jornada trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Instauração da fase de liquidação, com a requisição de documentos relacionados à jornada de trabalho do réu. Prefeitura informou que, com a troca de sistema, não tem mais como apontar os dias em que a jornada não foi cumprida. Necessidade de produção de prova pericial, com análise dos documentos existentes. Decisão reformada. Recurso provido

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho em jornada especial (inferior a 6 horas). Exceção prevista no parágrafo único do lep, art. 33. Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, SEGUNDa Lei MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, APLICADO POR ANALOGIA.

O prêmio-assiduidade deve integrar a base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, além dos períodos considerados por lei municipal como de exercício da função pública, não se justificando a supressão daquele adicional em situações nas quais o não cumprimento da jornada de trabalho não implique no efetivo afastamento do cargo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Servidora Municipal. Itanhaém. Técnica de Gesso. Pretensão à majoração de Adicional de Insalubridade para o grau máximo. Descabimento. Laudo pericial que não indicou condições insalubres no teto legal. Pretensão de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Sentença de improcedência Manutenção - Servidora estatutária com jornada especial de trabalho, horário 12x36, de funcionário estatutário municipal, o que, respeitada a escala e a jornada semanal de trabalho, não gera direito às verbas pretendidas. Comprovação nos holerites anexos de pagamento das verbas reclamadas. Precedentes. Recurso não provid

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. SEQUELAS EM JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMOSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS EM MENISCO COM O TRABALHO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males em coluna lombar e em joelho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada para os males colunares. Nexo causal afastado acerca das sequelas em joelho esquerdo. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional no segmento colunar avaliado. Patologias constitucionais e degenerativas. Afastado o nexo causal entre lesões de menisco e o trabalho habitual. Nexo causal acidentário afastado. Segurado não comprovou a ocorrência do acidente durante a jornada de trabalho. Condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.   

1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Nexo causal não comprovado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho. Sequela de luxação articular. Teor conclusivo do laudo pericial. Não comprovado atendimento médico relacionado à moléstia anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações do autor. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Ação Direta - Dispositivos da Portaria SME 9.734/2023, que disciplina a jornada especial de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação com deficiência ou que tenham dependente nessa condição - Impugnação de ato normativo não autônomo, de natureza secundária - Situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, incompatível com o controle concentrado - Extinção do processo, sem resolução do mérito

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.

Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença de procedência que declarou indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. ... (Continua)

12 - TJSP POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 17.203/2020, QUE RESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS 16/10/2020, DESDE QUE DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA INDEVIDA DO TRIBUTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 103/21 - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFERINDO REDUÇÃO DA ORDEM DE 20% - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Aplicação do divisor 200 para cálculo de horas extras em jornada de 40 horas semanais, considerando-se o sábado como dia útil não trabalhado. Exegese do art. 178, da Lei Complementar Municipal 26/2008. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal - Artur Nogueira - Decisão extra petita em embargos de declaração - Nulidade do respectivo capítulo.

16 - TJSP Servidor público. Município de Leme. Redução de jornada de trabalho por necessidades especiais do filho da autora, com espectro autista. Procedência parcial, para redução de 40h para 38h semanais. Recurso da autora para maior redução. Admissibilidade parcial. A partir das terapias comprovadas e seus horários, a redução de mais 2h na jornada semanal mostra-se razoável para o atendimento em conta também da necessidade da Administração Pública. Recurso provido em parte para tal fim.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recusa de retorno ao trabalho extramuros. Decisão homologatória. Defesa que postula a desclassificação para falta de natureza média. Com razão. Conduta do sentenciado que não interferiu na ordem e disciplina do estabelecimento prisional. De rigor a almejada desclassificação para falta de natureza média consistente na perturbação da jornada de trabalho. AGRAVO PROVIDO para desclassificar a conduta para falta média, ex vi do Resolu, art. 45, Xção SAP 144 de 29/06/2010... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP 1 -RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS, APLICANDO-SE AOS CÁLCULOS O DIVISOR DE «200, E NÃO O DE «220, COMO FAZ ATUALMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DO NOVO ÍNDICE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

20 - TJSP Recurso inominado - Professor - Lei 11.738/2008 - Previsão da jornada de trabalho do docente em 2/3 de aulas em atividade de interação com os alunos e 1/3 em atividade de trabalho coletivo e em local de livre escolha do profissional - Sentença proferida que reconheceu a fixação de 1/3 de jornada extraclasse, mas julgou incabível a indenização pelas horas extras, muito menos devido o pagamento pelo DSR - Pretensão da parte autora no tocante à condenação ao pagamento de indenização pelo período trabalhado a maior - Impossibilidade - Lei que não diminuiu a jornada de trabalho do professor, apenas dividiu a jornada - Não houve trabalho além do horário previsto - Ainda que assim não fosse, houve o efetivo pagamento pelo período trabalhado - Pleito da recorrente em ver condenada a requerida ao pagamento do descanso semanal remunerado - Impossibilidade - DSR que já está contemplado no piso salarial do professor - Sentença mantida - Recurso não provido

21 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1.

Professora de Educação Básica - Município de Manduri. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC, observando a proporcionalidade da jornada de trabalho. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Superveniência da LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 - No entanto, a declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada - Precedentes, Súmula 463/STJ e PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Verba considerada de natureza indenizatória a partir da vigência da Lei 17.293/1920 - Não comprovação pelo autor de retenção de imposto de renda após a vigência da Lei 17.293/1920 - Sentença de procedência reformada - Recurso da FESP provido

23 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Superveniência da LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 - No entanto, a declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada - Precedentes, Súmula 463/STJ e PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Verba considerada de natureza indenizatória a partir da vigência da Lei 17.293/1920 - Não comprovação pelo autor de retenção de imposto de renda após a vigência da Lei 17.293/1920 - Sentença de procedência reformada - Recurso da FESP provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidora pública municipal - Professora - Município de São Bernardo do Campo - Redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos - Marido em tratamento desde 2013, apresentando diagnóstico de esquizofrenia (F20 - CID10), comprovado por relatórios médicos - Aplicação do Tema 1.097 que estendeu aos servidores estaduais e municipais a prerrogativa do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Inexistência de vício de fundamentação na decisão agravada - Decisão ratificada - Agravo não provido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Servidor Público Estadual. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 53/59, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -

Hipótese em que não se discute período anterior à edição da Lei Estadual 17.293/20 e a Fazenda Estadual não teria feito cobrança administrativa do IR a partir dessa Lei (à exceção do período de vigência do julgamento de ADI pelo TJSP) - Cobrança que não teria sido feita também após a r. Decisão do STF no ARE 1.449.987 - Mantida, no mais, a cobrança que já tenha sido realizada no período discutido nos autos uma vez que a competência é da União, e não do Estado, para dispor a respeito do tributo, inclusive sobre as hipóteses de incidência e de sua isenção - Súmula 463/STJ - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Novo julgamento será realizado ainda, além disso, quanto à ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, conforme determinação do STF, devendo-se aguardar a sua realização, sem suspensão do feito, uma vez que não há determinação para tal fim seja do TJSP ou STF - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE 1.449.987 ter cassado o acórdão do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual 17.293/20 à LCE 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do CTN, art. 43. Conforme STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação

30 - TJSP Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.247/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até a citação, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir da citação. Repetição do indébito que deve ser calculada em liquidação de sentença, e considerando eventuais deduções. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Cruzeiro. Agente Comunitário de Saúde. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Excedente deve ser remunerado, nos termos do art. 7º, XVI, da CF, que prevalece sobre o art. 131, da Lei Municipal 4.586/2017. Base de cálculo é a «hora normal de trabalho, que deve ser compreendida como a remuneração global do servidor, vez que compõe a hora normal todas as verbas recebidas habitualmente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

32 - TJSP JORNADA DE TRABALHO. 1.

Empregados públicos do Município de Iguape. Auxiliar de enfermagem. Alteração da interpretação normativa à Lei Municipal, por meio de Súmula Administrativa, no sentido de que os impetrantes não foram beneficiados com a redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Pretenção de que sejam mantidos na jornada de 30 horas. Concessão da segurança. 2. Majoração de carga horária semanal, sem o respectivo aumento proporcional de vencimentos. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso da diferenciação entre cargo e emprego público. Violação ao Tema de Repercussão Geral 514/STF, e aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Manduri. Professora de Educação Básica I. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. A nova lei do Fundeb (Lei 14.113/2020) não revogou a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) . Ausência de revogação expressa ou tácita. Atos normativos que são compatíveis entre si. Razoabilidade dos reajustes operados pelo MEC até que seja editada nova lei que discipline o piso nacional do magistério. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO IAMSPE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP.

Vedação. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE 1.449.987 ter cassado o acórdão do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual 17.293/20 à LCE 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do CTN, art. 43. Conforme STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.

Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE.   

Recurso inominado contra sentença de procedência que declarou indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM.   ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença de improcedência que declarou devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. ... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a exclusão da DEJEP da base de incidência do IAMSPE. ... (Continua)

42 - TJSP POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 17.203/2020, QUE RESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS 16/10/2020, DESDE QUE DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA INDEVIDA DO TRIBUTO - NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DONDE SE POSSA CONSTATAR O ALEGADO DESCONTO IRREGULAR - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP).

Ação voltada à eliminação dos descontos de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de parcial procedência, para cessação do desconto da contribuição ao IAMSPE.  Incidência de contribuição ao IAMSPE sobre a DEJEP. Inadmissibilidade, nos termos do LCE 1.247/2014, art. 3º. Correção monetária e juros. Sentença correta. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP).

Ação voltada à eliminação dos descontos de contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de procedência. Recurso inominado da ré. Incidência de contribuição ao IAMSPE sobre a DEJEP. Inadmissibilidade, nos termos do LCE 1.247/2014, art. 3º. Correção monetária e juros. Sentença correta. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP).

Ação voltada à eliminação dos descontos de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de parcial procedência, para cessação do desconto da contribuição ao IAMSPE.  Incidência de contribuição ao IAMSPE sobre a DEJEP. Inadmissibilidade, nos termos do LCE 1.247/2014, art. 3º. Correção monetária e juros. Sentença correta. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Itapetininga com carga horária de 30 horas semanais. Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 150 ao invés do divisor 180. Possibilidade. Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008, os quais preveem jornada de trabalho de 30 horas semanais, de segunda a sexta, mas devendo-se também considerar o sábado como dia útil não trabalhado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação

47 - TJSP Contribuição à saúde. Pleito de retirada de incidência de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Procedência parcial para a última parte, mantido o desconto de imposto de renda. Manutenção. Lei especial de regência da verba determina sua não incidência para fins de contribuição ao IAMSPE, conforme art. 3º, Lei Complementar Estadual 1.274/2014, que não é revogada expressa ou tacitamente por lei ordinária, como é o caso da Lei Estadual 17.293/2020. Pleito de incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso conhecido em parte e não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

48 - TJSP  

Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.  ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.  ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.     ... (Continua)