isonomia de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-territórios federais. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 7.548/86. Gratificação temporária. Lei 9.014/95.

«A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos territórios transformados em estados membros, a partir da edição da Lei 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio isonômico de equiparação de vencimentos, a vantagem da Gratificação Temporária instituída pela Lei 9.014/95, assegurada aos policiais federais.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditor. Assistente. Isonomia de vencimentos. Ocupantes do mesmo cargo na Corte de contas do Município. Vulneração ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Procedência.

«O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Não-Ocorrência. Isonomia de vencimentos. Juízes classistas e togados da justiça do trabalho. Solução da controvérsia à luz de dispositivo constitucional.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

4 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Procuradores Municipais de Sorocaba. Garantia de igualdade de vencimentos com os servidores do Legislativo que exerçam funções iguais ou assemelhadas. Reconhecimento. Inteligência do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3800/91). Súmula 339 que não se aplica à espécie, ante a expressa previsão legal de isonomia de vencimentos. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Assessores jurídicos do Poder Judiciário. Isonomia de vencimentos com Procuradores do Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«A isonomia salarial depende de ato legislativo específico que declare a similitude entre cargos e funções, não cabendo ao Poder Judiciário implementá-la, a teor do disposto na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-Territórios Federais. Isonomia de vencimentos. Policiais Federais. Lei 7.548/1986. Gratificação por operações especiais.

«Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar a ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro. Isonomia de vencimentos com servidores da mesma categoria funcional. Lei Estadual 1.625/90. Prescrição do próprio fundo de direito.

«I - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida. (Precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste. Isonomia. Súmula 339/STF.

«Não é possível, tendo em vista a orientação consubstanciada na Súmula 339/STF, conceder o reajuste de 25,94%, bem como determinar o pagamento da diferença de 3,07%, pleiteados a título de isonomia de vencimentos entre os servidores públicos federais (dos três Poderes) e militares.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade executiva. Gae. Isonomia de vencimentos. Incorporação da vantagem. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Enquadramento na carreira dos profissionais do sistema único de saúde. Art. 68 da Lei estadual 8.269/04. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Adi 3.442/mt. Isonomia de vencimentos. Impossibilidade. Ausência de norma específica. Súmula 339/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 3.442, para declarar inconstitucional a Lei 8.269/2004, art. 68, do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social na carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde, por afronta ao CF/88, art. 37, II, que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Isonomia de vencimentos em face de paradigma beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão geral de remuneração. Servidor público estadual. Isonomia de vencimentos. Previsão orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Pensionistas dos policiais civis do extinto território federal de rondônia. Isonomia de vencimentos. Ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual. Precedentes.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. Nesta hipótese, trata-se de legitimação extraordinária, nos termos do CF/88, art. 5º, LXX, «b. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Mandado de injunção. Inexistência de norma regulamentadora a tornar inviável o exercício de direitos assegurados constitucionalmente. Pressuposto de admissibilidade. Processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Cabimento. Implementação do direito à isonomia de vencimentos de delegados de polícia com os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Objetivo. Revogação do artigo 140, § 2º, da Constituição Estadual pela alteração do CF/88, art. 241, feita pela EC nº: 19/98. Pedido juridicamente impossível. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 3º do Decreto 20.910/32; 128, 219 e 460 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Isonomia de vencimentos. Juízes classistas e togados da justiça do trabalho. Solução da controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz.

1 - Se a agravante aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva do ministro de estado do planejamento, gestão e orçamento rejeitadas. Policiais civis do extinto território de Rondônia. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 9.266/1996, art. 4º. Segurança concedida.

«1. Inexiste inépcia da inicial, tendo em vista que a parte impetrante apontou claramente as razões de fato e de direito pelas quais sustenta a existência do direito líquido e certo ora pleiteado. ... (Continua)

18 - STF Isonomia de vencimentos das «carreiras jurídicas (CF/88, arts. 135, 241, 37, XIII e 39, § 1º): Inteligencia e alcance. 1. Recusa do entendimento de que o sentido da CF/88, art. 13, não seria o de vincular reciprocamente a remuneração das diferentes carreiras a que alude, mas apenas o de explicitar que a cada uma delas se aplica o art. 39, § 1º: Sendo certo que os princípios e regras constitucionais gerais atinentes aos servidores públicos, incluído o da isonomia do art. 39, § 1º, Se aplicam, salvo disposição em contrário, as carreiras especiais previstas na própria constituição, a interpretação proposta, além de reduzir a nada o sentido do art. 135, contraria a significação inequívoca que lhe advêm da conjugação com o CF/88, art. 241. 2. Para não subtrair-lhes o efeito útil, o significado a emprestar aos arts. 135 e 241, CF/88, há de ser o de que, para os fins do art. 39, § 01. As carreiras a que se referem se consideram assemelhadas por força da constituição, independentemente da similitude real ou não das atribuições dos cargos que as compõem ou de suas características fundamentais. 3. Dessa assimilação ficta, imposta pela constituição, a constituição mesma, entretanto, impõe que, mediante redução sistemática do alcance aparente do art. 135, se exclua do seu campo normativo a carreira do ministério público: além de seu inconfundível perfil constitucional, a iniciativa reservada ao próprio Ministério Público para a propositura da fixação dos vencimentos dos seus membros e incompatível com a pretendida regra de compulsória equiparação deles aos de servidores cuja remuneração e fixada em lei de iniciativa exclusiva do poder executivo. 4. Constitucionalidade do art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que assegura a isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador do estado e da fazenda estadual, de defensor público e de Delegado de polícia, reduzida a declaração de inconstitucionalidade a alusão, na mesma regra, a do Ministério Público.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 297 DA SBDI-1 DO TST.

É incontroverso nos autos que o reclamante é empregado público do Município de Guaratinguetá (Poder Executivo) e exerce o cargo de Vigia desde 01/06/1999. O autor postulou na exordial o recebimento de diferenças salariais, por isonomia de vencimentos, com o cargo de Vigia do Poder Legislativo, à luz dos arts. 80, XI e 82, § 1º, da Lei Orgânica do Município. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a Emenda 36/2017, que alterou a redação do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, extinguiu a isonomia de vencimentos dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de adaptar-se à nova ordem constitucional, a partir da vigência da Emenda Constitucional 19/1998. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é inaplicável a equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente da natureza jurídica do vínculo com a Administração Pública, se direto, autárquico ou fundacional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST. A decisão recorrida, ao considerar indevida a concessão de diferenças salariais, decidiu em harmonia com a Súmula Vinculante 37/STF e com a jurisprudência pacífica desta Corte acerca da matéria. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Cautelar. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditores assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Isonomia de vencimentos com ocupantes do cargo de auditor assistente do tribunal de contas dos municípios. Afronta a lei fundamental. Plausibilidade da tese jurídica em foco e evidente o periculum in mora. Deferimento da cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficacia da decisão do tribunal de contas do Estado do Amazonas, tomada no Processo 776, de 22/02/1990. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 61, § 1º, II. CF/88, art. 169, I e II.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reajuste de 81%. Isonomia de vencimentos. Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei 6.880/1980, art. 54. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Os recorrentes limitaram-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Servidor público. Vinculação ou equiparação salarial. Procuradora Autárquica com os Procuradores do Estado. Pretensão fundamentada em legislação anterior à vigente Constituição Federal. Normatização que, ademais, já à época amargava do vício de inconstitucionalidade em face do art. 98, parágrafo único da Emenda Constitucional nº: 1/69. Norma moralizadora que, aliás, constava do texto constitucional de 1967. Atual Constituição Federal (inciso XIII, do art. 37) que também veda tal pretensão. Isonomia de vencimentos admissível somente para cargos de atribuições iguais ou assemelhados a servidores do mesmo Poder, deste que da administração direta, por expressa disposição do CF/88, art. 39, §1º. Incabível falar-se em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido que, não obstante imunes à ação legislativa ordinária, que não poderá afetá-los, não são refratários à supremacia formal e material das normas constitucionais. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 241 da CF. Delegado de polícia. Remuneração. Equiparação. Procurador de estado. Isonomia. Impossibilidade. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Remuneração. Juízes classistas. Equiparação aos juízes togados. Discussão que envolve matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A controvérsia dos autos, relativa à isonomia de vencimentos dos juízes classistas em relação aos juízes togados, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidora pública. Opção de estrutura remuneratória. Lei 12.277/2010. Violação do princípio da isonomia. Não configurado. Direito adquirido. Inexistência. Incompatibilidade de atribuições. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 339/STF. Aplicação.

«1. A recorrente pleiteia o direito de optar pela remuneração prevista na Lei 12.277/2010, que trata especificamente de cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, sob o argumento de que «todos os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, com formação de nível superior, a contar da criação da carreira propiciada pela Lei 11.355/2006, passaram a ocupar o mesmo cargo, possuindo a mesma nomenclatura e a mesma estrutura remuneratória (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)

27 - STF Servidor público. Revisão de vencimentos. Isonomia. Reajuste (28,86%) da Lei 8.627/1993.

«A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data - CF/88, art. 37, X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - CF/88, art. 37, XV.... (Continua)

28 - STF Isonomia. Vencimentos. Delegado de polícia versus procurador do estado. Diferença. Termo inicial. Precedentes.

«Ante o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual 9.696/92.... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário sob o fundamento do princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Policiais civis do distrito federal. Remuneração. Lei 9.264/1996. Alteração do regime de vencimentos. Opção à critério do servidor. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes

«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal assentou que a opção de regime remuneratório, prevista no art. 9º da Lei distrital 9.264/1996, não afronta os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

32 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Isonomia vencimentos. Arguição de inconstitucionalidade. Art. 20 da Lei estadual 14.695/03. Adicional do local de trabalho. Não extensão aos cargos de carreira de agente de segurança penitenciário. Concessão de gratificação aos agentes efetivos. Gapep. Proibição de acumulação com outras gratificações da mesma natureza ou que tenha como pressupostos as condições do local de trabalho. Lei 14.695/2003, art. 7º, § 2º. Súmula Vinculante 37/STF. Vedação de aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Incidente não acolhido

33 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos civis e militares. Revisão de vencimentos. Isonomia.

«1. O Pleno do STF, ao julgar o RMS 22.307/DF, DJ de 13/06/97, estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido aos militares, com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição 19/98. 2. Posteriormente, em embargos de declaração, admitiu-se a compensação do reajuste concedido a algumas categorias funcionais. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo regimental no agravo de instrumento. Paridade entre ativos e pensionistas. Inobservância. Certidão comprobatória. Cabimento. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, não mais existe a paridade ou a isonomia de vencimentos e proventos entre servidores públicos ativos e inativos, sendo a regra da paridade plena aplicável, entretanto, exclusivamente aos que já eram aposentados e pensionistas na data de sua publicação, a teor do que dispõe o seu art. 7º, o que se afeiçoa ao caso em apreço. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado - Revisão da verba recebida a título de «incorporação de décimo -  Não demonstrada a existência de lei municipal estabelecendo forma diferenciada de reajuste para os décimos incorporados - Impossibilidade de aplicação da legislação estadual - Vedação ao aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Ofensa ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado - Revisão da verba recebida a título de «incorporação de décimo -  Não demonstrada a existência de lei municipal estabelecendo forma diferenciada de reajuste para os décimos incorporados - Impossibilidade de aplicação da legislação estadual - Vedação ao aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Inocorrência - Preservação do valor nominal dos vencimentos - Sentença reformada - Recurso provido. 

36 - STF Servidor público. Vencimentos. Aumentos pelo Poder Judiciário em face do princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«O STF como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do CF/88, art. 39 é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

37 - STF Servidor público. Vencimentos. Aumentos pelo Poder Judiciário em face do princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«O STF como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do CF/88, art. 39 é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

38 - STF Vedação constitucional de equiparações remuneratórias.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação constitucional inscrita no CF/88, art. 37, XIII - tem repelido, por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento equiparativo, que, em tema de remuneração, importe em outorga, aos agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a categoria funcional diversa, ressalvadas, unicamente, as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. A regra inscrita no CF/88, art. 39, § 1º - considerada a igualdade ou a similitude do conteúdo ocupacional de determinados cargos públicos - permite que se dispensa, aos servidores estatais que os titularizam, tratamento remuneratório isonômico, desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo Poder ou, então, que a relação de comparação se estabeleça entre agentes administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluídos, em conseqüência, do alcance normativo da cláusula constitucional em referência, os servidores vinculados às entidades que integram a administração indireta ou descentralizada. - A isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado (administração direta), outorgada aos Procuradores que atuam nos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais (administração indireta), vulnera, no plano material, a cláusula inscrita no CF/88, art. 37, XIII, que veda a equiparação e a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes: ADIn 120-AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES (mérito) e ADIn 112-BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (mérito).... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Redução da carga horária. Princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia. Matérias eminentemente constitucionais. Agravo interno desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matérias eminentemente constitucionais, quais sejam: o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Tema 315/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia (Tema 315/STF). ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remuneração. Equiparação de vencimentos sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

«1. O STF firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Vencimentos devidos. Juros de mora. Afastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com base na isonomia. Fundamento autônomo e constitucional.

«1. Afastada a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com base em fundamento constitucional. princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Federal). , mostra-se incabível o recurso especial no ponto. ... (Continua)

44 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Policiais Civis. Adicional de local de exercício. Leis Complementares 696/91 e 1020/07. Pretensão ao pagamento de forma isonômica a todos os policiais em exercício, independente dos cargos que ocupam, com equiparação do valor do adicional com as carreiras de Delegado de Polícia, Médicos Legistas e Peritos Criminais. Descabimento. Inexistência de correlação entre os vencimentos, por se tratar de carreiras dessemelhantes e de inigualáveis paradigmas. Acolhimento eventual da pretensão que importaria em aumento de vencimentos sem a respectiva autorização legislativa, ferindo o princípio da tripartição de poderes. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Princípio da irredutibilidade remuneratória observado. Pretensão de equiparação vencimental com base na isonomia. Servidores paradigmas com situação fática e jurídica diversa. Extensão de decisão judicial a terceiros. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. Agravo improvido.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/08/2016. Guarda municipal. Equiparação dos vencimentos com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, entendimento cristalizado na Súmula 339/STF e reproduzido na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos de carreiras diversas. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo poder judiciário, sob o fundamento da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das norma infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Inativo. Princípio da isonomia e da paridade de vencimentos. Bolsa de desempenho. Decreto estadual 35.726/05 e Lei estadual 9.383/2011. Incorporação. Impossibilidade. Proibição normativa expressa. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A Bolsa de Desempenho instituída pela Lei 9.383/2011, regulamentada pelo Decreto 35.726 de 2015, não foi concedida a toda a categoria de profissionais, mas, unicamente, aos Policiais Civis que estejam efetivamente exercendo suas atividade junto ao Poder Executivo (art. 3º, caput), daí a impossibilidade de extensão da verba remuneratória aos inativos e pensionistas. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor municipal. Gratificação Especial de Exercício - GEE. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Alegada ofensa ao principio da igualdade. Isonomia. Reajuste salarial. Inviabilidade. Súmula 339/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Conforme explicitado na decisão agravada, o recurso especial concomitantemente interposto pelos agravantes foi admitido no Tribunal a quo. Daí tornar-se o presente argumento incongruente e incompatível com a admissibilidade do especial na origem, pois não pode o acórdão impugnado contrariar a norma do permissivo constitucional do recurso especial e, ao mesmo tempo, admitir o referido meio de impugnação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isonomia salarial. Servidores. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. A eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada (AgRg no Ag 1.016.025/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 25/8/2008). Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)