excecao a impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Credor que não demonstra a existência de outras propriedades de titularidade dos executados. Exceção à impenhorabilidade não caracterizada, na espécie. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Credor que não demonstra a existência de outras propriedades de titularidade dos executados. Exceção à impenhorabilidade não caracterizada, na espécie. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Fiador. Exceção à impenhorabilidade decorrente do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Súmula 8 deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC/2015, art. 833 inaplicável ao caso - Decisão reformada.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Constituindo-se a penhorabilidade na regra, configurando exceção a impenhorabilidade reclamando interpretação restritiva, automóvel utilizado para locomoção de técnico de agropecuária pode sofrer a constrição, posto que não equiparado àquele do qual faz uso o taxista, o perueiro, o caminhoneiro, em que o bem constitui meio imprescindível à atividade desenvolvida. Recurso não provido.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Não configuração. O imóvel oferecido em hipoteca constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Recurso não provido.

9 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração de aposentadoria. Benefício obtido pelo trabalho profissional do exequente. Executada, ex-cliente que não honra a obrigação contratual assumida. Admissibilidade da penhora mensal de vinte por cento sobre o montante líquido recebido pela executada a título de aposentadoria, até a quitação do débito. Exceção à impenhorabilidade. Recurso provido.

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Questão a envolver impenhorabilidade de imóvel residencial, para pagamento de pensão alimentícia fixada a título de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicação da regra prevista no Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição judicial. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que deve ser resguardada a meação da cônjuge meeira do alimentante, uma vez que ela não contribuiu para a ocorrência do ato ilícito e tão pouco se beneficiou do débito executado. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e pai das agravadas. Exceção à impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Recurso não provido.

13 - TJSP Embargos à execução. Locação imobiliária. Penhora de bem imóvel do fiador. Alegação de impenhorabilidade por se cuidar de imóvel que lhe serve de moradia. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Discussão sobre a constitucionalidade daquele dispositivo superada ante o decidido sob o Tema 295 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo. Descabimento.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação impenhorabilidade. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II, uma vez que a dívida executado foi contraída para a aquisição do imóvel. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Pretensão rejeitada. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O Lei 8.245/1991, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 76.... (Continua)

17 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Sentença penal condenatória. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel dado como garantia de dívida contraída por pessoa jurídica, da qual executados são sócios. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade estabelecida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Mencionada exceção somente se justifica quando se tratar de dívida contraída em benefício da família. Recurso desprovido.

19 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido.... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de 10% do salário líquido da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel oferecido em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inaplicabilidade da exceção à impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve-se afastar constrição judicial. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Penhora da verba salarial. Excepcionalidade. CPC/2015, art. 833, IV. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. IPTU - Mitigação da impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Disposição expressa na Lei 8.009/90, art. 3º, IV - A penhora de imóvel residencial, mesmo que seja o único bem de família, é legítima quando a dívida executada se refere a impostos, taxas ou contribuições devidas em função do próprio imóvel, conforme dispõe a Lei 8.009/90, art. 3º, IV. No caso, a execução fiscal visa à cobrança de IPTU, o que justifica a exceção à impenhorabilidade. A situação pessoal da agravante, ainda que idosa e de baixa renda, não afasta a aplicabilidade da norma legal. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido

28 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia. Agravo. Não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante. Manifesto confronto com uníssona jurisprudência do Tribunal Superior; - No presente agravo legal, reiterando-se as razões do Agravo de Instrumento, sustentou-se que o imóvel penhorado foi dado em hipoteca espontaneamente pelo agravado como garantia do crédito exequendo, o que representaria verdadeira renúncia ao benefício previsto na Lei 8.009/90, devendo incidir, portanto, a exceção prevista no seu art. 3º, V; - Por se tratar de uma proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, como pretende o recorrente, pois se trata de princípio de ordem pública, que visa à garantia da entidade familiar; - Não bastasse a garantia legal, o bem em questão refere-se à pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade encontra-se garantida constitucionalmente (CF - art. 5º, XXVI). Assim, a exceção à impenhorabilidade do bem de família previsto no referido inciso V, do art. 3º do diploma legal apontado, não pode afetar direito reconhecido constitucionalmente. - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2020 e concluso ao gabinete em 4/5/2021. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, § 1º. Exceção. Dívida relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição. Interpretação teleológica e restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio Inconformismo da executada. Valor bloqueado referente a pensão alimentícia depositada pelo genitor para o menor. Quantia destinada ao sustento da criança. Incidência do art. 833, IV do CPC. Descaracterizadas as hipóteses de exceção à impenhorabilidade. Levantamento do bloqueio. Recurso provido

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDORES QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS. BEM QUE FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. DÍVIDA EXEQUENDA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 833, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), E QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTAS na Lei 8.009/90, art. 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor a título de proventos de aposentadoria são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ART. 3º, IV, LEI 8.009/90; CODIGO CIVIL, art. 1.715; ART. 833, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE ACORDO, DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO, QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA DO CRÉDITO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que negaram o pedido de penhora de percentual do salário da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido

38 - TJSP PENHORA - Pretensão a constrição sobre o rendimento líquido para atingir 30% dos rendimentos do executado - Impossibilidade - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - art. 833, VI do CPC - Exceção à impenhorabilidade reservada às hipóteses de prestação alimentícia do direito de família - Entendimento firmado pela Corte Superior do STJ - Decisão mantida - Constrição indeferida - Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou a retenção de 30% do valor bloqueado, bem como deferiu o pedido de penhora de 30% do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor, até a satisfação da dívida - Valores recebidos a título de benefício previdenciário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição de 30% da quantia bloqueada - Valores recebidos a título de proventos de aposentadoria constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelos devedores são superiores aos que eles necessitam para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família dos fiadores. Embargos à execução recebidos como impugnação, em razão dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Impugnação que se trata de mera petição apresentada na fase de cumprimento de sentença. Mérito. Contrato de locação comercial. Fiador. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127 do STF). Entendimento aplicável também a contratos de locação firmados antes do julgado. Decisão reformada. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, para ratificar a constrição do imóvel. Insurgência da executada. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Mérito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Natureza propter rem da obrigação. Inadequação da discussão acerca do alegado excesso à execução pela estreita via da impugnação à penhora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Penhora da hipoteca. Dívida de pessoa jurídica garantida por hipoteca firmada pelos sócios.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «Não se aplica a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, se a hipoteca garantiu empréstimo em favor de pessoa jurídica. Não se pode presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família. Precedentes: AgRg no Ag 711.179/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 29/05/2006; AgRg no Ag 1.067.040/PR, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/11/2008).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção à impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º. Determinada a retenção de 30% dos proventos da postulante. Entendimento pacífico desta corte. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no CPC/2015, art. 833, § 2º, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

46 - TJSP Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta bancária - Insurgência em face de decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos depositados do agravante - Extensão da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Aplicação do art. 833, X do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade do art. 833, §2º do CPC - Exceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado - Interpretação restritiva - Decisão reformada - Desbloqueio e devolução dos valores determinada.

47 - TJSP Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais. Penhora de parte dos proventos de aposentadoria auferida pelo devedor. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável fora da hipótese indicada no § 2º do CPC, art. 833. Recente entendimento do STJ no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia e de que os honorários advocatícios não se enquadravam naquela categoria. Valores que, ademais, não se mostravam expressivos de modo a permitir excepcional constrição de parte daquela remuneração. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Execução. Bem de família. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido.

I - «A exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, maioria, DJ: 22/03/2004, p. 310)... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Condenações cível e criminal. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção aplicável somente à verba alimentar. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«1. A pensão alimentícia está prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja 'sentença penal condenatória' (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). ... (Continua)

50 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«A exceção à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inc. V.... (Continua)