impenhorabilidade subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Subsistência sobre parte comercial do imóvel. Verificação que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A pretensão de subsistência da constrição sobre a parte comercial do imóvel, além de não devidamente prequestionada, é de impossível verificação no âmbito delimitado do recurso especial, por envolver reexame do conjunto fático-probatório. Aplicável a Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.

«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no CPC/1973, art. 500.... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Proprietário que, embora possua um único bem, nele não reside. Imóvel que anteriormente estava locado e hoje serve de residência para a filha do recorrente. Impenhorabilidade. Subsistência. Imóvel que antes era utilizado para o sustento do autor e hoje para residência de seu familiar. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Recurso provido, para o fim colimado.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência familiar não evidenciada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.

«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/1973, art. 649, VIIIque dispõe que a pequena propriedade rural - definida no Lei 8.629/1993, art. 4º- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, `CAPUT, DOCPC/1973.... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, e manteve o bloqueio de valores - II - Demonstrada a natureza alimentar das verbas, de forma parcial - Inadmissibilidade da constrição na conta que recebeu crédito de salário - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que em percentual - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Desbloqueio dos valores determinado em favor da ora agravante, exclusivamente com relação as verbas existentes na conta corrente mantida junto ao Itaú Unibanco S/A - III - Hipótese em que os outros dois bloqueios, incidentes sobre a conta mantida junto a NU Pagamentos S/A, não houve comprovação da origem ou natureza dos valores, sendo incabível o reconhecimento da impenhorabilidade - Ausência, ademais, de identificação do crédito realizado naquela conta, além de faltar extratos no período de datas compreendido entre os dois bloqueios - Decisão reformada em parte - Manutenção dos bloqueios incidentes sobre a conta Nu Pagamentos S/A, com liberação dos valores em favor da parte exequente - Efeito suspensivo revogado - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Bem de família. Prequestionamento da matéria. Impenhorabilidade. Subsistência da entidade familiar. Falta de comprovação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do imóvel como bem de família depende da comprovação de que o devedor nele resida ou de que seja utilizado em proveito da entidade familiar. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência familiar não evidenciada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DA ORA AGRAVANTE SOBRE A PENHORA REALIZADA EM SUAS CONTAS, PARA DESBLOQUEAR 70% DO SALÁRIO, MANTENDO O BLOQUEIO DE 30% DO SALÁRIO COMPROVADO NOS AUTOS E OS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio, nos termos do art. 833, X do CPC. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição, ainda que parcial, acarretaria prejuízo à subsistência da parte agravada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, já que eventual constrição acarretaria prejuízo à subsistência digna da parte agravada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário executada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO AO INSS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS com a finalidade de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, já que eventual constrição acarretaria prejuízo à subsistência digna do agravado. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário executada. ... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria. Valores relativos a empréstimo consignado. Impenhorabilidade.

«A existência de saldo proveniente de empréstimo consignado não descaracteriza a natureza salarial da conta destinada a receber proventos de aposentadoria, sobretudo porque esse mesmo montante será quitado mediante o desconto de parcelas dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. Assim, por via transversa, estar-se-ia permitindo a penhora do próprio benefício, mormente porque houve o bloqueio de todo o saldo existente na conta, deixando o devedor sem os recursos mínimos necessários à própria subsistência.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial do devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP IMPENHORABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Hipótese de preclusão em torno da alegada impenhorabilidade, por se tratar de matéria já examinada anteriormente pelo Juízo de origem - Insubsistência das demais alegações. Agravo não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade de proventos. Afastamento da mitigação. Penhorabilidade prejudicará a subsistência. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conformidade com o princípio da função social da propriedade rural, constitucionalmente assegurado (art. 186, «caput). Agravo de instrumento provido, de plano.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo de salário. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Bloqueio mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, tido por impenhoráveis - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV -"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, a executada auferiu renda superior a dez salários mínimos - Cabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pela executada, considerando alto valor da renda por ela auferida, esta constrição não comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Cabível, nesta hipótese, a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, prevista no CPC, art. 833, IV - A ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravado que auferem renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10 % da verba salarial do agravado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo a subsistência do agravado. ... (Continua)

27 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de abono salarial anual do PIS (Programa de Integração Social) pertencente à executada. Valor impenhorável. Art. 239, § 3º, da CF. Natureza alimentar. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Inaplicabilidade ao caso em concreto do CPC, art. 833, § 2º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos líquidos da executada, idosa de 81 anos, em execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário no valor de R$ 56.562,76. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% dos proventos líquidos da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade e a necessidade de garantir a subsistência digna da devedora. III. Razões de Decidir. 3. A regra de impenhorabilidade visa garantir a dignidade da pessoa humana, tornando impenhoráveis os proventos necessários à subsistência do devedor e de sua família. 4. O STJ admite a relativização da impenhorabilidade desde que não afete a subsistência digna do devedor, sendo possível a penhora de 10% dos proventos líquidos da agravante, considerando sua renda mensal de R$ 6.980,37. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar para reduzir a penhora a 10% dos proventos líquidos. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 543-C; CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 13.10.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de 30% dos rendimentos do agravado para fins de satisfação do débito. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Valores depositados em conta corrente. Previdência complementar. Impenhorabilidade. Necessidade. Subsistência familiar. Súmula 568/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Limite. Quarenta salários mínimos. Conta corrente. Natureza poupança. Impenhorabilidade não demonstrada.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, X do CPC, porquanto comprovada que a manutenção da constrição, ainda que parcial, acarretaria prejuízo à subsistência da parte agravada. Matéria inclusive já decidida no agravo 2292435-09.2022.8.26.0000 e ausente prova de mudança nas condições econômicas dos devedores. ... (Continua)

33 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Agricultor. Máquinas agrícolas consideradas instrumentos indispensáveis ao trabalho rural. Impenhorabilidade reconhecida pela corte estadual. Interpretação harmônica com a orientação do STJ. Impenhorabilidade suscitada por ocasião da praça do imóvel. CPC/1973, art. 649, VI.

«A orientação do STJ é no sentido da impenhorabilidade de equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessário à subsistência do devedor, constituindo, de outro lado, apenas matéria de fato, alheia à interpretação do CPC/1973, art. 649, IV, a circunstância de não haver tal obstáculo sido apresentado de imediato, mas apenas por ocasião da praça.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos - Impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica - Norma que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por não ser extensiva a norma do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana. Agravante que, no caso, não comprovou a destinação dos valores constritos para pagamentos de funcionários nem a imprescindibilidade do montante para a continuidade da atividade empresarial ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência em relação à decisão que afasta arguição de impenhorabilidade. Acolhimento. Recentes decisões do C. STJ apontam que é ônus do credor demonstrar que a quantia correspondente a 40 salários mínimos não compõe reserva de subsistência, tratando-se de presunção favorável ao devedor e que demanda prova de abuso, má-fé ou fraude. Precedentes da Câmara no mesmo sentido. Decisão reformada, para reconhecimento da impenhorabilidade. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nos termos do CPC, art. 833. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a seis salários mínimos. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% dos proventos de aposentadoria da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que não indicou bens à penhora. Ausente prejuízo a subsistência da agravada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio da quantia encontrada em conta corrente pelo sistema Sisbajud. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Não conhecimento, tendo em vista que não fez parte da impugnação tal argumento. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não demonstrado pelo executado que o valor bloqueado seja proveniente de seu salário e, ainda que de natureza salarial, não restou demonstrado que afetaria a subsistência do agravante. Precedente. Decisão mantida. Não conhecimento, em parte, e, na parte conhecida, recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo pro-labore/aposentadoria. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Penhora de bens imóveis mantida. Ausência de comprovação de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Recurso não conhecido no tocante à arguição de ilegalidade do bloqueio efetivado em conta bancária da cônjuge do devedor. Agravante não possui legitimidade para pleitear em seu nome direito de sua cônjuge. Vedação do CPC, art. 18. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Possibilidade ao reconhecimento de impenhorabilidade, somente em casos excepcionais, desde que comprovado que os respectivos frutos revertam para a moradia do devedor ou de sua subsistência. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência em relação à decisão que acolhe arguição de impenhorabilidade. 1) Recentes decisões do C. STJ apontam que é ônus do credor demonstrar que a quantia correspondente a  40 salários mínimos não compõe reserva de subsistência, tratando-se de presunção favorável ao devedor e que demanda prova de abuso, má-fé ou fraude. Precedentes da Câmara no mesmo sentido. 2) Honorários advocatícios que não são considerados verba alimentar, conforme Tema 1.153 do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA LIMITADA A 10%. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que mitigou a regra da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC e autorizou penhora limitada a 10% dos salários dos agravados. Subsistência do inconformismo. Agravados que auferem elevada renda mensal. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo à subsistência dos agravados ou de seus dependentes. Execução que se arrasta há mais de 13 anos. Parte executada que sequer ofereceu proposta de acordo ou bens à penhora, a garantir execução pelo meio menos oneroso. ... (Continua)

46 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Aluguéis.

«Os aluguéis do único imóvel da devedora trabalhista são impenhoráveis, se revertidos para a subsistência ou moradia da família.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença em que, após ação de desconsideração de personalidade jurídica, chegou-se na pessoa do sócio, ora agravante. A ação de origem tem por escopo a venda de veículo Volkswagen Gol, em que após o pagamento do valor acordado e da tradição, não houve a transferência junto ao DETRAN. O veículo foi alvo de sinistro, e o pagamento da indenização correspondente não pode ser concluído em decorrência da restrição anotada. O agravante recebe proventos de aposentadoria de R$ 2.535,59, com despesas mensais em torno de R$ 3.900,00, contando com apoio financeiro de familiares. ... (Continua)

49 - TRT3 Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito deste Regional e do Colendo TST, os proventos de aposentadoria do executado são dotados de caráter de impenhorabilidade absoluta, nos termos do inciso IV do CPC/1973, art. 649(CLT, art. 769), por se tratar de parcela destinada à subsistência do devedor e de sua família, sendo que a regra excepcional estabelecida no § 2º do CPC/1973, art. 649é direcionada somente às pensões alimentícias decorrente da ação de alimentos, não sendo aplicável aos créditos trabalhistas. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Impenhorabilidade de imóvel rural. CPC/1973, art. 649, X. CPC/2015, art. 833, X.

- Para declarar a impenhorabilidade com fundamento no CPC/1973, art. 649, X, necessária a comprovação de exploração familiar com fim de garantir a subsistência. Precedentes. ... (Continua)