falta disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade parcial - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM

e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das medidas a ela inerentes - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente desrespeito e descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequente interrupção no lapso para progressão de regime e perda dos dias remidos no patamar de 1/3 (um terço) - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), mormente diante da gravidade do ilícito administrativo - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA

e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR -

Agravado que foi absolvido pelo Juízo a quo - Ministério Público que busca o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, que entendeu comprovada - Reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta ou, ainda, pela inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave, por ausência de amparo legal - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido parcialmente.

14 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Positivada a prática de falta disciplinar, cabe impor ao faltoso as consequências legais daí decorrentes.

15 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Falta grave. Positivada a prática de falta disciplinar de natureza grave, incontornável a produção das consequências legais dela decorrentes.

17 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu a falta disciplinar de desobediência.

18 - TJSP Agravo em Execução - Posse de objeto ilícito - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, II, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido

19 - TJSP HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA REFERENTE À FALTA DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Insurgência contra decisão que homologou falta disciplinar, baseada no boletim informativo da SAP. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 45, I e X, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Insuficiência de elementos para o reconhecimento da falta grave de desrespeito ou subversão à ordem e disciplina. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.

24 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - IMPROVIMENTO... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução - Desobediência à ordem de servidor público - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, I e X, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido

27 - TJSP Agravo em Execução - Desobediência à ordem de servidor público - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, I e VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção no cálculo de penas para progressão de regime - cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - PROVIMENTO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. FALTA DISCIPLINAR DESCLASSIFICADA PARA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL. HOMOLOGADA A FALTA GRAVE. CONDUTAS DIVERSAS QUE DE PER SI CONFIGURAM FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL.

Falta disciplinar de natureza GRAVE devidamente comprovada nos autos, por infração ao art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Decisão reformada. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, AMEAÇA

e INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - IMPROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - gravidade concreta da conduta do executado - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - gravidade concreta da conduta do executado - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR.

Insurgência ministerial contra a r. decisão que desclassificou a falta disciplinar para de natureza média. Sentenciado que, além de desobedecer a ordem de servidor, se dirigiu de forma insolente e desrespeitosa aos agentes públicos. Falta grave configurada. Agravo provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Autoria. Ausente prova da imputada autoria, impõe-se a absolvição do recorrente em relação à imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa LEP, art. 50, VI - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Inobservância dos deveres de execução de ordem recebida - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova bem colhida - Falta disciplinar demonstrada - Elemento anímico evidenciado - Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver - Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto - Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada - Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - IMPROVIMENTO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pela prova dos autos, produzida em regular procedimento administrativo, o desrespeito a agentes estatais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para falta de natureza média. Não incidência do princípio da insignificância, sobretudo em razão da gravidade da falta disciplinar cometida, comprometedora da segurança e disciplina do estabelecimento prisional. Conduta que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Falta grave mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade relevante em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... (Continua)

41 - TJSP FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA -

Sentenciado surpreendido portando dois quilos de fumo desfiados e palhas utilizados na produção de cigarros - Subversão da ordem e disciplina da unidade prisional - Falta grave - Configuração. Agravo desprovido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade -Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência ao art. 50, I e VI, da LEP - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Absolvição - Recurso ministerial pretendendo a condenação - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Apreensão de entorpecente - Falta grave caracterizada por infringência aa Lei 7.210/84, art. 52 -Fala dos agentes penitenciários que possuem fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa Lei, art. 50, I das Execuções Penais - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime - Precedentes - Agravo ministerial provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Agravos em Execução interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo apenado contra decisão que homologou falta disciplinar grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos. Intempestividade do recurso defensivo. Súmula 700/STF. Insurgência ministerial quanto à fração de perda de dias remidos em razão da falta disciplinar praticada. Conduta do apenado que extrapolou a mera inobservância de ordem, participando de perturbação no procedimento de segurança do estabelecimento prisional, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo defensivo não conhecido. Agravo ministerial provido.  ... (Continua)

49 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com consequente regressão de regime, interrupção do lapso temporal para fins de progressão e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Impertinência. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO ESTIPULADO PARA MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - não acolhimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave - palavra da policial penal, corroborada por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)