indenizacao danos transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - TRANSITO EM JULGADO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - INCONFORMISMO DO CORRÉU - REJEIÇÃO -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, Magazine Luiza foi condenada em indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 - Impugnação restrita aos danos morais - Consumidora idosa e aposentada que sofreu o golpe e passou a ser cobrada mensalmente para pagamento das despesas com os cartões, até que negativada no SERASA - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença confirmada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTES DE TRANSITO -

Abalroamento frontal - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação visando ao pagamento de indenização por dano moral - Inexistência - Diante do cenário apontado pelo próprio apelante e das provas amealhadas aos autos, não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Houve, realmente, um mero dissabor caracterizado por uma situação de desconforto e aborrecimento que, embora reconhecidamente desagradável, não se mostrou suficiente a justificar uma indenização. Dano moral não configurado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... (Continua)

4 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRANSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. VÍCIO OCULTO APOS A TRADIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS PELA EMPRESA-VENDEDORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

5 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ACIDENTE DE TRANSITO - VIA PÚBLICA URBANA - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora requerente que pede indenização em caráter regressivo devido a regulação de sinistro pelo acidente que envolveu segurado. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo dos requeridos defendendo a inversão do julgado e a improcedência dos pedidos. Prova nos autos que não é suficiente a demonstrar eventual culpa dos requeridos. Não há elementos mínimos de prova a indicar que o correquerido condutor do motociclo tenha efetuado manobra irregular. Prova oral que deve ser considerada com ressalvas, pois envolveu o segurado cliente da autora e envolvido diretamente no acidente. Seguradora que não se incumbiu do ônus insculpido no art. 373, I do CPC. Indevida a reparação pretendida, à míngua de configuração do elemento culpa dos requeridos. Readequação da distribuição do ônus sucumbencial. Procedência em primeiro grau. Sentença reformada. Recurso de apelação provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de transito. Motocicleta. Vício de qualidade da peça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Produção de provas. Danos morais. Arbitramento de indenização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 212, III, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, CCB, art. 407, pois a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, nem foi exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a ele vinculada, com interpretação da sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.

«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da menor J.L.G.S. considerando que a aparente diminuição ocorreu em virtude da exclusão do polo passivo, em decorrência da ilegitimidade ativa, da outra demandante. Pensão mensal devida desde a data do evento danoso até que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos, momento em que é presumida a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. Expansão da condenação da lide secundaria pelo pagamento direto e solidário por parte da seguradora aos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial, desde que observadas as limitações estabelecidas no contrato. Recurso parcialmente provido à unanimidade de votos.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - acidente de transito - Colisão traseira - sentença de procedência em parte - Apelo do réu - Culpa exclusiva do réu - Presunção relativa de culpabilidade não ilidida - Dano moral e material existente - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de comprovação de pagamento do conserto - Irresignação da ré não procede - argumentação genérica - valor compatível com os danos demonstrados nos autos - ausência de comprovação do alegado pela apelante com apresentação de orçamento no valor que entende correto - sentença mantida - recurso não provido.

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Suspensão de autorizações. Nulidade de ato administrativo. Indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Interrupção. Citação válida em ação anulatória. Termo a quo. Transito em julgado da sentença que anulou os atos administrativos.

«1. O direito de pedir indenização, pelo Princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar. Precedente: AgRg no REsp 1014923/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014 ... (Continua)

14 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Não obstante, constatada a existência de cláusula contratual que estabelece a ausência de responsabilidade da seguradora com relação ao sinistro decorrente de responsabilidades assumidas pelo segurado com terceiros por meio de contrato ou acordo, sem a prévia anuência da Seguradora - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato. Transporte de passageiros. Procedência decretada em primeiro grau. Caracterizado o dano moral. Redução do valor da indenização, diante das circunstâncias e conseqüências do evento danoso. Honorários arbitrados com razoabilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJSP INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação das autoras. Preliminiar de ilegitimidade ativa. Acolhida. Fixação de indenização por danos morais e de pensão mensal. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A primeira apelante não comprovou a suposta condição de companheira da vítima, razão pela qual deve ser excluída da lide. ... (Continua)

22 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da transportadora ré, incontroversa a existência dos danos materiais e morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente - Indenização por danos morais que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado - Indenização majorada para R$15.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza das lesões sofridas e a necessidade, inclusive, de realização de procedimento cirúrgico, em face de fratura do corpo vertebral de T11 - III- Determinação de inclusão, na indenização por danos materiais, dos valores comprovadamente dispendidos pela autora durante o curso da demanda com medicamentos, deslocamento e demais gastos relacionados ao acidente narrado na inicial, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de colisão traseira envolvendo veículo do autor e da ré. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que dirigia embriagado e ingressou na pista contrária de direção, causando colisão frontal com o veículo que transportava a coautora, que sofreu diversos danos, e seu marido, que teve sua vida ceifada. Fatos definitivamente julgados na esfera criminal. Culpa do réu pelo evento danoso incontroversa. Nexo causal demonstrado. Danos morais e corporais comprovados. Indenização pelo dano moral (R$ 100.000,00 para os quatro autores) e pelo dano estético/corporal (R$ 50.000 para uma das autoras) fixados de forma razoável e proporcional, de acordo com a extensão do dano. Incapacidade parcial e permanente da coautora constatada. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE DUAS MOTOCICLETAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO INCAUTA. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE VELOCIDADE PERMITIDO. FALTA DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA. FRENAGEM BRUSCA. MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO LATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DAS AUTORAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO COM PONDERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Autoras que ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o réu, em razão de acidente de trânsito causado pela condução imprudente de sua motocicleta, que colidiu com a motocicleta pilotada pela autora Letícia, resultando em lesões corporais e prejuízos materiais.... (Continua)

27 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás. Presunção de culpa dos réus não afastada. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pede majoração da indenização por danos materiais e indenização por dano moral. Danos materiais que não comporta modificação. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

28 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.

«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores já recebidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locatário do veículo de propriedade da autora que se envolveu em acidente de trânsito, causando danos ao bem; além de ter cometido infrações de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE, bem como ao pagamento do valor das multas de trânsito; afastados os danos morais. Recurso de apelação da autora. Dano moral. Inocorrência. Reparação pretendida que pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, só por si, não acarreta o dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJMG Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

32 - TJSP Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A R. SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO E FOI ATINGIDO EM SUA PARTE TRASEIRA PELO CAMINHÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ARGUIÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS, CONSIDERANDO QUE O CONSERTO ANTERIOR NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO, A FIM DE INDENIZAR A DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA APELADA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TENHA OCORRIDO POR CULPA DA RÉ APELANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TST Valor da indenização por danos morais.

«1. O e. TRT encampou a tese de que «a indenização deve conter um caráter dual: um compensatório do dano causado e outro punitivo, de forma que o infrator não possa reincidir no seu procedimento danoso. Acrescentou o Colegiado que, «ao arbitrar o valor da indenização, deve o julgador não se abster dos princípios da razoabilidade e da equidade, devendo observar a situação econômica do ofendido e os reflexos que o dano lhe causou, e de igual modo deve observar a possibilidade econômica da empresa, ou seja, se o valor da indenização não comprometerá o pagamento de salários de outros empregados. Dito isso, aquela Corte confirmou a sentença em que fixada a «indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00-. Com base nas circunstâncias da espécie, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual restam incólumes os artigos 5º, X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. 4. Inviável o trânsito da revista, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS -

Colisão do veículo conduzido pelo Requerido com a parte traseira da motocicleta conduzida pela Autora - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido pelo acidente - Comprovados os danos materiais - Não comprovados os lucros cessantes - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.300,00 - Dano moral caracterizado - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da indenização por danos materiais (R$ 1.300,00) incidem juros moratórios de 1% ao mês desde 16 de dezembro de 2021, além da correção monetária desde aquela data (nos termos da sentença... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA APELADA, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

não houve recurso sobre o ponto por parte da apelada - sentença que, no tópico, já transitou em julgado - pedido não conhecido. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Responsabilidade do réu pelo evento danoso comprovada pelo conjunto probatório. Indenização por danos materiais bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao réu que não observou a preferência da via - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de indenização por danos materiais - Recurso inominado da Autora pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral - Comprovação da existência de lesões decorrentes do acidente de Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao réu que não observou a preferência da via - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de indenização por danos materiais - Recurso inominado da Autora pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral - Comprovação da existência de lesões decorrentes do acidente de trânsito - Autora que permaneceu em tratamento médico durante dois meses com imobilização do punho, foi submetida a fisioterapia e, por fim, necessitou realizar cirurgia para reparação da lesão em razão da ineficácia das medidas anteriores - Transtornos que configuram dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Infrações de trânsito, multas e pontos. 2. Placa clonada. 3. Comprovação. 4. Danos morais caracterizados. 5. Autora diligenciou durante anos na tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Infrações de trânsito, multas e pontos. 2. Placa clonada. 3. Comprovação. 4. Danos morais caracterizados. 5. Autora diligenciou durante anos na tentativa de regularizar a situação do seu veículo. 6. Transtornos que vão além daqueles que devem ser suportados na vida em sociedade. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Sentença reformada. 10. Recurso parcialmente provido.  

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Autora que foi vítima de acidente de trânsito causado pela ré que não agiu com prudência ao ingressar na via preferencial. Ação julgada parcialmente procedente com relação à ré Eliana. Condenação ao pagamento de danos morais arbitrados em R$50.000,0 e danos materiais em R$ 601,91. Lucros cessantes não reconhecidos. Denunciação à lide da seguradora julgada procedente. Seguradora condenada ao reembolso da quantia em que foi condenada a denunciante na lide principal, observando-se os limites da apólice.

43 - TJSP Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais - Acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta e veículo - Dinâmica do acidente que permite evidenciar a culpa do autor da presente demanda - Dano moral configurado - Indenização corretamente arbitrada - Recurso improvido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão inicial é pela reforma da sentença que deixou de observar a culpa concorrente do autor, que teria o condão de reduzir os valores fixados a título de danos morais, materiais e estéticos. Insurgência quanto a fixação de honorários sucumbenciais baseados no valor da causa. Parcial procedência. Inexistência de elementos probatórios que sugiram existência de culpa concorrente. Sentença líquida. Observância ao art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA

Responsabilidade das rés. Comprovado o dano e o nexo causal decorrente da má prestação de serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Devida indenização por danos materiais e morais. Sentença reformada apenas para diminuir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente de trânsito - Passageiro de coletivo de transporte público, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da cooperativa de transporte ré - Responsabilidade objetiva da apelante que decorre da disciplina do contrato de transporte (art. 734 do CC), bem como da natureza consumerista da relação (CDC, art. 14) - Dano e nexo causal incontroversos - Pensão à esposa da vítima corretamente fixada no valor de um salário mínimo até que o de cujus completasse 75 anos - Dano moral in re ipsa fixado em valor condizente com a extensão da lesão e em consonância com precedentes desta Corte - Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de forma razoável, suficiente para a compensação e a adequada repressão - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação compatível com os serviços prestados -Juros de mora devidos, porém a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos material e moral, sob a alegação de que restou comprovada a dinâmica do acidente de trânsito, com a colisão do veículo do réu no veículo da autora. Culpa pelo acidente não configurada. Ônus da prova que competia à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Danos morais. Inocorrência. Pessoa jurídica que somente pode sofrer dano à honra objetiva. Ausência de provas de que a imagem, a reputação, ou o bom nome da autora foram realmente ofendidos pelas condutas da ré Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado da parte requerida. Ação de indenização por danos materiais c/c morais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que a ré deu causa ao evento danoso. Clara confissão extrajudicial de culpa da requerida gravada em áudio de aplicativo de mensagens. Dano material comprovado. Dano moral afastado. Sentença de Ementa: Recurso Inominado da parte requerida. Ação de indenização por danos materiais c/c morais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que a ré deu causa ao evento danoso. Clara confissão extrajudicial de culpa da requerida gravada em áudio de aplicativo de mensagens. Dano material comprovado. Dano moral afastado. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da requerida desprovido.

50 - STJ Agrg no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de transito. Ambos os veículos envolvidos no sinistro eram locados. Denunciação à lide, reconhecimento de direito de regresso. Revelia do litisdenunciado. Fundamento novo. Inconveniência à celeridade da lide principal. Pedido regressivo postergado para ação autônoma. CPC/1973, art. 70, III. Art. 535 CPC/1973. Omissão não configurada. Legitimidade. Preclusão. Reexame fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Decisão extra petita. Denunciação à lide. Facultativa. Direito de regresso. Nulidade afastada. Precedentes. Sumula 83/STJ.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da preclusão, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)