1 - STJ Recurso especial. Falta de indicação do permissivo constitucional.
«A falta de indicação do permissivo constitucional não constitui óbice à admissão do recurso especial (RISTJ, art. 255) desde que atenda aos seus pressupostos.... ()
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2 - TRT2 Sentença. Falta de indicação do preceito legal em que se fundamenta. Possibilidade do tribunal em identificá-lo. Inexistência de nulidade. CLT, art. 796. CF, art. 93, IX.
«A falta de indicação do preceito legal não torna nula a sentença, se o tribunal, pelo exame dos fundamentos, puder identificá-lo como existente no ordenamento jurídico. Neste caso, o tribunal pode confirmar a decisão, indicando o preceito respectivo, ou pode reformá-la, sem necessidade de anulação (CLT, 796).... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Falta de indicação. Inadmissibilidade.
1 - A falta de indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado implica o não conhecimento dos embargos declaratórios.... ()
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4 - STF Prisão preventiva. Falta de indicação da sua base empírica. Fundamentação inidônea.
«Não bastam a justificar a prisão preventiva nem o cuidar-se de acusação de crime qualificado de hediondo, nem a invocação do clamor público, nem a alusão à conveniência da instrução, quando não indicada a sua base empírica.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Valor da causa. Falta de indicação. Ausência de prejuízo. Caráter instrumental do processo. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 282, V.
«A falta de indicação do valor da causa não ofende aos arts. 258 e 282, V, do CPC/1973, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Resilição contratual. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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14 - TJMG Recurso. Júri. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo legal. Possibilidade do conhecimento. Delimitação do âmbito de cognoscibilidade do apelo. CPP, art. 593, III, «d.
«A falta de indicação do dispositivo legal em que se apóia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede seu conhecimento, desde que das razões se possam extrair os fundamentos que ensejaram o recurso.... ()
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15 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso inadmissível. Enunciado 284/STF.
«1. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado no recurso especial justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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18 - STJ Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. No recurso especial, o recorrente alega ofensa à Lei 12.086/09, sem indicar o dispositivo da referida norma efetivamente contrariado. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência em fundamentação que impeça de aferir os motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação dos artigos de Lei objeto das supostas interpretações controvertidas compromete a fundamentação da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O bstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Valor da pensão alimentícia. Liquidação de sentença. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A falta de indicação precisa do dispositivo de Lei entendido como violado, ao qual supostamente se tenha atribuído interpretação divergente, torna patente a falha na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Dano moral. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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28 - TJSP RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos Ementa: RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Falta de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação ostensiva do dispositivo de Lei violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica em deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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33 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado. Súmula 284/STF.
«1. No recurso especial fundado na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, a falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de forma controvertida impede o conhecimento da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Roubo majorado. Corrupção de menores. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - TJSP Prova. Documento. Juntada. Ausência de oportunidade de manifestação. Falta de intimação. Irrelevância. Possibilidade de manifestação em sede de recurso. Falta de indicação de qualquer irregularidade nos documentos. Adimplemento da obrigação não demonstrado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência em fundamentação que impeça de aferir os motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Arrematação judicial. Falta de indicação de dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Razões. Fundamentos expressamente indicados. Falta de indicação dos dispositivos legais. Irrelevância. Conhecimento do apelo. CPP, art. 593 e CPP, art. 600.
«Se os fundamentos do recurso estão expressamente indicados nas razões, delas se extraindo o inconformismo do apelante no que se refere à imposição da medida de segurança e da ausência de prova a respeito da materialidade do delito, não procede a preliminar de não-conhecimento do recurso pela falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóia a apelação.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - TJSP SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a Ementa: SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a administração da medicação - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida - Procedência - Recurso não provido.
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados faz incidir a Súmula 284/STF. A indicação a posteriori desses artigos de lei, em agravo regimental, não tem o condão de afastar a deficiência de fundamentação. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de comando normativo falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Configura fundamentação deficiente, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou argumentação dissociada do dispositivo legal apontado violado ou quando o artigo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão recursal induzindo ao direito pleiteado. Incidência da Súmula 284/STF ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Falta de indicação dos dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A falta de indicação clara e precisa do permissivo constitucional (artigo, ou alínea) autorizador do recurso especial bem como a impossibilidade de aferir, de maneira inequívoca, a razão constitucional que ampara a interposição do recurso implicam deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. A línea c do permissivo constitucional. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. A gravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Indexação das cláusulas de correção. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Decisão de admissibilidade exarada pelo tribunal local. Não vinculação. Não provimento.
«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
