importunacao sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Importunação sexual - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

2 - TJSP Importunação sexual - Lesão corporal grave - Verificação, de ofício, de ofensa ao art. 404, parágrafo único do CPP - Ausência de manifestação das partes em alegações finais após o cumprimento das diligências determinadas pela magistrada - Recurso prejudicado, com anulação da sentença para que os autos sejam encaminhados às partes para manifestação no prazo legal.

3 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de importunação sexual. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar, especialmente por se tratar de paciente primário. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis permitem concluir, in casu, a melhor adequação de medidas cautelares alternativas. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.

4 - TJSP Estupro na modalidade tentada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Impossibilidade.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECENTE REQUISIÇÃO DE LAUDO AO IMESC - ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. Recurso defensivo.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C.C. ART. 69, CP). Condenação. Insurgência do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova oral, tendo as duas vítimas que viveram situações distintas reconhecido o réu e dado depoimento coeso quanto ao seu modus operandi. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, J. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pena final de 2 anos. Face à gravidade concreta dos delitos, tendo uma das vítimas ficado mais de 30 minutos presa no local dos fatos com medo de ser atacada novamente, necessária a imposição de regime inicial semiaberto. Pelas mesmas condições, não preenchidas as condições para aplicação do art. 44, CP ou do sursis previsto no art. 77, CP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela caracterização do crime de violação sexual mediante fraude e a modificação desse entendimento para desclassificar o delito para importunação sexual demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de desclassificação do delito para importunação sexual. Pleito de que a nova Lei deve ser aplicada ao réu, por ter sido condenado por ato libidinoso, e não estupro. Inexistência de novatio legis in mellius. Crime cometido com violência. Dispositivo invocado inaplicável ao caso presente. Mantida a decisão agravada.

1 - Enquanto uma capitulação diz respeito à importunação sexual, a outra faz menção ao estupro, no entanto, o cerne da questão reside na violência, uma vez que, na importunação sexual, ato diverso da conjunção carnal, o delito é cometido sem violência ou grave ameaça. Não há falar em importunação sexual quando ocorre a violência ou grave ameaça. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Importunação Sexual. Medidas Cautelares. Não conhecimento. A ação de habeas corpus não se presta para analisar o mérito do cabimento das medidas cautelares impostas no âmbito de investigação de conduta de importunação sexual contra mulher em ambiente de trabalho, se ausentes informações quanto à eventual cessação do risco à ofendida.

11 - TJSP Apelação criminal. Importunação sexual. Inconformismo defensivo pela absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras da vítima e gravações ambientais em áudio e vídeo. Pena, regime e substituição que não comportam reparo. Prequestionamento genérico e infundado. Apelo não provido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não configuradas. Agravo desprovido.

1 - Exposto na denúncia que o acusado teria perseguido a vítima em via pública, enquanto ela caminhava com seus dois filhos menores, proferindo frases inoportunas e fazendo gestos obscenos, está suficientemente descrito o possível delito de importunação sexual e suficiente amparada a denúncia nos relatos da ofendida.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para o delito de importunação sexual. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro ao ora recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de importunação sexual por entender devidamente provada a prática do tipo legal pelo agravante.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.

1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual e furto. Princípio da insignificância. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, importunação sexual e resistência. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da suposta prática dos crimes de importunação sexual, estupro de vulnerável e resistência, tendo o magistrado invocado no decreto prisional a gravidade concreta da conduta. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de estupro de vulnerável, e não o crime de importunação sexual, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Matéria veiculada no recurso especial bem delimitada quanto ao crime praticado em 2017. Evidente restrição da matéria cognoscível por esta corte.

1 - Por ser do entendimento tanto do STJ quanto do STF rechaçar-se «a pretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022), a decisão agravada foi clara em restabelecer a sentença no tocante ao crime praticado no ano de 2017. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. CP, art. 215-A Sentença modificada em segunda instância para condenar o réu. Irresignação defensiva. Tese absolutória. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O Tribunal de origem, diante do contexto de fatos e provas dos autos, chegou à conclusão de que o agravante realizou a conduta de importunação sexual, pois tocou lascivamente na coxa da vítima e a agarrou, sem o seu consentimento. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Desclassificação para o delito importunação sexual - Inviabilidade - Pena e regime corretamente fixados - RECURSO IMPROVIDO.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável pois acariciou os seios e as nádegas de vítima com 9 (nove) anos de idade. Referidas ações são consideradas, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, atos libidinosos aptos a configurar o mencionado tipo penal. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença absolutória. Ministério Público requer a condenação do apelado nos termos da denúncia. Por outro lado, Defesa requer alteração na fundamentação da sentença. Com razão apenas o Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em prova testemunhal. Comprovada a prática de ato libidinoso sem aplicação de violência ou grave ameaça. Necessária a condenação pelo delito de importunação sexual. Dosimetria no mínimo. De rigor a imposição de regime inicial aberto. Substituída a pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso defensivo prejudicado diante do julgamento do recurso ministerial. Recurso ministerial provido e recurso defensivo prejudicado.

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do CPP, art. 312, sendo realizada a individualização da necessidade da constrição, visto que foi ressaltado que a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, considerando a periculosidade do Agravante, que cometeu crime grave, ressaltando-se a contumácia delitiva na importunação sexual e ameaças à Vítima. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.

1 - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (ut REsp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Tema repetitivo 1.121/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A). Suspensão condicional do processo. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da suposta prática dos crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável, tendo o magistrado afirmado que o acusado «atentou contra a dignidade sexual das vítimas G. e L, contando as vítimas com 9 anos e 16 anos de idade, conduta de concreta gravidade, que demonstra a periculosidade da conduta social do agente e que «o depoimento de uma das vítimas relata que esta não seria a primeira vez que o réu teria praticado tal ato. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Importunação sexual. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o oferecimento do acordo de não persecução penal ou o beneficio da suspensão condicional do processo. Parcial acolhimento. Em que pese a insurgência defensiva, o, IV do parágrafo 2º do CPP, art. 28-Aexpressamente dispõe sobre a impossibilidade de realização do acordo de não persecução penal nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Sendo esta última a hipótese aplicável ao caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do MP. Quanto ao mérito, a condenação se mostra correta, pois a vítima prestou relato seguro e coerente durante a persecução penal. O apelante, por sua vez, além de se limitar a negar os fatos, fornece justificativa precária para as mensagens por ele encaminhadas à ofendida, o que corrobora a versão acusatória. Condenação mantida. Antes de se analisar a reprimenda imposta, de rigor o acolhimento do pedido defensivo em relação ao benefício da suspensão condicional do processo. Isto porque o Juízo sentenciante afastou a continuidade delitiva, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Não se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e sendo a pena mínima prevista em abstrato de 01 ano, aplicável a súmula 337 do STJ. Recurso parcialmente acolhido com determinação.

45 - STJ Agravo regimental em RHC. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Recorrente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima como prova preponderante. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Violência comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, importunação sexual e assédio sexual. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada continuidade delitiva. Crimes praticados em lapso temporal superior a 30 dias. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas para fins de condenação do agravante pelos crimes de estupro de vulnerável, assédio sexual e de importunação sexual, notadamente as declarações uníssonas das vítimas e prova testemunhal, produzidas sob contraditório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. CP, art. 215-A Condenação mantida pelo tribunal de origem. Palavra da vítima corroborada por provas testemunhais. Reforma do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)