litigante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigante de má-fé. Novas ações.

«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... (Continua)

2 - STJ Litigante de má-fé. Propositura de nova ação.

«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... (Continua)

3 - STJ Intimação. Falta de intimação dos Procuradores da parte litigante. Lesão ao disposto nos arts. 236, § 1º; 524 e 526 do Estatuto Processual.

«A falta de intimação dos procuradores da parte litigante, mesmo em caso de substabelecimento, caracteriza lesão às regras do direito processual. E, segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável, para efeito de intimação que da publicação conste o nome do advogado substabelecido (RESPs 9.772 e 8.260).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Principio da identidade física do juiz. Litigante de má-fé. Condenação de ofício.

«Não viola o CPC/1973, art. 132. A decisão que rejeita arguição de nulidade de sentença proferida por outro juiz que não presidiu a audiência, visto não ter o instrutor dirigido a colheita de prova oral, alias produzida em outra comarca, via precatória. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Litigante que não se opôs ao despacho que determinou a juntada de procuração e apresentação de documentos destinados a permitir o exame do pedido de gratuidade processual, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência do litigante. Apelação improvida

6 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsorte. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora o CPC/2015, art. 113, § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular processamento do feito a sua cisão.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Litigante de má-fé (CPC, art. 18, § 1º). Embargos protelatórios. Multa.

«Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. ... (Continua)

8 - STJ Processual. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a jurisprudência do STJ. Litigante de má-fé. INSS. Autarquia. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

«I - nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame, acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no superior tribunal de justiça. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Nulidade de julgamento. Argüição em embargos de declaração. CPC/1973, art. 245. Preclusão inexistente. Litigante de má-fé.

«Não age de má-fé, nem desafia o CPC/1973, art. 245 a parte que, logo após a publicação do acórdão, utiliza embargos declaratórios para argüir a nulidade do julgamento.... (Continua)

10 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Admissibilidade do recolhimento das custas em nome do advogado e no interesse da litigante e sua mandante. Recurso provido.

11 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Cobertura securitária no âmbito do SFH. Competência da Justiça Federal. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17, II, c/c art. 18.

«O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Litigante que não atendeu ao despacho que lhe abriu oportunidade para complementar o pagamento do preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

14 - TJSP Ação rescisória. Litigância de má-fé. Atividade processual do autor que não se enquadra no conceito de litigante ímprobo. Sanção negada. Ação julgada improcedente.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Postulação feita por arrematante de imóvel em hasta pública. Interessado que não ostenta a qualidade de litigante. Desnecessidade do benefício. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Apelação. Presença dos pressupostos de admissibilidade. Ausente Súmula impeditiva de recurso. Determinação de processamento do apelo na parte desfavorável ao litigante. Recurso provido.

17 - STJ Recurso. Preparo. Custas. Insuficiência. Necessidade de ser oferecida a oportunidade à litigante para o complemento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Cabe ao órgão julgador, nas instâncias ordinárias, possibilitar à parte a complementação das custas, quando necessária.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 18, § 2º. Litigante de má-Fé. Indenização. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TST Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

20 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Comportamento adotado pela embargada que não deve ser equiparado ao do litigante de má-fé. Busca pela recorrida da defesa de seus interesses. Recurso improvido.

21 - STJ Bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Sucumbência mínima. Ônus invertidos. 1. Verificada a sucumbência mínima, caberá ao outro litigante por inteiro as custas e honorários advocatícios. 2. Agravo provido.

22 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Depoimento pessoal. Indagação que compete apenas à parte contrária ao que presta depoimento pessoal. Impossibilidade de o litisconsorte formular questão ao co-litigante. Indeferimento. Manutenção. Preliminar rejeitada.

23 - TRT3 Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os Lei 9.099/1, art. 54 e Lei 9.099/1, art. 55.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Litigante que chamada a complementar o pagamento do preparo o faz em valor inferior ao devido, sem considerar o critério de cálculo indicado pelo relator. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

25 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Simples manifestação do inconformismo do litigante em recurso previsto na legislação processual não caracteriza a hipótese. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538. Preliminares afastadas. Recurso provido.

26 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência. Acolhimento da cautelar. Afastamento da imposição de honorária de sucumbência ao requerente, cada litigante responderá perante seu advogado. Recurso provido em parte.

27 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO OU ENTÃO O IMPEDIMENTO DO REFERIDO AUXILIAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento; b) determinação de intimação das partes litigantes, para o agendamento de data e local da realização da Avaliação Pericial Técnica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Condição que não isenta o litigante vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. Ressalva da suspensão prevista no Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido parcialmente.

30 - TJSP Hipótese em que não havendo domínio evidente de um litigante (Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal), a posse se resolve em favor daquele que a exerce há mais tempo. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

31 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita, ausentes, na espécie, «fundadas razões para o indeferimento. Daí a manutenção da rejeição da insubsistente impugnação.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA A PROMOVER RECOLHIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ SE REVERTE EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96 (CPC). RECURSO PROVIDO.

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé deve ser revertido em benefício da parte contrária, e só o valor das sanções impostas aos serventuários pertence ao Estado ou à União. Não é possível atribuir à Fazenda do Estado um crédito que a lei atribui expressamente à parte contrária. Assim, o equívoco deve ser sanado para evitar o enriquecimento sem causa... (Continua)

33 - TJSP Apelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiaria da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada, recurso não conhecido

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Preparo posterior à interposição do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Litigante de má-fé. Caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente agora, sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Mera defesa da tese, em sede de embargos à execução não pode ser classificada como uma conduta reprovável do litigante. Descabimento da imposição de multa à autarquia. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Gratuidade processual. Litigante que teve negado o benefício ao início do processo. Obtenção no curso de feito que depende da prova de que se alterou sua situação econômica. Demonstração não apresentada. Benefício indeferido. Recurso improvido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Preenchimento. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita. A garantia do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º. Recurso provido.

38 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único comprovante de pagamento utilizado em ações diferentes para obtenção de reparação financeira de diversas pessoas, o que ensejou condenação da autora como litigante de má-fé, tema que transitou em julgado, eis que sequer debatido nas razões recursais da requerente, não se cogitando aqui de hipótese de inversão de ônus ou dever da requerida de indicar pagamento que cabia precipuamente à autora comprovar Danos morais. Majoração descabida. Os transtornos envolvendo a viagem de retorno por via terrestre foram bem sopesados no valor da indenização a qual não pode se tornar fonte de enriquecimento exagerado ou desproporcional da vítima. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Efeitos lesivos da decisão guerreada ao litigante. Inexistência. Decisão que determinou a intimação do executado para pagamento da quantia exequenda, sob pena de acréscimo da multa. Irrecorribilidade. Ocorrência. Não conheceram do recurso.

40 - TJSP Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiária da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo à cobrança dos valores. Débito pendente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Má-fé do litigante inquestionável. Condenação mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Espólio litigante que ostenta vultoso patrimônio composto por dezesseis imóveis. Ausência de esclarecimentos básicos a respeito da situação financeira eventualmente precária do pretendente do benefício. Presunção de pobreza jurídica. Impossibilidade. Hipótese. Concessão da gratuidade. Inadmissibilidade. Recurso provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - NÃO RECONHECIMENTO DA EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE TAL HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - NÃO RECONHECIMENTO DA EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE TAL HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DA SIMPLES APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55, COMO MENCIONADO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

44 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

45 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Compensação entre verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado que não afasta a legitimidade ordinária do litigante. Possibilidade de compensação ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

46 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Ação de obrigação de fazer. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os honorários e despesas serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, nos termos do CPC/1973, art. 21, ««caput. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TRT3 Litigância de má-fé. Justiça gratuita concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Reclamante declarado litigante de má-fé.

«Juntando o reclamante a declaração de sua hipossuficiência econômica nos autos, o fato é suficiente ao deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça que pode, inclusive, ser concedida ex officio, na forma do CLT, art. 790, §3º. Tal benefício não se confunde, na seara trabalhista, regida pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, com a declaração de litigação de má-fé imputada ao reclamante, ainda mais quando o tema é objeto do recurso ordinário.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Preparo não demonstrado. Curador especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). ... (Continua)

49 - TST Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

50 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Preclusão da decisão para impugnar a correção das notas feita pela administração. Inviabilidade. Litisconsórcio. Litigante distinto. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 117.

«1. Nota-se do conjunto fático constante dos autos a ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, e sequer restou demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a perseguir o direito buscado. ... (Continua)