materia jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line. Matéria jurisdicional. CPC/1973, art. 655-A.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... (Continua)

3 - STF Conselho nacional de justiça. Controle administrativo. Matéria jurisdicional. Inviabilidade. Descabe o controle, pelo conselho nacional de justiça, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do poder judiciário

4 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão, contradição, erro materia. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

5 - STJ processual civil e administrativo. Execução. Precatório. Presidência. Análise de erros materiais. Juros de mora. Matéria jurisdicional. Juizo da execução. Competência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça corrigir erros materiais eventualmente existentes no precatório, na competência que lhe é atribuída pela própria CF/88, em seu art. 100, § 6º, bem como pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-E e resoluções do CNJ. ... (Continua)

6 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pretensão de realização de acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Materia não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA TECNET TELEINFORMÁTICA LTDA.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO ARE 709212 PELO STF (13.11.2014). APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATERIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado da Fazenda. ... (Continua)

10 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes o devido processo legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pelo autor, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). ... (Continua)

13 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Se o julgador foge ao exame de pedido deduzido na inicial e de questão debatida nos autos, sobre matéria de mérito que se submete a julgamento configura-se denegação de prestação jurisdicional, que implica nulidade do «decisum, principalmente, quando o juízo se furtar ao pronunciamento mesmo após provocado pela via adequada de Embargos de Declaração. O julgador não pode deixar de se pronunciar sobre pedido e matéria de mérito, expressamente arguida pelas partes, que tem relação direta com o objeto da lide e não consiste em mero argumento, mas questão controvertida que clama por solução jurisdicional, sob pena de restarem violados os incisos II, XXXV, XXXVII, LIV, LV, do CF/88, art. 5º, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c CLT, art. 832. Isso não se verifica nas situações em que a parte apenas insiste no pronunciamento jurisdicional sobre todas as teses suscitadas na defesa dos respectivos interesses, porque o julgador não está obrigado a refutar argumento por argumento como se o processo fosse um diálogo entre o juiz e as partes. A única omissão que desafia os embargos de declaração diz respeito a ponto sobre o qual deveria existir a prestação jurisdicional e não houve.... (Continua)

14 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«Ocorre a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o d. Juízo, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, deixa de manifestar-se sobre matéria essencial, expressamente suscitada pela parte. Na hipótese dos autos, a questão aventada pela Reclamada é prejudicial ao exame de qual avença coletiva seria mais benéfica. Isso porque o fato de a Federação Sindical possuir ou não legitimidade para celebrar Convenção Coletiva em prol do Reclamante, e a partir de quando essa acabou, nitidamente interfere no exame de quais normas coletivas seriam aplicáveis, além dos eventuais direitos que delas decorreria. Entendo, assim, ter sido omisso o d. Julgador, vez que este deveria ter se pronunciado sobre matéria de mérito, expressamente arguida pela parte, que não consiste em mero argumento, mas questão controvertida que clama por solução jurisdicional, configurando o vício suscitado.... (Continua)

15 - TJPE Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeitada. Decisão devidamente motivada. Mérito. Absolvição em razão da abolitio criminis temporária. Improcedência. Arma de uso restrito e com a numeração suprimida. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado demonstra o seu convencimento através dos elementos probatórios existentes nos autos e faz um breve relatório do atos do processo, demonstrando conhecimento da matéria jurisdicional. ... (Continua)

16 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão.

«Não há se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando ausente qualquer deficiência na decisão. Até porque ao julgador é assegurada a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento, consoante princípio do livre convencimento motivado. Ademais, nos termos do CLT, art. 796, as nulidades não serão pronunciadas quando for possível sanar o vício alegado. Na hipótese em apreço, a parte tinha a sua disposição o manejamento do recurso ordinário, cuja função é possibilitar a rediscussão da lide, devolvendo a esta instância revisora o reexame de toda a matéria debatida na sentença. Assim, não há nulidade a ser declarada se a parte não utilizou o meio disponível para rever as questões que, a seu ver, não foram devidamente apreciadas na origem.... (Continua)

17 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«Traduz negativa de prestação jurisdicional a ausência de posicionamento expresso, pelo julgador, acerca de questão suscitada pelos litigantes e essencial à solução da controvérsia. In casu, as matérias relevantes para o deslinde da pendência foram suficientemente examinadas e decididas pelo Juízo a quo. O órgão julgador tem ampla liberdade análise dos temas propostos, sendo desnecessário se referir a todas as teses apresentadas pelas partes, bastando indicar os motivos formadores do seu convencimento (CPC, art. 131), o que foi realizado a contento. Ademais, as nulidades somente podem ser acolhidas quando não puderem ser sanadas e o presente recurso ordinário, em face de seu efeito devolutivo, permite que todas as matérias sejam revistas em Segunda Instância (CPC, art. 515, § 1º). Um ou outro enfoque de omissão retorna para reexame neste Tribunal com plenitude, sujeito ao efeito devolutivo nos moldes versados Súmula 393/TST. Assim, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - TST Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que o Reclamante estava sujeito ao controle e à fiscalização de jornada, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista na CLT, art. 62, I. ... (Continua)

19 - TST Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que todos os pontos colocados como omissos pela parte foram satisfatoriamente analisados pela Corte a quo. Assim, não há de se falar em negativa prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Atente-se que a configuração de negativa de prestação jurisdicional ocorre quando não há fundamentação. Logo, analisar o acerto ou não da decisão regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

21 - STF Recurso de Revista. Matéria infraconstitucional. Entrega da prestação jurisdicional.

«A decisão impugnada limitou-se a apreciar o pedido de processamento do recurso de revista à luz da legislação processual trabalhista, sem debater tema constitucional, à míngua do necessário prequestionamento no acórdão regional. Embora o agravante persista no inconformismo quanto à entrega da prestação jurisdicional, a matéria posta à discussão não possui estatura constitucional, sendo incabível de exame nesta instância recursal. Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, transcrevendo integralmente as razões dos embargos de declaração opostos, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto a preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se desfundamentado o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Incidência da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, e a leitura dos arestos proferidos pelo Tribunal Regional autoriza a conclusão de que referidos títulos encontram-se devidamente fundamentados, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. No caso, a parte traz argumentos genéricos acerca da necessidade de pronunciamento sobre a totalidade dos temas que compõem o recurso, mas não aponta qual matéria deixou de ser analisada, tampouco o prejuízo processual ou material que daí decorre. Dessa forma, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, permanecendo incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Prestação jurisdicional incompleta. Não configurada. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que preclusa a matéria tida por não analisada, nos termos do disposto na Súmula 297, II, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional examinou e fundamentou de maneira clara e aprofundada toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, como visto, aquele Colegiado, expressamente consignou os motivos pelos quais entendeu não caracterizada a equiparação salarial pretendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento da matéria.

«Os embargos de declaração apresentados pelo reclamante objetivavam apenas o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Assim, tendo a Corte a quo adotado tese explícita sobre as matérias, é desnecessário haver referência expressa aos dispositivos invocados. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I do TST. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88; 458 do CPC, de 1973 e 832 da CLT. Incidência da Súmula 459/TST quanto às demais alegações. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do item III da Súmula 297 desta Corte superior considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal, na hipótese de o Tribunal recorrido haver se recusado a adotar tese, mesmo após ter sido instado a fazê-lo, via embargos de declaração. Nesse sentido, a omissão do Tribunal Regional não inviabiliza o debate da matéria nessa esfera recursal, não causando prejuízo à parte, e, portanto, não enseja a decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

37 - TST Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A pretensão da embargante de demonstrar que a v. decisão possui vício de fundamentação demanda apreciação da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, matéria que não é passível de conhecimento, por divergência jurisprudencial, diante dos limites do CLT, art. 894, inciso II. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada.... (Continua)

39 - TST Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A SDI-I desta Corte decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no da CLT art. 896, § 1º-A, I, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante para o deslinde da matéria controvertida, levantada no âmbito do Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material da sentença. Correção. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca das matérias levadas à sua apreciação, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conquanto contrária à pretensão da parte a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de examinar a matéria, com supedâneo no CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de examinar a matéria, com supedâneo no CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista do reclamado. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Mostrando-se omissa a decisão regional, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do CPC, Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a análise da matéria de fundo.... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há se falar em dissenso de teses em relação à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em razão da natureza da matéria, que apenas teria o condão de haver divergência entre teses jurídicas no caso em que a v. decisão embargada entendesse não ser devida a jurisdição, a padecer de nulidade, o que não é o caso. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)