inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 874 E INCISOS I E II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dessa Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. ... (Continua)

3 - TJSP "COLÉGIO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO".

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Rescisão. Cancelamento unilateral fundado no inadimplemento. Impossibilidade. Parcelas em atraso quitadas com os acréscimos da mora. Teoria do adimplemento substancial. Hipótese em que o inadimplemento inútil não autoriza a desproporcional ruptura do contrato. Precedentes. Restabelecimento do contrato originário determinado. Recurso provido em parte.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Não reconhecimento - Oposição com finalidade expressa de prequestionamento - Rejeição.

6 - TRT3 Inadimplemento de verbas trabalhistas. Dano moral. Inocorrência.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora não configura, por si só, o dano moral (art. 5º, X, da CR e art. 186 do CC), notadamente, quando o trabalhador não produz prova de que, em razão desse inadimplemento tenha sofrido lesão em relação à sua honra e imagem. Ademais, a legislação trabalhista estabelece as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como, incidência das multas dos CLT, art. 477 e CLT, art. 467, da dobra das férias não concedidas no período concessivo regular e aplicação de correção monetária e de juros de mora cabíveis.... (Continua)

7 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

8 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

9 - TJMG Reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte do comprador. Necessidade de prévia rescisão contratual. Liminar indeferida

«- A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode se dar sem que antes haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Confessado o inadimplemento dos aluguéis e não purgada a mora, impõe-se a decretação do despejo. Recurso improvido.

11 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

12 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

13 - TJSP Comissão de permanência. Cédula de produto rural. Disciplina própria que não prevê a comissão em caso de inadimplemento. Existência. Incidência de correção monetária em caso de inadimplemento. Possibilidade.

14 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Ação de cobrança. Procedência. Inadimplemento configurado. Ocorrência, ou não, dos eventos previstos na apólice. Irrelevância. Inadimplemento que enseja a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

16 - STJ Execução. Nota promissória. Juros. Alteração da taxa pactuada por inadimplemento.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ausência de formalidade. Reintegração de posse. Inadimplemento de contrato habitacional. Carta com aviso de recebimento. Ciência ao devedor de seu inadimplemento. Eficácia da notificação reconhecida. Mora configurada. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Emissão para garantia de contrato de fomento mercantil. Admissibilidade. Inadimplemento. Protesto do título. Cabimento. Nada há de injurídico no protesto de títulos à luz do inadimplemento. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO -

Inadmissibilidade no caso concreto - Conquanto autorizada a rescisão unilateral pelo inadimplemento, a teor do disposto no art. 13, parágrafo único, da L. 9.656/98, houve falha no encaminhamento do boleto para o pagamento da mensalidade em aberto, de modo que tal situação caracteriza deficiência na notificação de inadimplência encaminhada, posto que não viabilizado o pagamento respectivo - Rescisão contratual que se mostrou abusiva, devendo ser afastada, restabelecendo-se o contrato em favor do recorrido - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço em face do inadimplemento. Possibilidade. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. Recurso improvido.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência do vício alegado. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Caráter infringente inadmissível. Embargos rejeitados.

24 - TRT4 Comissões estornadas. Inadimplemento do cliente. Diferenças devidas.

«Nos termos dos arts. 2º, caput, e 466 da CLT é inviável ocorrer o estorno de comissões pagas ao empregado, quando concluído o negócio jurídico, sendo ônus do empregador arcar com o prejuízo pelo inadimplemento por parte do cliente. Recurso negado. [...]... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Mero inadimplemento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Mero inadimplemento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

27 - TRT4 Dano moral. Inadimplemento salarial.

«O inadimplemento de salário, gratificação natalina e verbas rescisórias, em período de final de ano, configura dano extrapatrimonial, sendo desnecessária a prova material da sua existência, pois presumido o abalo em face do fato em si (in re ipsa) e das implicações que o senso comum permite concluir dele tenham advindo ao autor e sua família. [...]... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de extinção por ilegitimidade de parte. Irresignação dos executados. Descabimento. Sócio que pode responder pelas dívidas posteriores até dois anos após averbação da resolução da sociedade. Aplicação do CCB, art. 1.032. Averbação não realizada. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... (Continua)

30 - TRT4 Estornos ou não repasse de comissões pelo inadimplemento de clientes.

«Não há falar em estorno ou não repasse das comissões em razão do inadimplemento por parte dos clientes, tendo em vista que o empregador não pode transferir ao empregado os riscos do negócio. [...]... (Continua)

31 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.

«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB/2002, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Julgados. ... (Continua)

32 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.

«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Inadimplemento do acordo. Reinício.

«1 - O reconhecimento da dívida pela adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), reiniciando-se, por inteiro, a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira, pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. ... (Continua)

37 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Veículo. Devolução de acessórios. Ônus da prova.

«O inadimplemento do arrendatário, pelo não-pagamento das prestações, autoriza o arrendador à resolução do contrato com a reintegração do bem. Se o arrendatário deseja recuperar os acessórios por ele colocados no veículo, cabe-lhe provar o alegado, devendo se utilizar do procedimento adequado para tanto.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Força maior. Não caracterização. Inadimplemento de outros compradores. CCB/2002, art. 393.

«O inadimplemento de outros compradores não constitui força maior para justificar atraso na entrega de imóvel a comprador em dia com a amortização do preço.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Retenção do diploma. Inadmissibilidade. É inadmissível a recusa da instituição de ensino à entrega do diploma ao aluno regularmente aprovado, com fulcro no inadimplemento das mensalidades, certo que há meios eficazes à disposição da credora para tanto. Recurso provido.

41 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. Inadimplemento. Prescrição.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica o prazo prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO «FACTORING - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE: -

Cheques emitidos para pagamento de mercadorias - Cessão de Crédito feita por meio de «Factoring - Portador contra o qual inexiste prova de má-fé - Execução dos títulos - Defesa do emitente fundada no inadimplemento contratual do endossante - Ausência de prova- Exigibilidade dos títulos: - Nos contratos de «factoring, onde há cessão de crédito, se os títulos foram emitidos com causa subjacente válida, não havendo prova do inadimplemento do negócio subjacente e da má-fé ou intuito fraudulento, mantém-se a exigibilidade dos títulos. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio. Simples inadimplemento de tributo. Não-Configuração.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no CTN, art. 135.... (Continua)

44 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Majoração de juros, decorrente do inadimplemento. Impossibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º).... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Suposto atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento por parte de empreendedor. Aplicação de cláusula penal por inadimplemento contratual. Impossibilidade. Reconhecimento judicial de ocorrência de inadimplemento também por parte do adquirente. Exceção do contrato não cumprido. Recurso não provido.

46 - TJSP Competência. Foro. Reconhecimento daquele em que a obrigação deva ser cumprida inclusive para a cobrança das perdas e danos por inadimplemento. Impossibilidade da devedora ser beneficiada pelo próprio inadimplemento impondo encargos à credora. Incidência do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de unidade condominial. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não enseja indenização por dano moral, apesar do desconforto e aborrecimentos. Ausência de indícios de que o inadimplemento teria provocado ofensa à dignidade da pessoa humana. Recurso dos autores parcialmente providos.

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE . 1.

Em se tratando de matéria eminentemente fática, não impressiona a existência de decisões com resultados diferentes, apesar de proferidas pela mesma Turma e com o mesmo Relator, pois a decisão deverá ser proferida em harmonia com o quadro fático registrado no acórdão regional. 2. No caso presente, como destacado no acórdão embargado, a condenação foi imposta apenas em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas, o que contraria a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Os declaratórios não trazem nenhuma novidade e também vinculam a culpa do tomador dos serviços ao inadimplemento de verbas trabalhistas, evidenciando apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato. Inadimplemento contratual. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... (Continua)

50 - TRT18 Inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador. Indenização por danos morais.

«O mero inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador, por si só, não viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do empregado, mormente se houver condenação judicial ao pagamento dos créditos devidos. Logo, apesar de o empregado experimentar o desconforto decorrente das referidas práticas, tais circunstâncias não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais.... (Continua)