mensagem eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos do teor de mensagem eletrônica (e-mail) transmitido pela ré à respectiva supervisora hierárquica. Decreto de improcedência. Insurgência. Descabimento. Mensagem que não contém ofensas à autora (apenas informava à responsável do setor de enfermagem do hospital reclamações da «passagem de plantão da enfermaria, pedindo providências). Mensagem transmitida internamente e sequer menciona o nome da autora. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão reparatória formulada na exordial. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso inominado - passagem aérea - voo cancelado - não comprovação da devolução do valor - mensagem eletrônica da empresa de viagem que nada comprova - responsabilidade solidária da empresa de aviação - sentença mantida por seus próprios fundamentos

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de mensagem eletrônica. Não caracterização de ofensa pessoal à demandante, pese embora a linguagem pouco polida de que se serviu a ré. Mensagem de caráter privado, inexistindo prova de que tenha desbordado desse limites para chegar ao conhecimento público ou social. Ausência de ferimentos a direitos da personalidade. Inocorrência de ilicitude na conduta da ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação à imagem e à honra. Divulgação de mensagem eletrônica, com conteúdo pornográfico, cujo assunto remetia à autora. Fotografias que sequer eram da demandante. Prejuízos de ordem extrapatrimonial evidentes. Requerido que, embora não tenha criado o «e-mail, contribuiu para a circulação da mensagem. Indenização devida. Incidência dos juros moratórios, entretanto, desde a data do evento danoso, e não da citação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA PESSOAL AO DEMANDANTE, PESE EMBORA A LINGUAGEM POUCO POLIDA DE QUE SE SERVIU O DEMANDADO. MENSAGEM DE CARÁTER PRIVADO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TENHA DESBORDADO DESSES LIMITES PARA CHEGAR AO CONHECIMENTO PÚBLICO OU SOCIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - STF Competência. Crime militar. Crimes contra a honra. Material ofensivo divulgado por mensagem eletrônica ao endereço eletrônico funcional de oficiais da Aeronáutica. Delito supostamente cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa. Julgamento pela Justiça Militar. Inocorrência de ofensa às instituições militares. CPM, art. 9º, III, «b. Aplicação.

«É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito contra a honra cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa, dentro de unidade militar.... (Continua)

8 - TJSP BANCO - Empréstimo - Autora que foi contatada por mensagem eletrônica para realização de um empréstimo, recusou a proposta, mas, mesmo assim, passou a ser descontada do valor referente a contrato que não entabulou - Verossimilhança - Propalada contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero Ementa: BANCO - Empréstimo - Autora que foi contatada por mensagem eletrônica para realização de um empréstimo, recusou a proposta, mas, mesmo assim, passou a ser descontada do valor referente a contrato que não entabulou - Verossimilhança - Propalada contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória. Ausência de contrato escrito entre as partes. Irrelevância. Negócio jurídico celebrado via mensagem eletrônica e confirmado com a assinatura das respectivas notas fiscais. Validade e eficácia do negócio jurídico. Reconhecimento. Anúncios regularmente publicados. Prestação de serviços efetuada. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento de mensagem eletrônica, por intermediador, contendo comentários a respeito de empresa de consultoria, que teria interferido na contratação desta pela empresa destinatária da mensagem. Conduta reprovável do expedidor da mensagem que não demonstra ter interferido na negociação entre as empresas, demonstrado pela prova oral que a empresa recebedora da missiva eletrônica apenas tinha pretensão de fechar diagnóstico para averiguar viabilidade de procedimento de recuperação de créditos. Existência de conduta antijurídica também, por parte daquele que se diz ofendido, por tecer palavras ásperas àquele denominado de ofensor, ensejando os reclamos atacados. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Processo administrativo. Procurador do Estado. Prática de conduta indigna e referência depreciativa às autoridades constituídas e aos atos da administração através de mensagem eletrônica. Aplicação da pena de suspensão. Cabimento, ante a regularidade do procedimento. Segurança concedida para declarar a nulidade do processo administrativo e da decisão punitiva. Inadmissibilidade. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mercado pago. Anúncio de produto. Compra por terceira pessoa reconhecida pela ré como associada. Dados pessoais do autor liberados para acesso. Mensagem eletrônica fraudulenta que confirma recebimento do valor da venda pela ré. Falha de prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Indenização por danos moral e patrimonial devidas. Embargos rejeitados.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Negociação comercial. Matéria de fato. Ofensa aos arts. 93, VIII, da Constituição Federal e CPC/1973, art. 165.

«1. Não configura violação aos arts. 93, IX, da CF, e 165 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

14 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Envio de mensagem eletrônica ao Ministério Público relatando fatos que entendia prejudiciais à administração. Ausência de publicidade. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público. Desproporcionalidade entre o ato e a sanção aplicada. Decisão anulada. Necessidade de devolução dos autos à autoridade competente para que outra seja proferida. Recursos providos em parte.

15 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. A remessa por mensagem eletrônica de imagem de cópia reprográfica de receita médica alterada, com substituição do medicamento prescrito não tem o condão de caracterizar o delito de uso de documento falso uma vez que cópia reprográfica não pode ser considerada documento para fins penais resultando na atipia da conduta. Decreto absolutório mantido. Recurso ministerial não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Premiação de um automóvel obtido em sorteio. Inocorrência. Mensagem eletrônica equivocada notificando a contemplação. Prêmio que era efetivamente de R$ 1.000,00 (um mil reais) em dinheiro, ao qual foi dado quitação pelo autor. Indenizatória por dano moral. Cabimento. Embora o erro da mensagem não é suficiente para gerar a obrigação da ré de entregar o veículo, deve ser acolhido o pedido subsidiário de condenação da ré em danos morais. Abalo moral sofrido pelo autor que, «in casu, decorreu da quebra de expectativa e sensível frustração gerada pela falsa notícia de premiação. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. E-mail. Mensagem anônima. Correio eletrônico. Uso indevido. Conteúdo ofensivo. Divulgação de dados. Possibilidade. Ação cautelar. Informações de dados e identificação de remetente de correio eletrônico potencialmente danoso.

«1. Legitimidade passiva. Possível exigir-se da ré, Microsoft do Brasil (MS Brasil), a prestação de informações referentes ao remetente de e-mail potencialmente danoso, ainda que o respectivo serviço seja gerenciado por sua sócia majoritária, Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Contrato por tempo determinado. Cláusula que dispõe unicamente sobre prazo para impedir sua renovação automática. Ausência de previsão de rescisão antes do término que não impede a respectiva denúncia. Comunicação da rescisão enviada por mensagem eletrônica (e-mail) com trinta dias de antecedência. Ilegalidade do envio de cobranças posteriores e que culminaram com protestos dos títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descumprimento por empresa de saúde de determinação judicial de suprimento de medicação a beneficiário. Alegação de não fornecimento do remédio pela ausência de recebimento do pedido médico que deveria ser enviado pelo interessado. Inadmissibilidade. Comprovação de recebimento de mensagem eletrônica com pedido médico, expedida, inclusive, confirmação por parte do convênio. Existência. Manutenção da constrição adequadamente promovida. Necessidade. Recurso não provido.

20 - TJSP GOLPE DO BOLETO - O boleto quitado trouxe como favorecido pessoa absolutamente estranha à relação jurídica das partes, o que demonstra falta de cautela da autora ao realizar o pagamento, mesmo porque a fatura não foi gerada a partir do sistema da ré, mas, como admitido na inicial, recebida por mensagem eletrônica - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra a autora, sem qualquer Ementa: GOLPE DO BOLETO - O boleto quitado trouxe como favorecido pessoa absolutamente estranha à relação jurídica das partes, o que demonstra falta de cautela da autora ao realizar o pagamento, mesmo porque a fatura não foi gerada a partir do sistema da ré, mas, como admitido na inicial, recebida por mensagem eletrônica - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra a autora, sem qualquer participação da ré, fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante da requerida para o evento, consistente em falha da guarda dos dados do contrato - Entendimento pacificado pelo E. TJSP - Enunciado 12 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de e-mails publicitários (spam). Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais. Ausência de interesse processual.

«A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada se inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou quando os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que é de notório conhecimento a possibilidade de cancelamento do recebimento de mensagens publicitárias via e-mail pelo próprio usuário, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Considerando que a parte deixou de evidenciar, na inicial, a alegação de que, mesmo tendo feito uso de tal ferramenta, seguiu recebendo correspondências eletrônicas com propagandas de produtos da empresa demandada, não há interesse processual nos pleitos de obrigação de não fazer e de reparação de danos morais. Sentença terminativa confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu intimação eletrônica dos executados da penhora por aplicativo de mensagem («Whatsapp) - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal específica possibilitando a citação/intimação eletrônica através de mensagens de aplicativo celular - Comunicado 2265/2017 da Corregedoria Geral do TJSP veda referidos atos através da mensagem eletrônica - Impossibilidade de intimação dos executados por aplicativo celular «Whatsapp - Recurso negado.*... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO «ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (R$ 6,99) - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA CESSADA A COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA AO «ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (R$ 6,99) - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU SEJA CESSADA A COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO - INDICAÇÃO PELO AUTOR DE CONTATO PRESENCIAL (LOJA), TELEFÔNICO E ATRAVÉS DO PROCON VISANDO CESSAR A COBRANÇA - RÉ QUE SIMPLESMENTE O IGNOROU, OBRIGANDO-O A INTENTAR A PRESENTE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA DE FORMA EXCESSIVA, NÃO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO, POIS, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O ÍNFIMO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE NAS FATURAS MENSAIS. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

«Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. (trecho da ementa do Acórdão do Recurso Especial 844.736/DF). O Direito deve servir à vida e propiciar o convívio social e não existe para truncá-lo ou inviabilizá-lo. O Judiciário não é a panacéia de todos os males. Sociedade da informação. Mundo globalizado. Inconvenientes que devem ser admitidos ou tolerados. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE ALEGA A LICITUDE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. APELANTE QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, POR MENSAGEM ELETRÔNICA, DE INADIMPLEMENTO DE DUAS MENSALIDADES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E, AINDA QUE TIVESSE ASSIM AGIDO, NÃO A EXIMIRIA DE EVENTUAIS DÉBITOS ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido de desistência formalizado por mensagem eletrônica. Citação realizada no intermédio. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade da autora. Causalidade. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Honorários arbitrados com base no valor da causa. Tema 1.076. Súmula 83/STJ. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de contrato coligado. Requisitos da coligação. Venda das cotas de sociedade. Contrato com termo definido e de execução instantânea. Instrumento contratual de compra e venda de cotas de sociedade. Cláusula 14ª. Responsabilidade do recorrente. Majoração do valor do aluguel. Ausência de evento extraordinário ou imprevisível. Risco da negociação. Análise de mensagem eletrônica trocada com terceiro para fins de comprovação do acerto quanto ao valor da locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de contratos. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulado com declaração de inexigibilidade e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Transações realizadas pelo autor, após recebimento de SMS informando realização de compra em seu nome. Autor que recebeu mensagem eletrônica sobre compra desconhecida, realizada com seu cartão de crédito, entrou em contato através do telefone indicado na mensagem. Dados e acesso remoto confessados. Alegação de que fora vítima de golpe por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Ausência de qualquer elemento que possa caracterizar a falha nos serviços prestados pela ré. Operações que não destoam do perfil da parte. Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do procedimento adotado para o negócio jurídico realizado. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido, nos termos da fundamentação

29 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Recebimento de mensagem eletrônica, por meio de linha de telefonia celular. Sorteio promocional de prêmios. Fraude apresentada por falhas grosseiras, como a exigência de compra de cartões de telefone e repasse dos respectivos códigos. Apelante que foi vítima de um golpe, promovido por terceiro. Danos materiais não demonstrados. Sofrimento experimentado pela autora que não caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se, ademais, que é de se ter em mente, diante de hipóteses como a dos autos, que, por mais que o sistema consumerista procure a proteção do consumidor, não espera ele do fornecedor de produtos e serviços o dom da ubiquidade, nem encara o consumidor como criança. Rejeição dos pedidos. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

30 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. E-mail com conteúdo difamatório, indevidamente, relacionado à autora. Procedência na origem. Irresignação dos réus. Prova dos autos que aponta para a não utilização da internet pelos requeridos no momento do ilícito. Impossibilidade de se aferir o verdadeiro usuário do ip no momento do envio da mensagem eletrônica. Conjunto probatório frágil a autorizar a procedência da demanda. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Dever de indenizar afastado. Ônus sucumbenciais readequados. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido.

«Tese - O envio de e-mail com conteúdo difamatório, padecendo de provas substanciais para a imposição da responsabilidade pelo ilícito, sem o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, afasta a condenação pelo abalo gerado ao destinatário dos conteúdos ofensivos.... (Continua)

31 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

32 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

33 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Mensagem eletrônica encaminhada à ouvidoria do Ministério Público do estado de São Paulo imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte oculta, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente. Contrato em questão cuja finalidade era a prestação de serviços consistentes em produzir, diagramar, escrever, revisar, traduzir e editar livro. Negócio, contudo, implicitamente aditado, por mensagem eletrônica ulterior, em que a contratante assumiu nova obrigação de pagamento. Execução em exame se referindo a essa específica nova obrigação. Aditamento, no entanto, não preenchendo o requisito formal estabelecido no CPC, art. 784, III. Hipótese, ademais, em que a sedizente credora não demonstrou o cumprimento da obrigação que lhe tocava, nos termos do mesmo aditamento, em desatenção ao disposto nos arts. 798, I, letra «d, e 787 do CPC. Consequente inexistência de título hábil a fundamentar a execução. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu via mensagem eletrônica (Whatsapp). Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, que recentemente editou a Resolução 455 de 27/04/2022. No entanto, não há notícia de que a parte agravada tenha em algum momento indicado seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso. Lapso temporal extenso entre a aprovação e a convocação. Intimação pessoal. Necessidade. Provimento negado.

1 - Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. ... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora que postula o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito por falta do interesse de agir - Insurgência da autora - Acolhimento - Inafastabilidade da tutela jurídica em relação a lesão ou ameaça a direito - Recusa tácita ao custeio ante a não resposta aos pedidos via mensagem eletrônica - Negativa formal que teria se dado por telefone - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e constitucional. Concurso público. Oficial de escrevente. Candidata classificada. Convocação para escolha de comarca por e-mail (correio eletrônico). Previsão editalícia. Ausência de prova pré-constituída do não recebimento da correspondência eletrônica.

«1. A recorrente, aprovada em 582º lugar para o cargo de Oficial de Escrevente, perdeu o prazo para solenidade de escolha da comarca, sob a alegação de que não teria recebido o e-mail convocatório para tal fim. Impetração na qual se alega preterição de convocação. ... (Continua)

41 - TST Iii. Recurso de revista da fundação cultural de Minas Gerais. Fundac 1. Julgamento ultra petita.

«Hipótese em que na petição inicial consta expressamente o pedido de indenização por danos morais decorrente da perseguição sofrida, constando ainda na fundamentação do pedido, a descrição da atitude empresarial de ameaça à reclamante por mensagem eletrônica. Diante dessa premissa, tendo o Tribunal Regional concluído pela existência de dano moral diante das retaliações sofridas pela reclamante, não há se falar em julgamento extra ou ultra petita, pois a decisão foi proferida em estrita obediência aos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento - comprovação do envio da notificação prévia pela apelada, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da Súmula 359/STJ - envio da comunicação por mensagem eletrônica que está consonância com a Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - apelante que não negou que é o seu telefone cadastrado para o qual foi encaminhada a notificação - precedentes jurisprudenciais - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Deficiência na instrução. Certidão de intimação. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme determinação do CPC, art. 525, I. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Auxílio emergencial. Covid. Ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro da cidadania. Competência da Justiça Federal.

I - Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars objetivando a correção de seus dados perante e concessão do auxílio emergencial à impetrante. Nesta Corte, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para perícia médica após significativo lapso temporal. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento segundo o qual a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Internet. Dados cadastrais de Email. Requisição. Sigilo de correspondência e comunicação. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, X e XII. CPC/1973, art. 138.

«A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do CF/88, art. 5º, nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inc. X, que não é absoluto. É legítima a requisição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça à empresa de telefonia local de informações sobre mensagem eletrônica amplamente divulgada, dando conta da existência de fraude em concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do próprio Tribunal a que preside, cuja honorabilidade restou afetada. A complementação de diligência pela autoridade policial não requisita forma sacramental, senão o exame da legalidade da ordem primitiva.... (Continua)

47 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da aludida benesse. Réu regularmente constituído em mora. Partes que celebraram acordo, de modo que a autora recebeu os valores inadimplidos. Mensagem eletrônica que indica que a ré está pagando as parcelas do financiamento de maneira regular. Autora que não contestou a existência do referido acordo, dos pagamentos e nem a sua data, o que indica a sua anuência. Comportamento contraditório. Precedentes. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV com a restituição do veículo. Caso o bem tenha sido alienado prematuramente, a autora responderá por perdas e danos. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Montante a ser devolvido que deve corresponder à média de mercado conforme tabela FIPE. Precedentes. Autora que requereu o prosseguimento da demanda a despeito de ter celebrado acordo com a ré e estar recebendo as parcelas em aberto. Dano moral configurado. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

48 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que não foi notificado pela empresa requerida «Serasa acerca de débito inscrito em seu nome na plataforma. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writquanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020 (fl. 5e). ... (Continua)