habilitacao no espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens do espólio para satisfação do crédito habilitado. Pedido de alienação indeferido. Recurso do credor habilitado. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.017.

«Inventário que já tramita há doze anos sem chegar ao seu término, inexistindo óbice à alienação dos bens do espólio que já se encontram reservados para satisfazer o crédito do agravante, na forma do disposto no CPC/1973, art. 1.017. Contudo, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, de forma a assegurar o pagamento correto do passivo deixado pelo de cujus. Provimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Anistia política. Caráter indenizatório. Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado, razão pela qual é possível a habilitação do espólio ou dos herdeiros para o prosseguimento do feito. Precedentes.... (Continua)

4 - TJMG Óbito do réu durante o processo. Habilitação do espólio. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Óbito do réu no curso do processo. Habilitação. Polo passivo. Herdeiro. Impossibilidade. Inexistência de partilha. Espólio. Possibilidade

«- Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação de seus herdeiros, para responderem pela demanda, depois de feita a partilha; até esse momento, a habilitação deverá ocorrer com a figura do inventariante, representante legal do espólio.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Habilitação das herdeiras nos próprios autos. Possibilidade. Únicas herdeiras e ausência de bens a inventariar. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Conclusão das instâncias ordinárias acerca da condição de únicas herdeiras e da ausência de bens a partilhar. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Interpretando o CPC, art. 43 - Código de Processo Civil de 1973, firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, sobrevindo a morte de qualquer uma das partes no processo, deverá ela ser substituída, ordinariamente, pelo espólio, exceto se houver motivo devidamente justificado a determinar a habilitação dos herdeiros, como no caso dos autos, em que as habilitadas são as únicas herdeiras e a falecida não deixou bens a inventariar. Precedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação requerida pelos herdeiros. Inviabilidade. Simples obrigação de fazer, destinada tão somente ao apostilamento para recálculo do quanto devido àqueles que se habilitaram como autores em vida. Preferência, ademais, ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento do inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou o pedido de nulidade por constatar que a substituição processual não foi realizada pelo fato de não ter o espólio efetuado, em momento oportuno, pedido de habilitação nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES

Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 687 e CPC, art. ss.- Habilitação homologada. ... (Continua)

10 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo na petição no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Agravo em recurso especial intempestivo. Petição. Óbito das partes. Habilitação do espólio ou sucessores. Intimação. Prazo. Não cumprimento. Extinção do recurso especial.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 185, «não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, ao espólio executado - Descabimento - Hipótese em que o espólio executado vem, desde maio de 2022, e sem justificativa alguma, procrastinando a apresentação das primeiras declarações de bens no âmbito do inventário - Ausência de impedimento para a indicação de bens à penhora - Habilitação de crédito no inventário que é faculdade do credor e não impede o manejo da cobrança individual por outras vias - Precedentes do STJ e do TJSP - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Multa processual mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. ... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito oriundo de ação trabalhista. Sentença de procedência. Irresignação do espólio. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Patrimônio do espólio que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das quantias devidas até a partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Mérito. Crédito formado em demanda ajuizada em face de pessoa jurídica. Admissibilidade de habilitação no inventário de credores do espólio, não de credores de sucessores do sócio falecido (CPC, art. 642). Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Falecimento do sócio ocorrido dez anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, por fatos ocorridos posteriores ao óbito. Ausência de responsabilidade direta do de cujus. Direito a ser reclamado em ação própria. Habilitação descabida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidir 3. A habilitação em inventário é permitida apenas aos credores do espólio, conforme CPC, art. 642. No caso, o agravante é credor dos herdeiros, não do espólio, inviabilizando sua habilitação. 4. Não há prova cabal de dívida vencida e exigível em favor do agravante, e a sentença de inventário ainda não foi proferida, impossibilitando a definição dos quinhões dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação em inventário é restrita aos credores do espólio. 2. A ausência de sentença de inventário impede a definição dos quinhões dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 642. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2234332-72.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.514/2004. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Justiça, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Segurança concedida.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante. Habilitação do espólio nos autos. Possibilidade. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

20 - STJ Administrativo. Pensão estatutária. Revisão. Integralidade. Procedência do pedido reconhecida por decisão definitiva. Autora que falece no estado de solteira e não possui filhos nem patrimônio. Ascendentes já falecidos. CPC/1973, art. 1.055 e CPC/1973, art. 1.060, I. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Particularidades do caso que autorizam, em caráter excepcional, o deferimento da habilitação dos irmãos da autora nos próprios autos da execução.

«1. O CPC/1973, art. 1.055 determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual. Nessa linha, o CPC/1973, art. 1.060, I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência no rosto dos autos de inventário. Indeferimento. Devedor solidário. Espólio. Penhora que só tem lugar quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando o executado é o espólio, por obrigação originário do «de cujus. Hipótese em que, tendo a dívida sido contraída, em vida, pelo «de cujus, respondendo pela dívida o seu espólio, deve ser requerida a habilitação do credor no inventário. Artigo 1017 e segs. do CPC/1973. Recurso não provido.

22 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ À COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO FAZ JUS AO BENEFÍCIO NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODENDO INVOCAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS COMO FORMA DE COMPROVAR A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

23 - STJ Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC/1973, art. 1.040, II e CPC/1973, art. 1.041.

«1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Alegada inexigibilidade do título judicial em razão da possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Análise postergada para momento oportuno. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à inventariante esclarecer o valor atual das dívidas do espólio, excetuando-se a relacionada aos honorários advocatícios. A recorrente alega que a dívida de honorários advocatícios, originada de contrato de prestação de serviços advocatícios, deve ser incluída nas dívidas do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dívida de honorários advocatícios deve ser incluída no inventário como dívida do espólio, considerando a alegação de cumprimento do contrato e a decisão anterior que indeferiu a habilitação de crédito. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de indeferir a habilitação de crédito de honorários advocatícios foi mantida, pois o crédito não é líquido e o objeto do contrato não foi cumprido integralmente. 4. A decisão proferida na habilitação de crédito deve ser observada no inventário, independentemente do espólio não ter sido parte, pela impugnação se por parte do Espólio do marido, devido à preclusão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dívida de honorários advocatícios no inventário depende da liquidação do crédito. 2. Decisões anteriores sobre habilitação de crédito devem ser observadas no inventário. Legislação Citada: Código Civil, arts. 676, 692, 848; CPC/2015, art. 85, § 14... (Continua)

26 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

27 - TJSP INVENTÁRIO -

Habilitação de crédito com lastro em cumprimento de sentença no qual figura o Espólio como devedor - Descabimento - Ausência de manifestação do Espólio - Ato que não equivale à aquiescência - Necessidade de concordância dos herdeiros - CPC, art. 643 - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias - Habilitação afastada - Agravo desprovido... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não caracterização. Espólio do próprio coexecutado falecido. Pedidos de suspensão da execução e de anulação de atos processuais. Improcedência. Inventariante codevedora e executada. Dever de habilitação dos coexecutados parentes próximos do falecido (CPC, art. 43,CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 1.060, i). Deslealdade processual (CPC, art. 14, II). Recurso improvido.

«1. Na espécie, não reúne o impetrante a condição de terceiro prejudicado pelo ato judicial atacado, pois é o espólio do próprio codevedor, já antes de seu falecimento devidamente citado e executado na ação de execução movida pelo recorrido. Falecendo um dos coobrigados no curso de ação de execução, já oportunamente citado no processo, o respectivo espólio não ostenta a condição de terceiro. ... (Continua)

29 - TJDF Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine, em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que indefere a habilitação direta dos sucessores de exequente, à vista da inexistência de inventariante nomeado nos autos - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, contudo, para levantamento de valores, de observação das regras sucessórias - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que indefere a habilitação direta dos sucessores de exequente, à vista da inexistência de inventariante nomeado nos autos - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, contudo, para levantamento de valores, de observação das regras sucessórias - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que indefere a habilitação direta dos sucessores de exequente, à vista da inexistência de inventariante nomeado nos autos - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, contudo, para levantamento de valores, de observação das regras sucessórias - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento do substituído no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O direito ao resíduo de 3,17%, reconhecido no writ, integrou-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento da impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. A vantagem pessoal, reconhecida no writ, possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

36 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de pagamento de honorários periciais pelo espólio, cabendo a sua realização pelo herdeiro contratante dos serviços prestados - Interesse recursal proveniente da pretensão do agravante de obter o pagamento do valor por meio do espólio e não pelo herdeiro contratante dos serviços - Hipótese de incidência do art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC - Cognoscibilidade da peça - Acolhimento do pedido de habilitação de crédito em sentença proferida em outros autos - Falta de intimação dos herdeiros a respeito do andamento deste feito - Intimação somente da inventariante que foi removida do cargo - Discordância expressa de alguns herdeiros no curso do inventário e antes do deferimento da habilitação do crédito quanto ao pagamento da verba pelo espólio - Decisão mantida, inclusive para evitar futuras nulidades - Recurso não provido.

39 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

41 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Espólio. Ação de despejo. Partilha. Propositura. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Regularização. Possibilidade.

1 - Impossibilidade de acolhimento das alegações de que, na data da propositura da ação de despejo, a partilha já havia sido realizada, e de que os herdeiros não outorgaram as procurações em nome próprio, mas como representantes do espólio, por depender do reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.104/gm-3/1964. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção e do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Segurança concedida.... (Continua)

49 - TJRS Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.

«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)