indenizacao dano moral fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Danos morais. Mora salarial, de FGTS e de acerto rescisório. Devidos.

«A mora quanto ao pagamento de salários de três meses consecutivos, de depósitos de FGTS e do acerto rescisório, ante a natureza alimentar dos créditos, afeta o empregado de modo a que se reconheça também como devida a indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude. Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Abertura de conta em nome da autora mediante fraude e saque indevido do FGTS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor sacado que era de rigor. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso a que se dá parcial provimento.

3 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Recolhimento extermporâneo do fgts.

«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Ausência de recolhimento do FGTS. Dano moral. Configuração.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. Assim, a simples ausência de depósito do FGTS não autoriza o deferimento da indenização pretendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Ausência de recolhimento do FGTS. Dano moral. Configuração.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. Assim, a simples ausência de depósito do FGTS não autoriza o deferimento da indenização pretendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT18 Dano moral. Atraso na entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego. Indenização.

«A ausência de entrega das guias para saque do FGTS e obtenção do seguro-desemprego, a tempo e modo, por si só, não gera o dever de compensação financeira, mediante indenização por dano moral. Referida indenização somente se justifica nos casos em que há patente violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente, não verificados na hipótese dos autos. Recurso do reclamante desprovido, no particular.... (Continua)

7 - TST Dano moral coletivo. Configuração. Irregularidade no pagamento do FGTS.

«O dano moral coletivo, para sua configuração, exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada desatendeu ao dever de recolher os valores relativos ao FGTS às contas vinculadas dos substituídos. Contudo, o órgão a quo entendeu que a omissão patronal ensejaria apenas a reparação exclusivamente material dos empregados. Diferentemente do que concluiu o TRT, ficou evidenciada situação de descumprimento da legislação trabalhista, consistente na irregularidade no pagamento do FGTS, o que acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (CF/88, art. 6º). Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao FAT, como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema.... (Continua)

8 - TST Indenização por dano moral. Não pagamento de verbas rescisórias, salários dos últimos meses e FGTS.

«1 - O entendimento do TRT foi o de que não é cabível a indenização por dano moral porque a ausência do pagamento de «verbas trabalhistas, durante e após o contrato de trabalho, decorreu da grave situação financeira que passou a Varig S.A. que teve a falência decretada. ... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Recolhimento extemporâneo do FGTS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.036/1990.

«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB/2002, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM SALDO DE FGTS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e condenação do banco ao ressarcimento de valores retirados do saldo do FGTS do autor, atualizados e com juros moratórios desde a data da citação. A sentença negou, porém, o pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. ... (Continua)

11 - TST Dano moral. Danos morais. Guias para saque do FGTS. Seguro desemprego. Verbas rescisórias. Atraso. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal, Regional reconhecendo o atraso no pagamento das verbas rescisórias, da entrega das guias para saque do FGTS e do encaminhamento do seguro desemprego, condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Não se verifica na decisão regional, situação que evidencie, de forma cabal, a existência de constrangimento pessoal, prejuízos sofridos ou de violação a direitos personalíssimos do reclamante. Em casos assim, a jurisprudência desta Corte sinaliza não haver direito a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Cartões de ponto. Adicional noturno. Dano moral. Valor da indenização. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de FGTS e da multa de 40% sobre o FGTS. Aviso prévio especial. Devolução dos descontos. Comissões. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS E DE ENTREGA DAS GUIAS PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Corte de origem condenou os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do « inadimplemento dos haveres resilitórios - caracterizado pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, de recolhimento dos depósitos para o FGTS e de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego —, ao fundamento de que tal fato, por si, configura dano in re ipsa . 3. Nada obstante, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS ou inocorrência de baixa da CTPS, não configura dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, o que não se verifica na hipótese. 3. Desse modo, demonstrada violação da CF/88, art. 5º, X, bem como contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. Inexistência de dano.

«O dano moral decorre de ato ilícito (CCB, art. 186), praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do empregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973). A indenização por danos morais pressupõe a culpa ou dolo, do empregador ou preposto, quando resulte em comportamento que viole a ordem jurídica e cause prejuízo a outrem. Não restam dúvidas de que o não pagamento das verbas rescisórias e a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS geram transtornos ao empregado. Todavia, esses fatos não são suficientes para caracterizar a existência de dano moral, sobretudo quando não existe prova de que o reclamante foi ofendido em sua honra ou dignidade.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante ausência de recolhimento de FGTS, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FGTS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES MERAMENTE INDICATIVOS DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão e obscuridade, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 29. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Observa-se de plano que, em relação ao tema « indenização - dano moral - retenção da CTPS «, discute-se se a retenção da CTPS pelo empregador, além do prazo legal, gera, por si só, o dever de indenizar a parte reclamante por dano moral. A síntese normativo-material apresentada, no caso vertente, oferece transcendência política, pois o acórdão regional está em dissonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. II. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a conduta de reter a CTPS do empregado por tempo superior ao que determina o CLT, art. 29 é ato ilícito apto a ensejar dano moral in re ipsa . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por dano moral, tendo o acórdão consignado que a parte reclamada reteve a CTPS do trabalhador além do prazo estabelecido no CLT, art. 29, registrando que « o extravio da CTPS do trabalhador, que não lhe acarreta qualquer prejuízo, tendo em vista a ausência de prova nos autos, constitui mero aborrecimento inerente à vida cotidiana, que não caracteriza dano moral". IV. A retenção da CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto em lei, extrapola os limites de seu direito, atentando contra o princípio da boa-fé objetiva, o que enseja a devida reparação por dano moral ao empregado, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/88. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se, de plano, que a questão relativa à « rescisão indireta - recolhimento irregular do FGTS « oferece transcendência política, haja vista que a decisão recorrida está em desacordo com a jurisprudência do TST. II. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Precedentes da SbDI-1 do TST. III. O Tribunal Regional, ao entender que não houve gravidade suficiente para impedir o prosseguimento do contrato de trabalho, mesmo constatada a irregularidade dos depósitos de FGTS, contrariou a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

19 - TST AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Atraso na entrega das guias do FGTS seguro-desemprego. Verbas rescisórias. Multa do CLT, CLT, art. 467 e CLT, art. 477. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FGTS. DIFERENÇA. APELO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. No caso foram apontados e não contrapostos os óbices do art. 896, «a, «c e § 7º, da CLT e das Súmulas nos 126, 333 e 459 do TST . Assim, c onstatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. FGTS. Falta de transferência dos depósitos para outro banco depositário. Falha que gerou dissabor e aflição na titular ultrapassando os simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Valor da indenização fixado em cinco mil reais dadas as peculiaridades do caso. Ônus de sucumbência impostos integralmente ao réu. Recurso principal desprovido, provido o adesivo.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito advindo de indenização por dano moral (adstrita à relação de trabalho), reconhecida pela justiça trabalhista. Crédito de natureza trabalhista a ser inserido na respectiva classe no processo recuperacional. Precedente específico da terceira turma do STJ. FGTS. Natureza trabalhista. Reconhecimento. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da indissociabilidade entre o fato gerador da indenização e a relação trabalhista existente entre as partes, a verba indenizatória fixada a título de dano moral pela Justiça Laboral possui natureza de crédito trabalhista no processo recuperacional, inserindo-se, pois, na respectiva classe, indicada no LRF, art. 41, I. Precedente.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Multa por embargos de declaração protelatórios. Equiparação salarial. Adicional de insalubridade. Horas extras e intervalos. Indenização por dano moral. Ônus da prova do recolhimento do FGTS. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cuja admissibilidade foi denegada, em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador analfabeto portador de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Pedido de demissão julgado inválido. Dano devido pelo modo com que a demissão foi efetivada. Fixação no dobro do valor correspondente à somatória das verbas rescisórias e FGTS, multa de 40%, e do período estabilitário. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, na lição de Wilson de Melo da Silva, integrando os chamados direitos da personalidade, tratando-se, pois, de um bem jurídico. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo com garantia - FGTS. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Sentença de parcial procedência.

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo com garantia FGTS e operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de litisconsórcio necessário e consequente incompetência da Justiça Estadual para a causa. Autor que não discute a administração de seu FGTS, mas, sim, a legitimidade de contrato celebrado com o banco réu. Desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no processo. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Banco réu que absolutamente nada de palpável apresentou para demonstrar que as operações questionadas efetivamente se fizeram pelo autor. Bem proclamada a inexistência jurídica do suposto negócio e consequente condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados do FGTS do autor. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00, consoante os critérios adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

28 - TJSP Apelação. Ação de devolução de valores c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo garantia FGTS celebrado em nome do autor mediante fraude e transações indevidas. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível o empréstimo impugnado pela parte autora e determinar a restituição das transferências via pix enviadas a terceiro. Apelo do autor visando ao reconhecimento do direito ao dano moral indenizável. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Instituição financeira que realizou o cancelamento do empréstimo com garantia FGTS menos de 10 dias após sua contratação. Realização de transações indevidas que, por si só, não leva à presunção de ocorrência de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.

29 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa do espólio.

«Com o falecimento da pessoa natural, opera-se a transferência da herança a todos os seus herdeiros, que se constitui em um todo unitário, conforme prescrito nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791. Por conseguinte, os herdeiros do de cujus, que, no presente caso, são os quatro filhos e a ex-mulher do Obreiro, têm direito, com a abertura da sucessão, à integralidade da sua herança, na qual se incluem todos os direitos a que ele fazia jus. Herança é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, assim como o leque mais amplo de direitos, abrangedores inclusive das pretensões e das ações, economicamente apreciáveis e deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Ao morrer, o trabalhador brasileiro, normalmente, não deixa quase nenhum patrimônio, porque trabalhou para viver e consumiu o que ganhou, consigo e com a sua família. Com o seu falecimento, todos os bens e direitos transferem-se para os seus herdeiros, nos quais se inclui o direito de ação, que pode ser exercido pelo espólio, visando ao eventual recebimento de todos os direitos de índole trabalhista, inclusive a indenização por dano moral ou dano material em face do ex-empregador. Nesse sentido, o CCB, art. 943. Caso o Espólio-Autor obtenha êxito na ação trabalhista, caberá ao juízo da execução, no desdobrar natural de sua fase executiva, proceder à correta distribuição do quinhão de cada herdeiro, como sempre se fez, aliás, com os demais direitos trabalhistas inclusive com o FGTS, e em cujo leque se incluem, por certo, as indenizações a título de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Isso porque a titularidade do direito e a legitimidade para a ação, transferidas aos herdeiros em virtude da morte do empregado, não desnaturam a natureza da indenização, que continua sendo, intèrieurement et sous la peau, trabalhista, puramente trabalhista, fruto que é de eventual prática de ato ilícito trabalhista, no âmbito de uma relação de emprego ou mesmo de uma relação de trabalho, agora similares para fins competenciais. Pois bem, se o direito reivindicado tem origem ou decorre do contrato de trabalho, a sua natureza é trabalhista, e assim continua diante das vicissitudes da vida, da qual a morte pode ser uma delas, pelo que a competência para conciliar, instruir e julgar esses litígios é da Justiça do Trabalho, pouco importando se a parte ativa da relação jurídico-processual passou a ser uma das herdeiras do trabalhador, posto que representante processual do espólio daquele. Obstaculizar, portanto, o alcance de indenização por danos morais/materiais, quando tem suporte a pretensão no contrato de trabalho, tomando-se por base, apenas, a parte que ocupa o pólo ativo da ação, e que na hipótese é regular e atende aos ditames processuais civis, afronta preceitos de ordem constitucional, mormente o disposto no CF/88, art. 114, VI, e que se refere à competência desta Especializada para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Nessa esteira, se passível e possível o ajuizamento de ação trabalhista pelos herdeiros do trabalhador para postular direitos trabalhistas clássicos, v.g. aviso prévio, saldo salarial, horas extras, equiparação salarial, FGTS etc. o mesmo ocorreria com a indenização a título de dano moral/material, uma vez que ela também integraria a herança do trabalhador, não se tratando, a despeito do r. entendimento consignado no julgado, de direito personalíssimo intransferível.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALE TRANSPORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST.

Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... (Continua)

31 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais - Abertura de conta corrente e transferência indevida de valores de FGTS - Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a restituição integral dos valores indevidamente transferidos do FGTS para conta corrente fraudada - Indenização por danos morais - Majoração dos honorários - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falta de diligência no ato de contratação - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Fixação - Danos materiais devem ser integralmente satisfeitos, uma vez que a conta corrente foi indevidamente aberta, devendo os valores de FGTS para ela vertidos serem reparados integralmente - Falha da instituição financeira evidenciada - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$10.000,00 - Manutenção dos honorários arbitrados - Modificação da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU POR REFORMATIO IN PEJUS . DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .

33 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. A irregularidade quanto ao registro do vínculo de emprego e a ausência dos recolhimentos previdenciários e dos depósitos do FGTS não são suficientes para, por si só, determinar o pagamento de indenização por danos morais. [...]... (Continua)

34 - TRT18 Ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS. Prejuízo derivado da irregularidade. Falta de comprovação. Indenização por danos morais. Não caracterização.

«A ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS não configura, por si só, a violação da honra ou dignidade da pessoa humana de modo a ensejar a reparação por dano moral, cabendo à parte demonstrar que sofreu prejuízo desta natureza em decorrência da mora.... (Continua)

35 - TRT4 Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias.

«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado sofrimento maior do que aquele que se experimenta cotidianamente na vida em sociedade. Nesse contexto, considera-se que o mero atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias, assim como no fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS, não é suficiente, por si só, para autorizar a reparação mediante pagamento de indenização por dano moral. [...]... (Continua)

36 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Atraso na entrega das guias trct e cd/sd.

«O atraso na entrega das guias TRCT e CD/SD, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, em regra, não é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual condenação por danos morais. Todavia, no caso em tela, em que tal situação perdurou por mais de 05 meses, inviabilizando o recebimento do seguro-desemprego e o levantamento de FGTS, o prejuízo causado foge à regra geral, constituindo grave ilícito, apto a violar os direitos de personalidade do Recorrente e autorizar o deferimento dos danos morais vindicados.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Cédula de crédito bancário garantida por saldo do FGTS do autor - O mútuo representado na cédula de crédito bancário não se aperfeiçoou com a entrega da quantia - A instituição financeira não comprovou ter comunicado a Caixa Econômica Federal para baixa da garantia, que, segundo narrado, apenas foi liberada depois de meses e sucessivos contatos realizados pelo autor - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral - Histórico fático, não impugnado, capaz de configurar dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$4.000,00, que, contudo, comporta redução para R$2.000,00, que se revela mais razoável e proporcional às peculiaridades da causa, sem potencialidade de promover enriquecimento sem causa, e com capacidade suficiente para coibir a instituição financeira - Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

38 - TRT3 Dano moral. Indenização. Da multa do CLT, art. 477. Dos danos morais. Do valor da indenização.

«Para que o prazo estabelecido no CLT, art. 477 seja plenamente cumprido pela empregadora é necessário que haja, além do pagamento das verbas rescisórias, a liberação, em caso de dispensa imotivada do TRCT, no código 01, a chave de conectividade e as guias CD/SD para o devido saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Entretanto, pelo que se tem nos autos, assim a Recorrente não procedeu, o que enseja a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8o. Conforme julgado no tópico anterior a Autora ficou impedida de sacar seu FGTS bem como o seguro-desemprego em razão do não cumprimento do acerto rescisório pleno por parte da Recorrente. Em razão de tal pratica ilícita causada pela Recorrente houve lesão à honra e dignidade da Autora que se encontrava em situação de desemprego tendo insuficiência de recursos financeiros pela ausência de quitação plena das parcelas resilitórias pela Recorrente, o que resultou na inclusão do nome da Recorrida no cadastro de maus pagadores. Tal fato enseja o recebimento de indenização por danos morais à Autora.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS DO FGTS. INTERVALO DO CLT, art. 253. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, quais sejam: Súmulas nos 126 e 333 do TST, em relação aos temas «diferenças do FGTS e «intervalo do CLT, art. 253 e «honorários sucumbenciais, conforme destacado na decisão agravada; quanto aos temas «acidente de trabalho, «nulidade do laudo pericial, «indenização por dano material e moral, «cartão alimentação, «horas in itinere « e «honorários periciais entendeu estar desfundamentado, nos termos da Súmula 221/TST e ausentes os requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, e §8º, da CLT. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a alegar violação aos direitos e garantias fundamentais dos litigantes e reiterar argumentos genéricos que sequer permitem identificar os temas objeto da insurgência da parte, o que torna vazio este agravo interno, tendo incidência a Súmula 422/TST, I. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos material e material. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos moral e material. Indenização de despesas médicas. Antecipação de tutela. FGTS.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos material e material. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos moral e material. Indenização de despesas médicas. Antecipação de tutela. FGTS.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude comprovada - Empréstimos consignados não contratados - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e de determinação de devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do FGTS do autor - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Mantido o valor da indenização estipulada na primeira instância, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso não provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DE FGTS - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Inocorrência - Desconto de valores decorrente de empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário do FGTS - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos descontos indevidos - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Recurso improvido. ... (Continua)

45 - TJSP Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete Ementa: Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete parcelas - Dano moral configurado, em razão do grave constrangimento a que foi submetida a consumidora, tendo em vista a fraude reconhecida extrajudicialmente - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Dano material improcedente pois a primeira prestação, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada e não consta nos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS provando que houve a retirada de R$ 3.750,60 (três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) - Recurso provido em parte.

46 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa. Ato potestativo do empregador.

«A extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição da República. Por ora, o ordenamento brasileiro optou apenas pela incidência da multa sobre os depósitos do FGTS quando da dispensa injusta. Por mais que os princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho e da sua função social (art. 1º da CR/88) tenham grande importância para as relações de trabalho, sobretudo as de trabalho subordinado, não se pode desconsiderar o atual sistema de direito positivado. Se por um lado a CR/88, no seu art. 1º, dispõe que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho, também protege a livre iniciativa, a propriedade privada e a livre concorrência de qualquer empreendimento econômico. (arts. 1º c/c 173 da CR/88). In casu, não se constatou que houve abuso na conduta do empregador que colocou término ao vínculo existente entre as partes, não sendo devido o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

47 - TST Danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso dos autos, não ficou consignada a periodicidade do atraso do pagamento de verbas salariais, se eventual ou reiterado. A verificação, ou não, de reiteração no pagamento em atraso dos salários, do FGTS e do 13º salário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

48 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Verba rescisória. Da multa do CLT, art. 477. Dos danos morais. Do valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Para que o prazo estabelecido no CLT, art. 477 seja plenamente cumprido pela empregadora é necessário que haja, além do pagamento das verbas rescisórias, a liberação, em caso de dispensa imotivada do TRCT, no código 01, a chave de conectividade e as guias CD/SD para o devido saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITIUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de assessoramento e empreitada - Procedência em parte decretada para declarar rescindido o contrato e condenar as rés à devolução de 75% do montante total pago pelos autores (R$ 13.888,00) - Insurgência dos demandantes - Previsão contratual de que a multa compensatória seria valorada de acordo com a etapa de construção da casa que, no caso, sequer chegou a ter início, não se justificando a cobrança da penalidade em grau máximo (25%) - Redução equitativa da multa compensatória de 25% para 15% do valor total pago pelos autores - Inexistência de comprovação de qualquer valor pago pelos demandantes a título de FGTS - Pretensão injustificada de restituição do valor do brinde que iriam receber, dada a rescisão do contrato - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IRREGULAR FORNECIMENTO DE EPIS . DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. No tocante ao quantum indenizatório, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, ante a possível violação do art. 944 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IRREGULAR FORNECIMENTO DE EPIS . DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. O Tribunal de origem manteve o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal de origem asseverou ter sido constatado o reiterado atraso no pagamento de salários, férias, 13 º salário, vale-transporte, além do não recolhimento de FGTS e ausência de prova de regular fornecimento de EPIs. Necessário destacar que o caráter punitivo e pedagógico da indenização possui íntima ligação com a situação econômica do ofensor, de modo que o valor não seja demasiadamente alto, a ponto de impedir ou dificultar a continuidade da atividade econômica, porém que não seja módico, não sendo suficiente a causar constrangimento no réu, para incentivá-lo, no futuro, a não adotar as mesmas práticas. Assim, a indenização por danos morais coletivos, ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, além do caráter pedagógico, não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente considerando que a ré já foi condenada no pagamento de dano moral coletivo pelo atraso no pagamento de salários em Ação Civil Pública anterior. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos, vem arbitrando valor superior ao do presente caso . Precedentes. Recurso provido a fim de majorar a indenização para R$100.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.