informacoes falsas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Descaracterização. Apresentação de notas fiscais falsas para justificar a procedência da mercadoria. Autoria incontroversa. Falsificação precisa. Inserção de informações falsas em documento materialmente verdadeiro. Condenação de rigor. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Informações falsas e tendenciosas acerca de fato inexistente. Conteúdo ofensivo. Divulgação na internet. Negativa de retirada após notificação prévia. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TJSP Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.

4 - STJ Embargos de declaração. Concurso público. Avaliação de vida pregressa. Informações falsas. Omissões. Inexistência.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Na ausência desses vícios, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. ... (Continua)

5 - STJ Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Veículo utilizado na prática de homicídio. Informações falsas sobre o paradeiro. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção do nome do agravado em cadastro de inadimplentes. Não cabimento. Concessão de crédito com base em documentos ou informações falsas. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. Fixado o valor com razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.

«Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Perda total. Prestação de informações falsas à época da celebração da avença. Prova da má-fé. Inexistência. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Complementação do valor do prêmio. Descabimento. Indevida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por. Afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.... (Continua)

10 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Ameaça a familiares. Fornecimento de informações falsas à autoridade policial. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos destacaram a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, ante o modus operandi do delito, uma vez que teria desferido cerca de 30 (trinta) golpes com uma chave Philips na região da cabeça e do pescoço da vítima, sua mãe, ocasionando a sua morte, bem como deixou o corpo sem parte das vestes, em um local ermo, com indícios de violência sexual, o que demonstra risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Serviço de rastreamento e recuperação de veículo. Multa em caso de não localização do veículo em trinta dias após a comunicação de furto ou roubo. Multa penal devida. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Culpa exclusiva do autor por informações falsas ou fraude não comprovada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo empresa de transportes imputação de infração de trânsito e transferência de pontos negativos para a carteira de habilitação daquele que lhe teria prestado serviços, com base em informações falsas, sem comprovação do vínculo empregatício e sem anuência para migração da pontuação, forçoso responda por indenização por dano moral «in re ipsa, em montante que exerça função pedagógica sem provocar enriquecimento sem causa do ofendido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Veículo. Financiamento. Dívida. Cobrança. Informação falsa. Utilização. Reconhecimento. Coação. Ameaça. Configuração. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Cobrança abusiva. Utilização de ameaça e informações falsas na cobrança da dívida. Dano moral configurado.

«Consoante dispõem os artigos 42, caput, e 71, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é vedado à fornecedora utilizar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Hipótese em que a requerida tentou coagir o consumidor ao pagamento da dívida, mediante ameaça de que o bem financiado seria levado a leilão, informação falsa. Situação capaz de gerar temor na vítima, retirando-a de seu equilíbrio emocional e dando azo à configuração do dano moral. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida.... (Continua)

15 - TJSP Falsidade ideológica. Caracterização. Acusado que insere e faz inserir informações falsas em ficha de identificação civil, preenchida com o objetivo de obter segunda via de documento de identificação (RG). Prova hábil. Hipótese em que o documento tem natureza pública, considerando que as informações nele inseridas serão arquivadas pelo Estado com vistas à futura identificação dos cidadãos. Crime consumado, sendo irrelevante a não obtenção do documento. Condenação. Necessidade. Penas bem dosadas. Substituição não questionada. Regime aberto igualmente não questionado. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela de urgência para imediata retirada dos vídeos publicados pelo requerido em suas redes sociais, com retratação, sob alegação de que são informações falsas sobre a crise hídrica de Vinhedo - CF/88, art. 220 que dispõe que «a manifestação do pensamento, sob qualquer forma processo ou veiculação, não sofrerá qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição, vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística - Questões que demandam dilação probatória, afastando, nesse momento processual, a probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas fossem movimentados na rede bancária. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo que requer a exclusão do nome da demandante do sistema SCR/SISBACEN. Não provimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Não havendo provas que a instituição ré tenha procedido com a inclusão de informações falsas ou desatualizadas sobre a relação firmada, não há nada a reparar na sentença. Não configurado dano moral, por inexistência de prejuízo comprovado. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

19 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Prestação de informações falsas (art. 1º, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Impossibilidade. Agente com conhecimentos técnicos específicos. Possibilidade de averiguar a inveracidade das informações prestadas. Recurso improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, não havendo se falar em inépcia da inicial acusatória. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Declarações falsas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Prestação de informações falsas (Lei 8.137/1990, art. 1º). Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Impossibilidade. Agente com conhecimentos técnicos específicos. Possibilidade de averiguar a inveracidade das informações prestadas. Recurso improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, Código de Processo Penal, não havendo se falar em inépcia da inicial acusatória. ... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Jacareí. Alteração introduzida pela Emenda 58/2009 que, ao criar mecanismos de controle externo do Poder Executivo, atribuiu à Câmara Municipal os mesmos poderes conferidos à Câmara dos Deputados pelo CF/88, art. 50, «caput e § 2º, possibilitando convocações e pedidos de informações dirigidos a autoridades municipais. Admissibilidade. Inconstitucionalidade, contudo, quando dispõe sobre constituir crime de responsabilidade das autoridades nela mencionadas a ausência sem justificativa e a recusa ou o não atendimento no prazo previsto, bem como o fornecimento de informações falsas. Matéria penal, sobre a qual é vedado ao Município legislar. Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao artigo 144 da Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de informações falsas em contrato de câmbio, evasão de divisas e sonegação fiscal. Condenação. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime, ademais, estabelecido com inobservância do art. 33 e parágrafos do CP. Agravo desprovido.

«1 - A Quinta Turma desta Corte tem se orientado pela inadmissibilidade de o acórdão suprir a omissão da sentença, fixando, diretamente o regime prisional (cf. HC 174.631/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 2/9/2011 e HC 28.720/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1/6/2004, DJ 14/6/2004). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Acusado que, na condição de despachante, fez inserir informações falsas em documento público, com o objetivo de transferir para si a pontuação concernente a infração de trânsito praticada por cliente. Dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante bem demonstrado. Alegação de erro de proibição afastada. Acusado que atuava como despachante e realizava serviços relacionados a infrações de trânsito, ostentando pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão na origem. CP, art. 299 falsidade ideológica. Inserção de informações falsas em termo de rescisão de trabalho. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente - Contrato de consórcio - Pedido fundamentado em vício de consentimento (dolo essencial) - Alegação de que informações falsas foram passadas ao consumidor, como entrega imediata do bem após o pagamento da entrada - Inexistência de início de prova documental necessários à verossimilhança da tese inicial - Rescisão contratual por culpa da ré afastada - Restituição de parcelas pagas em razão de desligamento do grupo - Irresignação quanto às deduções do montante a ser devolvido - Taxa de administração - Súmula 538/STJ - Retenção estabelecida no contrato - Cobrança com caráter de contraprestação por serviços prestados - Devolução proporcional ao período em que a parte autora participou do grupo - Exclusão de valores relativos à multa contratual - Prejuízo não demonstrado - Recurso improvid

27 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Divulgação pela Internet de informações falsas sobre empresa de transporte aéreo, bem como acerca de seu presidente. Decisão que deferiu antecipação de tutela para que em 48 horas, sob pena de multa diária, forneçam as empresas provedoras requeridas todos os dados de cadastro que possuem dos usuários que utilizaram os endereços «Internet Protocol ali especificados. Inconformismo. Desacolhimento. O direito ao sigilo e à privacidade assegurados na Constituição Federal não pode ser sobreposto à pretensão de se apurar suposta fraude cometida via Internet, sob o risco de se acobertar os ilícitos praticados e, inclusive, incentivar a ocorrência de tais fatos. A quebra de tal sigilo não está restrita às hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal, segundo a orientação jurisprudencial dos Tribunais Pátrios. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de informações falsas em contrato de câmbio, evasão de divisas e sonegação fiscal. Condenação. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime, ademais, estabelecido com inobservância do art. 33 e parágrafos do CP. Questão decidida em recurso especial conexo, transitado em julgado. Agravo desprovido.

«1 - Em recurso especial conexo ao presente (REsp. 1.586.442/SP), a Quinta Turma desta Corte entendeu ser inadmissível o acórdão suprir a omissão da sentença, fixando, diretamente o regime prisional (cf. HC 174.631/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 2/9/2011 e HC 28.720/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1/6/2004, DJ 14/6/2004). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro de tipo. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CP, art. 313-A.

«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, que constataram a existência de elementos concretos e coesos a afastar a ocorrência do erro de tipo, especialmente ao concluir que o agravante agiu dolosamente ao inserir informações falsas no sistema de dados do INSS, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet em razão de as partes agravante terem recebido indevidamente valores do Município de Campo Grande na execução de contrato que mantinham, fazendo inserir informações falsas em documentos, comunicando a execução de serviços de fisioterapia que não ocorreram, fato que ensejou prejuízo ao erário. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal - Crimes de falsidade ideológica e supressão de documento público - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Policial Penal elaborou boletim de ocorrência com informações falsas, no qual teria perdido sua carteira de identidade funcional, na intenção de não devolvê-la aos seus superiores hierárquicos, pois a licença médico-psiquiátrica o impedia de trabalhar e, consequentemente, portar arma de fogo - Posteriormente, realizou procedimento junto à Polícia Federal visando obter regularização de porte de seu revólver e aquisição de nova arma de fogo 9mm, utilizando-se do documento que informou falsamente ter perdido - Impossibilidade de se reconhecer o princípio da consunção/absorção entre os delitos - Condutas não vinculadas - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS PELA PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE.

Pertinente a anulação do contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária por culpa da ré, que induziu a autora em erro para realização do negócio. Igualmente pertinente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos ocorridos. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -

Pretensão da Autora à anulação de Sessão Pública realizada no curso do Pregão Eletrônico 59/2023, alegando que a empresa vencedora apresentou informações falsas relativas ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Impossibilidade - Ausência de conteúdo econômico imediatamente aferível - Pretensão de anulação de ato do processo licitatório - Inexistência de proveito econômico direto com eventual acolhimento da pretensão - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao valor da causa - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Declaração de irpj com dados falsos. Fraude fiscal que acarretou redução de irpj, CSLL, Cofins e pis. Crime único.

«I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). ... (Continua)

35 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.

«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... (Continua)

36 - STJ Falsidade ideológica. Imposto de renda (declaração retificadora). Débito tributário (apuração). Sujeito passivo (indefinição). Dolo específico (inexistência). Denúncia (rejeição). CP, art. 299. CPP, art. 41.

«A denúncia fundada no CP, art. 299 há de se referir a fato juridicamente relevante (com o fim de...). No caso, de acordo com a acusação, foram inseridas informações falsas nas declarações retificadoras de imposto de renda, sobrevindo auto de infração, administrativamente impugnado. Se os acontecimentos giraram, assim, em torno de declarações e de retificações fiscais, haveriam, então, de desaguar na ordem tributária. Enfim, se se deixou de acolher o injusto tributário, a falsidade - se é que existiu - consiste em fato penalmente irrelevante, até pela indefinição do especial fim de prejudicar (com o fim de...). Se o fato narrado evidentemente não constitui crime, impõe-se seja rejeitada a denúncia.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -

Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada. Preliminar afastada.... (Continua)

38 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Tentativa de obtenção de visto na embaixada norte-americana com a apresentação de documentos, em tese, ideologicamente falsos. Estelionato contra particulares, cometido em conexão com falsidade ideológica contra a Superintendência da Polícia Federal. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78. CP, art. 171 e CP, art. 299.

«Hipótese que cuida da conexão entre possíveis crimes de estelionato - consistentes na conduta de pessoa que, munida de declaração falsa da ABAV, se dizendo representante de empresa de turismo, ilude particulares interessados em obter visto junto à Embaixada dos Estados Unidos da América - e de falsidade ideológica - traduzidos na prestação de informações falsas à Superintendência da Polícia Federal, com o fim de obter a emissão de passaporte e a supressão, em tese, de carimbos de anterior indeferimento de vistos. Evidenciada, em princípio, a falsidade ideológica cometida contra o Órgão da Polícia Federal responsável pela emissão de passaportes, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Conexa, a conduta do CP, art. 171, esta terá julgamento unificado na Justiça Especializada, por força do entendimento da Súmula 122/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prestação de declaração falsa à Receita Federal. Dolo comprovado. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação ou prestação de informações falsas (Lei 7492/1986, art. 6º). Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve as condutas dos recorrentes. Responsabilidade de prestação de informações pelo cargo ocupado. Reexame fático-probatório. Ausência de especificação da inicial acerca da continuidade delitiva. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. A inicial acusatória descreve que os recorrentes, entre novembro de 2009 e maio de 2011, deixaram de informar aos clientes operações de compra e venda de ativos de mercado de capitais realizadas em excesso, gerando lucro à empresa na forma de recebimento de comissões de corretagem. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO.

Não caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada; 2. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 3. Pedido de rescisão. Distrato não concluído. Documentos demonstrativos da continuidade da relação contratual. Vigente o contrato firmado, não há justificativa para afastar a exigibilidade das taxas contratuais de «royalties e fundo de publicidade; 4. Apelante que teria inserido informações falsas no sistema da franqueadora simulando empréstimos. Fraude que não precisa ser provada no juízo criminal. Apelante que, independentemente da ocorrência do ilícito, não faria «jus ao recebimento das comissões em razão do posterior cancelamento. Restituição que se impõe. ... (Continua)

42 - STM Crime militar. Recurso em sentido estrito. Documentação falsa utilizada para obtenção de empréstimos junto a entidade financeira privada. Decisão a quo proferindo exceção de incompetência em favor da Justiça Comum. Insustentável o decisum de 1º grau. Competência patente, in casu, da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a e III, «a. CPM, art. 315.

«Ação penal fundamentada no CPM, art. 315. Informações falsamente documentadas quanto a margens consignáveis em folha de pagamento de Unidade Militar. Configura crime militar o ato que, interagindo, direta ou indiretamente, com o aparelhamento organizacional castrense, produz efeito nocivo a sua ordem administrativa. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão de declaração e declaração falsa no sispass (sistema de cadastro de criadores amadoristas de passeriformes). Tipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O SISPASS é um sistema eletrônico criado pelo IBAMA para legalizar a criação de pássaros silvestres por cidadãos. O recorrente omitiu, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, declaração que devia constar no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, ao deixar de registrar a doação/soltura/morte de 71 pássaros constantes no plantel registrado em nome de sua sogra. Dessa forma, o acusado mantinha, em nome de sua sogra, um cadastro eletrônico de um plantel fictício, além de fazer movimentações falsas no SIPASS. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

45 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição.

«1.Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no CPP, CP, art. 298 (art. 386, II,). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Corretagem imobiliária. Imóvel adquirido pelo serviço «Quinto Andar". Ação indenizatória. Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva parcial e, no mais, de improcedência. Recurso da autora que não comporta provimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apuração de prejuízos desnecessária, haja vista que a responsabilidade da apelada foi afastada. Relação que de fato é de consumo. Ré que efetivamente presta serviços que extrapolam a mera intermediação de negócios imobiliários. Ausência, todavia, de prova de que a apelada tenha assumido responsabilidade pelos débitos do imóvel ou tenha fornecido informações falsas acerca do estado do imóvel. Mera indicação de deveres dos inquilinos do site da imobiliária que não corresponde à assunção de responsabilidade por seu descumprimento. Apelante que deixou de adotar cautelas básicas antes de adquirir um imóvel, como vistoria presencial e obtenção de certidões negativas de débito. Não demonstração de que tal providência seria responsabilidade da apelada. Indenizações não devidas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus preventivo. Crime tributário (art. 1 o. I, c/c o art. 12, I da Lei 8.137/90) . Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crédito tributário definitivamente constituído em nome da pessoa jurídica. Paciente acusado de ter criado empresa em nome de terceira pessoa (laranja) e, por meio de declarações falsas às autoridades fazendárias e outras fraudes, suprimido tributos da ordem de 3 milhões de reais. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1, II. Prisão civil por dívida. Não caracterização. Constitucionalidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/1990 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)