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Doc. LEGJUR 231.1010.8181.6143

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caráter litigioso descrito no acórdão recorrido. Irresignação do agravante com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Jurisprudencia do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários quando presente litigiosidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.


1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do STJ, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. 3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante. 4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3933.8005.3600

2 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ação de reintegração de posse. Oposição do INSS. Bem litigioso. Impossibilidade de alteração da legitimidade das partes do processo.


«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.8984.7003.6500

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes. Caráter litigioso. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.


«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8600.3804

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.


1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens.... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5001.3100

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fonteira) discutido em ação civil pública.


«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de Ação Civil Pública, é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Ação de Desapropriação, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0130.9552.3945

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Cabimento. Recurso não provido.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5236.1238

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens. Omissão. Inocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.


1 - Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens.... ()

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Doc. LEGJUR 162.2724.7005.5100

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do estado.


«1. «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgRg no AREsp 579.503/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3163.7002.3700

9 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Família. Divórcio litigioso. 1. Alegação de que os bens não podem ser partilhados. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.


«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4120.8831.1336

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.


1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9230.9810.9854

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a análise da ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, da suficiência das provas apresentadas para a solução da controvérsia e da presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2280.9212.8659

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4190.9106.0332

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Hipótese não verificada. Precedentes.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3661.3861

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial provido.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.3382.3222

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Omissão. Fundamentação defeituosa. Inexistência. Mera discordância da parte. Partilha de bens. Súmula 192/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.


1 - O julgado que decide de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, não padece de omissão ou carência de fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8512.6750

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7593.3865

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Divórcio litigioso. Pedido de partilha do FGTS. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.


1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2517.2446

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de parceria rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Caráter litigioso. Cabimento. Agravo interno desprovido.


1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()

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Doc. LEGJUR 206.4895.3002.9600

19 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de separação de corpos convolada em divórcio litigioso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno improvido.


«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.9581.7386

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Partilha das dívidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.


1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6000.7800

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não demonstrada. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fronteira) discutido em ação civil pública.


«1. Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0140.9872.7358

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Hipótese não verificada. Precedentes.


1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.6200

23 - TJMG Execução fiscal. IPTU. Apelação cível. Supressão de instância. Conhecimento em parte. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Substituição pelo promitente comprador. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42. Alienação de objeto litigioso. Inaplicabilidade


«- Não se conhece de pedido que não foi declinado pela parte interessada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5953.4000.7700

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.


«1 - Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.5000

25 - STJ Família. Casamento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Acolhimento de laudo judicial em detrimento de outras avaliações. Recurso especial. Revisão probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.


«O acórdão recorrido reformou a sentença por entender acertado fazer a partilha levando-se em consideração o valor dos bens, concluindo que o magistrado de primeiro grau havia se conduzido equivocadamente ao tomar como paradigma, tão-somente, a localização dos imóveis. Verifica-se que o colegiado «a quo não se ateve a fundamentos de ordem pessoal, mas, ao contrário, expôs os critérios pelos quais entendeu que o laudo pericial devia prevalecer sobre as demais avaliações. Tal conduta, relativa ao acolhimento de um laudo em detrimento de outro, não fere a legislação federal. Inexiste ordem legal que obrigue o magistrado a aceitar este ou aquele laudo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à lide, por seu livre convencimento (CPC, art. 131), avaliando as provas à luz da legislação aplicável ao caso, em consonância com a jurisprudência e a doutrina. No presente caso, a conclusão do acórdão deu-se «à força da convicção dos elementos probatórios concretamente (RTJ 82/114), tornando inapreciável o recurso nesta instância, à luz do Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 230.6250.8719.9695

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio litigioso. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação a todos dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.


1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial). 2. Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2150.4305.8350

27 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.


1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2283.5001.7000

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alienação. Bem imóvel litigioso. Embargos de terceiro. Boa-fé comprovada. Fraude à execução. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.


«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2955.4147

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Divórcio litigioso. Decisão que determina a partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento até a dissolução pelo divórcio decretado pelo juízo. Partilha das quotas sociais de escritório de advocacia.


1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual «A natureza da sociedade, se empresarial ou simples, é irrelevante para se aferir a possibilidade de partilha de quotas sociais, notadamente porque são elas dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5223.0014.9900

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Acórdão fundamentado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida liminar. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.


«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.5500

31 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto litigioso. Separação de fato ininterrupta há mais de três anos. Oposição da ré, nesta parte, injustificada. Direito, porém, a continuar com o nome de família do marido, porque não lhe foi atribuída qualquer culpa. Perda do nome de casada, ademais, não requerida na petição inicial. Procedência. Lei 6.515/1977 (LD), art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência).


«Na ação direta de divórcio movida pelo marido, a mulher não perde o direito ao uso do nome deste, se a ela não for atribuída qualquer culpa, acolhendo-se o pedido inicial diante da demonstrada separação de fato.... ()

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Doc. LEGJUR 198.1220.5007.5100

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens obtidos com valores exclusivos de um dos cônjuges. Súmula 568/STJ.


«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.9900

33 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão estadual que entendeu como configurado o direito a reintegração de posse dos autores e ausência do direito dos recorrentes em usucapir o imóvel litigioso, a partir dos elementos de prova coligidos aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.


«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5001.7900

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alienação. Bem imóvel litigioso. Embargos de terceiro. Boa-fé não comprovada. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Imóvel. Venda. Terceiro adquirente. Boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.


«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6000.0000

35 - STJ Conflito positivo de competência. Imóvel litigioso nos autos de falência e de rescisão contratual. Inaplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 59/STJ. Incidente de fixação de competência ajuizado por terceiro interessado antes da certificação cartorária de trânsito em julgado da ação de rescisão de compra e venda do imóvel. Competência absoluta do juízo universal que, anteriormente, por decisão transitada em julgada, havia alienado o referido bem em sede de ação falimentar. Precedentes da Segunda Seção do STJ.


«1. O terceiro interessado possui legitimidade ativa para ajuizar o presente incidente processual, pois, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4120.8177.2539

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro manejados em razão de expedição de mandado de imissão de posse em ação declaratória de invalidade de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Imóvel rural adquirido pelo embargante oriundo da subdivisão do bem originário doado. Fundamentos suficientes suscitados pelo tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Efeitos da coisa julgada. Situação excepcional. Reconhecimento de invalidade do negócio jurídico que afeta a cadeia dominial subsequente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade das agravadas e reconhecimento do caráter litigioso do bem. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.


1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6254.5331.4927

37 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.


«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7588.6129

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio direto litigioso. Parcial procedência. Julgamento monocrático do apelo especial. Possibilidade. Não infringência ao princípio da colegialidade. Dano moral. Agressões físicas comprovadas por boletim de ocorrência e prova testemunhal. Reforma. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alteração. Desnecessidade. Verba honorária sucumbencial. Tribunal local que fixou os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 2º). Entendimento em conformidade com a orientação assentada na Segunda Seção desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 909.7939.6635.4152

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre direito litigioso, o qual, se reconhecido, estará sujeito à sobrepartilha, segundo inteligência dos arts. 2022, do CC, e 669 e 670, do CPC. Contexto em que o espólio permanece existindo e é preferencialmente a parte legítima para pleitear tal direito. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 211.1290.2182.1957

40 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.


1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7782.2002.0600

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. Réu revel citado por edital. Nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Honorários advocatícios. Custeio pelo estado. Agravo não provido.


«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.4600

42 - TST Recurso de revista do reclamado. Trabalho portuário avulso. Comissão paritária. Solução de litígios. Lei 8.630/93. Reclamação trabalhista. Condição. Orientação Jurisprudencial 391 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-I do TST.


«1. O Lei 8.630/1993, art. 23. já revogada mas aplicável ao caso. estipulava a constituição, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de Obra. OGMO, de Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 dessa lei, não impondo, como condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, a prévia tentativa de conciliação perante essa Comissão Paritária. 2. Afronta o CF/88, art. 5º, XXXV, acórdão que considera a prévia submissão do litígio à essa Comissão Paritária pressuposto necessário ao ajuizamento de reclamação trabalhista, por constituir obstáculo ao exercício do direito de ação. 3. Incidência da Orientação Jurisprudencial 391 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2124.6662

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Questão suscitada que não foi enfrentada pela turma julgadora no decisum embargado diante de diversos óbices processuais. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.


1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, a « admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 31/8/2021).... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.0900

44 - TRT2 Quitação. Validade adesão ao pdv. Transação. Limites e efeitos. A adesão ao pdv destinava-se a estimular o empregado a demitir-se do emprego, mediante uma indenização, porém não há como reconhecer nisso a transação com eficácia liberatória ampla, geral e irrestrita. A doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que a figura jurídica da transação é de ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas, verdadeiras renúncias de ambos os lados, para se chegar a uma composição amigável, prevenindo ou já solucionando obrigações duvidosas ou litigiosas, como admite o art. 840 do cc. Se as partes ainda não haviam instaurado uma lide, ou seja, uma relação jurídica litigiosa ou, no mínimo, duvidosa, no campo do direito material, não está configurada a transação propriamente dita. Inteligência e aplicação das orientações jurisprudenciais 270 e 356 da SDI-I do TST. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.

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Doc. LEGJUR 151.8861.8000.6100

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de depósito. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.


«1. No caso, a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação cautelar de depósito consignou o seguinte: «honorários, nos termos dos autos da principal (fl. 117). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2438.6712

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agrvo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. 1.1. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.3200

47 - STJ Embargos de terceiro. Fraude de execução. Penhora não inscrita no registro imobiliário.


«É da doutrina e da jurisprudência que não revelada a litispendência ou litigiosidade da coisa constritada, via inscrição da penhora no registro imobiliário, legítimo é o reclamo de terceiro, um dos adquirentes sucessivos do bem litigioso, de livrá-lo da constrição quando de boa-fé o comprou.... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5003.8700

48 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Curador especial. Defensoria pública. Ausência. Honorários advocatícios. Ônus do estado.


«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6060.1303.8582

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fático jurídica. Inexistência.


1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5554.5005.4700

50 - STJ Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio. Paradigmas proferidos em julgamento de habeas corpus. Não cabimento.


«1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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