estelionato seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estelionato. Seguro-desemprego. Insignificância. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido.

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Estado de necessidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento das questões suscitadas, inviabilizado o exame do apelo nobre, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- o reconhecimento do estado de necessidade demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.

3 - TJSP Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.

4 - STJ Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro. CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

6 - STJ Estelionato qualificado. Cinco parcelas do seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Valor de R$ 1.178,00. CP, art. 171.

«O princípio da insignificância diz com a afetação ínfima, irrisória, do bem jurídico, sendo causa de exclusão da tipicidade penal. A solução deve ser buscada através de interpretação restritiva que considere tanto o tipo de injusto como o bem jurídico protegido. Tudo isto para evitar indevida extensão. Em sede de estelionato, não se pode considerar ínfimo, irrisório, o valor de R$ 1.178,00.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Estelionato. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de estelionato (hipótese excluída da cobertura do contrato de seguro) decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O reexame dessa circunstância demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estelionato qualificado. Fraude contra o programa seguro-Desemprego. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em seu desenvolvimento, a ponto de tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, aqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar dos benefícios oferecidos pelo referido programa. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Estelionato. Fraude. Recebimento de seguro-Desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reforma do acórdão recorrido.

A teoria da insignificância tem vinculação à lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo certo afirmar que o seu critério de incidência passa pela análise do desvalor da conduta do agente. Considerando, in casu, a existência de fraude contra o sistema de seguro-desemprego, enquanto benefício da Seguridade Social, cuja finalidade transcende a quantificação de valores patrimoniais, é de se ter por inviável a aplicação da insignificância pela impossibilidade da ideia da lesividade concreta.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Veículo. Ação indenizatória julgada improcedente. Apólice contratada. Previsão de cobertura para roubo e furto qualificado. Prova dos autos a indicar a retirada do veículo mediante fraude assemelhada ao estelionato. Apólice que exclui da cobertura a hipótese de estelionato. Improcedência mantida. Recurso não provido

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação da embargante por estelionato majorado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as reprimendas e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. A Defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, diante da nova pena. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Acusada com mais de 70 anos de idade na data da sentença. Prescrição reduzida pela metade. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, mesmo considerando as causas suspensivas do marco prescricional em virtude da pandemia do Coronavírus. Extinta a punibilidade, com fulcro no CP, art. 109, V. Embargos acolhidos.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Anotações falsas em CTPS para recebimento de seguro-desemprego e FGTS. Atipicidade da conduta que não se verifica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O ato de assinar CTPS de corré, como funcionária de uma empresa quando, na verdade, trabalhava como doméstica, objetivando o recebimento de seguro desemprego e retirada de saque do FGTS, configura o delito de estelionato. ... (Continua)

13 - TJSP Estelionato. Caracterização. Agente que entrega o próprio automóvel a desmanche objetivando ocultar o bem para recebimento do valor do seguro. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. O saque fraudulento de seguro desemprego é conduta com alto grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura. Alegada fraude para recebimento da indenização securitária. Descabimento. Inexistência de prova cabal do alegado ou da prática de crime de estelionato. Indenização devida. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Recebimento fraudulento de parcelas do seguro-desemprego. Denúncia. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Inépcia. Não ocorrência.

«1. A ausência dos valores da vantagem indevida auferida não implica inépcia da denúncia. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas à recorrida acerca da prática do crime de estelionato qualificado, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Estelionato - Inconformismo defensivo - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que o apelante concorreu para o crime de estelionato narrado na denúncia - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Irretocável o valor mínimo estabelecido na r. sentença para reparação dos danos causados pela infração (R$ 50.000,00), uma vez que reflete o prejuízo econômico, documentalmente comprovado, sofrido pelas vítimas - Recurso não provido

18 - TJSP Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu munido de dois cheques falsificados e CNH adulterada descontou a primeira cártula fazendo-se passar pelo beneficiário, mas foi detido na fila do banco enquanto aguardava para consumar o segundo estelionato - Pleito da acusação pela condenação no segundo estelionato e pelo uso de documento falso - Acolhimento - Confissão sobre a consumação do estelionato na primeira agência bancária e início da execução na segunda - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Súmula 14/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento firme e coerente prestado pelas testemunhas - Pena inicial aumentada em 1/6 em razão de mau antecedente - Atenuante da confissão retornou as penas no mínimo legal - Crime continuado em relação aos estelionatos - Regime aberto mantido e pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Ressarcimento à instituição bancária mantido - Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e outras fraudes contra o seguro DPVAT. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato (por seis vezes) e organização criminosa. Fraudes no seguro DPVAT. Interceptação telefônica indicando atuação em novas fraudes. Atuação desde 2011. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro. Valorização das declarações da vítima, corroboradas pelas provas documentais. Condenação mantida. Penas. Adequação necessária, para que a pena seja substituída por única restritiva de direitos. Parcial provimento do apelo.

22 - STJ Penal. Estelionato. Recebimento fraudulento de seguro-desemprego. Verba do fat. Fundo de amparo ao trabalhador. Ministério do Trabalho. União. Incidência da causa especial de aumento do § 3º do CP, art. 171. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Irrelevância da conduta por analogia com os crimes contra a ordem tributária. Não ocorrência. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Não há como reconhecer o estelionato privilegiado (CP, art. 171, §1º) se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. 2. Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT. Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior reprovabilidade na conduta. 3. Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a irrelevância da ação típica, por aplicação analógica do Lei 10.522/2002, art. 20, como tem reconhecido a jurisprudência para os crimes contra a ordem tributária e o descaminho, pois não há, na espécie, débito inscrito em dívida ativa e nem execução fiscal, ficando, portanto, afastada a aferição do valor de até R$ 10.000,00. 4. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

23 - TJSP "Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença Ementa: «Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença mantida"

24 - TJSP Apelação. Réu Sidney. Estelionato. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Ré Telma. Comunicação falsa de crime. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito mantida. Indenização à título de danos materiais afastada. Ausência de pedido expresso. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO.

Fraude para recebimento de valor de seguro de veículo automotor. Preliminares. Afastamento. Prescrição inexistente. Fundamentação da sentença suficiente a rechaçar todos os pedidos deduzidos pela Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Falsa notícia de roubo. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Dolo demonstrado. Pena e regime devidamente analisados e mantidos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo improvido.... (Continua)

26 - STJ Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... (Continua)

27 - STJ Penal. Criminal. REsp. Estelionato qualificado. Seguro-desemprego. Recebimento parcelado. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Sursis especial. Não reparação do dano. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. CP, art. 78, § 2º. CP, art. 77.

«I - Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recebimento de seguro desemprego durante a constância de vínculo empregatício reconhecido pela justiça trabalhista. Tese de inexistência de má-fé. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certa a tese da defesa de que o recorrente não agiu com dolo, o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de desqualificar todo o acervo fático e probatório analisado pela instância ordinária, o que demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento dele, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra programa de seguro-defeso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Prescrição em perspectiva. Súmula 438. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Estelionato. Cheque (garantia de dívida). Estelionato não configurado. Extinção da ação penal. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o crime do CP, art. 171, § 2º, VI (estelionato). No caso, o próprio ofendido (credor) não demonstrou claramente que se cuidava de ordem de pagamento à vista; ao contrário, afirmou ele ser «pagamento a prazo». Descaracterizado, portanto, está o crime de estelionato. Recurso ordinário provido com a finalidade de se extinguir a ação penal.»... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Utilização de contas das rés, pessoas simples, para depósito de vantagem oriunda de estelionato. Ausência de demonstração segura de que as rés tenham de qualquer forma concorrido para o estelionato. Possibilidade de prática de receptação, não imputada às apelantes. Dúvida que favorece as rés. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Furto. Instauração de inquérito policial para averiguação de suposto estelionato na modalidade de golpe do seguro. Arquivamento ante a ausência de provas da prática da fraude. Veículo segurado furtado em via pública. Indenização devida pelo valor da integralidade da quantia ajustada na apólice, pois sobre esse valor foi calculado o prêmio do seguro. CCB, art. 1462. Abusividade da pretensão de indenizar pelo valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado unilateralmente pela própria seguradora. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

33 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Estelionato. Recebimento de seguro-desemprego concomitante à relação de trabalho. Pena-base fixada no mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais devidamente analisadas e comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Uso de documentos falsos para obtenção de seguro DPVAT. Absorção. Estelionato tentado. Competência do juízo do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, caput. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Competência da Justiça Federal. Efetivo prejuízo aos cofres do INSS. Inexistência de flagrante ilegalidade. Eventual crime eleitoral deve ser analisado em ação penal autônoma. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tendo sido a infração penal praticada em detrimento de interesse da entidade autárquica está configurada a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 109, IV. A alegada finalidade eleitoral da conduta não demove o interesse do INSS, que experimentaria o prejuízo financeiro. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Insuficiência de indícios mínimos de autoria. Advogado da seguradora. Necessidade de lastro probatório mínimo sobre a atuação contra o interesse do representado. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

37 - TJMG Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato

«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo. Previsão contratual do sinistro. Recusa da seguradora ao pagamento em virtude de instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de estelionato. Fato que por si só não impede o pagamento da indenização securitária. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Recurso desprovido neste aspecto.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) E ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 171, §4º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Prova segura de que a ré, sob o pretexto de realizar trabalhos espirituais, induziu as vítimas em erro, obtendo vantagem patrimonial ilícita, causando-lhes prejuízos significativos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a exasperação da pena-base, sendo que o percentual fixado em sentença observou o princípio da proporcionalidade. Terceira fase. Causa de diminuição pelo arrependimento posterior. Não cabimento. Ausência de reparação dos danos. Manutenção do regime inicial semiaberto (art. 33, §3º, CP). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato por fraude no recebimento de indenização ou valor de seguro na modalidade tentada. Prescrição. Inadmissibilidade e manifesta improcedência. Mérito. Inadissibilidade. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. ... (Continua)

42 - TJSP Receptação. Descaracterização. Ocultação de veículo de terceiro que praticava o crime de estelionato na modalidade «fraude para recebimento de indenização de seguro. Bem adquirido de forma legal. Crime antecedente não configurado. Materialidade delitiva ausente. Mera comunicação falsa de furto, não possui o condão de tornar ilegal a aquisição. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

43 - TJSP ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações do representante legal da empresa vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Condenação mantida. ... (Continua)

44 - TJRJ Estelionato. Corrupção ativa. CP, art. 171 e CP, art. 333.

«Finda a instrução probatória, sob o crivo do contraditório, restou suficientemente comprovada a autoria, a materialidade e culpabilidade do acusado, quanto à tentativa de comunicar roubo de aparelho celular da NEXTEL, que sabia ser inverídica, a fim de fraudar seguro e obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa de telecomunicações. Acusado que desmascarado pelo policial de Platão ofereceu vantagem indevida para que o registrasse o flagrante do crime de estelionato. Parecer do Ministério Público e da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.... (Continua)

45 - STJ Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Writ que objetiva o reconhecimento de erro de proibição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm decidido que a «iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de 'habeas corpus', que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (HC 108.834, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011; HC 296.938/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto, Quinta Turma, julgado em 03/03/2015). ... (Continua)

46 - TJRJ Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307

«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no CP, art. 171, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da Súmula 17/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput. 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina CPP, art. 70, caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e o último ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, local em que foi descoberto o intuito criminoso, não tendo o «golpe do seguro se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º,). Recebimento indevido de seguro-desemprego. Nulidade. Audiência realizada sem a presença do advogado do recorrente. Pedido de adiamento indeferido. Impossibilidade de comparecimento comprovada. Cerceamento de defesa configurado. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e do Delegado de polícia. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Gratuidade da Justiça negada, em face da ausência de comprovação de incapacidade econômica. Réu que declarou ter emprego e foi defendido por competente Advogado constituído. Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato majorado na modalidade tentada. Dosimetria. Três tentativas de saque indevido de seguro-desemprego. Datas, agências e documentos falsificados diversos. Aplicação da continuidade delitiva. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Provimento de pedido formulado no recurso do Ministério Público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Tendo sido praticadas três tentativas de saques fraudulentos do seguro-desemprego, em datas e em agências distintas, com diferentes documentos falsificados, não se verifica a possibilidade de reconhecimento de crime único, sendo possível, todavia, a aplicação do aumento referente ao crime continuado, nos termos do CP, art. 71, assim como realizado na sentença condenatória, que foi restabelecida. ... (Continua)