impossibilidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédulas de crédito bancário assinadas, documentos de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Demanda ajuizada mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que realizou o pagamento voluntário de uma das faturas - Constituição de RMC - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva do autor.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Irresignação da autora - Inércia quanto a intimação para complementar documentação, a fim de comprovar a alegada incapacidade financeira - Alegações não corroboradas com documentos hábeis - Documentos apresentados originalmente que são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Pedido de justiça gratuita indeferido - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Impugnação voltada contra decisão que indeferiu a inicial da execução da pena de multa, extinguindo a punibilidade do sentenciado, em razão de presumida hipossuficiência financeira. Acolhimento do inconformismo. É pacífico o entendimento de que a simples assistência pela i. Defensoria Pública na seara penal, por si só, não comprova a total impossibilidade de o apenado realizar o pagamento da sanção pecuniária. Não foram realizadas, ademais, quaisquer diligências tendentes à quitação do débito sob cobrança na origem, inexistindo sequer notícia de citação do apenado para pagamento da pecuniária. Processo executório que deve prosseguir regularmente, propiciando-se ao «Parquet a possibilidade de satisfação da pretensão executória, sem prejuízo, claro, ao exercício da ampla defesa e seus consectários pelo sentenciado. Entendimento que não importa óbice à eventual extinção da punibilidade relativa à multa no futuro, caso comprovada a hipossuficiência econômica e o cumprimento da pena corporal imposta em cumulação. Tema 931 do STJ. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da ação executória em primeiro grau

4 - TJSP Agravo em execução. Multa. Decisão que decretou a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, independentemente do pagamento do valor. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese, entretanto. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Dados que indicam que o sentenciado se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da corporal concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Análise casuística necessária, ademais. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento. Inocorrência de assistência jurídica recebida da Defensoria Pública no processo de conhecimento. Hipossuficiência financeira que, de qualquer modo, não pode ser presumida. Possibilidade de realização de diligências, a serem determinadas pelo d. Juízo das Execuções, visando à busca de valores. Precedentes. Dados que obstam a extinção da punibilidade, neste momento. Decisão de origem cassada. Agravo provido, com determinação

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada - Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica - Banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar-se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado - Ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Danos morais não demonstrados - Impossibilidade de se presumir violação a direitos da personalidade do mero inadimplemento contratual - Caso concreto no qual os vícios não são de elevada monta e não ensejaram prejuízos à salubridade do imóvel - Recursos desprovidos... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na realização de compras com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e procedência em relação à requerida Ifood, condenando-a a devolver o valor das transações impugnadas (R$4.000,00 e R$ 3.000,00) e a pagar indenização de R$3.000,00 a título de danos morais - - Apelo da autora visando a majoração do indenizatório moral - Recurso não conhecido em virtude de deserção - Apelo da requerida IFood visando a improcedência da ação na medida em que atua como mera intermediadora entre os estabelecimentos comerciais e os entregadores, bem como o reconhecimento da responsabilidade do correquerido Itaú Unibanco por não ter bloqueado as transações realizadas fora do perfil da autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Incontroversos o pedido de refeição da autora por meio do aplicativo da requerida e a alegada impossibilidade de concretização do pagamento em virtude do sinal ruim, por entregador com colete e caixa bag com o logotipo IFood, bem como a realização posterior de compras nos valores de R$4.000,00 e R$3.000,00, visto que a requerida, em contestação, não impugnou especificamente tais alegações da inicial - Golpista que obteve dados pessoais da autora, como endereço, refeição encomendada e o valor da compra, em virtude do acesso à plataforma da requerida - Fortuito interno - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço da requerida devidamente comprovadas - Correta a determinação de restituição das transações impugnadas ante a responsabilidade objetiva da requerida - Alegação da requerida no sentido de que a autora não comprovou que o requerido Itaú Unibanco não estornou os valores das transações impugnadas que não a socorre posto que a contestação da instituição financeira deixa claro que isso não ocorreu - Alegação da parte ré de que as transações destoaram do perfil da autora que não passa de especulação, visto que não há qualquer menção a esse fato no apelo da instituição financeira - Sentença mantida.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Precedentes. É imprescindível a realização de diligências para localizar bens antes de concluir pela impossibilidade de execução da pena de multa. Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

9 - TJSP Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

12 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos bancários firmados com a instituição financeira - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso da autora visando ao regular prosseguimento da ação, sob fundamento de hipótese de coisa julgada material - Impossibilidade - Inteligência do art. 486, parágrafo 1º, do CPC - Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - STJ, Súmula 481 - Recuperação judicial que, por si só, não justifica a concessão da benesse - Benefício legal indeferido - Sócio avalista - Não demonstração da afirmada hipossuficiência financeira - Crédito avalizado em valor expressivo que depõe contra a propalada necessidade - Momentânea impossibilidade no recolhimento das custas processuais igualmente não verificada - Diferimento negado - Recurso desprovido - Decisão mantida.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Controvérsia envolvendo o indeferimento do benefício da gratuidade - Inconformismo - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Muito embora se deva levar em conta a capacidade financeira do espólio, tendo sido atribuído o valor de R$ 121.809,80, a ausência de liquidez e a nomeação de advogado por meio do convênio com a Defensoria Pública autoriza a concessão do benefício - Incapacidade financeira da parte agravante em proceder ao recolhimento das custas e despesas que foi demonstrada - Provimento

15 - TJSP Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 496, I. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. FUNÇÃO DE OPERADORA DE CAIXA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ARGUIÇÃO REJEITADA. INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUTARQUIA SUCUMBENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária. Males nos membros superiores. Função de operadora de caixa. Laudo de vistoria e perícia médica reconhecem que o trabalho contribuiu para o agravamento da patologia ortopédica. Concausa presente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/505.244.197-1) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rol Taxativo - A decisão agravada, que homologa os honorários periciais, não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Inadmissibilidade - Não se aplica, ainda, a tese consagrada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Relatora Ministra Nancy Andrighi, de taxatividade mitigada, pois não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, eis que, não há a impossibilidade financeira da agravante em adiantar os honorários periciais e caso haja, posteriormente, a redução dos honorários periciais, à vista do laudo pericial apresentado e da avaliação do trabalho realizado, caberá ao Perito restituir o que se considerar excessivo - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - Apelante alega renegociação da dívida e adimplemento da obrigação - Ausência de demonstração - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Pagamento da dívida que deve ser provado por quem adimpliu a obrigação - Possibilidade de manutenção da informação por, ao menos, cinco anos - Dano moral - Inocorrência - SCR não se constitui em registro restritivo de crédito - Ferramenta que permite o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional - Informações não acessíveis ao público em geral - Consulta restria às instituições financeiras e ao próprio Banco Central do Brasil - Verbas de sucumbência adequadamente carreadas à apelante - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação associativa/débito c.c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Decisão acertada - Patrimônio do espólio que demonstra situação financeira que permite arcar com as custas processuais - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras de continuar com o contrato firmado - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir os autores 75% dos valores pagos- Inconformismo das partes: das rés, alegando a impossibilidade de rescisão do contrato em razão da existência de alienação fiduciária registrada na matricula do imóvel, devendo ser observada a Lei 9.514/97; dos autores, alegando o direito a restituição de 80% a 90% dos valores pagos e a sucumbência devida integralmente pela ré - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pelos autores, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Retenção de 20% do valor pago, que se mostra suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Sucumbência devida pela ré - art. 86, §único do CPC - Recurso desprovido da ré e provido dos autores... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, formulado a base de Canabidiol. TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF no RE 1.366.243. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Autora que possui autorização excepcional para importação de produto derivado de Cannabis sativa concedida pela ANVISA, segundo os requisitos definidos pela Resolução RDC 660, de 30 de março de 2022, conforme entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 1165959, Tema 1.161 de Repercussão Geral. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO DENEGADO EM 1º GRAU - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

cumprimento de sentença de ação de diferenças de Pasep - hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - não demonstração, ademais, da momentânea impossibilidade financeira da postulante, conforme exigido pela lei em referência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cédula de crédito bancário, que embasa esta ação, que deu origem à portabilidade, firmada junto ao réu, ora apelante - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do réu no polo passivo da lide - III - Possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre as partes, ainda que já extintos e/ou liquidados - Inteligência da Súmula 286/Colendo STJ - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos e ser isenta da declaração de imposto de renda - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido. ... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125 DE 09/12/2021. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125 DE 09/12/2021. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 20.307,83), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

34 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 21.376,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo - com bloqueio de R$ 1.306,96), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Inércia em apresentar documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Ausência de documentos capazes de comprovar a situação financeira precária da agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

38 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Ação revisional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pessoa jurídica. Ausência de elementos que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade de efetiva demonstração da impossibilidade financeira. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

40 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, CONDICIONADA À PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, pode ser deferido também à pessoa jurídica, a quem cabe demonstrar a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a prova produzida evidencia que se trata de uma fundação sem fins lucrativos e que se encontra em crise financeira, fato que justifica o deferimento do benefício... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE -

insurgência em face da decisão pela qual se acolheu em parte a impugnação ofertada pelo agravante para liberação de valores existentes na conta do Banco Mercantil, mantida a penhora dos encontrados em depósito no Banco Itaú - alegação de impenhorabilidade também dos valores encontrados na última conta - descabimento - não apresentação de extratos da referida conta - impossibilidade de se aferir quais as características da conta, bem como a movimentação financeira havida nela (saques, compras e outros recebimentos via Pix) - inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - constrição mantida - recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação indenizatória - Acolhimento da impugnação - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público de Avaré. Pretensão de atribuir efeitos financeiros pretéritos às evoluções funcionais concedidas a partir do Decreto 7475/2023. Impossibilidade. Determinação normativa expressa de que só produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2023. Efeito constitutivo do ato administrativo de concessão das evoluções funcionais, que não implica em reconhecimento de direito pretérito. Aplicabilidade do IRDR 48. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que aufere benefício previdenciário superior a 03 salários-mínimos nacionais. Único extrato bancário apresentado que indica a existência de outras contas bancárias, cujas movimentações não foram demonstradas ao juízo de origem. Descumprimento de decisão anterior, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Manutenção do indeferimento da benesse. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. DESPACHO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto pela autora contra despacho que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Patrocínio por advogado particular que não infirma por si só a impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Provas documentais constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira. Hipossuficiência declarada na forma do art. 99 § 3º do CPC. Decisão agravada modificada. Agravo provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Fase de cumprimento de Sentença - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Ausência de comprovação dos requisitos para impenhorabilidade dos numerários constritos - Origem das reservas não esclarecida - Devedor que não comprova a natureza salarial, alimentar, ou de economias do núcleo familiar sobre o montante - Descumprimento do ônus previsto no art. 854, §3, «I, do CPC - Extensão à proteção de conta poupança à conta corrente na qual estão localizados os numerários - Inviabilidade - Interpretação que levaria à tornar virtualmente impossível a penhora de valores depositados junto a Instutições Financeiras - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «IV e «X, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)