honorarios medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Honorários médicos complementares. Responsabilidade do usuário. Opção por acomodação superior à contratada. Cláusula contratual. Legalidade. Ausência de abusividade. Valorização do trabalho médico. Inexistência de duplo pagamento.

«1. Ação civil pública que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê o pagamento pelo usuário da complementação de honorários médicos caso solicite o internamento em acomodação superior àquela prevista no contrato. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico em razão de ter sido solicitado e realizado por médico não credenciado. Tratamento com cobertura contratual. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Despesas hospitalares, exames, diárias que devem ser custeadas pela requerida. Honorários médicos, no entanto, que devem ser pagos pela autora. Impossibilidade de obrigar a requerida a arcar com honorários médicos de profissional a ela não credenciado. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

4 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Honorários médicos. Inclusão. Possibilidade.

«1. A Terceira Turma do STJ, ao interpretar o disposto nos Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, concluiu que os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de Despesas de Assistência Médicas e Suplementares - DAMS do seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Honorários médicos. Prescrição.

«A ação do médico para cobrar seus honorários prescreve no prazo de uma ano (CCB, art. 178, § 6º, IX).... (Continua)

7 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, CCB/2002, art. 178, § 6º, IX. Aplicação. art. 206, § 5º, II.

«2. É ânua, no Código Civil de 1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, tendo em vista que os centros clínicos são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina. (...). Ademais, ressalto por fim, não haveria coerência em se estipular um prazo tão exíguo para a cobrança de honorários médicos, pela pessoa natural, e remeter o hospital, que possui melhores condições de reaver os gastos, à regra geral do art. 177, concedendo-lhe o prazo assaz longo de 20 anos. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA SECURITÁRIA ADSTRITA - SENTENÇA MANTIDA

Cobrança procedente - honorários médicos contratados de forma apartada do atendimento hospitalar - despesas expressamente reconhecidas pela parte. Defesa incapaz de elidir a prova documental e os fatos constitutivos (CPC, art. 373); ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo CADE em face de estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. DPVAT. Cobertura de honorários médicos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, amparado na análise do contexto fático-probatório dos autos consignou que os honorários médicos devem ser excluídos, pois constituem patrimônio individual da médica que só por ela podem ser reclamados, e assim, não podem ser incluídos nas despesas médicas para reembolso. A revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo Cade contra estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença em ação de indenização. Despesas médicas e honorários médicos. Reembolso. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de indenização por d anos materiais, em fase de cumprimento de sentença, visando a cobrança de despesas médicas e com honorários médicos. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

15 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

16 - STJ Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Expressão despesas médicas. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Inclusão de despesas com honorários médicos. Possibilidade. Recurso especial provido.

17 - TJSP SEGURO SAÚDE.

Implantação de TAVI. Procedimento realizado na rede credenciada da apelada e por profissionais médicos nela atuantes. Incontroversa cobertura do procedimento realizado. Limitação dos honorários médicos, nos termos do contrato. Descabimento, vez que a hipótese dos autos não trata de atendimento fora da rede credenciada, que ensejaria o reembolso estabelecido pela sentença. Contrato, por seu lado, que prevê a forma de pagamento (rede credenciada) e reembolso (fora da rede credenciada). Hipótese dos autos de pagamento e não de reembolso. Limitação dos honorários médicos afastada, reconhecida a obrigação do custeio integral desses honorários. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Honorários de profissional. Médico. Pleito movido por associação de médicos, em nome próprio, para cobrar honorários médicos devidos ao profissional que realizou o atendimento. Descabimento. Associação médica que não é titular do direito postulado nem possui autorização legal para pleiteá-lo em nome próprio. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que determinou que a requerida indicasse qual o valor da URA e especificasse os valores dos procedimentos listados em moeda corrente - Pedido de aplicação do CPC, art. 536, com o reembolso dos honorários médicos de forma integral, haja vista o inadimplemento injustificado da obrigação imposta à agravada, no tocante ao fornecimento dos valores de reembolso dos honorários médicos - Notícia de que o MM. Juiz de primeiro grau deferiu a conversão da obrigação de fazer inadimplida em perdas e danos - Agravo prejudicado - Perda do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP Direito do consumidor - Plano de Saúde em regime de autogestão por entidade de classe - Pedido de ressarcimento de honorários médicos - Sentença de improcedência fundada na ausência de cobertura - Cirurgia realizada no âmbito do pronto atendimento, na rede autorizada - Médico não credenciado - Ausência de cobertura - Ausência de prova da imprescindibilidade do médico particular para a prática Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde em regime de autogestão por entidade de classe - Pedido de ressarcimento de honorários médicos - Sentença de improcedência fundada na ausência de cobertura - Cirurgia realizada no âmbito do pronto atendimento, na rede autorizada - Médico não credenciado - Ausência de cobertura - Ausência de prova da imprescindibilidade do médico particular para a prática do ato em questão - Ausência de prova de indisponibilidade ou inaptidão dos médicos credenciados para a realização da cirurgia - Controvérsia fática que, quando muito, somente poderia ser dirimida por prova pericial da qual o autor abriu mão ao optar pelo Sistema dos Juizados - Ônus da prova do autor, pertinente aos fatos constitutivos do direito propugnado - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

21 - TJMG Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Honorários médicos. Pretensão ao ressarcimento integral de despesas pela operadora. Impossibilidade. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a impossibilidade pelo pagamento do reembolso integral dos honorários médicos, o acolhimento das razões dos recorrentes demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Beneficiários do SUS. Honorários médicos. Cobrança indevida. Competência da Justiça Estadual.

««Habeas corpus. Recurso parcialmente procedente, para declarar-se a competência da Justiça Estadual, conseqüentemente nulo o processo crime a partir da denúncia, inclusive.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Direito econômico. Associação Médica Brasileira. Tabela de honorários médicos. Divulgação. Proibição. Multa diária. Secretaria de Direito Econômico - SNDE. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Lei 8.158/1991.

«À luz da Lei 8.158/1991, não compete à SNDE impor medidas preventivas, mas tão-só proceder a instrução do processo, competindo ao CADE decidir quanto à aplicação de sanções. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

26 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.... (Continua)

27 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cade. Utilização de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários médicos. Pedido de concessão de remuneração diferenciada. Descabimento. Prescrição de dieta englobada na diária da uti. Revisão do julgado. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte não faz jus à cobrança de honorários médicos diferenciados, porque os procedimentos realizados pelo profissional são inerentes à especialidade e compõem o valor da diária da UTI Neonatal. A alteração do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.

«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação. Processo civil. Ação de cobrança. Honorários médicos. Prestação de serviço incontroversa. Realização de intervenção cirúrgica por médico não credenciado pelo plano de saúde do consumidor. Ajuizamento de ação contra o plano de saúde que não tem o condão de eximir o réu do pagamento da remuneração do profissional que o assistiu. Sentença mantida.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Convênio médico-hospitalar. Cobertura plena. Internação. Cirurgia cardiovascular. Descabida exigência de pagamento em complementação de honorários médicos. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da associação mantenedora do hospital. Valor em quantia inferior ao postulado não representa sucumbência a ser punida com condenação. Correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Recurso provido.

32 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

33 - STJ Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Assinatura do contrato mediante coação fundado em estado de perigo. Inocorrência. Responsabilidades pelos custos do tratamento. Descabimento, no entanto, da cobrança de valores referentes a honorários médicos. Ressarcimento que deve se ater aos limites dos serviços hospitalares prestados e comprovados. Hospital que não está autorizado a demandar por direito que não é próprio. Recurso provido em parte.

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, decorrentes de recusa na cobertura de honorários médicos de equipe particular. A autora alega quadro de neuropatia trigeminal refratária, tendo de arcar com equipe médica particular devido à exigência de exames adicionais pela ré, considerada abusiva. O plano de saúde, por sua vez, sustenta que a cobertura dos serviços hospitalares foi aprovada, mas que não há obrigação de custear profissionais não credenciados. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ressarcimento de honorários médicos. Internação em hospital particular. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar. Atendimento de urgência. Despesas com honorários médicos. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Recurso provido.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas hospitalares e reembolso de honorários médicos. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Honorários médicos. Cobrança. Atendimento de emergência em hospital de outra Comarca mediante autorização da Prefeitura Municipal. Autorização que não implica em responsabilidade financeira. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reembolso integral de honorários médicos. Descabimento. Estabelecimento de limite para o caso de profissionais não credenciados na rede do convênio médico. Admissibilidade. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor, eis que limitações contratuais são admitidas, desde que não frustrem o objeto do contrato. Cláusula contratual clara no sentido da expressa restrição de reembolso, a despeito de incumbir ao beneficiário do plano médico consultar o convênio para saber exatamente o «quantum específico que lhe pode ser restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cessão de direitos pelas vítimas de acidente de trânsito ao hospital que se encarregou do tratamento médico. Pagamento parcial realizado pela seguradora que implica a aceitação de sua condição de responsável. Quitação geral. Inexistência. Direito de haver diferenças reconhecido. Lançamentos sobre os serviços realizados que se presumem de acordo com a verdade. Honorários médicos que, no entanto, somente podem ser exigidos diretamente pelo prestador de serviços. Recurso da seguradora parcialmente provido e prejudicado o da autora.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico para tratamento de melanoma maligno. Recusa da operadora sob a alegação de não credenciamento do médico e do hospital. Prova suficiente da cobertura anterior das consultas e procedimentos realizados pelo autor. Ausência de notificação a respeito do descredenciamento. Inteligência da Lei 9658/96, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Honorários médicos, contudo, limitados ao valor do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários médicos. Reembolso. Necessário reexame contratual e probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Exorbitância. Não configuração. Plano de saúde. Material cirúrgico e honorários médicos. Recusa de cobertura. Agravo regimental improvido.

«1. O valor atribuído às astreintes somente pode ser revisado, na via estreita do recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inépcia.

«1 - Ação de cobrança de honorários médicos. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa, por parte da operadora de saúde, ao reembolso de despesas relativas a consultas e honorários médicos, exames e procedimentos. Inadmissibilidade. Cláusula de limitação de valor de reembolso declarada nula por decisão judicial. Fixação dos limites com base em unidade de reembolso de seguro. Recurso provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação de ginecologistas e obstetras contra a unimed, visando declarar a legalidade da cobrança de honorários médicos das associadas pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão. Intervenção da agência nacional de saúde suplementar. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico direto. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se de ação declaratória ajuizada, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, pela SOGIMIG - Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais contra a UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando declarar a legalidade da cobrança pelos médicos cooperados de honorários médicos, em caráter particular, das pacientes associadas, pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares assegura o direito para realização do parto por médico plantonista e não prevê o direito de exclusividade e disponibilidade do médico cooperado que acompanhou o pré-natal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Reembolso dos honorários médicos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame da matéria relativa ao limite do reembolso de honorários médicos constante na sentença exequenda. Inviável. Súmula7/STJ. Violação da Lei 9.656/1998, art. 1º e Lei 9.656/1998, art. 12, II, alínea c e CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 524, § 5º. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

50 - STJ Honorários médicos. Legitimidade ad causam. Chefe de equipe. Costume.

«O chefe de equipe cirúrgica, que contrata diretamente os serviços com o paciente ou os seus familiares, e assume as atribuições de fixar honorários e distribuí-los entre assistentes livremente por ele escolhidos, tem legitimidade para cobrar os honorários correspondentes aos serviços prestados pela equipe. Praxe profissional reconhecido no v. acordão. CCB/1916, art. 1.218 e CPC/1973, art. 6º.... (Continua)