratantes deveria ser precedido de recibo, os quais não foram juntados aos autos. Alegação de pagamentos realizados a terceiros que sequer foram comprovados, uma vez que os extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras sequer identificam a autoria dos depósitos realizados. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - CUBATÃO - PROVENTOS - PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA PROVIDOS

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente. 2. Incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A e do Tema 368 do E. STF. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL.

Ação em fase de cumprimento de sentença visando à concessão de aposentadoria especial e ao recebimento das diferenças. Homologação dos cálculos equivocadamente apresentados pelo exequente referentes a feito diverso, o qual tem a ver coo tema de recálculo de adicional por tempo de serviço. Erro material evidente, passível de correção a qualquer tempo, não sujeito à preclusão. CPC, art. 494, I. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. IOF. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros remuneratórios e demais acréscimos (tarifas de registro, cadastro e avaliação, IOF e seguro) e por isso requer a repetição dobrada do indébito ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

A autora, beneficiária de aposentadoria, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas o banco realizou operação distinta, vinculando-a a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade não desejada. Pediu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o recálculo da dívida como empréstimo consignado, mas negou a rescisão contratual e a restituição em dobro. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impugnação acolhida para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo das vantagens. Apelação não recebida na origem porque o recurso cabível seria de agravo de instrumento. Manifesta natureza de decisão interlocutória. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Erro inescusável que impede aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva.  ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para possibilitar que o cálculo a ser homologado no cumprimento de sentença também considerasse as diferenças relativas à averbação de tempo de serviço - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Não cabimento - Súmula 519 e Tema 408 do STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA. RECÁLCULO DOS VALORES COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de bem imóvel - Decisão que homologou cálculos elaborados por perito e, em consequência, rejeitou impugnação apresentada pela executada - Irresignação da executada, aduzindo a existência de erro nos cálculos, relativo à matéria de direito - Cabimento - Cálculo em dissonância com a decisão executada - Multa de incidência única - Inexistência de condenação em lucros cessantes, os quais são de incidência periódica - Juros de mora incidem somente sobre o valor da multa - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação

44 - TJSP Apelação - Cédulas de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente - Demonstrativo do débito suprimido dos autos da execução por erro havido no sistema eletrônico do Saj - Sentença anulada, para que se considere a juntada aos autos da planilha de cálculo, com abertura de prazo para ulterior manifestação por parte dos embargantes - Anotado, porém, de ofício, que tal demonstrativo parece desatender ao pressuposto do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, II, desse modo reclamando complementação.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool (embriaguez ao volante). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e harmoniosos dos policiais que atenderam a ocorrência, amparados por outros elementos seguros de prova - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Tese da absolvição por insuficiência de provas, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por ostentar o apelante maus antecedentes - Na fase intermediária, exasperada adequadamente a pena pelo reconhecimento da agravante prevista no CTB, art. 298, I - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis por não preenchimento dos requisitos legais, expressa a vedação legal (art. 44, III, CP e art. 77, II, CP). Recurso improvido, com correção de erro material concernente ao cálculo da suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, observados os percentuais adotados na origem... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos - Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO -

Erro material caracterizado - Indenização de licença-prêmio não gozada antes da inatividade - Base de cálculo (última remuneração durante a atividade) - Recurso provido em parte para exclusão da Ajuda de Custo para Alimentação (de natureza indenizatória) - Verba que não foi objeto do pedido e foi expressamente excluída na planilha de cálculos do autor - Ausência de interesse recursal do réu caracterizada - Recurso inominado que deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido - Imposição de honorários advocatícios de sucumbência, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito revisional que não impugna erros de cálculo, mas apenas ilegalidade de cobranças. Aplicação do CDC. Revisão. Possibilidade. Juros. Abusividade não verificada. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Súmula 539/Colendo STJ. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios e juros de mora de 1% com capitalização diária, a traduzir comissão de permanência em cumulação ilícita. Decote da capitalização diária dos juros moratórios na mencionada rubrica, acrescida da multa. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência preponderante do autor. Recurso provido em parte

50 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)