execucao honorarios cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

2 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.

«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no CPC/2015, art. 535, IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo de intimação da decisão em que exarado tal entendimento. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que, em execução individual de título em ação coletiva, determinou a intimação da parte contrária, e após haver impugnação do Estado e levantamento de valores, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios diante da preclusão. Inadmissibilidade. Não houve preclusão do pedido de pagamento de honorários advocatícios. Ciência aos exequentes sobre a expedição do mandado de levantamento que se deu em 29/9/2022. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios feito uma semana depois, aos 6/10/2022. Diante da impossibilidade de pagamento espontâneo pelo ESTADO, foi necessário o trabalho despendido pelo profissional advogado no sentido de ingressar com o cumprimento de sentença em favor da parte. É o que fundamenta o pagamento da verba honorária. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Aplicação do CPC, art. 85, § 1º e da Súmula 345/STJ. Recurso que comporta provimento para se fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença (proveito econômico). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1190): «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v.acórdão - Decisão reformada, para arbitrar os honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor em execução, respeitando-se as faixas constantes dos, do § 3º do CPC, art. 85 - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Verba honorária fixada na sentença que abrange essa fase do procedimento. Ademais, cumprimento da sentença não se confunde com o antigo processo de execução. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Impossibilidade de afastamento da verba honorária fixada em embargos à execução, sob pena de violação à coisa julgada - Acordo celebrado na ação de execução não abrangeu eventuais honorários advocatícios que poderiam vir a ser fixados nos embargos à execução - Crédito exigível - Constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária (URV), Processo 0413143-37.1997.8.26.0053 - Embargos à Execução 0011894-28.2011.8.26.0053 - Pretensão da Fazenda Estadual a fixação de honorários advocatícios, ante o acolhimento dos embargos à execução por ela opostos, em razão da concordância dos exequentes com os cálculos por ela elaborados e sua homologação - ADMISSIBILIDADE - O acolhimento dos embargos à execução, equiparados à impugnação ao cumprimento de sentença, na sistemática do CPC/2015, art. 535, enseja a condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410) - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Honorários recursais arbitrados - Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Fase cumprimento da sentença. Cabimento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.

«... Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela FESP ante o excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios - Manutenção - Total da verba honorária (sentença e Acórdão) fixada em 11% da condenação - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação rejeitada. Incidente extinto pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II do CPC. Honorários devidos regularmente contabilizados na planilha apresentada pelo exequente e adimplidos. Ausente fundamento legal para a fixação de nova verba honorária com a extinção da execução. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.

«O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sucumbência recíproca. Compensação. Em sede de execução ou cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. CPC/73, art. 21. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/73, art. 21 preceitua que «e cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Tal dispositivo é de clareza solar ao determinar a compensação da verba honorária. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 13 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

27 - TJRJ Honorários advocatícios. Cumprimento da sentença. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Com o advento da lei 11.352/2005, não há mais diferenciação entre processo de conhecimento e processo de execução de título judicial, porque essa não mais existe no mundo jurídico, substituída que foi pelo cumprimento de sentença. Não havendo que falar em processo de execução, mas tão somente em cumprimento de sentença, mera continuação do processo de conhecimento, incabível a fixação de honorários advocatícios. Nunca foi da tradição do nosso direito a imposição de verba honorária na execução por título judicial, o que somente surgiu em nosso direito positivo com a Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Com muito mais razão agora, em que não existe mais essa modalidade de execução e já é imposta ao devedor a multa de 10%, prevista no novo art. 475-j da lei processual, descabe a condenação ao pagamento de tal verba. O § 4º do art. 20 da lei processual, com a redação que lhe deu a Lei 11.232, de 22/12/2005, somente é aplicável às execuções por título extrajudicial, única que existe no direito pátrio. Incabível, pois, pretender cobrar honorários advocatícios.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.

30 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos «nas execuções, embargadas ou não. OCPC/1973, art. 475-I, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o CPC/1973, art. 475-I, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Inexistencia de arbitramento desse encargo. Inexistencia, assim , de titulo executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, que ampare cumprimento de sentença. Acórdão, transitado em julgado, que reforma sentença condenatória, com condenação do vencido ao pagamento de verba honorária arbitrada em porcentagem do valor da condenação, e julga improcedente o pedido inicial, considerando invertidos os ônus da sucumbência, sem arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios, nos termos dos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, visto que ilíquida a obrigação referente à verba honorária, nulidade esta que não pode ser suprida, sob pena de violação da coisa julgada. Julgamento de extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença em relação à execução de honorários advocatícios, com base nos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, por ausência de título executivo.

32 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE ADVOGADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAS DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDA A VERBA HONORÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de advogado. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (obrigação de fazer). Pagamento administrativo de parcelas do benefício concedido judicialmente efetuado somente após a instauração deste incidente. INSS deu causa à instauração do incidente processual. Verba honorária devida, por força do princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Proveito econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pelo Município. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 13º. A verba honorária em embargos à execução rejeitados ou improcedentes e em fase de cumprimento de sentença será acrescida ao valor do débito principal. Faculdade do advogado. Interpretação harmônica com as normas previstas nos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (estatuto da oab). Recurso especial desprovido.

1 - Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/8/2023. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos embargos declaratórios tão somente no que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, remanescendo sem qualquer alteração a condenação da parte sucumbente ao pagamento da verba honorária - Sentença objeto de cumprimento provisório sem efeito apenas na parte modificada ou anulada (CPC/2015, art. 520, III) - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança do direito alegado que autorize concessão de tutela provisória - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação. Execução invertida. Equivalência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 57, e/STJ): «(...) a autarquia previdenciária não havia sido intimada do retorno dos autos, quando a autora postulou o cumprimento da sentença, sendo que o fato de ter concordado com os cálculos apresentados pela parte autora reforçam a tese de que havia interesse no cumprimento espontâneo da obrigação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destinados ao advogado). Ausente renúncia dos honorários sucumbenciais objeto da execução. Verba que já havia sido paga antes mesmo do início do cumprimento de sentença pela parte requerida. Acordo que foi realizado no momento em que se discutia tão somente os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução que devem ser destacados e liberados ao patrono dos exequentes. Suposta conclusão de que teria ocorrido revogação tácita da verba sucumbencial que extrapolaria em muito o valor da execução em favor do exequente. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Verbas salariais. Execução. Cumprimento de sentença. Alegação de cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de verificação da existência de divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a imediata expedição de RPV, com base no cálculo apresentado pelo ente público, evitando assim, a incidência de verba honorária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão e determinar a execução com fase de cumprimento de sentença e determinação de fixação de honorários. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios incidentes à fase de execução de sentença. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução. Verba honorária devida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -

Decisão agravada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, fixando em 12,65% sobre o valor da causa o percentual devido a título de honorários advocatícios, bem como homologando o valor apresentado pelo executado - Pretensão da exequente de que seja mantido em 15% como postulado inicialmente - Descabimento - Majoração da honorária determinada pelo STJ em 15% do valor anteriormente fixado, qual seja, 11% do valor atualizado da causa - Ausência de dúvida interpretativa a amparar o pleito da agravante - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas relativas a alugueres de imóveis em condomínio - Sentença que reconheceu a preclusão da prova pericial e julgou extinta a execução - Apelação da exequente pretendendo o prosseguimento do feito, sem realização da prova pericial - Acolhimento parcial - Verificado que foi a executada (e não a exequente) quem pediu remessa dos autos à contadoria judicial - Embora constatado o erro material, a exequente depositou os honorários provisórios do perito - Ocorrência da preclusão lógica quanto à desnecessidade da realização da prova pericial e obrigação de custeio da verba honorária - Todavia, atraso de apenas dois dias úteis para o depósito dos honorários periciais não acarreta a preclusão da prova - Prazo é dilatório e não peremptório - Excesso de formalismo processual verificado - Precedentes - Sentença reformada para afastar a preclusão da prova pericial e determinar o prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

«... 5.- A questão submetida a exame nas razões do Especial cinge-se em definir acerca do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, de acordo com a sistemática implementada pela Lei 11.232/05, que alterou o CPC/1973. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - Interposição de recurso especial - Juízo de retratação - Art. 1.030, II, CPC - Reexame quanto à responsabilidade sobre a verba honorária em incidente de cumprimento de sentença - Caso em que acolhida parcialmente a impugnação ao excesso de execução, os honorários devem recair sobre o exequente - Todavia, sentença que condenou em 10% sobre o valor da execução, quando deve recair sobre o proveito econômico obtido - No caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 12.478,08 e reconhecido excesso de R$ 296,00 - Honorários fixados em 10% do valor decotado - Retificado o acórdão para adequá-lo ao entendimento do CSTJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Impugnação. A verba honorária fixada na sentença destina-se a remunerar o trabalho desenvolvido na fase cognitiva. Como a fase de execução se faz necessária devido ao não cumprimento espontâneo do comando judicial, e considerando o princípio da causalidade, cabível a imposição, de nova verba honorária. Partes, entretanto, vencedores e vencidos. Reciprocidade mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Insurgência da executada. Possibilidade da imediata execução da verba honorária. Ausência de incorreção na base de cálculo utilizada. Condenação da executada ao pagamento de honorários sobre 10% do valor da sua condenação. Inexistência de determinação de prévia liquidação do julgado ou de abatimento da taxa de fruição da base de cálculo da verba honorária. Indevida atualização dos valores devidos aos autores pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M). Sentença que determinou expressamente a adoção da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Incorreção que refletiu diretamente no valor dos honorários advocatícios executados. Retificação necessária. Excesso de execução verificado. Impugnação parcialmente acolhida. Verba honorária devida. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º e do Tema 410 do STJ. Arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, correspondente ao proveito econômico obtido pela agravante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verba honorária sucumbencial. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal. Não convencimento. Inexistência do alegado excesso. Aplicação da Súmula 14/STJ. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e a tese de excesso de execução e determinando que devem ser acrescidas ao débito exequendo as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse aos agravantes, com base, precipuamente, na completa alteração, com a condenação que lhes foi imposta, do contexto fático verificado quando das anteriores postulações de tal benesse - Fundamentos que lastrearam o deferimento do benefício não infirmados - Ausência de ofensa à coisa julgada material, uma vez que o CPC, art. 99, § 1º preceitua, expressamente, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso - Não identificação, seja durante a concessão da benesse, seja durante a tramitação do recurso, de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - MÉRITO - Decisão exequenda que padece de evidente erro material, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 494, I, ensejador do manifesto excesso de execução apontada pelos agravantes, consistente na alteração da base de cálculo da verba honorária, à míngua de impugnação, por parte da agravada, que não apelou, por ocasião da majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, passível de ser correção, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de extirpar do débito exequendo a quantia correspondente ao excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC - Condenação da agravada, com fundamento no art. 85º, §§ 1 e 2º, do CPC, bem como no princípio da causalidade e, ainda, no que decidiu o STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo, em honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que optou, por silenciar, de forma intencional, injustificada e inescusável, a respeito da inexatidão material presente no julgado exequendo, além de se insurgir, veementemente, contra a pretensão recursal, em suas contrarrazões, em evidente ofensa ao princípio da boa-fé processual e ao dever de cooperação das partes, positivados, respectivamente, nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Impossibilidade de condenação do patrono da agravada em honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo fato de o cumprimento de sentença ter sido requerido, exclusivamente, pela última, a despeito de compreender a condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais em face da legitimidade do advogado para cobrar, de forma autônoma, a verba sucumbencial, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 23 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJPR Juizado especial. Cumprimento de sentença. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e julgou extinta a execução ante a satisfação da obrigação. Insurgência recursal da executada alega ser indevido os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença. Pugna pelo afastamento dos honorários fixados em sede de execução. Assiste razão à recorrente. Lei 11.101/2005, art. 55.

«Decido. No tocante a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. No âmbito dos juizados especiais apenas são devidos honorários nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pela Seguradora. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação já reconhecida por sentença e confirmada por esta C. Câmara em sede de recurso de apelação 1008812-97.2018.8.26.0320. Responsabilidade solidária processual podendo a autora acionar a denunciante ou a denunciada para recebimento da verba. Precedente. Excesso de execução quanto à cobrança dos honorários advocatícios que deve ser acolhida tendo em vista a suspensão da execução da verba honorária que decorre da concessão da justiça gratuita à agravante. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)