1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicidio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e gravidade concreta. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06 de março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... ()
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3 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicidio duplamente qualificado tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Necessidade de proteção da vítima. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Existência de tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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5 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA.
Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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7 - TJMG Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Imposição de medidas cautelares. Paciente sob monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«- Considerando que a decisão que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no CPP, art. 282, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
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8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio e lesão corporal. Delito de trânsito. Embriaguez. Prisão preventiva. Desproporcional. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para manutenção da ordem pública.ordem não conhecida, mas concedida de ofício para substituir a constrição preventiva por medidas cautelares.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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9 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio nas circunstâncias fáticas do delito, porquanto praticado o homicídio, em concurso de agentes, com extrema violência, por asfixia, filmando os denunciados o fato ocorrido, por suposta dívida de drogas da vítima, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no h abeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Medidas cautelares diversas. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo. Supressão. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem concedida em menor extensão.
«1 - Os requisitos cautelares indicados CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar providências cautelares referidas CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal ou, ainda, evitar a prática de infrações penais. ... ()
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13 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Modus operandi. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso improvido.
«1 - Há concreta fundamentação de riscos, com a indicação de consumo de álcool e drogas pela paciente, que pratica homicídio qualificado por golpe de faca, no mesmo ambiente em que se encontrava sua filha, o que justifica a custódia cautelar de quem já pronunciado se encontra. ... ()
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14 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no modus operandi, pois trata-se de crime praticado contra um bebê de seis meses de idade, que sofreu morte em decorrência de asfixia mecânica, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares substitutivas. Impossibilidade.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado tentado e também indicada a reiteração delitiva, pois consta que o réu responde pela prática de outro homicídio, no ano passado, não se evidenciando manifesta ilegalidade. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Dolo eventual. Crime de trânsito. Direção de veículo sob a influência de álcool. Descumprimento de medida cautelar. Suspensão do direito de dirigir. Situação isolada. Desproporcionalidade. Suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora licitamente fundamentado o decreto de prisão no descumprimento de cautelar de suspensão do direito de dirigir e não admitida a justificação de urgente socorro à filha, é desproporcional a cautelar mais gravosa. ... ()
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18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas de prisão. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea das medidas cautelares. Ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: RHC 69.406-PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 5/4/2016; HC 357881-RJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 27/5/2016. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e homicídios. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Não aplicação na hipótese. Negativa de autoria. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Os crimes pelos quais o paciente é acusado de praticar admitem a prisão preventiva (CPP, art. 313, I), além disso, foi apresentada fundamentação concreta para sua decretação. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Ausência de demonstração da necessidade e adequação.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... ()
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24 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da sentença condenatória, o «juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Dois homicídios tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito de homicídio qualificado diante da conduta violenta do paciente, além do fato de o acusado integrar organização criminosa, não há qualquer ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido com emprego de tortura. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Art. 312, parágrafo único, do CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Medidas descumpridas anteriormente. Falta de contemporaneidade da medida extrema. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Configurada. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente na prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de asfixia. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de contemporaneidade. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acusado foi beneficiado com a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas, sendo advertido, expressamente, que a prática de outra infração penal poderia acarretar a decretação de sua prisão preventiva. Descumprida tal determinação, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar imposta. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva, uma vez que o paciente, após ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas, deixando de comparecer ao juízo, sendo de relevo destacar que o mandado de prisão encontra-se pendente de cumprimento, circunstâncias que recomendam a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus, mantendo a custódia cautelar do ora agravante, acusado de homicídio tentado no contexto de crime supostamente vinculado a conflitos entre facções do tráfico de entorpecentes. O decreto prisional baseou-se na gravidade concreta da conduta perpetrada e na periculosidade dos denunciados, evidenciada pelo modus operandi do delito.... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no h abeas corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Violação de domicílio. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Ordem denegada.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, pois, após uma discussão ocorrida em um bar, os acusados saíram do referido local, retornando, posteriormente, tendo Ricardo desferido disparos com a arma de fogo de grosso calibre, de dentro do veículo de Paulo, em direção às vítimas, culminando com a morte delas. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violação de domicílio. Ameaça e violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Descumprimento de medidas protetivas. Medidas cautelares diversas. Ineficiência.
1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do cárcere. Alegado excesso de prazo na aplicação das medidas alternativas. Demora provocada pela defesa. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 282, § 5º, «[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem». ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de afastamento das medidas cautelares alternativas fixadas. Descabimento, na espécie. Agravo desprovido.
1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise. Com efeito, cuida-se, na origem, de ação penal na qual se imputa ao Agravante a suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo as instâncias ordinárias assinalado que se trata de indivíduo de acentuada periculosidade, respondendo a diversas ações penais, incluindo vários homicídios, além do que, ficou foragido da justiça por mais de um ano, o que motivou a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e intimidação de testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência. Agravo improvido.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Extrema gravidade das condutas. Medidas cautelares. Inviabilidade.
1 - A periculosidade do réu, ora agravante, encontra-se evidenciada na extrema frieza que demonstrou nos crimes pelos quais foi condenado (homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver), constituindo-se motivação idônea ao decreto prisional, consubstanciada na garantia da ordem pública. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação concreta. Ordem pública. Modus operandi. Periculosidade real. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta e periculosidade real do agente - homicídio praticado com extrema violência, em que a vítima foi atingida por vários disparos de arma de fogo, em plena via pública e na presença de terceiros. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio e tentativa de feminicídio. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de processo Penal. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício. Medidas cautelares diversas da prisão.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Em que pese o decreto prisional fazer referência ao modus operandi empregado na prática delitiva, não se verifica qualquer conduta do recorrente que demonstre sua acentuada periculosidade ou circunstâncias que extrapolem as elementares do tipo penal de roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito, sobretudo em se considerando tratar-se de agente primário e de bons antecedentes. Razoável e adequada é a fixação, portanto, das medidas cautelares diversas de prisão. ... ()
