juizo retratacao cpc 1040
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. ... (Continua)

5 - TJSP Repercussão geral. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1040. RE 603.580/RJ (TEMA 396). Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que se reforma.

6 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Fixação dos honorários conforme art. 85, §§2º e 11, CPC - Retratação empreendida (CPC, art. 1040, II), para fixar os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC - Acórdão retificado

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Medida Provisoria 1.858/1999. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 598.085/RJ). Tema 177.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

13 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

14 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

15 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

16 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

17 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

18 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

19 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

20 - TJSP Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba Ementa: Recurso Extraordinário. Tema 1177. Juízo de Retratação. Inteligência do art. 1040, II do CPC. Reexame de matéria arguida em Recurso Extraordinário. Discussão sobre a suspensão dos processos pelo STF em razão dos Embargos de declaração opostos perante o STF. Acordão mantido por seus próprios fundamentos, com a ressalva para manter a contribuição até primeiro de janeiro de 2023. Sem verba honorária. Retratação acolhida em parte.

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

22 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no recurso extraordinário 972.958/RS (repercussão geral. Tema 941). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c.c.. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no recurso extraordinário 972.958/RS (repercussão geral. Tema 941). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c.c.. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... (Continua)

25 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Manutenção do julgado.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no RE 972.958 (repercussão geral. Tema 941/STF). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c/c. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

1 - O STF, no julgamento do RE 972.958, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941/STF), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena». ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que é válida a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao agravo interno da reclamada, a fim de reexaminar o seu agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Aparente ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que é válida a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. Violação da CF/88, art. 7º, XXVI que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que é válida a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao agravo interno da reclamada, a fim de reexaminar o seu agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Aparente ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que é válida a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. Violação da CF/88, art. 7º, XXVI que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que é válida a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao agravo interno da reclamada, a fim de reexaminar o seu agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Aparente ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que é válida a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. Violação da CF/88, art. 7º, XXVI que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no art. 153, III, da Constituição Ementa: Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no CF/88, art. 153, III, e no CTN, art. 43. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 3º, II, «a, da Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Retratação do julgado diante do quanto decidido, negando provimento ao recurso interposto pelo autor, para manter a sentença de improcedência do pedido.

31 - TJSP Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Curso de Formação de Sargentos. Deslocamento para município diverso da sede. Diárias de diligência. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 9º, §3ºda Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 025 - PM 0 CURSO - FORMAÇÃO - DIÁRIA - LOCAL - DIVERSO, Ementa: Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Curso de Formação de Sargentos. Deslocamento para município diverso da sede. Diárias de diligência. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 9º, §3ºda Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 025 - PM 0 CURSO - FORMAÇÃO - DIÁRIA - LOCAL - DIVERSO, Representativo 0000129-78.2022.8.26.9008. Dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. Retratação do julgado diante do quanto decidido, dando provimento ao recurso inominado interposto pela ré, para julgar improcedente o pedido, vez que restou demonstrado nos autos que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º.

32 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - SOLDADO TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONTRATO COM BASE NA Lei 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/02 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1040, II DO CPC, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1.114/STF -

Pretensão de recebimento de verbas trabalhistas com recolhimento previdenciário e contagem do tempo de serviço para todos os fins - Julgamento RE 1.231.242, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciação da questão - O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - CPC, art. 1.030, II - Revogação da decisão do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema 02 da Seção de Direito Público) - Retratação acolhida para adequação do v. acórdão de fls. 178/181vº tendo em vista ao decidido no RE 1.231.242, Tema de Repercussão Geral 1114 do E. Supremo Tribunal Federal, e, via de consequência, dar-se provimento à remessa necessária interposta e ao recurso de apelação da Fazenda Estadual, para, assim, reformar a r. sentença de fls. 198/201, julgando-se os pedidos iniciais improcedentes, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento de majoração dos honorários advocatícios, a teor do Enunciado Administrativo 7 do Col. STJ - Retratação acolhida, nos termos da fundamentação - Restituição dos autos à Egr. Presidência da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Juízo de retratação no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1040, II. CPC. 1) adequação do decidido ao julgamento do tema 990 com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. STF. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Cabimento. 2) prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. CPC/2015, art. 1041, § 1º. CPP, art. 61. CPP. CP, art. 107, IV. CP. Transcurso do lapso temporal prescricional com base na pena em concreto desde o acórdão confirmatório de sentença condenatória. 3) agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Extinção da punibilidade de ofício.

1 - O STF, no julgamento do RE 1.055.941-RG/SP com repercussão geral (Tema 990), firmou as seguintes teses: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios". ... (Continua)

34 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. (EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACORDOS COLETIVOS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações, à luz do entendimento do STF e da Lei 9.472/97, art. 94, II. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade - fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária da tomadora pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. As alegações da reclamada não têm como prosperar, ainda mais tendo em vista que, conforme decidido anteriormente, foi afastada a incidência das normas coletivas da empresa tomadora de serviços. Mantida a decisão. Recurso de revista não conhecido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Tendo em vista a decisão proferida no recurso de revista da empresa prestadora de serviços, que reconheceu a licitude de terceirização, portanto, negado vínculo empregatício com a empresa tomadora de serviços, bem como também tendo sido afastado o direito de incidência das normas coletivas da empresa em questão, as questões em epígrafe perderam objeto recursal, não sendo necessário emitir juízo de retratação. Agravo de instrumento não provido.

35 - TJSP Juízo de Retratação. art. 1040, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Causa de valor vultoso. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do advogado da parte e elevou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.0000,00 (três mil reais), nos termos do §8º do CPC, art. 85. Julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão. Retratação do julgado que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa aplicável, como previstos nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85. Acórdão retratado.

36 - STJ Constitucional. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilosos requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1040, II. Adequação do decidido ao julgamento do Tema 990/STF com repercussão geral no STF. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Cabimento.

1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF com repercussão geral (Tema 990/STF), firmou as seguintes teses: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; ... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE . NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão regional que reconheceu a validade de norma coletiva que estabeleceu o salário base como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário. Esta 2ª Turma, no primeiro julgamento, deu provimento ao recurso para condenar a reclamada nas diferenças decorrentes da adoção das parcelas salariais como base de cálculo do adicional de 30%. A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário. No entanto, o processamento do recurso extraordinário ficou sobrestado no âmbito da Vice-Presidência do TST em face do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1046. Após julgamento definitivo da matéria pelo STF, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação em decorrência da tese fixada, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de retratação, consideraria válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário, comoparâmetro de cálculodoadicional de periculosidade. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Turma ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculodoadicional de periculosidade, por encerrar inegável medida de saúde e segurança do trabalhador, infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação não exercido.

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO (RE - 760.931/DF - TEMA 246) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO (RE - 760.931/DF - TEMA 246) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese segundo a qual: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A constatação de que o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária de forma automática, sem a demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, impõe o exercício do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II. Assim, a desconformidade da decisão com a tese consagrada pelo STF exige o exercício do juízo de retratação para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a responsabilidade subsidiária do ente público de todas as verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido .

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA.TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista no que tange ao tema horas in itinere, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE . TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A celeuma acerca da validade das normas coletivas que restringem determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A norma coletiva que fixa a base de cálculo das horas in itinere, não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, cumpre exercer o juízo de retratação, razão pela qual conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS DE PERCURSO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS DE PERCURSO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista no que tange ao tema horas in itinere, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REALIZADA PRÉ-FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DAS HORAS IN ITINERE . TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A celeuma acerca da validade das normas coletivas que restringem determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A norma coletiva que realiza a pré-fixação das horas in itinere, não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, cumpre exercer o juízo de retratação, razão pela qual conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido.

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. CESTA BÁSICA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS IN ITINERE. CESTA BÁSICA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O TRT declarou a invalidade de norma coletiva, evidenciando possível contrariedade ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal somente em relação aos temas «horas in itinere e «prêmio produtividade . Quanto à matéria «cesta básica, por outro lado, verifica-se a consonância do acórdão regional como o aludido tema de repercussão geral. Agravo interno provido parcialmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS IN ITINERE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 e da INº 40/2016 do TST. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. HORAS IN ITINERE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A celeuma acerca da validade das normas coletivas que restringem determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A natureza jurídica das horas in itinere não se amolda a tais contornos. Nesse sentido já se manifestou esta 2ª Turma, no julgamento do RR-20550-39.2020.5.04.0661, de minha relatoria. Destarte, seguindo os mesmos fundamentos adotados em relação «às horas in itinere, constata-se, que é válida norma coletiva que atribui natureza indenizatória a «prêmio produtividade, visto que não há norma constitucional que defina sua natureza. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, cumpre exercer o juízo de retratação, razão pela qual conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Todavia, não cabe juízo de retratação quando consta expressamente do acórdão regional a culpa in vigilando da entidade pública, analisada com base no conjunto probatório dos autos e não em decorrência do mero inadimplemento. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral). Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TEMA 246 DO STF. MATÉRIA DIVERSA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Prejudicada a análise do tema em epígrafe, visto que não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TEMA 1.027 E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF . Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). A análise do agravo de instrumento da CEETEPS, sob a ótica dos precedentes de força vinculante citados, revela contrariedade à OJ 297 da SDI do TST. Agravo de instrumento provido. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA da CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TEMA 1.027 E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Plenário do STF firmou tese de Repercussão Geral (Tema 1.027) para entender que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. Nesse passo, necessário reverter a condenação firmada nas instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TJSP Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 1036 e 1040 do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de afastar a aplicação integral nos juros e correção monetária do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada Lei 11.960/2009. Julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810 do STF, representativo de controvérsia, no sentido de que os juros moratórios devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária pelo IPCA-E após 03/2015. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Situação não sujeita ao tema 810, pois envolve precatório antigo. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041.

46 - TJSP Juízo de retratação - Recurso inominado - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recursos Especial repetitivos, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195 foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida - Recurso provido.

47 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II.

48 - TJSP Recurso inominado - Juízo de retratação - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Ação judicial proposta em 05 de abril de 2017 e que não houve concessão de tutela de urgência em favor da parte autora, de modo que se submete ao pagamento do tributo de ICMS, observando na base de cálculo a inclusão das TUST e TUSD - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195 foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência reformada em juízo de retratação - Recurso provido.

49 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e parcial provimento aos recursos da expropriante e dos expropriados - Interposição de Recurso Especial - Juízo de «retratação do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. Juros compensatórios aplicáveis em ação de desapropriação - E. STJ que, em adequação ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, cancelou a Súmula 408 e revisou a Tese 126 e a Tese 1073 em conjunto, no julgamento da Petição 12.344/DF, dispondo que «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/97. - Necessidade de se observar o julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 - Tema 184 - Honorários advocatícios - Nada a retratar vez que ausente confronto com o entendimento fixado pelo E. STJ do REsp. Acórdão/STJ.

50 - TST JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)