juntada provas desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime tributário. Interceptação telefônica. Indeferimento da produção de provas. Desclassificação para o delito de estelionato. Documentação juntada para justificar o pedido de prisão domiciliar. Inovação recursal e supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - As questões referentes ao cerceamento de defesa, a nulidade pela ausência da transcrição integral das interceptações telefônicas e a desclassificação do crime de sonegação fiscal para o delito de estelionato estão prejudicadas, pois já foram apreciadas no julgamento do AgRg no AgRg no AREsp 1.491.727, estando o mandamus prejudicado no ponto. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de juntada de laudo psicológico conclusivo. Pleito de anulação do processo e determinação de retorno à fase de instrução para a juntada do laudo. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias pela suficiência de provas para a condenação. Provas orais. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Tese subsidiária de crime tentado. Conclusão da corte de origem pela consumação do crime. Alteração do entendimento que demandaria revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pena superior a 8 anos. Regime fechado é o cabível. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas amealhadas nos autos eram suficientes para embasar o decreto condenatório. A Corte de origem destacou que «a prática do delito capitulado no CP, art. 217-A, caput, pelo inculpado, restou devidamente comprovada nos autos do processo» (e/STJ, fl. 48), ressaltou, ainda, que «a narrativa da vítima foi extremamente harmônica e coerente em todas as fases processuais, além de ter sido corroborada pelas demais provas orais coligidas no feito» (e/STJ, fl. 53). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Prequestionamento. Juntada de mídias da sessão de julgamento. Não cabimento.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Lesões corporais. Violência doméstica contra esposa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Incompetência dependente da desclassificação de conduta dolosa para culposa. Matéria de fatos e provas. Impropriedade da via. Juntada de fotos de outras brigas do casal. Fatos anteriores aos que estão em apuração. Desentranhamento. Desnecessidade. Primeira denúncia. Descrição fática retificada por nova denúncia. Desentranhamento da primeira. Descabimento.

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de armas de fogo e munições. Incompetência territorial. Não ocorrência. Prevenção. Juntada integral do inquérito policial. Desnecessidade. Amplo acesso aos elementos indiciários. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptações telefônicas. Desnecessidade de perícia. Ausência de previsão na Lei 9.296/96. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Atipicidade. Tese analisada no julgamento do HC 182.166/RS, impetrado por corréus. Desclassificação do delito e continuidade delitiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se a infração penal continuada ou permanente se estende por mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar a viatura policial. Fundada suspeita. Elementos concretos. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prova pré-constituída. Posterior juntada do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Instrução deficiente. Ônus que cabe ao impetrante. Pleito de desclassificação do crime do CP, art. 157, § 1º, para o do CP, art. 155, § 2º, ambos do CP. Impropriedade da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 31/8/2015). ... (Continua)

11 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação para o crime de roubo tentado, em razão de participação dolosamente distinta. Inviabilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução criminal. Provas devidamente analisadas e valoradas. Mera pretensão de rediscussão das provas. Vedação em sede revisional. Revisão parcialmente deferida.

12 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Local de intenso tráfico e fuga do acusado ao ver os policiais. Nulidade da prova não configurada. Desclassificação para uso pessoal. Quantidade e variedade das drogas. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Fuga ao avistar a polícia. Ilegalidade. Ausência. Desclassificação. Consumo próprio. Pequena quantidade de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299. Ausência de instrução do recurso. Óbice que, embora superado. Ante a juntada dos documentos no momento da interposição desta insurgência. , não enseja o exame das teses formuladas em razão da supressão de instância ora verificada. Recurso improvido.

«1. É cediço que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, assim, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, visto que não foram juntadas aos autos, no momento da interposição do recurso, as cópias da sentença condenatória e do acórdão de apelação. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Apreensão de 7,8g de cocaína. Ilegalidade reconhecida. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STF «habeas corpus. Roubo consumado. Pretendida desclassificação desse delito para sua modalidade tentada. Inadmissibilidade. Considerações a respeito do momento consumativo dessa espécie delituosa. Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do presente «writ constitucional. Pedido indeferido.

«- O caráter sumaríssimo da ação de «habeas corpus não permite que se realize, em seu âmbito, o exame da prova penal, para, em função da análise valorativa dos elementos probatórios, promover-se a desclassificação do delito consumado para sua modalidade tentada.... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Não conhecimento. Reiteração de pedido formulado em revisão criminal anterior (absolvição ou desclassificação para favorecimento real), a atrair a vedação contida no art. 622, par. ún. do CPP. Solução que não se altera ante a juntada de declaração de corréu, documento que, não submetido a contraditório, não constitui prova nova

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Fase documental. Divergência de informações. Juntada de documentos no tempo concedido pela respectiva comissão. Desclassificação indevida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal e arbitrário, consistente na indevida desclassificação em concurso. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para determinar que, a partir da publicação do acórdão, em cinco dias, haja a convocação do impetrante do mandado de segurança para seguir o certame para o cargo ao qual concorreu. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334, § 1º, c, em sua anterior redação. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Não ocorrência. Alegado erro de tipo, falta de provas da materialidade delitiva e desclassificação para a contravenção penal de exploração de jogos de azar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita configurada. Alegação de acesso indevido a dados telefônicos. Inexistência de provas. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS DOIS CRIMES. RESIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS SEM REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1Apelação interposta contra sentença condenatória tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput e) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, c/c CP, art. 69). O réu foi flagrado em posse de 176 porções de crack e conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensões de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que as instâncias originárias examinaram, com profundidade, os elementos de convicção produzidos nos autos da ação penal, concluindo pela condenação do paciente. Inviável atender a pretensão defensiva, de absolvição ou desclassificação da conduta, nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Alegada ausência dos motivos justificadores da decretação da prisão preventiva. Decisão não juntada aos autos. Impossibilidade de examinar a questão neste writ. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. No caso, não foi colacionada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de receptação dolosa, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - ACOLHIMENTO - Tendo a ré sido abordada quando recebeu os bens da transportadora em sua residência, e os policiais civis acompanhado toda a entrega, de forma que os bens não saíram da esfera de disponibilidade da empresa-vítima transportadora, de rigor a desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Recurso Defensivo não provido. Recurso do Ministério Público provido, para reconhecer a modalidade tentada do delito, reduzindo-se as penas.... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Alegação de nulidade por falta de fundada suspeita em busca pessoal. Reconhecimento como usuário de drogas. Impossibilidade de revisão de provas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Via inadequada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REAPRESENTAÇÃO DE TESE E REVOLVIMENTO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, no sentido de que, após recebimento de diversas denúncias, algumas indicando as características e vestimentas do peticionário, rumaram até o local indicado e ali o surpreenderam, ocasião em que o peticionário, ao notar a presença policial, dispensou uma caixinha contendo em seu interior 10 (dez) porções de cocaína. Peticionário negou, em ambas as fases da persecução penal, o crime de tráfico de drogas e a posse da substância ilícita, alegando em juízo ter sido vítima de flagrante forjado. Negativa que sucumbiu à robusta prova produzida. Elementos probatórios que demonstram, à saciedade, a destinação do entorpecente ao consumo de terceiros. Condenação mantida. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Abordagem com base em denúncia anônima e observação policial. Legalidade. Condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar e de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Abordagem policial justificada por atitude suspeita e confissão de posse de drogas em domicílio. Validade da prova. Desclassificação para porte para uso próprio afastada. Forma de acondicionamento da droga, dinheiro em espécie, petrechos utilizados na prática da traficância. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJPE Apelação-crime. Incêndio doloso. CP, art. 250, ««caput. Provas colhidas que não demonstram o elemento subjetivo na conduta do agente. Confissão. Desclassificação configurada.

«Não demonstrado que a ré tenha agido com a consciência e vontade de atear fogo no imóvel (realização do fato típico), inclusive pela ausência de Laudo Pericial. Confissão da apelante no sentido em que visou agredir a vítima com fogo, não obtendo êxito por motivos alheios a vontade. Configuração do crime de lesão corporal, na forma tentada. Desclassificação. Remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal para aplicação do procedimento judicial adequado. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de provas concretas da traficância. Recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente (Lei 11.343/2006, art. 28).

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Requerente que, ao notar a aproximação de policiais militares, embarcou na bicicleta e tentou empreender fuga. Abordagem em que se apreendeu 65 porções de cocaína escondidas das vestes do requerente. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Precedente do STJ. Inexistência de irregularidade na atuação dos agentes públicos. Prova lícita. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Provas que evidenciaram a destinação ao consumo de terceiros, tornando inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena e regime prisional bem fixados. Segunda etapa com reconhecimento da agravante da reincidência. Regime fechado como único cabível para a reprovabilidade da conduta, notadamente diante da reincidência específica do requerente. Ação julgada improcedente

38 - STJ Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de peculato na modalidade dolosa, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Receptação. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Busca pessoal legítima. Provas ilícitas não configuradas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF na ADPF 995. Fundada suspeita presente a justificar a abordagem. Precedentes. Nulidade inocorrente. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição e desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de roubo, bem como afastou a desclassificação da conduta para furto, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDENCIA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Henrique Gabriel Silva Telles contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, o reconhecimento da menoridade relativa e substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Flagrante delito. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Não violação à colegialidade. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita constatada. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Provas. Desclassificação para contravenção. Exclusão das agravantes. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa fundada em situação flagrancial. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação lastreada em provas inquisitorial e judicial. Absolvição. Desclassificação para crime tentado. Proporcionalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Substituição. Pena. Não preenchimento. Requisito objetivo. CP, art. 44, I.

«1. A condenação não está lastreada apenas em provas colhidas na instrução criminal, mas também em outras provas colhidas em juízo, dentre elas a testemunhal, o que afasta a alegação de negativa de vigência aos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL - FISHING EXPEDITION - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM - A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA COM JUSTA CAUSA, BASEADA EM COMPORTAMENTO SUSPEITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO É CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA PROSSEGUIR REGULARMENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE NÃO FOI INTIMADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO O FEITO SUSPENSO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - IMPROCEDÊNCIA.

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM UM INDIVÍDUO NA RUA QUE AO NOTAR A PRESENÇA DA VIATURA TERIA CORRIDO EM DIREÇÃO A SUA CASA, DISPENSANDO DROGAS NO CHÃO. AO SER ABORDADO O INDIVÍDUO PORTAVA DUAS PORÇÕES DE «CRACK E TERIA DISPENSADO OUTRAS PORÇÕES DURANTE A CORRIDA. DO LOCAL DA ABORDAGEM OS FOI POSSÍVEL VERIFICAR POR UMA JANELA ABERTA QUE O SENTENCIADO TERIA OUTRAS DROGAS E ARMAS EM CIMA DA CAMA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DRGOAS. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA. EXTINTA PELO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que o peticionário foi avistado por policiais militares na rua, e ao notar a presença da viatura teria empreendido fuga, dispensando drogas no caminho. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 0,42g de cocaína e 3,84g de crack. Preliminar de nulidade das provas obtidas por violação do domicílio dos réus. No mérito, a il. Defensoria Pública, requereu a absolvição da acusada Bárbara por falta de provas. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base imposta e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A il. Defesa de Anderson requereu a absolvição dos crimes descritos na denúncia por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a redução das penas impostas e o afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, III da Lei 11.343/06. Preliminar afastada - Fundada suspeita para o ingresso no imóvel presente - No mérito, quanto à acusada Bárbara - Inexistência de prova segura acerca da autoria no que diz respeito aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Anderson, quanto ao tráfico de drogas - conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da traficância não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 meses porém, julgadas extintas pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante. Associação para o tráfico quanto ao réu Anderson - infração não caracterizada - Insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo e duradouro entre os réus, direcionado ao exercício da torpe mercancia. Absolvição - cabimento. Apelo da acusada BÁRBARA provido e apelo do réu ANDERSON parcialmente provido