fundamentacao suficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente na hipótese, apesar de inexistir exame individual de cada tópico. CPC/1973, art. 535.

«Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria enfrentada pela corte de origem. Fundamentação suficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, II o acórdão que decide a causa com fundamentação suficiente, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar, especificamente, sobre todas as alegações do recorrente. Precedentes iterativos desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação suficiente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. Além disso, a Corte a quo expressamente analisou nos embargos declaratórios a questão relacionada à natureza precária do ato de permissão e a falta de provas hábeis a ensejar qualquer reparação (e-STJ fls. 328/330), tópicos apontados como omissos pela recorrente.... (Continua)

5 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.

«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Exame individual de cada argumento da parte. Omissão no julgado. Inexistência na hipótese. Existência de fundamentação suficiente. Ausência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541.

«Não viola o CPC/1973, art. 535, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Fundamentação suficiente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente.

«1. Prisão cautelar devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamentação suficiente.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, este provido para melhor exame do recurso especial no âmbito da Turma.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Fundamentação. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Processo civil. Apelação que reitera os argumentos esposados na inicial. Fundamentação suficiente para combater o julgado sentenciante. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«O STJ possui entendimento no sentido de que posterior reprodução de argumentos recursais não conduz, por si só, ao não conhecimento de recurso, se este traz fundamentação suficiente para combater o julgado monocrático, casos em que não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente.

1 - Não se observa ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... (Continua)

13 - TJMG Pena. Aplicação correta. Fundamentação suficiente. «Quantum necessário. Redução. Impossibilidade.

«Se a pena fixada na sentença foi corretamente aplicada e suficientemente fundamentada, sendo o seu «quantum necessário e bastante para a reprovação e prevenção do fato delituoso imputado ao réu, não procede o pedido de redução.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa. Ausência de estabilidade e permanência. Fundamentação suficiente. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação suficiente. Análise da questão deduzida, capítulo por capítulo. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022, inexistência de vícios. Fundamentação suficiente.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a existência ou não de novação de dívida, bem como a validade da confissão de dívida, conforme excerto extraído do acórdão recorrido.... (Continua)

18 - TJRJ Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. CP, art. 59.

O magistrado sentenciante fundamentou de modo escorreito o afastamento do mínimo legal, em estrita observância aos cânones impostos pelo CP, art. 59 e perfeita sintonia com as circunstâncias fáticas do caso e judiciais do acusado.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentação per relationem. Manifestação processual referenciada, fundamentação suficiente e acessível às partes. Validade. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Improcedência. Fundamentação suficiente no aresto embargado.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Fundamentação. Rejeição da alegação de nulidade. Decisão que apresenta fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Fundamentação suficiente. Testemunhos prestados em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos e suficientes para submeter o paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, «em razão dos testemunhos, em juízo, constantes nos autos, indicando a existência indícios suficientes de autoria ou de participação, bem como da materialidade, não havendo falar-se em ausência de provas para a pronúncia ou em condenação por testemunho de ouvir dizer.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplo qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança acumulada. Possibilidade de suspensão. Questionamento dos valores. Fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois existiu fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda de acordo com o seu convencimento motivado.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Escolha de fração de aumento reduzida sem fundamentação suficiente. Aplicação da fração de 1/6 que se mostra adequada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, não havendo fundamentação suficiente para a escolha de outra fração, é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. CPP, art. 619. Ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, ao final, no sentido do acerto da aplicação da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Fundamentação suficiente.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Acórdão que enfrenta aspectos essenciais à Resolução da demanda. Desnecessidade de enfrentar todas as alegações trazidas pela parte. Decisão motivada e fundamentação suficiente.

«1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

31 - STJ Reclamação. Drogas. Execução regime inicial fechado. Vedação legal afastada. HC 266.625/SP. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação suficiente.

«1. Alegado descumprimento ao acórdão desta Corte não configurado. Ainda que, na primeira parte da decisão, o Juízo reclamado tenha repetido a fundamentação rechaçada por esta Corte, de que o regime inicial fechado seria o único adequado a coibir o delito de tráfico de drogas, na segunda parte, houve fundamentação suficiente para justificar a adoção do regime inicial mais gravoso, qual seja, a elevada quantidade de droga, além da diversidade. Reclamante denunciado e condenado como incurso no art. 33 da Lei de ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Improcedência. Acórdão embargado que ostenta fundamentação suficiente. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamentação suficiente. Dissídio não comprovado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei considerado violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Embora no especial alegue-se falta de fundamentação quanto à ocorrência de culpa concorrente e sua conseqüência na fixação do valor indenizatório, verifica-se que o acórdão possui fundamentação suficiente. Trechos do acórdão recorrido.... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundamentação suficiente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Instância excepcional. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido encontra fundamentação suficiente e completa para a solução da controvérsia, manifestando-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e infringência a qualquer preceito de lei de toda natureza. Inexistência dos vícios apontados. Fundamentação suficiente. Reconhecimento. Embargos rejeitados.

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 129, «capute Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Pena-base. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Não se verifica a existência de qualquer deficiência, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na exasperação da pena-base. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Presença fundamentação suficiente e sucinta. Pretensão ao reexame da causa e ao prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

40 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional inexistente.

«1. É improcedente a arguição de contrariedade ao CPC/1973, art. 458, II, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do CPP, art. 381. Improcedência. Existência de fundamentação suficiente para a condenação. Agravo regimental improvido.

44 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelante preso em flagrante, assim permanecendo durante toda instrução criminal. Custódia cautelar mediante fundamentação suficiente. Permanência dos pressupostos. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento. EMBARGOS REJEITADOS.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1 - A técnica de fundamentação per relationem, ou aliunde, é suficiente para a prorrogação de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo processante, desde que acrescentem elementos novos, ainda que mínimos, à autorização inicial. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento. EMBARGOS REJEITADOS.