meeira levantamento bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seqüestro de bens. Origem ilícita. Levantamento dos bens. Não-cabimento.

«1. Nos termos do artigo 126 do Diploma Processual Penal, é cabível o sequestro ante «indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Arrolamento - Sentença homologatória da partilha - Recurso da inventariante -

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou depósito do valor auferido com a venda dos veículos «Fuscas". Manutenção. Coerência da determinação para depósito dos valores percebidos pela venda dos veículos de propriedade do espólio, em razão da divergência entre os herdeiros e preservando a boa administração do espólio.

4 - STJ Mandado de segurança. Medida assecuratória de seqüestro. Levantamento de bens. CPP, art. 131, I.

«A teor do CPP, art. 131, I, o seqüestro será levantado se, ultrapassado o prazo de 60 dias desde o cumprimento da diligência, não for intentada a ação penal (Precedente).... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória de sequestro. Levantamento de bens.

«1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no CPP, art. 126, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ordem tributária. Levantamento de sequestro de bens. Não cabimento do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.

1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de bens. Posterior sequestro. Bens adquiridos por meios ilícitos. Natureza e efeitos. Levantamento. Impossibilidade. Medida constritiva. Decreto-lei 3.240/41. Cabimento. Prática delituosa que atingiu tributos federais. Manutenção da medida sobre bens de terceiros. Recurso denegado.

«1. A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do Decreto-Lei 3.240/1941, art. 4º, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Decurso do prazo legal. Requerimento de levantamento. Investigações complexas. Fortalecimento dos requisitos da medida. Indeferimento.

1 - A complexidade das investigações justifica a extrapolação do prazo previsto no CPP, art. 131, I. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição formulado por viúvo meeiro para levantamento de valor decorrente de arrendamento de bem imóvel rural. Admissibilidade. Quantia que se refere a sua meação em face do regime de bens adotado (comunhão de bens) e que não integra a herança e, consequentemente, não será objeto de partilha entre os herdeiros. CCB, art. 1829, inciso I. Recurso provido.

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sonegação fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade de levantamento das constrições. Aplicação do CPP, art. 141. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública. Constrição fundamentada no Decreto-lei 3.240/1941. Medida acautelatória que recai sobre todos os bens dos acusados. Recurso desprovido.

«1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento. Medida assecuratória. Levantamento de sequestro de bens e ativos financeiros. Inadequação da via eleita. Questão que refoge do alcance do remédio constitucional.

1 - O exame do pedido de restituição de bem refoge do alcance deste remédio constitucional, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017) - (AgRg no HC 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023). ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Sequestro de bens. Precatório. Inexistência do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Matéria controversa com referência à incidência de juros. Exame aprofundado da matéria impossível em sede de liminar. Levantamento do valor incontroverso. Admissibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Advogado. Responsabilidade civil. Fraude. Alvarás judiciais. Levantamento. Apropriação indevida. Juros moratórios. Termo final. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Redução. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Levantamento do sequestro pendente sob bens móveis em ação penal cautelar. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos. Inquérito. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Existência de fartos e veementes indícios da materialidade e autoria. Pretensão de levantamento da constrição. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP e o Decreto-lei 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bloqueio de bens. Levantamento. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à indisponibilidade dos veículos pertencentes aos clientes dos envolvidos, o Tribunal de Justiça decidiu que, quanto aos veículos apreendidos, vê-se que o Juízo a quo, atento à cláusula rebus sic stantibus que rege as medidas cautelares, tem avaliado de forma criteriosa os pedidos de restituição individualmente apresentados, resguardando o direito de terceiros de boa-fé que tenham apenas acautelado veículos na empresa GOD ´S PLAN. Foram restituídos todos os veículos dos requerentes que comprovaram, de maneira inequívoca, que contrataram a empresa apenas para realização do serviço de venda do automóvel (e/STJ fls. 1631). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, nos moldes propostos pela defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Levantamento do sequestro pendente sob bens móveis em ação penal cautelar. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. 1) violação ao CPP, art. 654, § 2º, CPP. CPP. Excesso de prazo. Descabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos. 2) restituição de bens apreendidos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão na análise de documentação comprobatória de compatibilidade entre o rendimento auferido e os bens apreendidos. Inocorrência. Julgador que não está obrigado a refutar todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrëncia. Levantamento da constrição que esbarra no CP, art. 91, II, «b. 5) ausência de prequestionamento. 5.1) violação ao CPP, art. 125. Constrição mantida nos termos do CPP, art. 118. 5.2) violação ao CPP, art. 156. Ônus da acusação de demonstrar origem ilícita dos bens ou sua ligação com os crimes cometidos. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «fatura exposta". Levantamento da indisponibilidade de bens. Possibilidade de interposição de apelação. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Possibilidade de convalidação dos atos judiciais. Necessária dilação probatória. Inviável por esta via recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem julgou extinto, sem resolução de mérito, o writ impetrado pelo recorrente por entender que, in casu, seria cabível a interposição de recurso de apelação pela defesa, e não de mandado de segurança, haja vista que a decisão singular impetrada que convalidou os atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, relativos a pedido de aplicação de medida assecuratória em face do impetrante, detém caráter definitivo, incidindo, portanto, a Súmula 267/STF. Ainda, constou do acórdão vergastado que, por se tratar de vício de competência, admite-se, em regra, a convalidação, pela autoridade competente, dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, o que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízo ou lesão a terceiros (Lei 9.784/99, art. 55), aplicando-se, na espécie, o princípio do aproveitamento dos atos processuais em sede processual penal. ... (Continua)

26 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Sequestrados em juízo criminal os bens sobre os quais se pretende a penhora, forçoso o indeferimento desta, observado que sendo o sequestro uma medida destinada a assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória naquele juízo (reparação de dano), cabe a este o eventual levantamento da restrição, mediante caução, nos termos da legislação processual penal, caso assim postule o credor. Decisão de indeferimento do pedido de adjudicação mantida. Recurso de incorporadora imobiliária não provido.

27 - STJ Administrativo. Acordo de leniência entre a união e empresas do grupo odebrecht. «operação lava jato. Pedido, feito pelas partes, de levantamento da decretação de indisponibilidade de bens. Oposição da Petrobras, na qualidade de litisconsorte superveniente. Impossibilidade. Discussão que deve ser travada em ação autônoma histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade administrativa ajuizada contra Odebrecht S. A. (atualmente denominada CNO S. A.) e as demais empresas do Grupo Econômico, em decorrência da «Operação Lava Jato. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Levantamento e desbloqueio de ativos sequestrados. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Q uestão trazida na presente impetração - acerca do levantamento e desbloqueio dos ativos sequestrados em conta da empresa - que não foi alvo de cognição pela Corte estadual porque já havia sido alvo de apreciação em impetração anterior e não conhecida por inadequação da via eleita. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - TJRJ Medida cautelar. Arrolamento de bens. Decisão que, ao apreciar pedido de liminar, determinou a emenda da inicial, para dela excluir o pedido de indisponibilidade dos bens arrolados, sob a alegação de que a «cautelar destina-se apenas a verificação a existência dos mesmos e não torná-los indisponíveis. CPC/1973, art. 855.

«A emenda determinada mutilaria a pretensão do Agravante, já que, no arrolamento de bens, com a lavratura do termo e o depósito dos bens, ipso facto, passam a ser inalienáveis, já porque, para que mesma ocorra, até o levantamento da medida, dependerá, sempre, de ordem judicial.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... (Continua)

31 - STJ Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.

1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de Investimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 24.083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. ... (Continua)

33 - STJ Direito comercial e processual civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Inexistência de prejuízos atestada pelo órgão interventor. Inquérito arquivado. Lei 6.024/1974, art. 44. Caducidade da medida cautelar de caução ajuizada pelos sócios em 1989. Levantamento da indisponibilidade.

«1. É manifesta a caducidade da decisão judicial que mantém indisponíveis bens ofertados pelos sócios em garantia de procedimento de liquidação extrajudicial arquivado há 25 anos. ... (Continua)

34 - STJ Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.

1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de Investimento. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 de 1.988 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88 de 1.988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 24.083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR.A, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estelionato. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se verificando, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência penhora regular. Não ocorrência. Intimação ausência. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória em que se sustenta afronta à literal disposição do CPC/1973, art. 20, § 4º(de acordo com a exordial, a decisão rescindenda «fixou verba honorária em valores exorbitantes). Decisum agravado que deferiu parcialmente o pedido incidental de antecipação dos efeitos da tutela na ação rescisória, permitindo que tenham seguimento os atos executivos que visam garantir a satisfação do crédito previsto na decisão rescindenda, restando vedados, porém, atos de expropriação de bens do executado, assim como o levantamento de valores em favor da parte exequente. Alegada irreversibilidade da medida. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a continuidade dos atos executivos que visam garantir a satisfação do crédito previsto na decisão rescindenda, a um só tempo, assegura a efetividade de eventual decisão favorável ao autor (que não terá o seu patrimônio expropriado, ao menos até o julgamento final da ação rescisória) e resguarda os interesses do réu (que poderá, em linha de princípio, adquirir o direito de preferência sobre os bens do executado). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa. Ausência de perigo da demora e de fumaça do bom direito. Insuficiência dos bens e valores bloqueados para o ressarcimento ao erário. Impossibilidade de liberação da constrição por esta corte.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos de individualização da sanção. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação custo Brasil. Sequestro de bens. Levantamento determinado pelo tribunal de origem. Excesso de prazo da medida constritiva. CPP, art. 131, I. Não oferecimento da ação penal. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de oferecimento da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A manutenção de medidas constritivas por mais de 2 (dois) anos, desde a data de sua imposição, sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)