hc concedido monocraticamente pelo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Decisão terminativa que aprecia o mérito, proferida monocraticamente pelo Ministro relator do writ no STJ. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservância. Não conhecimento da impetração.

«I - Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus concedido monocraticamente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Quantidade inexpressiva. Natureza nociva. Exasperação desproporcional. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a desproporcionalidade do aumento da pena-base praticado pela instância ordinária, impõe-se a correção por meio do remédio heroico. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido monocraticamente. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação. Data-base para a concessão de novos direitos. Data da última prisão, ressalvado, quanto ao benefício da progressão de regime, eventual falta grave subsequente. Jurisprudência pacificada do STJ.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima com 10 anos de idade. Violência presumida e real. Pena total. 17 anos e 06 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o agravo de instrumento. Admissibilidade da prova emprestada no processo penal. Contraditório respeitado. Precedentes. Lei 8.072/1990, art. 9o.. Revogação pela nova Lei disciplinadora dos crimes contra a liberdade sexual (Lei 12.015/09) . Matéria regulada no art. 217-A do CPb. Aplicação retroativa (art. 2 o. Do CPP). Precedente do STJ. Concessão de hc de ofício, para, considerando os mesmos parâmetros usados pela sentença e mantidos pelo tribunal a quo, fixar a pena do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido. Hc concedido de ofício.

1 - Da leitura e interpretação do art. 28, §§ 2o. 3o. e 5o. da Lei 8.038/90, arts. 544, § 2o, in fine, e § 3o. e 545 do CPC e 34, VII do RISTJ, ressai cristalina a competência do Relator para decidir monocraticamente o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admite o Recurso Especial. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (AgRg no HC 435.092). Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b», do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da correlação. Dosimetria da pena. Pedido de extensão. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento em violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Ilegalidade na prisão processual. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte, ainda que monocraticamente, em writ anterior. Litispendência configurada. Recurso não conhecido.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). Na hipótese de julgamento do pedido de um desses feitos, o outro deve ser extinto, sem debate de mérito. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Competência do relator para decidir monocraticamente o writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recebimento de denúncia. Trancamento de ação penal. Hipóteses restritas. Nomeação de assistente técnico na fase investigativa. Viabilidade. Inquérito policial. Contraditório diferido.

«1 - O § 1º do RISTF art. 21 e o RISTF art. 192 conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Precedentes: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11/4/2017 e HC Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1/3/2017. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria, ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Agente contumaz. Risco real de reiteração criminosa. Recurso ordinário não provido monocraticamente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal indevida. Decisão singular proferida por relator. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Determinação do Supremo Tribunal Federal exarada no HC 149.837/SP. Descumprimento. Incompetência do STJ. CPP, art. 988, CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não é possível a análise da alegada nulidade do flagrante, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Regime de cumprimento de pena. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, capute do art. 21, § 11, do RISTF. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de droga apreendida e modus operandi. Covid-19. Agentes não integrantes do grupo de vulneráveis. Não demonstração da necessidade de transferência para prisão domiciliar. Recurso ordinário não provido monocraticamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018, e AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal) em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Quadrilha ou bando. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.

«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a pretendida extinção da punibilidade do condenado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime do CP, art. 288, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tal providência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação a fundamentos de decisão proferida em outro habeas corpus já julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reiteração de pleito formulado no HC 532.429. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. Na hipótese, o recorrente alega ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento de outro processo, qual seja, o HC 532.429. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. Nulidade. Condenação lastreada em prova ilícita. Matéria já analisada por esta corte superior nos autos do HC 444.980. Reiteração. Não conhecimento do apelo nobre ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c CP, art. 224, «a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (CF/88, art. 102, II, «a). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no CP, art. 225, § 1º, I, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e descaminho. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.

«1 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ilegalidade fundada em suposta anulação do feito buscada em outra impetração. Impossibilidade de reconhecer constrangimento futuro. Writ julgado monocraticamente, determinando o prosseguimento da ação penal, com a fase instrutória já encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado às penas de 73 (setenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º 3º; CP, art. 158, § 1º (por sete vezes) e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. A Primeira Turma do STF concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da Ação Penal 0017583-79.2016.8.26.0602 a partir da instrução oral, por inobservância ao CPP, art. 212, com a renovação do ato. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Inviabilidade de sua impetração, quando visa à discussão em torno dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o e. STJ. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na ação. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Impetração, ademais, deduzida contra decisão monocrática de Ministro do e. STJ. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ formulado em face de ato decisório singular proferido por Ministro de tribunal superior da União. Recurso de agravo improvido.

23 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Prisão decorrente da condenação. Acórdão do tribunal anulado pelo STJ. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar do paciente no acórdão condenatório (CPP, art. 312). Precedentes. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«I - Impetração não conhecida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação para julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Estupro de vulnerável e ameaça. Condenação. Vinte e seis anos de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Writ parcialmente conhecido e denegado monocraticamente. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar (covid-19). Tema não enfrentado pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade da ação penal e pandemia. Força maior. Agravo regimental não conhecido. Recomendação.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e CPC/2015, art. 937 c.c CPC/2015, art. 1021). ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Ordem concedida monocraticamente para readequar o regime prisional inicial fixado ao condenado para a modalidade intermediária. Pena superior a 4 e não superior a 8 anos de reclusão. Agente primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial que havia sido recrudescido com fundamento na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Readequação que se impunha. Agravo regimental desprovido.- no que toca ao regime prisional, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o originariamente recomendado pela quantidade da pena aplicada, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- não obstante o ora agravado seja primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, constata-se que o regime fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito. Em consequência, o regime prisional estabelecido, mais severo do que a pena comporta, foi fixado sem fundamentação idônea. Assim, na espécie, resulta cabível o regime semiaberto, a teor do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, b e CP, art. 3º, - agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Penas- bases. Elevação desproporcional. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo então relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, pelo relator, ou a sua reforma. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do então Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado por turma composta, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo então relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, proferida pelo relator, ou a sua reforma, pelo colegiado. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do então Relator, que concedera monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º. RISTJ, art. 34, XVIII, «b. Súmula 568/STJ. Peculato. Execução provisória da pena. Possibilidade. Liminar concedida pelo STF. Agravo desprovido.

«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º. RISTJ, art. 34, XVIII, «b. Súmula 568/STJ. Peculato. Execução provisória da pena. Possibilidade. Liminar concedida pelo STF. Agravo desprovido.

«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Denegação da ordem no STJ. Decisão monocrática. Afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Modo prisional adequado. Semiaberto. Cabimento. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Consideração da falta grave como marco interruptivo para o livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Circunstância que deverá ser analisada pelo magistrado singular, para fins de aferição do requisito subjetivo.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a falta grave como marco interruptivo da aquisição do livramento condicional, tendo em vista o entendimento sumulado deste Superior Tribunal, na Súmula 441, no sentido de que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, em parte, pelo relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Agravo regimental não conhecido, pela turma, em face de sua intempestividade. Recurso visando a reconsideração do acórdão, pela relatora, ou a sua reforma. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, a reforma do acórdão da Turma que não conhecera do Agravo Regimental, em razão de sua intempestividade, o qual fora interposto contra decisão do Relator, que concedera monocraticamente a ordem, em parte, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegalidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em RHC. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Organização criminosa e concussão. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Contemporaneidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Modo prisional adequado:semiaberto. Cabimento. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Réu condenado pelo crime de roubo duplamente qualificado. Pena privativa de liberdade de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Impetração não conhecida.

«I. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Decisão monocrática na origem que indeferiu pedido de revisão criminal. Agravo regimental não interposto. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que indefere liminarmente writ manejado no STJ. Impetração não conhecida.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102 - Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que indefere liminarmente writ manejado no STJ. Impetração não conhecida.

«I. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de peculato. Prescrição. Ocorrência. Decisão monocrática do STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento particular e de falsidade ideológica. Condenação. Alegação de não enfrentamento de teses defensivas. Questão já decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto. Preenchimento dos requisitos para acordo de não persecução penal, ausência de materialidade pela falta de exame de corpo de delito e pedido de afastamento da agravante. Teses levantadas em recurso não conhecido em razão da duplicidade recursal. Ausência do devido prequestionamento. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção da decisão.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Denegação da ordem no STJ. Decisão monocrática. Afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão executiva. Ordem concedida de ofício.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática no sentido da negativa de seguimento a habeas corpus proferida no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Estupro tentado. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 4 anos. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. writ não conhecido.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Estelionato tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento STF. AgRg no HC 176.473. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 28-A. CP, art. 117, IV. CP, art. 171.

«I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Negativa de seguimento por supressão de instância. Ausência de manifestação do tribunal de origem acerca do tema objeto da impetração. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator para julgar o habeas corpus não representa violação do princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, uma vez que está autorizada não apenas pelo RISTJ, art. 34, XX, mas também pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Como se não bastasse, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)