liberdade presuncao inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

2 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

3 - TJSP Habeas Corpus - art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06.

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 07/10/24, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Corrupção Ativa - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal/fotográfico. Disciplina do CPP, art. 226 observada. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados (onze) e tentados (três), torturas física (três) e psicológica (uma), em concurso formal impróprio. Tribunal do Júri. Condenação à pena de 275 anos e 11 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Cpp. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante respondeu ao processo em liberdade e, quando da prolação da sentença que o condenou às penas de 275 (duzentos e setenta e cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP - CP (homicídio qualificado - onze vezes), 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP (homicídio qualificado tentando - três vezes); 1º, I, «a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura física - três vezes), e 1º, I «a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura mental - uma vez), o juízo singular, com fulcro no CPP, art. 492, I, e, determinou a imediata execução da reprimenda. A decisão do magistrado de primeiro grau se embasou em dispositivo de Lei em vigência no atual ordenamento jurídico, pelo que não há se falar em constrangimento ilegal manifesto. De se destacar que a matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, em regime de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.235.340, onde está em exame a constitucionalidade do imediato cumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. A questão então suscitada pelo eminente Relator Ministro Roberto Barroso foi no sentido de «saber se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, tendo proposto a tese de que «a prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (CF/88, art. 5º, XXXVIII) - Tema 1.068. O resultado provisório do julgamento, no momento, é pela formação de maioria para acolher a tese proposta pelo Relator, reconhecendo-se a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, sendo certo que a ausência de pronunciamento definitivo da Corte Suprema acerca da questão não possui o condão de suspender a aplicação da norma em vigor. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, por meio de habeas corpus, negar vigência a dispositivo federal válido. Assim, diante da disciplina da questão pelo disposto no CPP, art. 492, I, que segue vigente no ordenamento jurídico, não vislumbro ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja o relaxamento da prisão cautelar, ou, subsidiariamente a concessão de liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista ocorrência de flagrante formalmente em ordem, além de haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas e resistência - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Subsistência dos requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva - Inocorrência de alteração fática - Paciente que respondeu ao processo preso - Decisão devidamente fundamentada e que não contraria o princípio da presunção de inocência - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Paciente reincidente - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas (cocaína e crack). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais e gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A prisão cautelar não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

11 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - INDEFERIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

12 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, trazia consigo 7 (sete) porções de cocaína, pesando 58,2 gramas e mais cerca de 90 (noventa) porções do mesmo entorpecente que ele teria engolido; tudo em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. 2.Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. 6. Ausência do paciente na audiência de custódia, a priori, não macula o ato realizado, pois presente circunstância comprovadamente excepcional. E, supervenientemente à presente impetração, o paciente recebeu alta médica e imediatamente foi submetido à aludida audiência, o que afasta qualquer alegação de constrangimento ilegal por este aspecto, ausente prejuízo. Precedente. Denegada a ordem.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Ordem pública. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Recorrente beneficiada com liberdade provisória que supostamente voltou a delinquir. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Operação tricherie. Organização criminosa majorada pelo exercício de comando. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Atuação em organização criminosa. Necessidade de interrupção. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Revisão de ofício. Supressão de instância. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes epelo uso de arma de fogo (04 vezes) e corrupção de menor. Prisão preventiva. Manutenção da segregação cautelar após sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP PRELIMINAR -

direito de recorrer em liberdade - preliminar que se confunde com o mérito. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta e idônea. Grande quantidade de droga. Motivação dada pelo tribunal de origem. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura da acusada pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura da ré - O modus operandi da paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o acusada optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ela seja prematuramente solto - A custódia visa garantir que todas a vítima venha em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias e proceda ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - Eventuais condições pessoais favoráveis não são garantidoras do benefício da liberdade provisória quando se fazem presentes os requisitos da priscai preventiva - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional da paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Pedido de prisão domiciliar- Por fim, conquanto a paciente seja mãe de menores, a defesa não comprovou que ela seja efetivamente a responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Ademais a decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada - A manutenção da prisão da paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Alegação de inconsistência das versões apresentadas nos autos. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ausente flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp para formalização. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 318, II do CPP. «habeas corpus humanitário. Preenchimento das condições legais. Prisão domiciliar. Recurso da acusação desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade irrestrita do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão ou a imposição de medidas cautelares diversas da segregação revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do fumus boni iuris e do periculum libertatis.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional. Réu condenado a 15 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Fudamentação idônea. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa busca assegurar ao agravante, preso preventivamente no dia 23/11/2023 e condenado a 15 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006, ocasião na qual foi mantida a sua segregação cautelar, o direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ato coator. Decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal. Suficiente fundamentação. Aguardar o julgamento do pleito revisional em liberdade. Agravo improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, bem como em Revisão Criminal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Reiteração delitiva. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilidade com a manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância e reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da medida. Impossibilidade de aferir na via adotada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Imprescindibilidade da custódia cautelar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Prisão preventiva mantida na sentença. Denegado direito de recorrer em liberdade. Gravidade em concreto da conduta. Fundamentação idônea. Recorrente, em tese, seria líder de organização criminosa com atuação internacional no tráfico de armas. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Recorrente condenado anteriormente por homicídio. Pena elevada. Agravo desprovido.

1 - De início, é de se notar que a tese de inexistência nos autos de indícios de participação do ora recorrente nas aludidas facções, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável consumado e tentado. Alegação de inocência. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Matéria incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Prisão decretada tão logo concluídas as investigações. Agravo desprovido.

1 - A alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade não foi apresentada no recurso, tratando-se, portanto, de indevida inovação em sede de agravo regimental. Ainda que assim não fosse, a tese consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação. Operação contra-ataque. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Análise de fatos e provas. Impossível na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Interromper atuação dos integrantes de associação criminosa. Risco à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. De início, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e associação ao tráfico de drogas. Alegada ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Integrante de organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Restrição de liberdade das vítimas. Concurso de agentes. Emprego de armas de fogo. Fundamentos idôneos. Manutenção da custódia cautelar. Réus presos durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo de calibre proibido. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos pelo tribunal a quo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública inimputabilidade, inocência e ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovio.

1 - A a tese de que o agravante não teria participado do crime de roubo não pode ser apreciado na via do habeas corpus, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Substitutivo de recurso próprio. Necessidade de existência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Medida cautelar antecedente. Efeito suspensivo ativo em recurso em sentido estrito. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de tese pela primeira instância. Efeito devolutivo do recurso em sentido estrito. Inexistência de ilegalidade. Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do Decreto. Ordem denegada

1 - A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de «decisum liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este STJ há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a ação penal. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Negativa de fuga. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Periculosidade e modus operandi. Prática de atos libidinosos com a sobrinha menor de idade por pelo menos três oportunidades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus.. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga após decretação da prisão temporária. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de desconhecimento sobre o crime praticado. Impossibilidade de discussão da autoria delitiva na via eleita. Exame aprofundado de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Natureza e quantidade do material bélico apreendido. 2 fuzis com carregadores acoplados, 3 carregadores de fuzil autônomos e 122 munições. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de desconhecimento, por parte do agravante, da existência das armas, consubstancia alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi suposto envolvimento em organização criminosa. Extorsão mediante ameaça. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Condenação pelo tribunal do Júri. Ré em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Execução provisória da pena sem os requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministrial acolhido. 1. A execução provisória da pena da recorrente foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. (agrg no RHC 188.628/RO, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/11/2023). 3. Cumpre ressaltar que não há, aqui, análise de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas interpretação no sentido de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Precedentes. 4. Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (re 1.235.340/SC. Tema 1068), mas, ainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste tribunal superior. 5. Recurso em habeas corpus provido para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.