1 - TJSP Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Excesso não demonstrado. Taxa de juros mensais e anuais, capitalização diária de juros e dias de mútuo expresso na cédula de crédito. Laudo pericial que não demonstrou excesso, mas sim erro de cálculo. Embargos ora julgados improcedentes. Recurso provido
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO.
-Execução de título extrajudicial - Pretensão de reconhecimento de excesso de juros e prática usurária, sem mínima comprovação - Impossibilidade de acolhimento, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussão que somente tem cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, o reconhecimento de excesso de juros e prática usurária, sem mínima comprovação, pois discussões como essas somente teriam cabimento em embargos à execução.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Execução. Juros sobre juros. Excesso. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A fundamentação do Acórdão recorrido no concernente à ausência de demonstração do alegado excesso de execução não foi enfrentada, em seu mérito, no Recurso Especial. Tal insurgência seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do recurso neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Juros de mora e multa. Sucumbência recíproca. Configuração.
«1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que «A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). ... ()
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6 - TJSP Juros. Moratórios. Excesso de execução. Cobrança de juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios. Inadmissibilidade, sob pena de anatocismo. Exclusão dos juros determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Financiamento bancário. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000. Excesso de execução.
«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973.827, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.
1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execuçã. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de cobrança de juros sobre juros, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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13 - STJ Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 293.
«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).... ()
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14 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Juros. Excesso de execução. Pedido relacionado com os honorários. Inépcia da apelação.
«1. Trata-se de execução de sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada originariamente em R$ 70 mil. Em execução por cálculos, alegou-se em Embargos excesso no valor de R$ 14 mil, por conta de divergência em relação aos juros (Selic x INPC + juros de mora de 1% a.m.). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.
Decisão que acolheu a impugnação da COHAB. Exequente que utilizou taxa fixa de juros moratórios, por todo o período, sem observar as variações da caderneta de poupança, em desconformidade com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, e da Lei 12.703/12. Excesso de execução caracterizado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de cobrança de juros sobre juros, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DE MORA E JULGAMENTO EXTRA ULTRA -
Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente e ora agravado - Alegação do executado e ora agravante de excesso da execução, por aplicação de juros compostos e juros remuneratórios não fixados no título exequendo, incorrendo em anatocismo vedado em lei, além de mal interpretação pelo juízo agravado, com julgamento «extra ultra, violando-se os arts. 141 e 492, do CPC - É imperiosa a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar que não fora observado o decidido nos julgamentos de mérito, proferidos no referido RE Acórdão/STF (Tema 810, STF), e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905, STJ) - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à inexistência de cobrança de juros sobre juros decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à não comprovação de cobrança de juros sobre juros decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à não comprovação de cobrança de juros sobre juros decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à não comprovação de cobrança de juros sobre juros decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Questionamento que demanda dilação probatória (cobrança extorsiva de juros ou de excesso de execução). Inadmissibilidade. Matéria reservada a embargos de execução. Precedente do STJ. Recurso não provido.
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28 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Dívida com data certa de vencimento. Incidência dos juros de mora a partir desta data, e não da citação. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU TER INCIDIDO O EXEQUENTE-AGRAVANTE EM EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA SERÔDIA A IMPUGNAÇÃO, NEGANDO, OUTROSSIM TENHA INCIDIDO EM EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO QUE, NO REGIME DO CPC/2015, PODE E DEVE SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ, DE MANEIRA QUE, AINDA QUE FOSSE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO, NADA OBSTAVA QUE O EXCESSO DEVESSE SER RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO QUE RADICA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E QUE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a 12% a.a. - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Seguro - Legalidade - Venda casada não caracterizada - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.
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32 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da pretensão recursal acerca dos juros sobre juros demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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35 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a taxa média de mercado - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Tarifa de Emissão de Contrato - Legalidade - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.
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36 - TJSP Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Taxa dos juros de mora - Rejeição de exceção de pré-executividade - CDAs que trazem expressa previsão de aplicação da taxa de juros de acordo com a Lei 16.497/2017 - Necessidade, ademais, de dilação probatória para a demonstração do alegado excesso - Decisão mantida - Desprovimento do recurso
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1.O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de juros sobre juros e a revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Alegação do executado de que os juros moratórios incidiam a partir da data da cessão do crédito em seu favor - Descabimento - No acórdão objeto deste cumprimento de sentença, especificamente, na ementa, constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde a indevida imposição de restrição cadastral à autora, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual - Impossibilidade de, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou - CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios devem ser contados na forma determinada no referido acórdão, que transitou em julgado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação. Excesso de execução. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Arguição genérica. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Ao apontar excesso de execução a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Possibilidade de reversão de valores na origem. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Excesso de execução. Juros de mora. Regime aplicável. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Revisão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.
1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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45 - STJ agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno do uso da exceção de pré-executividade. Acórdão embargado conclui pela admissão do expediente quanto ao alegado excesso de juros de mora. Acordão paradigma conclui pela vedação com base na impertinência para examinar excesso quanto a taxas de juro, comissão de permanência, capitalização, bem como quanto á impossibilidade de reconhecer nulidade de ofício em execução referente a contratos bancários. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Agravo interno não provido.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Suposto excesso à execução. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
