materialidade delitiva pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Pena que não comporta correção - Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação criminal - Delitos de lesão corporal e de ameaça (arts. 129, § 7º, e 147, «caput, na forma do art. 69, todos do CP) - Conjunto probatório satisfatório em relação ao delito de lesão corporal dolosa, que é incontroverso nos autos - Demonstradas autoria e materialidade delitiva - Pena-base fixada no piso mínimo - Aumento previsto no § 7º, do CP, art. 129, mantido - Regime aberto - Concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com condições, em razão da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (inteligência do, I, do CP, art. 44) - Condenação mantida - Em relação ao delito de ameaça, em razão da fragilidade do conjunto probatório, é caso de absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII, como bem anotado no r. Parecer da Procuradoria Geral da Justiça - Recurso da defesa PROVIDO.

3 - TJMG Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. ... (Continua)

4 - TJSP EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, «SEJA ACOLHIDA A PREFACIAL, PARA O EFEITO DE DECLARAR-SE A IMPRESTABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA, O QUE SE VINDICA ANCORADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS LINHAS VOLVIDAS, ABSOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RÉU, POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, A TEOR DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 359). NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, BEM COMO DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO, COM INDICAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. POR FIM, PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DAS CARTAS AMEAÇADORAS - CONCLUSÕES DO LAUDO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXAME GRAFOTÉCNICO - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RÉU REINCIDENTE E QUE SE APROVEITOU DE ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS À COMUNIDADE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA PRATICAR OS CRIMES - NEGADO PROVIMENTO

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas da materialidade delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Absolvição incabível. Dosagem da pena. Redução em um sexto por força da atenuante genérica da menoridade relativa do réu. Cabimento. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - pena e regime bem aplicados - Recurso defensivo improvido

8 - TJMG Continuidade delitiva. Apelação criminal. Pichação em edificação urbana. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Desconsideração da continuidade delitiva. Não cabimento. Pena. Redução cabível. Recurso parcialmente provido

«- Tendo restado suficientemente provados os fatos atribuídos à ré, é de se manter a decisão condenatória, que a deu como incursa nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65. ... (Continua)

9 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Materialidade delitiva.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito implicada na impetração. ... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA - materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

11 - TJSP CP, art. 157, caput - Materialidade delitiva e autoria demonstradas

12 - TJSP LESÕES CORPORAIS - Materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão da ré - pena privativa de liberdade bem aplicada - maus antecedentes e reincidência - impossibilidade de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Exame químico-toxicológico. Dosimetria da pena. Princípio da consunção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor no acórdão recorrido consignou que «a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação provisória (fls. 30/32) e laudo exame químico- toxicológico (fl. 378). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 129 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPERIOSO, FRENTE A REINCIDÊNCIA, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

15 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Materialidade delitiva. Demonstração. Desclassificação para o crime de furto. Rejeição. Dosimetria da pena. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. ... (Continua)

16 - TJSP Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para esse fim

17 - TJSP Falsa identidade - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica, ainda que em autodefesa - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Pena readequada - Afastada a continuidade delitiva - Apelação parcialmente provida

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversas barras de estrutura em alumínio, pertencentes à empresa GTM Cenografia Ltda. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova concatenada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena base no mínimo legal, seguida da intermediaria sem agravantes, com reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, não permitida a redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela continuidade delitiva. Regime aberto adequado, com substituição da privativa por restritivas. Desprovimento do apelo.

20 - TJSP CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

21 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos, pela prova oral e documental. Negativa judicial. Prova oral firme e segura. Pena bem aplicada. Regime prisional corretamente fixado. Recurso não provido.

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Contradição entre os laudos toxicológicos. Absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do entendimento firmado pela Corte local, que absolveu o recorrido ante a existência de contradições significativas entre os laudos de constatação e definitivo da droga apreendida, a afastar a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Decotação das preliminares. Crime de desacato. Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Condenação de rigor. Pena bem aplicada, com substituição por uma restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso.

24 - TJSP Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Causas de aumento autenticadas - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário em concurso de pessoas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Materialidade. Ausência de realização de perícia. Comprovação por outros elementos colhidos nos autos. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Intervalo delitiva superior a 30 dias. Concurso formal. Ações diversas e sucessivas. Não configuração. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de prequestionamento. Manifesta ilegalidade. Agravante reconhecida com base em condenação com o período depurador superado. Redimensionamento da pena. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à violação do CPP, art. 387 e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não havendo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

26 - TJSP Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação pelo Tribunal do Júri. Pretendida anulação. Descabimento. Materialidade delitiva e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena e regime bem aplicados. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação Criminal.  Desacato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Continuidade delitiva caracterizada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

28 - TJSP Furto qualificado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Qualificadora relativa à escalada satisfatoriamente comprovada pela prova oral - Pena que não comporta reparo - Réu, ademais, que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Impossibilidade de substituição por penas alternativas - Apelo parcialmente provido

29 - TJSP Apelação. Roubo majorado por duas vezes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de rigor. Redução da pena. Concurso material entre os delitos afastado. Aplicação da continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

30 - TJPE Penal e processo penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente à análise das circunstâncias do CP, art. 59. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma dentro de residência. Reconhecimento pelas vítimas. Prova de autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

32 - TJSP Lesão corporal e Ameaça - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido

33 - TJPE Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de uso para tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. Reforma da sentença. Expressiva quantidade de drogas na residência do apelado. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Auto de Constatação Preliminar, o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante a instrução criminal; ... (Continua)

34 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Conjunto probatório que confirma a participação do réu na empreitada delitiva.

35 - TJSP Estelionatos - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Continuidade delitiva entre os crimes que merece ser reconhecida - Pena ajustada - Adequação da regência intermediária para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esses fins

36 - TJSP Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Laudo pericial constatou ligação direta de água na casa da acusada, sem a presença de registro. Continuidade delitiva evidenciada. Acusada que ficou mais de um ano sem pagar conta de consumo. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fração de aumento mínima em razão da continuidade delitiva. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - materialidade - laudo e prova oral a confirmar a prática delitiva.

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade delitiva. Estabilidade e permanência. Presente. Dilação probatória. Inviável. Dosimetria da pena. Pena razoável e proporcional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se estão presentes os elementos de autoria e de materialidade delitiva, bem como se não seria o caso de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Provas. Laudo necroscópico. Ausência. Materialidade delitiva. Comprovação por outros elementos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Apesar da impossibilidade de elaboração do laudo de necropsia, por não ter sido autorizado pela família da vítima, a Corte estadual concluiu pela suficiência das diversas provas contidas nos autos acerca da materialidade delitiva, não havendo que se falar em inexistência de comprovação hábil da materialidade do delito, eis que foram elencados no aresto a quo diversos elementos comprobatórios, em atendimento ao disposto no CPP, art. 167. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Provas. Laudo necroscópico. Ausência. Materialidade delitiva. Comprovação por outros elementos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Apesar da impossibilidade de elaboração do laudo de necropsia, por não ter sido autorizado pela família da vítima, a Corte estadual concluiu pela suficiência das diversas provas contidas nos autos acerca da materialidade delitiva, não havendo que se falar em inexistência de comprovação hábil da materialidade do delito, eis que foram elencados no aresto a quo diversos elementos comprobatórios, em atendimento ao disposto no CPP, art. 167. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 331 - MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA POUCO ACIMA MÍNIMO LEGAL EM REGIME ABERTO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

43 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios. ... (Continua)

44 - TJMG Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no CP, art. 171. Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação.... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviabilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Utilização em empresa privada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

46 - TJPE Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada no mínimo legal. Redução da pena-base. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da reprimenda. Reforma da sentença para diminuir o quantum da pena. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante as fases criminal e judicial; ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

48 - TJSP Injúria racial - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Caracterizado elemento subjetivo da conduta - Pena e regime arbitrados com critério e que não demandam mitigação - Recurso desprovido

49 - TJSP Furto simples tentado - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que demanda reparo pontual - Regime aberto - Possibilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso provido em parte

50 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Materialidade delitiva demonstrada. Autoria delitiva afirmada pela vítima sobrevivente e duas testemunhas. Documentos oficiais que declaram que o apelante estaria preso na data dos fatos. Falhas no sistema de administração penitenciária. Possibilidade. Decisão condenatória com base em razoável interpretação dos elementos probatórios contidos nos autos. Manutenção. Necessidade, somente, de pequeno reparo na pena fixada. Recurso parcialmente provido.